sessao nº 76

1 
rt'~~~~~&lU'H'ICtY Estado do Paraná 
ATA Nº 87/2010 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro de 2010, com início às 18 (dezoito) 
horas, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de 
Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2010, contando com a presença e 
participação dos vereadores: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco 
- PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto 
Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo 
quorum legal, sob a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a sessão 
com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Osmar Braun Sobrinho - PR. Na 
sequência, foi feito um minuto de silêncio, conforme inciso IV do Art. 89 do Regimento 
Interno, pelo falecimento do Presidente da Copel, Senhor Ronald Thadeu Ravedutti, a 
pedido do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Dando continuidade, o 
1° Secretário, vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB fez a leitura da ata 
da Sessão Ordinária nº 86, de 22 (vinte e dois) de novembro de 2010, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores. A seguir, o 2° Secretário, vereador Nelson 
Bertani - PDT fez a leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 769/2010/GP, 
datado de 23 de novembro de 2010, assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, 
encaminhando substituição dos anexos dos Projetos de Lei nº 182, Mensagem nº 
146/2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pato Branco, para o 
exercício financeiro de 2011; nº 183/2010, Mensagem nº 147 /2010, que altera e acresce 
Metas do Anexo I - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e 
Metas para o período de 2010 a 2013, constante da Lei nº 3200, de 13 de julho de 2009, 
alterada pelas Leis nº 3305, de 28 de dezembro de 2009 e nº 3420, de 4 de agosto de 
2010 - Plano Plurianual - PPA e nº 184/2010, Mensagem nº 148/2010, que altera e 
acresce metas ao Anexo Ida Lei nº 3421, de 4 de agosto de 2010, que dispõe sobre as 
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de 
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e 
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações 
direta e indireta do Município de Pato Branco, no Exercício de 2011 e dá outras 
providências e alterações vigentes. Ofício nº 770/2010/GP, datado de 23 de novembro 
de 2010, assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, solicitando a devolução do Projeto de 
Lei nº 154/201, Mensagem nº 121/2010, que disciplina a realização de propaganda nos 
semáforos no Município de Pato Branco e dá outras providências. Ofício nº 10/2010, 
datado de 22 de novembro de 2010, assinado pela Presidente do Conselho Municipal 
dos Direitos do Idoso Senhora Lori Olívia Busatto, em resposta ao ofício nº 505/2010, 
de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PPS e Valmir Tasca - DEM. Na 
sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando, para que através do 
Departamento competente determine e providencie com urgência os serviços de 
colocação de uma boca de lobo na Rua Prudêncio Alves de 
~ 
Oliveira, em frente a 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná f 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
residência nº 245 no Bairro Cadorim por ser um local de grande acúmulo de águas 
pluviais e o seu rápido escoamento se faz extremamente necessário. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB no uso de suas atribuições legais e regimentais requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do Departamento 
competente providencie com urgência o serviço com o rolo compactador no cascalho 
no trecho da estrada entre a Br 158 até a residência do Senhor Ernesto Bertoldo na 
comunidade de Bom Retiro atendendo solicitação dos moradores. Do vereador Luiz 
Augusto Silva- DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
junto ao Executivo Municipal, através do departamento competente, seja informado 
quando estarão concluídas as obras de reparação no Complexo Esportivo Frei Gonçalo 
(Fespato). Reiterando o pedido apresentado no mês de Fevereiro do presente ano (no 
tocante a reforma da caldeira), as manutenções estão estagnadas, abandonadas, 
tornando-se descaso ao bem público. Quanto à caldeira, solicita que seja informado se 
fora adquirido uma nova, em caso afirmativo, informar qual o valor e quando será 
instalada. Requer tais informações para esclarecer a todos os munícipes um prazo para 
readaptação do Complexo Esportivo Frei Gonçalo (Fespato). Ademais, é necessário em 
caráter de urgência, a limpeza na piscina, pois se encontra com água parada, 
favorecendo a proliferação de mosquitos Aedes aegypti. Do vereador Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, solicitando que o Projeto de Lei 
nº 133/2010, de sua autoria, que proíbe a utilização de telefone celular ou 
equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários e instituições 
assemelhadas, e dá outras providências, seja apreciado somente na Sessão Legislativa 
do ano de 2011. Dos vereadores Nelson Bertani e Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo a retirada de pauta da ordem do dia 
de hoje, 24 de novembro de 2010, o Projeto de Lei nº 169/2010, de autoria dos 
vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, que institui normas para 
proteção e segurança de recém-nascidos e crianças internadas em hospitais e 
maternidades municipais e particulares e dá outras providências, e que o mesmo volte 
para apreciação somente na Sessão Legislativa do ano de 2011. Todas as proposições 
foram aprovadas por unanimidade. Na sequência, o 2° Secretário, vereador Nelson 
Bertani - PDT fez a leitura do Edital de Convocação nº 9, de 24 de novembro de 2010, 
convocando todos os vereadores para a Sessão Extraordinária, conforme estabelecem 
os artigos 100 e 101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que será realizada no dia 
25 de novembro de 2010, com início às 18 horas, para apreciar o Projeto de Lei nº 
212/2010, que autoriza o Executivo Municipal desafetar e alienar mediante processo 
licitatório, imóveis de propriedade do Município. Como não houve novos projetos 
para serem lidos foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram o uso 
da palavra os vereadores Claudemir Zanco, líder do PPS, Luiz Augusto Silva, líder do 
DEM, William Cezar Pollonio Machado, representando a liderança do PMDB, Osmar 
Braun Sobrinho, líder do PR e Nelson Bertani, líder do governo. O líder do PPS, 
vereador Claudemir Zanco comentou o trabalho social que a Juíza Presidente da 
Secretaria da Vara do Trabalho de Pato Branco, do Tribunal Regional do Trabalho - 9ª 
Região, Doutora Emília Simião Albino Sako, vem fazendo na cidade de Pato Branco, 
mobilizando empresários, cidadãos e órgãos públicos. Parabenizou os atletas que 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato 
~ Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
representaram Pato Branco, nos Jogos da Juventude, em Foz do Iguaçu. Teceu 
comentário sobre a retirada da população que habitava de forma irregular, a região 
conhecida como "Cabo Dito", onde a Prefeitura locou casas em outros locais para que 
estas famílias pudessem residir. O líder do DEM, vereador Luiz Augusto Silva 
comentou sobre o requerimento de sua autoria lido e aprovado anteriormente. 
Representado a liderança do PMDB, o vereador William Cezar Pollonio Machado 
comentou sobre e eficiência da Companhia Paraense de Energia - Copel e solicitou 
que seja feito ofício parabenizando a companhia pelo excelente trabalho prestado ao 
Estado do Paraná. O líder do PR, vereador Osmar Braun Sobrinho comentou sobre o 
trabalho da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, relatando que Pato 
Branco está sendo bem atendida em questão de saneamento elogiando a eficiência no 
atendimento. Comentou ainda a necessidade de permanecer vigilante para que esta 
eficiência tenha tendência a melhorar. O líder do governo, vereador Nelson Bertani 
comentou sobre a Semana de Prevenção de Acidentes e Saúde do Trabalhador, que 
será realizada nos dias 22 a 26 de novembro de 2010, promovida pela Prefeitura de 
Pato Branco, orientando os funcionários e disponibilizando equipamento de 
segurança. Teceu comentário sobre a programação cultural do "Nossa Terra Natal", 
onde a Praça Presidente Vargas se tornará palco para apresentações artísticas e 
explanou sobre o requerimento de autoria do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, 
lido e aprovado anteriormente. Neste momento, estando o vice-prefeito de Pato 
Branco, Senhor Daniel Cattani presente na sessão, o Presidente da Câmara Municipal, 
vereador Laurinda Cesa - PSDB convidou-o para tomar assento junto à mesa diretora. 
A seguir, foi feita a entrega da Moção de Aplauso, de autoria do vereador Claudemir 
Zanco, subscrita pelos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, concedida a Senhora Ana Paula 
Breowicz Slonski, pela sua dedicação e empenho no sentido de desenvolver atividades 
que garantem a manutenção da Fundabem, contribuindo para a educação e 
socialização das crianças que andavam pelas ruas, ociosas e desamparadas. E, 
posteriormente, foi feita a entrega da Moção de Aplauso de autoria do vereador 
Nelson Bertani, subscrita pelos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, 
Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa -
PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, 
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, concedida a 
Senhora Sandra Maria Bragamonte Pereira Borba, Enfermeira concursada da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco, lotada na Secretaria Municipal de Saúde pelo 
brilhante Projeto "Semeando um Futuro Melhor". Em seguida, o Presidente da 
Câmara Municipal, vereador Laurinda Cesa, deu a palavra a Senhora Antonieta 
Chioquetta, Presidente do Grupo de Apoio a Mama (GAMA), convidada pelo 
vereador Nelson Bertani - PDT, através do Ofício nº 460/2010, de 21 de outubro de 
2010, para falar sobre as obras da Casa de Apoio aos Portadores de Câncer e viagem 
ao Rio de Janeiro, onde aconteceu a 39ª Corrida e Caminhada Contra o Câncer de 
Mama, no dia 16 de maio de 2010, com a participação de seis míl pessoas. A corrida 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato 
~ 
Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
ocorreu no Aterro do Flamengo, no Rio de Janeiro, com o intuito de chamar a atenção 
para a luta conta o câncer de mama, disseminando informações a respeito. O valor das 
inscrições foi doado a hospitais de câncer do Brasil. Vários artistas apoiaram a 
campanha, entre eles Larissa Maciel e Eriberto Leão, padrinhos do evento, Bárbara 
Paz, Ana Botafogo, Paloma Bernardi, Janaina Ávila, Dig Dutra, Maurício Matar, Mirim 
Nahuana Costa, Guilherme Leicam, Alexandre Scaquette e Antônio Fragoso, além de 
mais de noventa e nove mil participantes de onze cidades do Brasil. Sobre a obra do 
Hospital do Câncer de Pato Branco, relatou que está sendo construído a fundação do 
prédio e a intenção é acelerar a edificação para melhor atender os pacientes. Após o 
pronunciamento da convidada, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Laurindo 
Cesa - PSDB deu a palavra ao Vice- Prefeito de Pato Branco, Daniel Cattani que 
comentou sobre as homenagens prestadas às Senhoras Ana Paula Slonski e a Sandra 
Maria Bragamonte Pereira Borba, assim como sobre o empenho da Presidente do 
Grupo de Apoio a Mama (GAMA), Senhora Antonieta Chioquetta e sua equipe em 
ações que visam o bem-estar social. Relatou que, em sua opinião, o vereador tem o 
papel de "arco e flecha" das reivindicações e anseios da comunidade, assim como 
promover o reconhecimento das pessoas merecedoras e sensíveis aos problemas 
sociais. Finalizou dizendo que a união dos setores é o diferencial para uma sociedade 
bem sucedida. Em seguida, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. 
Retomando aos trabalhos, passando-se a apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
votação única e simples, com 9 (votos), a redação final do Projeto de Lei 
Complementar nº 3/2010, Mensagem nº 119/2010, que dispõe sobre o Zoneamento de 
Uso do Solo Entorno do Aeroporto Juvenal Loureiro Cardoso - ZUSEA do Município 
de Pato Branco. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 
(nove) votos, o Projeto de Lei nº 94/2010, de autoria do vereador William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, que dispõe sobre a instalação de cercas energizadas 
destinadas à proteção de perímetros de imóveis no município de Pato Branco e dá 
outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 
9 (nove) votos, o Projeto de Lei nº 192/2010, de autoria do vereador Laurinda Cesa -
PSDB, que altera a redação do artigo 8°-A da Lei nº 2347, de 15 de junho de 2004. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos, o 
Projeto de Lei nº 197 /2010, Mensagem nº 161/2010, que autoriza o Executivo 
Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais). Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação nominal, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei Complementar nº 
5/2010, Mensagem nº 145/2010, que autoriza a criação e delimitação de Zona Especial 
de Interesse Social - ZEIS 2 na Macrozona Urbana do Município de Pato Branco e a 
participação do Município na implantação de loteamento de Interesse Social elaborado 
pela COOHAPB - Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco, e dá outras 
providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 
(nove) votos, o Projeto de Resolução nº 4/2010, de autoria dos vereadores Arilde 
Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William 
Rua Arar1gbó1a, 
site: 
491 
www.camarapatobranco.com.br-
- Fone· (46) 3224-2243 
e-mail: 
-
legislativo@camarapatobranco.com.br 
85505-030 - Pat~araná ~ 1,, 
ri'âm~~de-g;~@~ Estado do Paraná 
Cezar Pollonio Machado - PMDB, que dispõe sobre a criação do "Portal da 
Transparência Legislativa de Pato Branco. Retirado de pauta, a pedido dos 
proponentes, conforme requerimento lido e aprovado anteriormente, o Projeto de Lei 
nº 169/2010, de autoria dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, 
que institui normas para proteção e segurança de recém-nascidos e crianças internadas 
em hospitais e maternidades municipais e particulares e dá outras providências. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com emendas, com 10 
(dez) votos, o Projeto de Lei 212/2010, Mensagem nº 174/2010, que autoriza o 
Executivo Municipal desafetar e alienar mediante processo licitatório, imóveis de 
propriedade do Município. Finda a ordem do dia da presente sessão, o Presidente da 
Câmara Municipal, vereador Laurinda Cesa - PSDB informou que na sessão ordinária 
do dia 29 de novembro de 2010, deverão ser indicados os vereadores que farão parte 
da Comissão Especial de Inquérito - CEI, para apurar e investigar contratação de 
pessoal através de Recibo Pagamento de Autônomo - RP A, efetuada pela 
Administração Municipal, para atuar em diversos de seus órgãos. Na sequência, foi 
deixado espaço destinado às explicações pessoais. Não havendo vereadores 
interessados fazer o uso da palavra no espaço destinado às explicações pessoais e nada 
mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 24 de novembro de 2010. 
~achado 1° Secretário 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br