sessao nº 80

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ATA Nº 93/2010 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 8 (oito) dias do mês de dezembro de 2010, com início às 18 (dezoito) horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2010, contando com a presença e participação dos 
os vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva -
DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, 
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo quorum 
legal, sob a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a 
leitura de um trecho bíblico feita pela vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB. 
Dando continuidade, o 2° Secretário, Nelson Bertani - PDT fez a leitura da ata da 
Sessão Ordinária nº 91, de 6 (seis) de dezembro de 2010, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. Posteriormente foi feita a leitura do Edital De 
Convocação nº 11, de 8 de dezembro de 2010, que convoca todos os vereadores para as 
Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 100 e 101 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, que será realizada no dia 9 de dezembro de 2010, com 
início às 18 horas, para apreciar as matérias constantes dos seguintes projetos de lei: 
Projeto de Lei nº 220/2010, Mensagem nº 180/2010, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil 
reais); Projeto de Lei nº 222/2010, Mensagem nº 182/2010, que revoga a Lei nº 2281, de 
30 de setembro de 2003, que autorizou o Executivo Municipal a proceder a 
renegociação e termo aditivo de retificação e ratificação à escritura pública de venda, 
compra e doação, celebrado entre a Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda. -
CAPEG, Município de Pato Branco, Serviço de Apoio as Pequenas Empresas do 
Paraná - SEBRAE/PR e Banco do Brasil S.A., do imóvel urbano lote nº 30-R, do 
Núcleo Bom Retiro com área de 20.217,00 m2 (vinte mil, duzentos e dezessete metros 
quadrados), autoriza ainda o Executivo Municipal a transferir cotas do Fundo de 
Participação dos Municípios - FPM, resgate de débitos e Projeto de Lei nº 223/2010, 
Mensagem nº 183/2010, que autoriza o Executivo Municipal receber do Banco do 
Brasil, a devolução dos valores pagos referentes ao parcelamento decorrente da Lei nº 
2281, de 30 de setembro de 2003 e autoriza a municipalidade a efetuar o pagamento 
integral do saldo devedor junto à Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda. - CAPEG, 
estabelecido pela Lei nº 1747, de 21 de julho de 1998. A seguir, o 2º Secretário, vereador 
Nelson Bertani - PDT fez a leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
826/2010/GP, datado de 8 de dezembro de 2010, assinado pelo Prefeito Municipal 
Roberto Viganó, solicitando licença para tratar de assuntos de cunho particular, 
durante os dias 15 a 30 de janeiro de 2011, conforme prevê o inciso III, do parágrafo 1° 
do art. 50 da Lei Orgânica do Município. Ofício nº 108/2010, datado de 1° de 
dezembro de 2010, assinado pelo Presidente da Associação de Engenheiros e 
Arquitetos de Pato Branco - AREA-PB, Engenheiro Eletricista André Pallaoro, 
convidando para participar de jantar de posse da diretoria eleita para a gestão de ano 
de 2011, que será realizado no dia 9 de dezembro de 2010, às 20 horas, no Restaurant 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco ~ Paraná 
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Ferreira. Comunicado nº 74719/2010, datado de 29 de novembro de 2010, assinado 
pelo Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Senhor 
Daniel Silva Balaban, informando a liberação de recursos financeiros destinados a 
garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação, no valor total de R$106.742,43 (cento e seis mil, setecentos e quarenta e dois 
reais e quarenta e três centavos). Comunicado nº 74720/2010, datado de 29 de 
novembro de 2010, assinado pelo Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento 
da Educação - FNDE, Senhor Daniel Silva Balaban, informando a liberação de 
recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor total de R$ 592,00 (quinhentos e 
noventa e dois reais). Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo junto ao Executivo Municipal, através do 
departamento competente, seja informando uma relação de gastos/ despesas de 
viagem de todos os cargos que constam na planilha de servidores do município, bem 
como dos secretários municipais, do vice-prefeito e do prefeito, e ainda, a motivação 
de tal deslocamento e as respectivas notas fiscais das referidas despesas. Solicita tais 
informações com amparo no princípio da publicidade e no princípio da eficiência da 
administração pública. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado junto ao 
Executivo Municipal, através do departamento competente, solicitando a realização de 
um estudo técnico de viabilidade econômica, apontando o número ideal de funerárias 
no município. Esse estudo irá esclarecer o impasse quanto ao número de funerárias 
que caberiam em Pato Branco a ser fixado pelo Projeto de Lei nº 241/2009. Dos 
vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado junto ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do Depatran - Departamento de Trânsito de Pato Branco -
providencie a implantação do sistema de Estacionamento Regulamentado - ESTAR, 
na Avenida Tupy, nas proximidades da Empresa Sinuelo Auto-Peças. O pedido, parte 
dos comerciantes que reclamam a falta de vagas para os clientes, pois alguns 
motoristas acabam deixando o carro estacionado em frente aos estabelecimentos 
durante todo o dia. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Tenente 
Coronel José Vilmar Becker, Comandante do 3° Batalhão de Polícia Militar de Pato 
Branco (Rua Argentina, 999 - CEP: 85502-040 - Pato Branco-PR) e ao Senhor Ivonei 
Oscar da Silva - Delegado Chefe da 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco - SDP (Rua 
Xavantes, 269 - CEP: 85501-220 - Pato Branco-PR), solicitando que seja reforçado o 
policiamento ostensivo no Bairro São Cristóvão no Município de Pato Branco visando 
combater os atos ilícitos. Dos vereadores Valmir Tasca - DEM e Osmar Braun 
Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado o Executivo Municipal solicitando que o município coloque a disposição da 
Associação Vila Nova de Bocha, um terreno com no mínimo 3.000 m2 (três mil metros 
quadrados) para que seja viabilizado a construção da Sede Social da referida 
associação. Tal solicitação se faz necessária tendo em vista que a associação 
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reivindicando junto á Confederação Brasileira de Bocha a realização de campeonatos 
de bocha á nível estadual, nacional e internacional no município, o que poderá trazer 
seleções de alto nível para competir. Requerem ainda os vereadores que o Executivo 
Municipal pleiteie junto ao governo federal através de emendas parlamentares com os 
Deputados da nossa região, recursos para a referida construção que deve contar com 
no núnimo 04 (quatro) canchas novas com metragem oficial. Todas as proposições 
foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Em seguida, foi feita a leitura da 
Moção de Aplauso, de autoria do vereador Claudemir Zanco- PPS, subscrita pelos 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari -
PDT, a ser concedida a Comissão Central Organizadora da 14ª Exposição Feira 
Agropecuária Industrial e Comercial de Pato Branco - Expopato e a agência Attitude 
Comunicação pela organização e divulgação. A Comissão Central Organizadora da 
14ª Exposição Feira Agropecuária Industrial e Comercial de Pato Branco - Expopato é 
formada por representantes do Sindicomércio, Presidente Nilo Garbin, ACEPB -
Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco- Presidente André Guarienti de 
Almeida Ferreira, Sociedade Rural Pato Branco - Presidente Neilor Antonelli, 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - Prefeito Roberto Viganó e a agência Attitude 
Comunicação - diretor Valdecir Francisco Esperanza, teve o apoio da Câmara 
Municipal e patrocinadores. A Expopato 2010 recebeu mais de 140 mil visitantes, 
consumidores potenciais que fomentaram o comércio e a indústria que participa do 
evento, além de 300 expositores, que demonstraram qualidade, diversidade e 
inovação, uma das marcas do evento. Um evento que se consolida como um espaço de 
lazer e diversão para todas as idades, com entretenimento para toda a fanúlia. Durante 
os nove dias da feira, a Expopato 2010 foi sinônimo de qualidade, diversificação e 
inovação, reunindo cerca de trezentos expositores, de diversas regiões do país, que 
trouxeram para Pato Branco produtos agropecuários, comerciais e industriais. Para 
atender os expositores e visitantes da feira, a Expopato 2010 teve uma ampla praça de 
alimentação e 15 empresas alimentícias. Quem visitou a Expopato 2010 encontrou 
diversas melhorias no Parque de Exposições de Pato Branco. A CCO realizou obras no 
local para garantir o conforto e a segurança dos visitantes. A Expopato este ano foi 
palco da maior feira agropecuária, comercial e industrial da região, e ganha 
reconhecimento a cada edição por seu pioneirismo, inovação e apresentação de 
novidades do mercado para o público visitante. A feira é referência para o município 
de Pato Branco, sucesso para expositores de todas as regiões e o melhor evento para o 
povo pato-branquense. A Câmara Municipal de Pato Branco presta homenagem 
através desta Moção a Comissão Central Organizadora e a agência Attitude 
Comunicação pelo empenho no planejamento, organização e divulgação da 14ª 
Exposição Feira Agropecuária Industrial e Comercial de Pato Branco - Expopato. 
Dando continuidade, como não houve novos projetos para serem lidos, foi deixado 
espaço destinado às lideranças partidárias. Não houve vereadores interessados em 
fazer o uso da palavra. Prosseguindo, a pedido do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, com aprovação dos demais vereadores, procedeu-se a inversão 
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ordem dos trabalhos, sendo realizada a entrega das moções de aplauso à Senhora 
Neuza Amadori Viganó, Secretária Municipal de Ação Social e Cidadania, extensivo a 
todos os servidores envolvidos pela idealização do projeto Nossa Terra Natal, que teve 
sua abertura oficial no dia 12 de novembro de 2010 e ao Prefeito Roberto Salvador 
Viganó, pelo gesto humano e sensível de retirar as famílias da favela conhecida como 
"Cabo Dito", localizada no Bairro Vila Esperança. Após a entrega das moções de 
aplauso, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Laurindo Cesa, deu a palavra a 
Senhora Neuza Amadori Viganó, convidada pelos vereadores Nelson Bertani - PDT e 
Vilmar Maccari - PDT, através do ofício nº 485/2010, de 4 de novembro de 2010, para 
falar sobre, para falar a respeito da abertura da programação do "Nossa Terra Natal". 
A Senhora Neuza Amadori Viganó iniciou seu pronunciamento agradecendo toda a 
equipe que trabalhou para que a decoração natalina de Pato Branco fosse uma atração 
regional e nacional. Dedicou a Moção de Aplauso recebida como homenagem nesta 
sessão a todos os funcionários, estagiários e voluntários da Prefeitura que 
acrescentaram detalhes que fizeram a diferença. Neuza relatou que a intenção do 
"Nossa Terra Natal" é resgatar o espírito natalino, onde as famílias refletiam sobre o 
significado da data comemorativa do natal, reforçando valores familiares e espirituais. 
Enfatizou que a decoração é apenas um símbolo que para as crianças toma-se 
momentos inesquecíveis com suas famílias. Com entusiasmo, relatou sobre uma feira 
de produtos natalinos, visitada por ela, realizada em São Paulo, onde constatou que a 
cidade de Pato Branco era citada como exemplo de decoração. Destacou a decoração 
natalina de anos anteriores, assim como os eventos que ocorram durante a 
programação do "Nossa Terra Natal". A secretária ainda comentou o benefício da 
decoração natalina para o comercio, onde o fluxo de pessoas que vem assistir os shows 
da programação ou passear na Praça Presidente Vargas, acaba por procurar bares e 
lanchonetes para consumo. Enfatizou que todo material foi produzido em Pato Branco 
sendo que, apenas as casinhas expostas na Praça Presidente Vargas não foram 
construídas na cidade. Por fim, agradeceu novamente os colegas de trabalho, que 
proporcionaram tanta beleza à população pato-branquense, assim como a Prefeitura 
que sempre mostrou apoiou as novas idéias propostas pela Secretaria Municipal de 
Ação Social e Cidadania. Na sequência, a pedido do vereador Nelson Bertani - PDT, 
com a aprovação dos demais vereadores, foi suprimido o intervalo regimental de 5 
(cinco) minutos, passando-se imediatamente a apreciação da ordem do dia. Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos, o Projeto de Lei 
nº 29/2010, de autoria dos vereadores Arilde Longhi - PRB, Luiz Augusto Silva - DEM 
e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, que dispõe sobre a elaboração e a 
regularização do cardápio da merenda escolar no âmbito da Rede Municipal de 
Educação e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos, o Projeto de Lei nº 215/2010, Mensagem nº 
175/2010 (regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais). 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos, o 
Projeto de Lei nº 121/2010, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi -
PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa -
Rua Ararigbóia, 
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PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, 
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, que institui Dia Municipal da Etnia Italiana. Aprovado em primeira discussão 
e votação, votação simples, com 9 (nove) votos, o Projeto de Lei nº 200/2010, de 
autoria dos vereador Claudemir Zanco - PPS, que institui Conselho Municipal em 
Defesa do Idoso e dá outras providências. Retirado de pauta, a pedido do vereador 
Claudemir Zanco - PPS, o Projeto de Lei nº 201/2010, Mensagem nº 162/2010, que 
acrescenta dispositivos à Lei nº 1655, de 24 de setembro de 1997, que institui Conselho 
Municipal em Defesa do Idoso, considerando que o Projeto de Lei nº 200/2010, 
aprovado anteriormente, nesta sessão, trata da mesma matéria. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos, o Projeto de Lei nº 210/2010, 
Mensagem nº 172/2010, que autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 461.598,25 (quatrocentos e sessenta e um 
mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos). Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos, o Projeto de Lei nº 211/2010, 
Mensagem nº 173/2010, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar no valor de R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais). Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos, o Projeto de Lei nº 
220/2010, Mensagem nº 180/2010, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos, o Projeto de Lei nº 
222/2010, Mensagem nº 182/2010, que revoga a Lei nº 2281, de 30 de setembro de 
2003, que autorizou o Executivo Municipal a proceder a renegociação e termo aditivo 
de retificação e ratificação à escritura pública de venda, compra e doação, celebrado 
entre a Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda. - CAPEG, Município de Pato 
Branco, Serviço de Apoio as Pequenas Empresas do Paraná - SEBRAE/PR e Banco do 
Brasil S.A., do imóvel urbano lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro com área de 
20.217,00m2 (vinte mil, duzentos e dezessete metros quadrados), autoriza ainda o 
Executivo Municipal a transferir cotas do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM, resgate de débito. O vereador Luiz Augusto Silva - DEM solicitou que seja 
registrado em ata o seguinte certame: que o recurso financeiro oriundo da aprovação 
do Projeto de Lei nº 222/2010, seja depositado em conta corrente vinculada a 
Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda. - CAPEG. Aprovado em primeira discussão 
e votação, votação simples, com 9 (nove) votos, o Projeto de Lei nº 223/2010, 
Mensagem nº 183/2010, que autoriza o Executivo Municipal receber do Banco do 
Brasil, a devolução dos valores pagos referentes ao parcelamento decorrente da Lei nº 
2,281, de 30 de setembro de 2003 e autoriza a municipalidade a efetuar o pagamento 
integral do saldo devedor junto à Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda. - CAPEG, 
estabelecido pela Lei nº 1747, de 21 de julho de 1998. Em discussão o Projeto de Lei nº 
285/2009, Mensagem nº 212/2009, que dispõe sobre as normas, o funcionamento, a 
utilização e a administração dos cemitérios no Município de Pato Branco e dá outras 
providências, o vereador Claudemir Zanco - PPS solicitou a retirada de pauta do 
referido projeto de Lei. Em votação o pedido do vereador foi rejeitado com 7 (sete) 
votos contra e 2 (dois) votos a favor. Votaram contra a retirada de pauta do Projeto d 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco J P'ara!~ site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.brq-.. 
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Lei nº 285/2009, os vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar 
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Votaram a favor 
da retirada de pauta do Projeto de Lei 285/2009, os vereadores Claudemir Zanco -
PPS e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. A seguir, foi aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com emendas, com 9 (nove) votos, o Projeto de 
Lei nº 285/2009, Mensagem nº 212/2010, que dispõe sobre as normas, o 
funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios no Município de Pato 
Branco e dá outras providências. Aprovada em discussão única e simples, com 9 
(nove) votos, a Moção se Aplauso a ser concedida ao empresário José Ferreira dos 
Santos pelas ações voluntárias em prol das crianças carentes do nosso município. 
Aprovado em discussão única e simples, com 9 (nove) votos, o pedido de licença do 
Prefeito Roberto Salvador Viganó, para tratar de assuntos de cunho particular, 
durante os dias 15 a 30 de janeiro de 2011, conforme prevê o inciso III, do parágrafo 1° 
do art. 50 da Lei Orgânica do Município. Finda a ordem do dia, o Presidente da 
Câmara Municipal, foi deixado espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram o 
uso da palavra, os vereadores Luiz Augusto Silva - DEM e Claudemir Zanco - PPS. 
Os vereadores Luiz Augusto Silva - DEM e Claudemir Zanco - PPS comentaram a 
respeito do artigo publicado no jornal Diário do Sudoeste, do dia 8 de dezembro de 
2010, com o título "Parece brincadeira, mas não é!", onde a cidadã pato-branquense 
Jaqueline Prestes lamenta o atendimento dos Centros Municipais de Educação Infantil 
- CMEI' s durante o período de férias escolares. Não havendo mais vereadores 
interessados fazer o uso da palavra no espaço destinado às explicações pessoais e nada 
mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente ata, que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
2° Secretário 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná 
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