| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1972 |
| Date | 1972-12-19 |
| Ementa | Revoga as leis nºs. 6/68 e 25/68. |
| native_id | 982 |
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LEI Nº 117/72 SÚMULA: Revoga as leis nºs. 6/68 e 25/68. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Ficam revogadas as leis nºs. 6/68, de 8/5/68 e 25/68, de 4/12/68, que criaram os matadouros públicos municipais para abate de gado bovino e suíno, respectivamente, ao mesmo tempo em que concederam a exploração de seus serviços às firmas J.Viganó & Filhos Ltda e Cândido Merlo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 19 de dezembro de 1972. ALBERTO S. CATTANI Prefeito Municipal