sessao nº 60

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ATANº 68/2010 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2010, com início às 18 (dezoito) horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2010, contando com a presença e participação dos 
vereadores: Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir 
Zanco - PPS, Laurindo Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB. Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PR. Dando continuidade, o 1° Secretário vereador 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB fez a leitura da ata da Sessão Ordinária nº 
67, de 15 (quinze) de setembro de 2010, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores presentes. Ausente o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. Em 
seguida, o 2º secretário, vereador Nelson Bertani - PDT fez a leitura das 
correspondências recebidas. Ofício nº 5523/2010 SR Oeste PR, datado de 1° de 
setembro de 2010, enviado pela Caixa Econômica Federal, informando a celebração do 
contrato de repasse de recursos do orçamento geral da União nº 033115679-2010-
PRODESA, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais), tendo a 
contrapartida do Município de Pato Branco, no valor de R$ 41.748,00 (quarenta e um 
mil e setecentos e quarenta e oito reais), totalizando o valor do investimento de R$ 
139.248,00 (cento e trinta e nove mil e duzentos e quarenta e oito reais), que tem por 
finalidade a aquisição de tratores com pneus. Ofício nº 114/2010, datado de 16 de 
setembro de 2010, assinado pelo Chefe Regional do IAP - Instituto Ambiental do 
Paraná, em resposta ao 376/2010, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PPS. 
Comunicados nº 88595/2010 e nº 88600/2010, datados de 9 de setembro de 2010, 
assinado pelo Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, 
Senhor Daniel Silva Balaban, comunicando a liberação de recursos financeiros 
destinados a garantir a execução de programas do FNDE. Convite enviado pelo Oube 
Pinheiros, para participar da solenidade de abertura da IV Etapa do Campeonato 
Paranaense de Sinuca, que será realizada dia 1° de outubro de 2010, às 19 horas, na 
sede do clube. Prosseguindo, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. Do vereador Adelar Damo - DEM, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado o Depatran - Departamento de Trânsito de Pato 
Branco, para que tome as providências cabíveis visando a inibição de estacionamentos 
de veículos grandes nas vias que é proibido, principalmente no período noturno e aos 
finais de semana. O presente requerimento apóia-se no fato de que esses veículos de 
grande porte (caminhões de carga em geral), quando estacionados em vias de grande 
circulação de veículos, tais como a Rua Tocantins, Avenida Tupi e a Rua Itacolomi, 
acabam atrapalhando o trânsito e a visibilidade dos motoristas, mostrando-se um 
grave risco à segurança no trânsito, expondo os cidadãos pato-branquenses a 
acidentes. Por ocuparem um considerável espaço nas vias, tais veículos mostram-se 
um grande obstáculo no trânsito, mormente a noite e nos finais de semana. Como 
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fundamento legal do presente, tem-se que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 9°, 
VIII, "a" determina que cabe ao Município "dispor sobre a utilização de logradouros 
públicos", especialmente sobre "os locais de estacionamento de táxis e demais 
veículos". De mais a mais, inciso Ido art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) 
que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito do Município "cumprir e 
fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições", 
sendo que, no art. 181 e incisos, também do CTB, há a previsão legal de várias 
hipóteses em que é proibido o estacionamento de veículos nas vias públicas. A idéia é 
proibir e fiscalizar tal proibição de estacionamento de veículo de grande porte nestas 
vias após as 19 horas e nos finais de semana. Do vereador Claudemir Zanco - PPS, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado Senhora Elizandra 
Perla Souza, Presidente do Conselho Municipal Anti-Drogas - Comad (Rua Tocantins, 
Ed. São Francisco), solicitando cópia da ata da última reunião realizada no dia 16 de 
setembro de 2010, que trata dos preparativos para a realização da II Caminhada de 
Combate as Drogas, que será realizada no dia 25 de setembro de 2010, sábado, neste 
município. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, comunica que não participará da sessão ordinária que 
será realizada dia 20 de setembro de 2010, segunda-feira, tendo em vista que 
acompanhará visita técnica do MEC - Ministério da Educação e Cultura, na FADEP -
Faculdade de Pato Branco, para a regulamentação do curso de Ciências Contábeis. 
Portanto, como se trata de assunto de interesse público (previsto no Regimento 
Interno), e este vereador tem auxiliado na elaboração do projeto da referida 
Instituição, solicito que a falta na sessão ordinária seja abonada. Do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que o mesmo oficie Núcleo Regional de Educação de 
Pato Branco para que providencie o conserto do muro do Colégio Estadual Castro 
Alves sito à Rua Itacolomi. A reclamação é dos vizinhos da escola que afirmam que o 
muro está vindo abaixo causando transtornos aos mesmos, portanto pedem 
providências em relação ao conserto deste muro. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, indicando ao mesmo para que estude a possibilidade de implantar em 
nossa cidade a Lei que Autoriza o Poder Executivo a criar a Política Estadual de 
Inserção de Egressos do Sistema Prisional no mercado de trabalho, denominando 
"Começar de Novo", institui incentivo fiscal para empresas e dá outras providências e 
posteriormente seja emitido parecer sobre a viabilidade de implantação da mesma. 
Trata a presente indicação de estabelecer mecanismos para incentivar as empresas 
para um dos maiores problemas que enfrenta um ex-presidiário, ou uma ex￾presidiária, que é a busca por um contrato formal de trabalho. Esta política, ou 
programa, está contando com uma considerável adesão dos Poderes Públicos em toda 
a Nação, com a efetivação de parcerias para a reserva de vagas nos contratos de 
serviços públicos, bem como a oferta de cursos de capacitação, com a promoção de 
ações culturais e educativas. Por isso, estamos apresentando esta indicação a nosso 
Executivo Municipal, para que os egressos possam uma nova oportunidade no 
mercado de trabalho e se reintegrar de forma plena e digna à sociedade, resgatando 
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seus direitos à cidadania. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente que seja providenciado a 
adequação do prolongamento da Rua Osvaldo Cruz no Bairro São Cristóvão para que 
seja possível a implantação das calçadas na rua. Esta solicitação é dos moradores e 
usuários da rua mencionada. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente que seja providenciado a 
colocação do aumento de telas na cancha de bocha do parque no Bairro São Vicente. 
Esta solicitação é necessária tendo em vista que nas laterais desta cancha as telas são 
baixas e numa das laterais a bola passa e cai no lago tornando-se perigoso, já que as 
crianças vão buscar a bola dentro do lago, já no outro lado a bola cai nas casas 
vizinhas. Ainda requer este vereador que seja realizado a mudança do nível da 
tubulação do lago do mesmo bairro visando o seu escoamento e evitando assim a 
geração de vetores. As solicitações feitas são reivindicações dos moradores do bairro 
São Vicente. Dos vereadores Adelar Damo - DEM, Arilde Brum Longhi - PRB e 
Claudemir Zanco - PPS e, membros da Comissão de Justiça e Redação, requerem seja 
oficiado ao Sindicomércio (Rua Nereu Ramos, nº 524, Centro, CEP: 85501 370 - Pato 
Branco, Paraná) e ACEPB - Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco (Rua 
Xavantes, 315 - Centro - CEP: 85 501-220, Pato Branco, Paraná), solicitando que os 
mesmos analisem a matéria e posteriormente encaminhe a esta Casa de Leis, parecer 
sobre o Projeto de Lei nº 154/2010, que disciplina a realização de propaganda nos 
semáforos no Município de Pato Branco e dá outras providências, em tramitação desta 
Casa de Leis. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Arilde B. Longhi - PRB, 
Claudemir Zanco - PPS, Adelar Damo - DEM, Maria Anita Guerra Machado - DEM, 
William C. Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja convocado o Secretário Municipal de Educação, Alcides Benato para 
prestar esclarecimentos sobre o evento realizado no dia 17 de setembro de 2010, às 19 
horas 30 minutos, como jantar de confraternização em agradecimento ao belíssimo 
desfile de 7 de setembro, sendo o convite distribuído pela funcionária Luciene Cattani. 
Justificamos esta solicitação segundo denúncias, e de acordo com o art. 73, da Lei nº 
9.504/1997, que estabelece normas para a eleição, o evento realizado pela 
administração municipal, teve conotação política partidária, com a realização de 
discursos de candidatos ao pleito eleitoral, e que seja informado a esta Casa de Leis 
quem custeou as despesas do evento. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, indicando ao mesmo para que estude a possibilidade de 
implantar em nossa cidade a Lei que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à 
prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal (conforme 
Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008) posteriormente seja emitido parecer sobre a 
viabilidade de implantação da mesma. Um ótimo benefício para esse auxílio é que as 
futuras mamães têm como direito, é a oportunidade de amamentar seus filhos de 
forma adequada para que não haja futuros problemas com seus filhos, sendo que a 
amamentação regular, por seis meses, reduz dezessete vezes as chances de a criança 
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contrair pneumonia, 5,4 (cinco vírgula quatro) vezes a possibilidade de anemia e 2,5 
(dois vírgula cinco) vezes a ameaça de crises de diarréia, sendo que esses fatores 
deverão ser reconhecidos pelas mamães para que as mesmas lutem pelos seus direitos 
e que possam dar esse apoio para que o bebê tenha todos os cuidados necessários. Por 
isso, estamos apresentamos esta indicação ao Executivo Municipal, pois, se trata de 
um benefício para a mulher e principalmente, para seus filhos que formarão as novas 
gerações de brasileiros em condições mais saudáveis. Dos vereadores Claudemir 
Zanco - PPS e Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado a Associação do Grupo de Idosos do Anchieta, a sua presidente 
Ena Berbardi Dallavale, par_abenizando-a pela realização do Baile da Escolha da 
Rainha dos Idosos do município de Pato Branco, realizado no dia 19 de setembro de 
2010. Parabenizamos também a Rainha dos Idosos 2010, Avany Maria Carnieletto, 
representante do Anchieta, a 1 ª Princesa Olivia Fragata Dos Santos Farias -
representante do Grupo São José, a 2ª Princesa Juracy Ester Racelli, representante do 
Planalto e a Senhora. Carmelina de Souza, representante da API - Associação Pato￾branquense dos Idosos. Dos vereadores Adelar Damo - DEM, Arilde Terezinha Brum 
Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurinda Cesa - PSDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado 
- PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado o 
Executivo Municipal, para que traga informações a respeito da elaboração das 
legislações complementares compatíveis com as políticas e diretrizes do Plano Diretor 
Municipal a teor do que dispõe o parágrafo unido, do art. 241, da Lei Complementar 
nº 28/2008. A devida regulamentação do Plano Diretor faz-se necessário, tendo em 
vista que as regras gerais nele estabelecidas, em muitos casos, não são compatíveis 
com as leis ainda vigentes que dispõe especificamente sobre zoneamento de uso e 
ocupação de solo urbano, código de obras do Município e a lei que dispõe sobre 
loteamento. A falta de regulamentação do novo Plano Diretor vem proporcionando 
alguns transtornos quanto à aplicabilidade da legislação urbanística elo órgão 
Municipal incumbido para tanto inclusive com interpretações diferentes em casos 
aparentemente idênticos. É de se ressaltar que esta Cada de Leis já oficiou o Executivo 
Municipal a respeito da elaboração da legislação complementar, de que trata o 
parágrafo único, do art. 241, da lei Complementar nº 28/2008, haja vista que o prazo 
consignado na norma era de 180 dias contados da publicação do novo Plano Diretor. É 
clarividente que a regulamentação do Plano Diretor torna-se imperioso e 
imprescindível para o planejamento urbanístico e desenvolvimento econômico-social 
do Município, e que, ainda, se traga segurança jurídica na aplicabilidade das normas 
urbanísticas tanto para a Administração Pública quanto para o próprio administrado. 
Consigna-se ainda que com a efetiva regulamentação das normas gerais do Plano 
Diretor, evitar-se-á a edição de normas esparsas com o intuito de solucionar questões 
pontuais, correndo-se risco de se tratar situações iguais de forma desigual, o que é o 
objetivo do Plano Diretor do Município de Pato Branco. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade. Na sequência foram lidos, e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os seguintes Projetos de 
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Lei: nº 178/2010, Mensagem nº 142/2010 (regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 2.794.000,00 (dois 
milhões, setecentos e noventa e quatro mil reais); nº 179/2010, Mensagem nº 143/2010 
(regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 283.207,02 (duzentos e oitenta e três mil. 
duzentos e sete reais e dois centavos) e nº 180/2010, Mensagem nº 144/2010 (regime 
de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais). 
Em seguida, passou-se ao espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da 
palavra, os vereadores Claudemir Zanco, líder do PPS; Arilde Terezinha Brum Longhi, 
líder do PRB; Vilmar Maccari, líder do PDT; Maria Anita Guerra Machado, líder do 
DEM, William Cezar Pollonio Machado, representando a liderança do PMDB e Nelson 
Bertani, líder do governo. O líder do PPS, vereador Claudemir Zanco comentou sobre 
os requerimentos de sua autoria, que foram lidos e aprovados nesta sessão. A líder do 
PRB, vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi comentou sobre o jantar realizado pelo 
Executivo Municipal, oferecido às professoras da rede municipal de ensino, como 
forma de agradecimento pelo desempenho no desfile cívico em comemoração ao dia 7 
de setembro, no entanto relatou que obteve informações de que no jantar houve 
discursos com fins partidários e eleitoreiros. O líder do PDT, vereador Vilmar Maccari 
comentou sobre a inauguração dos laboratórios de informática das Escolas Municipais 
União, no Bairro São Roque e Vila Verde, no Bairro Jardim Floresta, que serão 
realizadas no dia 21 de setembro, às 9 horas e 45 minutos, consecutivamente. 
Comentou ainda sobre a instalação do Samu - Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência, com UPA - Unidade de Pronto Atendimento e UTI - Unidade de Terapia 
Intensiva móvel, em Pato Branco. A líder do DEM, vereadora Maria Anita Guerra 
Machado comentou que esteve visitando Complexo Esportivo Frei Gonçalo (Fespato) 
e lamentou as condições em que se encontra o centro esportivo. A vereadora 
questionou também o fato de que o Executivo Municipal promoveu o jantar aos 
professores da rede municipal e pontuou que a administração pública está 
distribuindo brinquedos nas escolas, afirmando ser o presente destinado ao dia das 
crianças, porém, considerando que o dia das crianças é comemorado no dia 12 de 
outubro, causou estranheza na vereadora a distribuição antecipada, principalmente 
porque é época de campanhas eleitorais. Lamentou o fato de que a Prefeitura de Pato 
Branco negou o pedido do terreno para que se construísse a Fazenda Esperança, que 
teria como objetivo a recuperação de toxicômanos, lembrando de um caso em que está 
trabalhando, onde o jovem está precisando de internação em clínica de recuperação, 
no entanto não se encontra vaga em clínicas no Paraná. Deixou registrada sua 
indignação. Representando a liderança do PMDB, o vereador William Cezar Pollonio 
Machado comentou sobre a conservação do Parque do Bairro São Vicente e justificou 
alguns pontos sobre os requerimentos de sua autoria, lidos e aprovados nesta sessão. 
O líder do governo, vereador Nelson Bertani teceu comentário sobre a inauguração da 
Creche Frei Sérgio, no Bairro Bela Vista, evidenciando que apenas trinta e nove creches 
no Brasil possuem a mesma infraestrutura. Após o pronunciamento dos líderes 
partidários, foi realizado o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos 
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trabalhos, passou-se a apreciação dos projetos constantes da ordem do dia. Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 
(uma) ausência, o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2010, de autoria 
da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Adelar Damo - DEM, 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e Oaudemir Zanco - PPS, que altera os Anexos 
03, 04 e 06 da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que dispõe sobre o 
Plano Diretor de Pato Branco. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com emenda, com 8 (oito) votos e l(uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
175/2010, Mensagem nº 139/2010, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Ausente na discussão e 
votação dos projetos constantes na ordem do dia da presente sessão, o vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, considerando que está acompanhando a visita 
técnica do MEC - Ministério da Educação e Cultura, realizada na Fadep - Faculdade 
de Pato Branco, onde faz parte do corpo docente, com o objetivo de regulamentar o 
curso de Ciências Contábeis, conforme requerimento lido e aprovado anteriormente. 
Finda a ordem do dia, foi deixado espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram o 
uso da palavra, os vereadores Adelar Damo - DEM e Nelson Bertani - PDT. O 
vereador Adelar Damo - DEM comentou sobre o requerimento de sua autoria, 
apresentado nesta sessão, onde solicita a inibição de estacionamento de veículos 
grandes nas vias públicas onde é proibido, considerando que não se cumpre a lei. 
Demonstrando apoio à vereadora Maria Anita Guerra Machado - DEM, o vereador 
Adelar Damo - DEM lamentou o fato de que a Prefeitura de Pato Branco negou o 
pedido do terreno para a instalação da "Fazenda Esperança" para recuperação de 
dependentes químicos, assim como reclamou a falta de manutenção da Complexo 
Esportivo Frei Gonçalo (Fespato). Outra questão abordada pelo vereador foi a doação 
de brinquedos nas escolas do município, observando o período de campanha eleitoral, 
sendo ainda que, algumas crianças recebem kits, dispondo diversos brinquedos e 
outras apenas recebem um item, promovendo a desigualdade. O vereador Nelson 
Bertani - PDT justificou a distribuição de brinquedos nas escolas municipais 
lembrando que a Prefeitura recebe muitas doações e não vê o que impeça a dação 
desses brinquedos às crianças. Comentou ainda a manutenção da Fundação de 
Esportes de Pato Branco - Fespato e sobre como a estiagem das chuvas influenciam e 
prejudicam os agricultores. Não havendo mais oradores inscritos para fazer o uso da 
palavra no espaço destinado às explicações pessoais e nada mais a ser tratado, foi 
encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada 
será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 20 de setembro de 2010. 
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