norma nº 14/1968

LEI Nº 14/68
DATA: 17 de junho de 1968.
SÚMULA: Autoriza a compra dos lotes nºs 7, 8, 14, 15 da quadra 9 do 
loteamento Bairro Bortot pelo valor de NCr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros 
novos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, adquirir por compra 
os lotes nºs 7, 8, 14 e 15 da quadra nº 9 do loteamento Bairro Bortot.
Art. 2º - Para pagamento dos lotes 7, 8, 14 e 15 da quadra 9 d loteamento 
Bairro Bortot, a Vva. Carmela Bortot, fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir um 
crédito especial de NCr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros novos).
§ 1º - Os lotes 7, 8, 14 e 15 da quadra 9 do loteamento Bairro Bortot 
destinam-se para construção de um Grupo Escolar com 4 salas.
§ 2º - O lote de nº 15 da quadra 9 foi doado pela Vva. Carmela Bortot.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pela 
maior arrecadação que se verificar no presente exercício.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 17 
de junho de 1968.
ASTÉRIO RIGON
Prefeito Municipal