sessao nº 11

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ATA Nº 13/2009 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2009, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2009, contando com a presença e participação dos 
vereadores: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva 
- DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo 
vereador Laurindo Cesa. Dando continuidade o 1° Secretário, vereador Nelson 
Bertani - PDT, fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 12/2009, de 11 de março 
de 2009, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Em seguida, foram 
lidas as correspondências recebidas. Ofício nº 2/2009, datado de 12 de março de 
2009, assinado pela senhora Jaqueline Colli, Presidente do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle do Fundeb, encaminhando cópia da ata nº 2/2009, 
da reunião realizada pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundeb. Ofício nº 562/2009-0PD/GP, datado de 10 de março de 2009, 
assinado pelo senhor Hermas Eurides Brandão, Presidente do Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná, encaminhando o Acórdão nº 96/2009, de 27 de janeiro de 
2009, referente o Processo nº 140971/07-TC, relativo à Prestação de Contas do 
Município de Pato Branco, do exercício financeiro de 2006 (aprovou com 
ressalvas). Ofício nº 129/2009-URPB, datado de 16 de março de 2009, assinado 
pelo senhor Gilberto Bonatto, Gerente da Unidade Regional de Pato Branco da 
Sanepar, em resposta ao ofício nº 115/2009, de autoria do vereador Claudemir 
Zanco - PPS. Ofício nº 542/2009, datado de 6 de março de 2009, assinado pelo 
senhor Nestor Pasa, Gerente de Serviço e Manutenção de Pato Branco da Copel, 
em resposta ao ofício nº 33/2009, datado de 10 de fevereiro de 2009, de autoria do 
vereador Claudemir Zanco - PPS. Ofício nº 6788/2009-CGU-Regional/PR, datado 
de 13 de março de 2009, assinado pelo senhor Adilmar Gregorini, Chefe da 
Controladoria Regional da União no Estado do Paraná, comunicando que o 
Município de Pato Branco foi sorteado para a fiscalização de aplicação de recursos 
federais, no período de 16 a 20 de março de 2009, relativas à execução do 
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, oriundas do Ministério das 
Cidades. Ofício nº 1273/2008/SR Oeste do Pr, datado de 9 de março de 2009, 
enviado pela Caixa Econômica Federal, referente o Contrato de Repasse 0192960-
52/ 2006, MCidades - Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos 
Precários, procedendo Aditivo Contratual por aumento da Contrapartida de R$ 
228.934,56 para R$ 426.152,62. Convite para participar do Ciclo de Palestras de 
Tecnologia do Sudoeste do Paraná, no dia 17 de março de 2009, às 19 horas e 30 
minutos, no Centro Regional de Eventos. A seguir, foram lidos e deferidos os 
requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Guilherme Sebastião 
/ 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco araoá e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br ~ 
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Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, providencie a limpeza da Rua J aci Rodrigues Ferreira, nas 
proximidades da residência nº 98, bem como, nos terrenos da prefeitura no Bairro 
Novo Horizonte. Os locais encontram-se tomado pelo mato, dificultando a 
visibilidade dos motoristas, que ao passarem por estes locais deparam-se com este 
problema. Além disso, a limpeza evitará também a procriação de animais 
peçonhentos. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Diretor do Depatran - Departamento 
de Trânsito de Pato Branco, Senhor Ivo Patrick Brandalize, solicitando que o 
departamento promova estudos com o objetivo de instituir uma opção de 
pagamento mensal, semestral ou anual pelo uso do Estar - Estacionamento 
Regulamentado. Com esta forma de pagamento, o condutor poderá estacionar seu 
veículo em qualquer vaga por um período de tempo determinado (meia hora, uma 
ou duas horas), a critério do Depatran, ficando a cargo do Agente de Trânsito 
controlar. Um dos objetivos do Estar é a rotatividade, por isso sugerimos que as 
penalidades sejam as mesmas para o cartão convencional. Do vereador Nelson 
Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando através do departamento competente, 
providencie o conserto do forro do teto da Escola Municipal Passo da Ilha com 
,urgência. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através 
do departamento competente, providencie o conserto de vários meio fios, na Rua 
Princesa Izabel, Bairro Santo Antonio, nas proximidades da residência nº 120. O 
pedido se justifica, tendo em vista que a rua é declive e quando chove a água 
inunda toda a rua, causando transtornos aos motoristas que trafegam por este 
local. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Ministério Público, que informe sobre a 
Associação Casa de Apoio Irmão Cirilo. Justifica-se o pedido de como está o 
andamento do pedido de providências formulado pela AP AE - Associação Pais e 
Amigos dos Excepcionais - no sentido de investigar a atuação da entidade 
"Associação Casa de Apoio Irmão Cirilo". Do vereador William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal através do departamento competente, que envie a 
essa Casa de Leis a relação dos servidores comissionados, setor de lotação e data 
de nomeação. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal 
através do departamento competente, a prorrogação do pagamento à vista do 
IPTU em função dos problemas na geração dos carnês conforme conhecimento de 
todos. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, com apoio dos 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e Claudemir Zanco - PPS, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Sr. Aldair Rizzi, 
solicitando o estudo da viabilidade para implantação de um escritório regional da 
TECP AR na cidade de Pato Branco, Paraná. Do vereador Claudemir Zanco - PPS, 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato ~Go - Paraná ) 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br- ~ --
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no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando a adjudicação com a dívida de desapropriação, do Terreno 
do Sr. Edi Siliprandi, sito a Rua Luiz Xavier, s/n, em frente ao Ferro Velho Cristo 
Rei, no Bairro São Cristóvão, para uso em comodato para o Grupo da Terceira 
Idade São José, Associação de Moradores e Comunidade. A solicitação 
fundamenta-se no fato de que o terreno possui uma benfeitoria, não averbada, que 
o Executivo recebeu em doação da Paróquia Cristo Rei, em data de 16/02/2007 
(anexo). Atualmente o imóvel possui dívidas junto ao Executivo, podendo ser 
leiloado e o local é utilizado para a realização de atividades culturais, pelo Grupo 
de Terceira Idade São José e pela Associação de Moradores, como também pela 
comunidade. Do vereador Claudemir Zanco - PPS, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, providencie a execução de mais uma boca￾de-lobo, na Rua Maria Naura Rigon, Bairro La Salle, próximo a residência nº 80. 
Neste local acumula águas pluviais que provocam transtornos aos moradores das 
proximidades, sendo que a boca-de-lobo resolverá o problema. Do vereador 
Oaudemir Zanco - PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, providencie a sinalização adequada na Rua Itacolomi esquina com 
Caetano Munhoz da Rocha, indicando que próximo a este local existem escolas, 
como o Premen e o Sesi. Neste trecho trafega um grande número de veículos e 
estudantes, fazendo-se necessária a sinalização com placas, para que as pessoas 
locomovam-se com atenção e cuidado. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, providencie a 
limpeza da Rua Luiz Xavier, nas proximidades da residência nº 28, no Bairro 
Alvorada. A solicitação é dos moradores do bairro, considerando que o local 
encontra-se tomado pelo mato, dificultando a visibilidade dos motoristas que 
trafegam por este local. Além disso, a limpeza evitará a procriação de animais 
peçonhentos. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, informe esta Casa de Leis, a destinação da 
área a ser recebida pela municipalidade, conforme consta do Projeto de Lei nº 
70/2009, mensagem nº 54/2009, que autoriza o Executivo Municipal a permutar 
imóveis, para fins de análise do interesse público na consecução da referida 
permuta. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através 
da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, informe esta Casa de Leis a 
respeito da viabilidade técnica do Projeto de Lei nº 50/2009, de autoria do 
vereador Luiz Augusto Silva - DEM, que institui o sistema público de 
atendimento diário ao idoso carente - Creche do Vovô (cópia anexa), 
considerando que no Município de Pato Branco existe a Casa Abrigo Centro Dia, 
que desenvolve atividades nesta área. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, 
com apoio dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato BranSQ Paraná ,.. ............. J .... ... : .... 1 ... a.: ...... .-=-. .•. 1 ... --- ....... .... : ............... ...... .-........ .... n.a.,..h .. ,.. ............ --- ..... .. 
zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, 
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado à Secretaria Especial de Relações com a Comunidade - SERC do Governo 
do Estado do Paraná (Rua Deputado Mário de Barros 1556 - Centro Cívico - 80530-
280 - Curitiba - PR, Telefone: 41 3350-1273 - Fax: 41 3350-1292 - E-mail: 
serc@pr.gov), solicitando o agendamento para a reedição do Programa Paraná em 
Ação no Município de Pato Branco. Considerando o sucesso que foi a 1 ª Edição 
deste programa que oferece diversos serviços gratuitos que promovam cidadania 
e inclusão social da população, justificamos o presente pedido. Do vereador 
Vilmar Maccari - PDT, com apoio dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi -
PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo 
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, Senhor 
David Antonio Pancotti (Av. Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbúia -
C~ 82.800-900 - Curitiba, Paraná - Fone: (41) 3361-1212 - Fax: (41) 3361-1086), 
solicitando especial atenção no sentido de analisar a possibilidade de implantar no 
município de Pato Branco, uma unidade de teste especial para aquisição e 
renovação de habilitação, para pessoas portadoras de deficiências. Em todo o 
Estado, somente em Curitiba, em parceria com a PUC - Pontifícia Universidade 
Católica do Paraná são realizados estes testes especiais, tornando-se inacessível 
para muitas pessoas portadoras de deficiências, considerando a distância da 
grande maioria das cidades do Estado até a Capital. Pato Branco conta hoje com 
faculdades particulares e públicas, sendo que qualquer uma delas tem capacidade 
para fazer parceria com o Departamento de Trânsito do Paraná no sentido de 
implantar um sistema para aplicação dos testes especiais, para as pessoas que 
desejam fazer ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação. Se o benefício vier a 
ser concretizado, o mesmo atenderá os municípios da região, além de Foz do 
Iguaçu e Cascavel, considerando que hoje o sistema é centralizado somente em 
Curitiba, justificando assim a necessidade da implantação do referido sistema em 
nossa cidade, que oferece todas as condições para tanto. Requer ainda o vereador 
proponente, que seja encaminhada cópia deste para os deputados estaduais, 
Augustinho Zucchi (Palácio Dezenove de Dezembro - Gabinete 504 - Centro 
Cívico, Cep 80530-911 - Curitiba - Paraná); e Nereu Moura (Palácio Dezenove de 
Dezembro, Gabinete 002, Centro Cívico, Cep 80530-911 - Curitiba- Paraná), bem 
como, para o Senhor Rovanir José Noll, Presidente da Acamsop-M/14 -
Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - Microrregião 14 
(Rua Iguaçu, 476, Edifício Cci, 3° Andar, Sala 305, Caixa Postal 312, Pato Branco, 
Paraná), para conhecimento e apoio. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores presentes. Na seqüência foram lidos, e após leitura 
baixarão às comissões permanentes para pareceres os seguintes projetos: nº 
71/2009, mensagem nº 56/2009, que revoga a Lei nº 2.868, de 19 de novembro de 
2007, que doou imóvel a Pelissari e Possamai Ltda; nº 72/2009, mensagem nº 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco d Pa!!i~ 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br ~ 
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57 /2009, que autoriza doação de imóvel a empresa Pladiom Gessos Ltda; nº 
73/2009, de autoria dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, 
que dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias de manter 
profissionais de segurança no ambiente dos caixas eletrônicos durante o horário 
compreendido entre 6 e 22 horas; nº 74/2009, mensagem nº 60/2009, que autoriza 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição aos servidores 
públicos municipais. A seguir, fez uso da palavra, o vereador Luiz Augusto Silva -
DEM, inscrito no Grande Expediente. O vereador apresentou um relatório da 
viagem que fez à Capital do Estado, quando participou da reunião com o 
Secretário de Planejamento da Prefeitura de Curitiba, Alceni Guerra, no dia 11 de 
março de 2009, para tratar sobre o Parque Tecnológico de Pato Branco. O vereador 
anunciou a liberação de recursos para o setor tecnológico de Pato Branco. Depois, 
foi dada a palavra ao senhor Geri Dutra, Membro do Parque Tecnológico de Pato 
Branco, convidado pelo vereador Luiz Augusto Silva - DEM, para falar sobre o 
lançamento do Parque Tecnológico. O convidado explicou aos vereadores atual 
configuração do Parque Tecnológico de Pato Branco. Além disso, antecipou 
mudanças que estão em andamento para revitalizar a base tecnológica. O Parque 
Tecnológico, segundo ele, tem o apoio de diversas entidades, as governamentais e 
não-governamentais e instituições de ensino superior. "A nova configuração do 
parque apresenta um novo processo cultural", destacou. Após o pronunciamento 
qo convidado, passou-se ao espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram 
uso da palavra, os vereadores William Cezar Pollonio Machado, líder do PMDB; 
Osmar Braun Sobrinho, líder do PR; Claudemir Zanco, líder do PPS; Nelson 
Bertani, líder do Governo; Vilmar Maccari, líder do PDT e Laurindo Cesa, líder do 
PSDB. Prosseguindo, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. 
Retornando aos trabalhos, passou-se imediatamente à apreciação da ordem do dia. 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 56/2009, de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, que declara de Utilidade Pública Municipal a Organização para a 
Promoção da Saúde, Segurança, Educação e Desenvolvimento Humano - Recriar. 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 59/2009, mensagem nº 46/2009, que altera a redação do artigo 89 
e da Seção I, do Capítulo V da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, dispondo 
sobre cedência de servidores municipais. Aprovado em primeira votação, votação 
nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 60/2009, de autoria do 
vereador Nelson Bertani - PDT, que denomina Mercado do Produtor de "João 
Martinichen". Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) 
votos a favor, o projeto de lei nº 68/2009, mensagem nº 55/2009, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e 
seis mil reajs). Retirado de pauta, a pedido do vereador Laurindo Cesa - PSDB, 
relator pela Comissão de Justiça e Redação, o projeto de lei nº 70/2009, mensagem 
nº 54/2009, que autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis. Finda ordem 
do dia, foi suprimido o espaço destinado às explicações pessoais. Apenas o 
vereador Luiz Augusto Silva - DEM fez uso da palavra. Nada mais havendo a ser 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco - Param~ 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br ____ .z_ 
rlâuK/40/~~tal~~~/B~~ Estado do Paraná 
tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. 
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Pato Branco, 16 de março de 2009. 
Guilherme bts"tião Silverio 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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