sessao nº 71

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ATANºS0/2010 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 3 (três) dias do mês de novembro de 2010, com irúcio às 18 (dezoito) horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2010, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB. Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi 
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB. Dando continuidade, o 1° Secretário vereador William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB fez a leitura da ata da Sessão Ordinária nº 79, de 27 (vinte e 
sete) de outubro de 2010, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. 
Ausente à vereadora Maria Anita Guerra Machado -.DEM. Em seguida, o 2° Secretário, 
vereador Nelson Bertani - PDT fez a leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
2570413/2010, datado de 26 de outubro de 2010, assinado pelo Juiz do Trabalho do 
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Senhor Sandro Antonio dos Santos, 
encaminhando cópia da sentença proferida pelos autos da reclamatória trabalhista, cujo 
autor é o Senhor Lauderico Linaterviski e o réu é o Município de Pato Branco e Roberto 
Salvador Viganó. Ofício nº 6476/2010/SR Oeste do PR, datado de 26 de outubro de 2010, 
enviado pela Caixa Econômica Federal, informando a alteração por aditivo contratual, nos 
termos referentes ao prazo de vigência, do Contrato de Repasse nº 0274444-31/2008 -
Mcidades, Gestão da Política de Desenvolvimento, que fica alterado para 29 de dezembro 
de 2010. Ofício nº 6517 /2010/SR Oeste do PR, datado de 27 de outubro de 2010, enviado 
pela Caixa Econômica Federal, informando a alteração no valor de investimento após 
processo licitatório do Contrato de Repasse nº 0265747-10/2008 - MS, Atenção Básica em 
Saúde, por aditivo contratual, por aumento da contrapartida de R$ 24.128,77 (vinte e 
quatro mil, cento e vinte e oito reais e setenta e sete centavos), para R$ 34.826,66 (trinta e 
quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos). Comunicados nº 
136552/2010, nº 136553/2010, nº 136554/2010, nº 136555/2010, datados de 22 de outubro 
de 2010, assinado pelo Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, 
Senhor Daniel Silva Balaban, informando a liberação de recursos financeiros destinados a 
garantir a execução de programas do Fnde. Correspondência enviada pela Câmara dos 
Deputados, informando os recursos do orçamento da União empenhados ao Município de 
Pato Branco, no período referente aos meses de janeiro a setembro de 2010, no valor total 
de R$ 9.118.475,20 (nove milhões, cento e dezoito mil, quatrocentos e quarenta e cinco 
reais e vinte centavos). Correspondência enviada pela Câmara dos Deputados, 
informando os recursos do orçamento da União pago ao Município de Pato Branco, no 
período referente aos meses de janeiro a setembro de 2010, no valor total de R$ 
38.079.880,27 (trinta e oito milhões, setenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e 
sete centavos). Convite enviado pela Prefeitura Municipal para participar da solenidade 
de abertura da 14ª Expopato - Exposição Feira Agropecuária Industrial e Comercial de 
Pato Branco, que será realizada no dia 13 de novembro de 2010, às 20 horas e 30 minutos, 
no Parque de Exposições de Pato Branco. Convite enviado pelo Gerente Executivo do Sesc 
Pato Branco, Senhor Neri Aloisio Schneider, para participar da entrega do "Troféu Dia do 
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Desafio 2010", que será realizada no dia 5 de novembro de 2010, às 9 horas, na sala do 
Serviço Social do Comércio - Sesc Educação. Convite enviado pela Prefeitura Municipal, 
para participar da abertura e desfile de natal, que será realizada no dia 12 novembro de 
2010, às 20horase15 minutos, na Praça Presidente Vargas. Convite enviado pelo Maestro 
Guido Brod, da Associação Coral Renascer, para participar do "V Incontro di Carallos e 
Gruppos Al'italiana", que será realizado no dia 13 de novembro de 2010, às 18 horas, no 
Teatro Municipal Naura Rigon. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos 
dos senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PPS, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Conselho Regional de Odontologia do 
Paraná ao Presidente Doutor Roberto Eluard da Veiga Cavalli, (Rua Tapajós, nº 305, sala 
105, Pato Branco, Paraná), solicitando informações sobre a denúncia feita a este Conselho 
sobre o atendimento odontológico no Município de Pato Branco. Tomou conhecimento 
este requerente, que foi efetuada denúncia junto a este órgão sobre o atendimento 
odontológico do Município de Pato Branco, em caso afirmativo, solicitamos que seja 
enviada a esta Casa de Leis, o teor da denúncia e quais medidas estão sendo tomadas. Do 
vereador Claudemir Zanco - PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, seja apresentada a esta Casa de Leis, levantamento dos trabalhos realizados 
sobre a implantação de próteses dentárias no Município de Pato Branco, bem como a 
situação da lista de espera do período compreendido entre janeiro de 2008 a outubro 2010. 
Justificamos esta solicitação conforme o que dispõe a Lei Municipal nº 2.344, de 8 de junho 
de 2004, que institui programa de atendimento e fornecimento gratuito de prótese 
dentária no município de Pato Branco. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Associação Regional 
dos Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco - Area-PB (Presidente Luis Carlos Braun -
Rua Tapajós, 305, Sala 1Q6, Fone (46) 3224-6016, CEP 85501-030, Pato Branco - PR), 
solicitando que seja analisado e emitido parecer técnico a respeito do Projeto de Lei nº 
191/2010, de 13 de outubro de 2010, que altera a redação dos incisos I e II do artigo 56 da 
Lei nº 959, de 21 de agosto de 1990, que institui o Código de Obras do Município de Pato 
Branco. O parecer do Area-PB se faz necessário para que se possa analisar a viabilidade do 
projeto, em face de que a matéria diz respeito às obras municipais. Do vereador Osmar 
Braun Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, para que através do departamento competente, 
determine às academias de atividades físicas, desportivas, clubes desportivos, recreativos 
e de lazer, escola de iniciação desportiva e outros estabelecimentos públicos e privados, 
que estejam ministrando ou venham ministrar atividades físicas e desportivas ou similares 
em funcionamento no Município de Pato Branco, para que fixem placa com fórmula e 
tabela de interpretação sobre o Índice de Massa Corpórea - IMC. Esta solicitação se faz 
segundo o artigo 2º da Lei nº 2.345, de 14 de junho de 2004, de autoria do vereador Nereu 
Faustino Ceni - PC do B, que dispõe sobre o funcionamento de clubes, academias, escolas 
de iniciação desportiva e outros estabelecimentos que ministrem atividades físicas e 
desportivas ou similares no Município de Pato Branco, modificada posteriormente pela 
Lei nº 3.073, de 29 de dezembro de 2008. "Art. 2° - Em todas as entidades mencionadas no 
artigo anterior, todos os funcionários que atuarem na direção, coordenação, planejamento, 
programação, supervisão, organização, avaliação, prescrição, orientação e execução de 
trabalhos, programas, planos e projetos, bem como os que prestam serviços de auditoria, 
Rua Arangbóia. 
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consultoria e assessoria, deverão realizar treinamentos especializados, participar de 
equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e 
pedagógicos na área de atividades físicas e desportivas, devem, conforme a especificidade 
para atuação profissional, estar habilitados em curso de graduação em Educação Física em 
nível superior, Licenciatura Plena em Educação Física e/ ou registrados no Conselho 
Regional de Educação Física." Antes de iníciar a prática de exercícios físicos é importante 
que os praticantes sigam alguns passos fundamentais para que a prescrição do 
treinamento possa ocorrer da forma mais segura e exeqüível possível. As medidas e 
avaliações são de muita valia para planejar o treinamento, detectar riscos para certas 
doenças, analisar as melhoras durante o treinamento, identificar excesso de massa gorda, 
avaliar a condição cardiovascular, entre várias outras variáveis. O índice de Massa 
Corporal - IMC é reconhecido como padrão internacional para avaliar o grau de 
obesidade. O IMC é calculado dividindo o peso (em kg) pela altura ao quadrado (em m). 
Com ele é possível predizer o peso da massa gorda de maneira muito mais rápida, 
possibilitando mensurar populações maiores, evitando demora e altos custos com 
aparelhos que requerem perícia e com equações que demandam demasiados cálculos. 
Pode-se pensar que tal avaliação tem como função principal estratificar riscos de eventos 
que possam gerar danos aos praticantes, dando mais segurança à prescrição de 
treinamento, identificando quais são as melhores atividades (a partir do acompanhamento 
da evolução do treinamento), os melhores exercícios e propiciando maiores chances de 
atingir os objetivos dos mesmos. Dos vereadores Claudemir Zanco - PPS e Laurindo Cesa 
- PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Poder 
Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região, (Emília 
Simião Albino Sako, Juíza Presidente da Secretaria da Vara do Trabalho de Pato Branco, 
Rua Goianazes, nº 368, Pato Branco, Paraná), solicitando seja informado a esta Casa de 
Leis, o número de processos tramitados na Vara do Trabalho, nas mesmas características 
do Processo RT 00074-2010-072-09-00-0, conforme ofício nº 2.570.411/2010, de 26 de 
outubro de 2010. Justificamos esta solicitação em conformidade ao que foi relatado no 
presente processo, destacado pelo Juiz Sandro Antonio dos Santos, ressaltando que neste 
ano foram julgadas diversas ações semelhantes, para que sejam tomadas as providências 
cabíveis. Dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e 
Valmir Tasca - DEM, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Sindicato dos Motoristas, 
Condutores de Veículos Rodoviários Urbanos e em Geral, Trabalhadores em Transportes 
Rodoviários de Pato Branco - Sintropab, (Presidente Enio da Luz, Rua Paraná, nº 502), 
empresas de transportes coletivos - LP Transportes Coletivos (Avenida Tupi, nº 105) e 
Transangelo (Rua Tamoio, nº 1592), convidando-os à participar de uma reunião a ser 
realizada no dia 8 de novembro de 2010, no Plenário da Câmara Municipal, às 19 horas 30 
minutos, para debater e explanar sobre o Projeto de Lei nº 134/2010, que institui a Lei 
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais 
específicas e dá outras providências. Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi -
PRB, Claudemir Zanco - PPS e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Presidente do Diretório Central dos Estudantes -
DCE da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, Clóvis Santo Padoan Filho; 
Diretor da União Paranaense de Estudantes UPE, Raffael Cantú e Presidente do Diretório 
Central de Estudantes - DCE da Faculdade de Pato Branco - FADEP, Francione Prunch 
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(Rádio Cidade, Rua Guaram, nº 829, CEP 85501-050, Pato Branco, Paraná), convidando-os 
para a reunião, que será realizada no dia 8 de novembro de 2010, às 19 horas e 30 minutos, 
após Sessão Ordinária da Câmara, no Plenário desta Casa de Leis para debater e explanar 
sobre o Projeto de Lei 134/2010, que institui a Lei Geral do Transporte Público do 
Município de Pato Banco, estabelece normas gerais específicas e dá outras providências, 
para posterior emissão de parecer e tramitação. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e 
Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Senhor Natan Berto!, Diretor da Escola Municipal Juvenal Cardoso do Bairro 
Bela Vista, parabenizando-o pelo lançamento do livro "Construindo nossa história" que 
aconteceu no dia 29 de outubro, naquela escola. Requer ainda que seja extensivo a 
Professora Inez Ribeiro dos Santos e demais professores envolvidos no projeto e aos 
alunos autores dos livros, pela bela iniciativa. São atitudes como esta que engrandecem e 
ampliam o conhecimento de nossas crianças, despertando nelas a possibilidade de serem, 
em um futuro próximo, bons profissionais de nossa cidade com o que conseguem 
aprender além das disciplinas rotineiras da escola. Parabéns a todos que participaram de 
mais esta grande conquista que a cada dia eleva o nome da Escola Juvenal Cardoso. Dos 
vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Senhora Neuza Amadori Viganó, 
Secretária de Ação Social e Cidadallia, convidando-a para participar da Sessão Ordinária 
desta Casa de Leis, com data a ser agendada para o próximo dia 10 de novembro, para 
falar a respeito da abertura da programação do "Nossa Terra Natal". As sessões têm início 
às 18 horas. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores 
presentes. Prosseguindo, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes 
para análise e emissão de pareceres os seguintes Projetos de Lei nº 199/2010, de autoria 
dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e Osmar Braun Sobrinho - PR, que 
acrescenta o art. 11-A à Lei Municipal nº 959, de 21 de agosto de 1990, que instituiu o 
Código de Obras do Município de Pato Branco e dá outras providências; nº 200/2010, de 
autoria do vereador Claudemir Zanco - PPS, que institui Conselho Municipal em Defesa 
do Idoso e dá outras providências e nº 201/2010, Mensagem nº 162/2010 , que acrescenta 
dispositivos à Lei nº 1655, de 24 de setembro de 1997, que institui Conselho Municipal em 
Defesa do Idoso. Dando continuidade, foi deixado espaço destinado às lideranças 
partidárias, fez o uso da palavra apenas o vereadores Claudemir Zanco, líder do PPS que 
teceu comentário sobre os requerimentos de sua autoria, lidos e aprovados anteriormente. 
Relatou que recebeu um e-mail do Senhor Marcos da Silva, a respeito da grande discussão 
em torno do Projeto de Lei nº 172/2010, de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB e Vilmar Maccari - PDT, que tem por objetivo mudar para Ezílio 
Chiochetta o nome do Estádio os Pioneiros e demais instalações anexas, manifestando-se 
com indignação, considerando que existem matéria de maior importância, como a 
instalação em Francisco Beltrão de uma filial da Rede Paranaense de Telecomunicações -
RPC, deixando Pato Branco a margem desta conquista. Comentou ainda sobre o concurso 
público realizado pela Prefeitura de Pato Branco, no ano de 2007, que encontra-se sob 
júdice pelo motivo de comprovação da legalidade da empresa que executou o referido 
concurso. Após o espaço destinado às lideranças partidárias, o Presidente da Câmara 
Municipal, vereador Laurindo Cesa - PSDB, deu a palavra a Senhora Laurinha Luiza 
Dall'Igna, convidada pelos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir 
Zanco - PPS, Laurindo Cesa- PSDB, Maria Anita Guerra Machado - DEM, Valmir Tasca -
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DEM e William Cezar Pollonio Machado- PMDB, através do ofício nº 471/2010, datado de 
26 de outubro de 2010, para falar sobre título de posses de terrenos e taxas dos Cemitérios 
Municipais de Pato Branco. A Senhora Laurinha Luiza Dall'Igna iniciou seu 
pronunciamento relatando brevemente a história do Cemitério Municipal de Pato Branco. 
Inicialmente, o cemitério que atualmente é municipal, era o Cemitério Paroquial, de 
propriedade da Mitra Diocesana, localizado sobre os imóveis registrados no Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, sob nº 4.405, livro 3-D, corn área de 4.975,00rn2 
(quatro rnil novecentos e setenta e cinco metros quadrados), e nº 18.287, livro 3-P corn área 
de 18.231,40rn2 (dezoito rnil, duzentos e trinta e urn metros e quarenta centímetros 
quadrados). Quatrocentas famílias adquiriram o quinhão de terra no Cemitério Paroquial, 
na década de 1960, sendo que o título de propriedade de sua família é o de número 397. 
Segundo a Senhora Laurinha Luiza Dall'Igna, os títulos foram registrados ern livro 
paroquial próprio que, posteriormente, fora encaminhado para a Prefeitura por ocasião do 
Comodato firmado entre a Mitra Diocesana e a Prefeitura de Pato Branco, para uso e 
manutenção do Cemitério Paroquial, conforme estabelece a Lei Municipal nº 278, de 11 de 
agosto de 1977, que tarnbérn autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar os reparos, 
manutenção, construção de cercas, passeios, arborização e paisagismo necessários, à conta 
de recursos orçamentários do orçamento vigente e futuros orçamentos, até que for do 
interesse das partes signatárias do Comodato. Ern 6 de julho de 1988, foi lavrado no 1° 
Ofício de Notas de Pato Branco, certificado de doação dos terrenos supra citados, assim 
corno acrescentando a doação do lote nº 1, da quadra 132-B, corn 719 rn2 (setecentos e 
dezenove metros quadrados), à Prefeitura de Pato Branco, sob a seguinte ressalva: corn a 
condição de que a área doada desocupada seja para a construção de urna escola, e a área 
ocupada, o cemitério municipal, ficando sujeito a reintegração de patrimônio à Mitra 
Diocesana caso não seja cumpridas estas exigências, conforme documento anexo. 
Comentou sobre o projeto de lei nº 285/2009, Mensagem nº 212/2009, que dispõe sobre as 
normas, o funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios no Município de 
Pato Branco, manifestando sua preocupação corn relação a cobrança das taxas previstas no 
referido projeto e sobre as concessões de terrenos no Cemitério Municipal. Finalizou seu 
pronunciamento, reiterando o pedido de atenção aos vereadores, no que tange a 
aprovação do Projeto de Lei nº 285/2009, considerando que o sentimento das famílias que 
possuem entes sepultados no Cemitério Municipal. Ern seguida, foi feito o intervalo 
regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos passou-se a apreciação da 
ordem do dia. Aprovado ern segunda discussão e votação, votação simples, corn 8 (oito) 
votos a favor e 1 (urna) ausência, o Projeto de Lei nº 193/2010, que autoriza o Executivo 
Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 935,22 
(novecentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos). Retirado de pauta, a pedido do 
vereador Guilherme Sebastião Silvério - PMDB, para que seja verificada junto a 
Prefeitura, qual a dificuldade ern executar o que determina o inciso IV, do art. 1° da Lei nº 
3271/2003, o Projeto de Lei nº 294/2009, que revoga o inciso IV, do art. 1° da Lei nº 3271, 
de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do 
transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco. Aprovado ern votação única e 
simples, corn 8 (oito) votos a favor e 1 (urna) ausência, a Moção de Aplauso a ser 
concedida a Senhora Sandra Maria Bragarnonte Pereira Borba - Enfermeira concursada da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco, lotada na Secretaria Municipal de Saúde pelo 
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brilhante Projeto "Semeando um Futuro Melhor". Aprovado em votação única e simples, 
com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, a Moção de Aplauso a ser concedida a 
Senhora Ana Paula Breowicz Slonski, pela sua dedicação e empenho no sentido de 
desenvolver atividades que garantem a manutenção da Fundabem, contribuindo para a 
educação e socialização das crianças que andavam pelas ruas, ociosas e desamparadas. 
Ausente na sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes na 
ordem do dia da presente sessão, sem apresentar justificativa, a vereadora Maria Anita 
Guerra Machado - DEM. Finda a ordem do dia, manifestou-se o vereador Nelson Bertani 
- PDT, que solicitou a supressão do espaço destinado às explicações pessoais, 
considerando que após a sessão será realizada reunião, com o intuito de debater o Projeto 
de Lei 134/2010, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato 
Banco, com os Grupos e Associação de Idosos do Município de Pato Branco, ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e os profissionais do transporte de fretamento e 
caminhões de aluguel. O Presidente da Câmara Municipal, vereador Laurindo Cesa -
PSDB, colocou em votação a sugestão do vereador Nelson Bertani - PDT, que foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Nada mais a ser tratado, foi 
encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 3 de novembro de 2010. 
~P~Machado 1° Secretário 
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