norma nº 15/1968

LEI Nº 15/68
DATA: 4 de julho de 1968.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, conceder aumento ao 
funcionalismo municipal, professorado e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder aumento 
ao funcionalismo municipal e ao professorado municipal.
§ 1º - A partir de 1º de julho de 1968 o funcionalismo municipal passará a 
perceber um aumento de vinte por cento de seus salários.
§ 2º - Ao professorado caberá a partir da mesma data um aumento de 
NCr$ 20,00 (vinte cruzeiros novos) cada um professor.
Art. 2º - Fica aberto um crédito especial de NCr$ 40.000,00 (quarenta mil 
cruzeiros novos) para cobertura das despesas com o aumento do funcionalismo e do 
professorado municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes do aumento concedido para o corrente 
exercício serão suportadas pela maior arrecadação que se verificar no presente 
exercício.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 4 
de julho de 1968. 
ASTÉRIO RIGON
Prefeito Municipal