sessao nº 18

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ATA Nº 100/2010 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro de 2010, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Extraordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2010, contando com a 
presença e participação dos vereadores: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, 
Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa -
PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, 
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo quorum 
legal, sob a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a 
leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Vilmar Maccari - PDT. Prosseguindo, 
foi feita a leitura da ata nº 99/2010, da Sessão Extraordinária de 22 (vinte e dois) de 
dezembro de 2010, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. 
Ausente, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM. Em seguida, o 1° Secretário, vereador 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB fez a leitura do Edital de Convocação nºl3,. 
de 22 de dezembro de 2010, que convoca todos os vereadores para as Sessões 
Extraordinárias, conforme estabelecem os artigos 100 e 101 do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, que serão realizadas nos dias 23 e 24 de dezembro de 2010, com 
início às 13 horas e 30 minutos, para apreciar as matérias constantes dos seguintes 
projetos de lei: Projeto de Lei nº 285/2009, que dispõe sobre as normas, o 
funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios no Município de Pato 
Branco e dá outras providências. Projeto de Lei nº 228/2010, que autoriza o Executivo 
Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
455.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil reais). Projeto de Lei nº 229/2010, que 
autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 8.890,92 (oito mil, oitocentos e noventa reais e noventa e dois centavos). 
Projeto de Lei Complementar nº 7 /2010, que altera dispositivos da Lei Complementar 
nº 34, de 30 de setembro de 2009, que institui tratamento diferenciado e favorecido a 
ser dispensado as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte no âmbito do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em conformidade com as normas gerais 
previstas no Estatuto Nacional da Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, 
instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei 
Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007 e Lei Complementar nº 128, de 19 de 
dezembro de 2008 e revoga a Lei Complementar nº 22, de 14 de novembro de 2007. A 
seguir, passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia. Aprovado em votação 
única e simples, com 8 (oito) votos, a redação final do Projeto de Lei 285/2009, 
Mensagem nº 212/2009, que dispõe sobre as normas, o funcionamento, a utilização e a 
administração dos cemitérios no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos a 
favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 228/2010, Mensagem nº 186/2010, que 
autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil reais). Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) 
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ausência, o Projeto de Lei nº 229/2010, Mensagem nº 186/2010, que autoriza o 
Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 
R$ 8.890,92 (oito mil, oitocentos e noventa reais e noventa e dois centavos). Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação nominal, com emendas, com 9 (nove) votos 
a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei Complementar nº 7 /2010, Mensagem nº 
187 /2010, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 
2009, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as 
Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, em conformidade com as normas gerais previstas no 
Estatuto Nacional da Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, instituído pela 
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei 
Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007 e Lei Complementar nº 128, de 19 de 
dezembro de 2008 e revoga a Lei Complementar nº 22, de 14 de novembro de 2007. 
Ausente na sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes 
na ordem do dia da presente sessão extraordinária, o vereador Luiz Augusto Silva -
DEM. Finda a ordem do dia e não havendo nada mais a ser tratado, foi encerrada a 
presente sessão extraordinária. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 23 de dezembro de 2010. 
~ioMachado 1° Secretário 
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