sessao nº 75

ATANº 86/2010 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro de 2010, com início às 18 (dezoito) 
horas, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de 
Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2010, contando com a presença e 
participação dos vereadores: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco 
- PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto 
Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo 
quorum legal, sob a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a sessão 
com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Nelson Bertani - PDT. Neste 
momento, estando o Prefeito Municipal Roberto Viganó presente na sessão, o 
Presidente da Câmara Municipal, vereador Laurindo Cesa - PSDB convidou-o para 
tomar assento junto à mesa diretora. Dando continuidade, o 1° Secretário, vereador 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, fez a leitura da ata da Sessão Ordinária nº 
85, de 17 (dezessete) de novembro de 2010, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores. Dando continuidade, o 2° Secretário, vereador Nelson Bertani - PDT fez a 
leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 749/2010/GP, datado de 19 de 
novembro de 2010, assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, solicitando a devolução do 
Projeto de Lei nº 195/2010, Mensagem 157 /2010, que declara de utilidade pública o 
Centro de Integração Nacional de Estágios para Estudantes - Ceinee. Ofício nº 
137 /2010/ AAL, datado de 19 de novembro de 2010, assinado pelo Assessor de 
Assuntos Legislativos, Carlinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 457 /2010, 
de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco -
PPS e Valmir Tasca - DEM. Ofício nº 1183/2010, datado de 10 de novembro de 2010, 
assinado pela Coordenadora de Logística e Execução do Ministério da Ciência e 
Tecnologia, Rosani A. Araujo, comunicando a liberação de recursos financeiros no 
valor total de R$ 220.094,24 (duzentos e vinte mil, noventa e quatro reais e vinte e 
quatro centavos), referente a primeira parcela do Termo de Convênio nº 
01.0017.00/2010, que tem por objeto a implantação da incubadora de empresas de base 
tecnológica do Município de Pato Branco. Ofício nº 33/2009, datado de 4 de novembro 
de 2010, assinado pelo Promotor de Justiça e Coordenador Administrativo do 
Ministério Público do Estado do Paraná, Vitório Alves da Silva Junior, comunicando 
que nos dias 2 e 3 de dezembro de 2010, a partir das 8 horas e 30 minutos, será 
realizada Correição Ordinária nas Promotorias de Justiça da Comarca de Pato Branco, 
pela Corregedoria-Geral do Ministério Publico do Estado. Ofício nº 55/2010, datado 
de 17 de novembro de 2010, assinado pela Presidente do Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, !vete Ferrarini Iakmiu, em resposta 
ao ofício nº 504/2010, de autoria dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar 
Maccari - PDT. Ofício nº 51/2010, datado de 18 de novembro de 2010, assinado pelo 
Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Assis Francisco Anhaia, ressaltando 
alguns pontos a serem discutidos na Audiência Pública que será realizada no dia 24 de 
novembro de 2010, às 14 horas, no Plenário da Câmara Municipal, com o objetivo de 
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debater o projeto de lei nº 182/2010, que estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2011. Ofício nº 88/2010, datado de 22 de 
novembro de 2010, assinado pelos Assessores Jurídicos do Município de Pato Branco, 
Bárbara Dayana Brasil e Lucas Schenato, assim como pela Procuradora do Município 
de Pato Branco, Angela Erbes, em resposta ao ofício nº 503/2010, de autoria dos 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Ofício circular nº 6/2010/GP, 
datado de 17 de novembro de 2010, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal de 
Foz do Iguaçu, convidando para participar do Comitê Latino Americano de 
Parlamentos Municipais, que será realizado nos dias 9 a 12 de dezembro de 2010, nas 
dependências do Hotel San Rafael, em Punta Dei Esta, no Uruguai. Ofício nº 6/2010, 
datado de 22 de novembro de 2010, assinado pelo Chefe da Agência do Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística de Pato Branco, para participar da 5ª Reunião 
Ordinária da Comissão Municipal de Geografia e Estatística, que será realizada no dia 
24 de dezembro de 2010, às 15 horas, na Agencia do IBGE em Pato Branco. Ofício nº 
60/2010, datado de 22 de novembro de 2010, assinado pelo Presidente da Associação 
das Câmaras Municipal do Sudoeste do Paraná - Acamsop/M14, Irineu Antonio 
Peruzzo, convidando para participar da Assembléia Geral Ordinária, que será 
realizada no dia 10 de dezembro, às 18 horas, no Thermas de Sulina, na cidade de 
Sulina. Convite para participar do evento para tratar de assuntos relacionados ao 
imposto de rendas, que será realizado no dia 25 de novembro de 2010, às 8 horas e 30 
minutos, no Plenário da Câmara Municipal. A seguir, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Direção do Banco 
Panamericano, extensiva aos funcionários, clientes e colaboradores, parabenizando-os 
pela inauguração da agência desta instituição financeira, realizada no dia 22 de 
novembro de 2010, situada na Rua Tocantins, nº 2358, Centro. Ao inaugurar suas 
instalações no município, o Banco Panamericano abre espaço e alternativas à 
população patobranquense com a geração de novos empregos e apostando 
firmemente no desenvolvimento de nossa cidade. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, construa de imediato 
uma boca de lobo na Rua Pioneiro José Catusso, nº 140, Bairro Industrial. A colocação 
desta boca de lobo se faz necessária porque nos dias de chuva na parte mais baixa a 
água fica parada impedindo o trânsito de pessoas e carros. Do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente 
viabilize a execução do asfalto na Rua Alexandre Gusmão, no Bairro Alvorada. A 
solicitação é dos moradores que requerem a execução da obra do asfalto, garantindo 
assim a segurança a todos que transitam pela referida via pública. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PPS, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado junto a Mesa Diretora desta 
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Casa de Leis solicitando que seja feita a requisição da gravação do programa de rádio 
"Itapuã Notícias com Luiz Carlos Lazarini", do dia 18 de novembro de 2010. O 
programa vai ao ar das 6 horas 45 minutos até às 9 horas e 30 minutos. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade. Ern seguida, o 1° Secretário, vereador 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB fez a leitura da proposição de autoria dos 
vereadores Arilde Terezinha Brurn Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo 
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osrnar Braun Sobrinho - PR, Valrnir Tasca -
DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que no uso de suas prerrogativas 
regimentais e com fulcro nas disposições contidas no artigo 58, § 3° da Constituição 
Federal, no artigo 62, § 3° da Constituição do Estado do Paraná, no artigo 24 da Lei 
Orgânica do Município de Pato Branco, no artigo 70 da Resolução nº 08/90 
(Regimento Interno) e na Lei Federal nº 1592, de 18 de março de 1.952, requerem a 
constituição de Comissão Especial de Inquérito - CEI, para apurar e investigar 
contratação de pessoal através de Recibo Pagamento de Autônomo - RP A, efetuada 
pela Administração Municipal, para atuar ern diversos de seus órgãos. A 
Administração Municipal, permanece agindo de forma ilegal na contratação de 
pessoal, através de Recibo de Pagamento de Autônomo - RP A, mesmo tendo o 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná manifestado contrariamente a essa forma de 
contratação. Ocorre que, conforme reportagem do Jornal Diário do Sudoeste, número 
5022, datada de 5 de novembro de 2010, nos dão conta que nos últimos dois anos, pelo 
menos 17 ações de autônomos correram na Vara do Trabalho de Pato Branco contra a 
Prefeitura, sendo a maioria delas, por contratação de funcionários para cargos corno 
vigias, garis, jardineiros, operadores de caldeiras e merendeiras, ern alguns casos com 
data de admissão no ano de 2006. Ern todas as ações, os trabalhadores exigiam 
pagamentos de encargos trabalhistas e indenização por danos morais. Segundo ainda, 
a mesma reportagem, o Município reconhece a prática e afirma ainda manter 
funcionários sobre esse regime de contrato, no entanto se defende alegando 
necessidade ernergencial e autonomia do Poder Executivo para essas contratações. Ern 
recentíssima decisão proferida pelo Juiz do Trabalho de Pato Branco (processo: RT 74-
2010-072-09-00-0), o Município de Pato Banco foi condenado ao pagamento de verbas 
trabalhistas, além de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil 
reais) e custas processuais, decorrente de contratação de pessoal, através de recibo de 
pagamento de autônomo, para função de gari. No tocante a referida demanda judicial, 
o Prefeito Municipal de Pato Branco - Sr. Roberto Viganó, declarou em reportagem ao 
Jornal Diário do Sudoeste, que não poderia deixar, antes de fazer o concurso público, 
alguém morrer na porta do Pronto Atendimento por falta de profissionais. Então, eu 
contratei sim muitos profissionais desta forma e estou respondendo por isso, disse. 
Mais adiante, afirma "eu coloco o tratamento aos patobranquenses acima do Tribunal 
de Contas e por isso não estou preocupado com isso. Volto a dar o exemplo da Casa 
Abrigo, corno eu vou deixar crianças sem atendimento porque eu não posso fazer urn 
RPA", decretou. A prática utilizada de contratação de pessoal mediante recibo de 
pagamento de autônomo, constitui-se numa afronta ao princípio constitucional de 
legalidade, por burlar o concurso público, para funções tidas corno de caráter 
continuado, corno é o caso objeto da demanda judicial acima mencionada. Pelo que se 
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verifica das informações e documentos anexos, evidencia-se prática administrativa 
ilegal, sendo, portanto necessária que o Poder Legislativo Municipal investigue 
suposta ilegalidade na contratação de pessoal pelo regime de RPA, mediante a 
instauração de Comissão Especial de Inquérito, visando a devida apuração e 
esclarecimentos dos fatos. A constituição de Comissão Especial de Inquérito - CEI, 
propiciará que a mesma possa oficialmente proceder as investigações necessárias a fim 
de elucidar a questão aqui colocada, sendo suas conclusões, se for o caso, 
encaminhadas ao Ministério Público, a fim de que promova a responsabilidade civil 
ou criminal dos infratores. A Comissão para apurar referida denúncia, deverá ouvir as 
pessoas direta ou indiretamente envolvidas, provas documentais a serem carreadas 
aos autos da CEI, as quais poderão contribuir para elucidar e esclarecer o fato em 
questão, o que será objeto do relatório conclusivo dos trabalhos. Após instalação da 
Comissão Especial de Inquérito - CEI será submetido à decisão do douto Plenário 
desta Casa de Leis, a solicitação do prazo necessário à ultimação de seus trabalhos, nos 
termos do § 2° do artigo 70 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato 
Branco, sendo que a designação de seus membros será oficializada por ato da 
Presidência. O requerimento de instalação da Comissão Especial de Inquérito - CEI 
atende aos ditames legais e regimentais, estando acompanhado de provas suficientes e 
inequívocas, que apontam irregularidades no tocante as situações acima enunciadas, 
as quais serão objeto de investigações. Prosseguindo, foram lidos e após leitura 
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os seguintes 
Projetos de Lei: nº 209/2010, de 19 de novembro de 2010, Mensagem nº 171/2010 
(regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais); nº 
210/2010, de 19 de novembro de 2010, Mensagem nº 172/2010 (regime de urgência), 
que autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 461.598,25 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e 
noventa e oito reais e vinte e cinco centavos); nº 211/2010, de 22 de novembro de 2010, 
Mensagem nº 173/2010 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais); nº 
212/2010, de 22 de novembro de 2010, Mensagem nº 174/2010 (regime de urgência -
convoca extraordinária), que autoriza o Executivo Municipal desafetar e alienar 
mediante processo licitatório, imóveis de propriedade do Município e nº 213/2010, de 
22 de novembro de 2010, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, que 
dispõe sobre a proibição de animais em apresentações circenses e dá outras 
providências. Em seguida, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Laurinda 
Cesa - PSDB deu a palavra ao Prefeito Roberto Viganó. O Prefeito iniciou seu 
pronunciamento relatando sobre uma pesquisa realizada entre os cidadãos de Pato 
Branco, questionando a respeito das prioridades para melhorar a cidade e relatou que 
o primeiro ponto indicado é o melhoramento da malha viária e, surpreendentemente o 
quesito "saúde" ficou em quinto lugar nas prioridades da população. Portanto, sentiu 
a necessidade de dar uma explicação justificando o motivo da demora na recuperação 
das vias urbanas. O Prefeito relatou historicamente o processo em questão, indicando 
a existência de problema de ordem jurídica, que promove o impasse entre o Governo 
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Federal e a Prefeitura de Pato Branco. O entrave ser dá por conta de financiamentos de 
legislaturas anteriores que foram realizados de forma irregular, não permitindo a 
emissão da autorização da capacidade de endividamento, emitida pela Secretaria do 
Tesouro Nacional, o que paralisa o pleito ao financiamento junto ao Paranacidade, 
sendo o objetivo do financiamento a recuperação asfáltica de vinte e um quilômetros 
de ruas do centro da cidade. Contudo, o Prefeito afirmou que a equipe jurídica da 
Prefeitura está trabalhando para encontrar solução legal a este impasse. Aproveitando 
a ocasião, o Prefeito comentou sobre a 14ª Expopato 2010 - Exposição Feira 
Agropecuária Industrial e Comercial de Pato Branco, informando que em torno de 
cento e quarenta e três mil e setecentas pessoas visitaram os expositores e assistiram 
aos shows, assim parabenizou a Comissão Organizadora da 14ª Expopato pelo 
excelente trabalho realizado. Finalizou agradecendo a oportunidade de 
esclarecimentos dos fatos em torno da demora da liberação do financiamento para 
recuperação das ruas da cidade. Dando continuidade, foi deixado espaço destinado às 
lideranças partidárias. Não houve vereadores interessados em fazer o uso da palavra. 
Na sequência, a pedido do vereador Nelson Bertani - PDT, com aprovação dos demais 
vereadores, foi suprimido o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos, passando-se 
imediantamente a apreciação da ordem do dia. Aprovado em votação única e simples, 
com 9 (nove) votos, a Redação Final do Projeto de Lei nº 187 /2010, Mensagem nº 
149/2010, que altera para 30 horas semanais a Carga Horária para o Emprego Público 
de Assistente Social, estabelecido pela Lei Municipal nº 3.213, de 24 de agosto de 2009. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com emendas com 10 
(dez) votos, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2010, Mensagem nº 119/2010, 222que 
dispõe sobre o Zoneamento de Uso do Solo Entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro 
Cardoso - ZUSEA do Município de Pato Branco. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com emendas com 9 (nove) votos, o Projeto de Lei nº 
94/2010, de autoria dos vereador Wiliam Cezar Pollonio Machado - PMDB, que 
dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros 
de imóveis no município de Pato Branco e dá outras providências. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com emenda com 9 (nove) votos, o 
Projeto de Lei nº 192/2010,de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, que altera a 
redação do artigo 8°-A da Lei nº 2347, de 15 de junho de 2004. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos, o Projeto de Lei nº 197 /2010, 
Mensagem nº 161/2010, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais). 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a 
favor, o projeto de lei complementar nº 5/2010, Mensagem nº 154/2010, que autoriza a 
criação e delimitação de Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 2 na Macrozona 
Urbana do Município de Pato Branco e a participação do Município na implantação de 
loteamento de Interesse Social elaborado pela COOHAPB - Cooperativa de Habitação 
Urbana de Pato Branco, e dá outras providências. Finda a ordem do dia, o Presidente 
da Câmara Municipal, vereador Laurindo Cesa - PSDB deu a palavra ao Senhor 
Valmir Luiz Chiochetta Junior, inscrito na Tribuna Livre, para falar sobre a matéria 
relativa ao Projeto de Lei nº 172/2010, de autoria dos veread~herme Sebas~tião 
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Silverio - PMDB e Vilmar Maccari - PDT, que propunha a alteração do nome do 
Estádio de Futebol "Os Pioneiros", para "Ezilio Chiochetta". Valmir Luiz Chiochetta 
Junior agradeceu os proponentes do referido projeto de lei assim como agradeceu os 
vereadores que votaram a favor da homenagem, na sessão do dia 17 de novembro de 
2010. No entanto, relatou que usa a tribuna livre para reclamar a exposição da família 
Chiochetta por ocasião da enquete popular realizada pela Câmara Municipal, através 
de requerimento aprovado pelos vereadores na sessão do dia 6 de outubro de 2010, 
com o objetivo de saber a opinião dos cidadãos pato-branquenses a respeito do projeto 
em questão. Lamentou ainda que o resultado da enquete popular não influenciou o 
votos dos vereadores no momento em que o Projeto de Lei 172/2010 foi rejeitado nesta 
Casa. Questionou as homenagens prestadas a outros pioneiros, que tiveram espaços 
públicos intitulado com seus nomes, usando como exemplo o Teatro Municipal Naura 
Rigon, lastimando o não reconhecimento de seu avô, Ezílio Chiochetta, como pioneiro 
do futebol pato-branquense, enfatizando que a generalização exclui da memória da 
população os desbravadores e conquistadores da gênese municipal. Após o 
pronunciamento do Senhor Valmir Luiz Chiochetta Junior, foi deixado espaço 
destinado às explicações pessoais. Não havendo vereadores interessados fazer o uso 
da palavra no espaço destinado às explicações pessoais, o Presidente da Câmara 
Municipal, vereador Laurinda Cesa - PSDB convidou todos os vereadores e demais 
munícipes para participarem da Audiência Pública que será no dia 23 de novembro de 
2010, às 14 horas, no plenário da Câmara Municipal, para debater o Projeto de Lei nº 
182/2010, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco, para o 
exercício financeiro de 2011. Nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Pato Branco, 22 de novembro de 2010. 
·~~----­ William~ Pollonio Machado 
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