sessao nº 19

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ATA Nº 101/2010 ViS{ 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de dezembro de 2010, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Extraordinária do Poder Legislativo do 
Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2010, contando com a 
presença e participação dos vereadores: Claudemir Zanco - PPS, Laurindo Cesa -
PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, 
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo quorum 
legal, sob a presidência do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi aberta a sessão com a 
leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Nelson Bertani - PDT. Prosseguindo, 
foi feita a leitura da ata nº 100/2010, da Sessão Extraordinária realizada no dia 23 
(vinte e três) de dezembro de 2010, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores presentes. Ausentes, os vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Luiz Augusto Silva - DEM. Em seguida, o 1° 
Secretário, vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB fez a leitura do Edital 
de Convocação nº 13, de 22 de dezembro de 2010, que convoca todos os vereadores 
para as Sessões Extraordinárias, conforme estabelecem os artigos 100 e 101 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, que serão realizadas nos dias 23 e 24 de 
dezembro de 2010, com início às 13 horas e 30 minutos, para apreciar as matérias 
constantes dos seguintes projetos de lei: nº 285/2009, que dispõe sobre as normas, o 
funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios no Município de Pato 
Branco e dá outras providências. Projeto de Lei nº 228/2010, que autoriza o Executivo 
Municipal· proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
455.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil reais). Projeto de Lei nº 229/2010, que 
autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 8.890,92 (oito mil, oitocentos e noventa reais e noventa e dois centavos). 
Projeto de Lei Complementar nº 7 /2010, que altera dispositivos da Lei Complementar 
nº 34, de 30 de setembro de 2009, que institui tratamento diferenciado e favorecido a 
ser dispensado as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte no âmbito do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em conformidade com as normas gerais 
previstas no Estatuto Nacional da Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, 
instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei 
Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007 e Lei Complementar nº 128, de 19 de 
dezembro de 2008 e revoga a Lei Complementar nº 22, de 14 de novembro de 2007. A 
seguir; passou-se imediatamente a apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 6 (seis) votos a favor e 3 (três) 
ausências, o Projeto de Lei nº 228/2010, Mensagem nº 186/2010, que autoriza o 
Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 
R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil reais). Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 6 (seis) votos a favor e 3 (três) ausências, o 
Projeto de Lei nº 229/2010, Mensagem nº 186/2010, que autoriza o Executivo 
Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R 8.890,92 
(oito mil, oitocentos e noventa reais e noventa e dois centavos). Aprovad 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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discussão e votação, votação nominal, com emendas, com 7 (sete) votos a favor e 3 
(três) ausências, o Projeto de Lei Complementar nº 7 /2010, Mensagem nº 187 /2010, 
que altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009, que 
institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as Microempresas e as 
Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da 
Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 
123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de 
agosto de 2007 e Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 e revoga a Lei 
Complementar nº 22, de 14 de novembro de 2007. Ausentes na sessão e 
consequentemente na discussão e votação dos projetos constantes no Edital de 
Convocação nº 13, de 22 de dezembro de 2010, os vereadores Arilde Terezinha Brum 
Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Luiz Augusto Silva - DEM. 
Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente sessão extraordinária. 
Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Pato Branco, 24 de dezembro de 2010. 
-~/ William Cezar Pollonio Machado 
1° Secretário 
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