sessao nº 15

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ATANº 95/2010 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 9 (nove) dias do mês de dezembro de 2010, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Extraordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2010, contando com a presença e participação dos 
vereadores: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo 
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB. Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Laurindo 
Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador 
Vilmar Maccari - PDT. Prosseguindo, foi feita a leitura da ata nº 94/2010, da Sessão 
Extraordinária de 8 (oito) de dezembro de 2010, a qual foi aprovada por unanirnídade 
dos vereadores presentes. Ausente na discussão e votação da ata nº 94/2010, os 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e Claudemir Zanco - PPS. Em 
seguida, o 1° Secretário, vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB fez a 
leitura do Edital de Convocação nº 11, de 8 de dezembro de 2010, que convoca todos 
os vereadores para as Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 100 e 
101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que será realizada no dia 9 de dezembro 
de 2010, com início às 18 horas, para apreciar as matérias constantes dos seguintes 
projetos de lei: Projeto de Lei nº 220/2010, Mensagem nº 180/2010, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e 
noventa mil reais); Projeto de Lei nº 222/2010, Mensagem nº 182/2010, que revoga a 
Lei nº 2281, de 30 de setembro de 2003, que autorizou o Executivo Municipal a 
proceder a renegociação e termo aditivo de retificação e ratificação à escritura pública 
de venda, compra e doação, celebrado entre a Cooperativa Agropecuária Guarany 
Ltda. - CAPEG, Município de Pato Branco, Serviço de Apoio as Pequenas Empresas 
do Paraná - SEBRAE/PR e Banco do Brasil S.A., do imóvel urbano lote nº 30-R, do 
Núcleo Bom Retiro com área de 20.217,00 m2 (vinte rníl, duzentos e dezessete metros 
quadrados), autoriza ainda o Executivo Municipal a transferir cotas do Fundo de 
Participação dos Municípios - FPM, resgate de débitos e Projeto de Lei nº 223/2010, 
Mensagem nº 183/2010, que autoriza o Executivo Municipal receber do Banco do 
Brasil, a devolução dos valores pagos referentes ao parcelamento decorrente da Lei nº 
2281, de 30 de setembro de 2003 e autoriza a municipalidade a efetuar o pagamento 
integral do saldo devedor junto à Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda. - CAPEG, 
estabelecido pela Lei nº 1747, de 21 de julho de 1998. A seguir, passou-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de 
Lei nº 220/2010, Mensagem nº 180/2010, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa rníl reais). Aprovado 
em segunda discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 222/2010, Mensagem nº 182/2010, que revoga a Lei nº 
2281, de 30 de setembro de 2003, que autorizou o Executivo Municipal a proceder a 
renegociação e termo aditivo de retificação e ratificação à escritura pública de venda, 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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compra e doação, celebrado entre a Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda. -
CAPEG, Município de Pato Branco, Serviço de Apoio as Pequenas Empresas do 
Paraná - SEBRAE/PR e Banco do Brasil S.A., do imóvel urbano lote nº 30-R, do 
Núcleo Bom Retiro com área de 20.217,00m2 (vinte mil, duzentos e dezessete metros 
quadrados), autoriza ainda o Executivo Municipal a transferir cotas do Fundo de 
Participação dos Municípios - FPM, resgate de débito. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei nº 223/2010, Mensagem nº 183/2010, que autoriza o Executivo 
Municipal receber do Banco do Brasil, a devolução dos valores pagos referentes ao 
parcelamento decorrente da Lei nº 2281, de 30 de setembro de 2003 e autoriza a 
municipalidade a efetuar o pagamento integral do saldo devedor junto à Cooperativa 
Agropecuária Guarany Ltda. - CAPEG, estabelecido pela Lei nº 1747, de 21 de julho de 
1998. Ausente na sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos 
constantes no edital de convocação nº 11, de 8 de dezembro de 2010, a vereadora 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB. Finda a ordem do dia e não havendo nada mais 
a ser tratado, foi encerrada a presente sessão extraordinária. Lavramos a presente ata, 
que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 9 de dezembro de 2010. 
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William Ôzar Pollonio Machado 
1° Secretário 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br