| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1968 |
| Date | 1968-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e receber verbas da SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO SUL - SUDESUL. |
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LEI Nº 16/68 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio e receber verbas da SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO SUL - SUDESUL. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado pela presente lei a firmar convênio e receber verbas da SUPERINTENDÊNCIA DA REGIÃO SUL - SUDESUL. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ASTÉRIO RIGON Prefeito Municipal