sessao nº 21

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ATA Nº 24/2009 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril de 2009, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2009, contando com a presença e participação dos 
vereadores: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva 
- DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador 
Osmar Braun Sobrinho. Dando continuidade, o 1° Secretário, vereador Nelson 
Bertani - PDT, fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 23/2009, de 15 de abril de 
2009, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Em seguida, foram 
lidas as correspondências recebidas. Ofício nº 33/2009/ AAL, datado de 16 de abril 
de 2009, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal, 
Senhor Carlinho Antonio Polazzo, encaminhando cópia da consulta realizada 
junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente ao repasse de recursos 
financeiros ao Pato Branco Esporte Clube. Ofício nº 34/2009/ AAL, datado de 17 
de abril de 2009, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura 
Municipal, Senhor Carlinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 183/2009, 
de 2 de abril de 2009, de autoria dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar 
Maccari - PDT. Ofício nº 35/2009/ AAL, datado de 17 de abril de 2009, assinado 
pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal, Senhor Carlinho 
Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 184/2009, de 2 de abril de 2009, de 
autoria dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 
36/2009/ AAL, datado de 22 de abril de 2009, assinado pelo Assessor de Assuntos 
Legislativos da Prefeitura Municipal, Senhor Carlinho Antonio Polazzo, 
encaminhando cópia, em CD, dos Processos Licitatórios do período de janeiro a 
março de 2009, bem como os respectivos Contratos, Atas de Registro de Preços e 
Aditamentos, em atendimento à Lei nº 1.419, de 27 de dezembro de 1995 e nº 
3.121, de 10 de março de 2009. Ofício nº 37 /2009/ AAL, datado de 22 de abril de 
2009, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal, 
Senhor Carlinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 167 /2009, de 26 de 
março de 2009, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, 
Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto 
Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 38/2009/ AAL, 
datado de 22 de abril de 2009, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da 
Prefeitura Municipal, Senhor Carlinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 
173/2009, de 31 de março de 2009, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha 
Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, ~ Bert . DT, ~ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
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osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir 
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 39/2009/ AAL, datado de 22 de 
abril de 2009, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura 
Municipal, Senhor Carlinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 178/2009, 
de 2 de abril de 2009, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, Luiz 
Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir 
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 193/2009, datado de 17 de abril de 
2009, assinado pela senhora Alcioneide Rosa de Oliveira, Chefe do Núcleo 
Regional de Educação, em resposta ao ofício nº 201/2009, datado de 14 de abril de 
2009, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PPS e Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB. Ofício nº 8/2009, datado de 16 de abril de 2009, assinado pela 
Professora Doutora Marta Helena Dias da Silveira, Coordenadora do Programa de 
Empreendedorismo e Inovação - Proem e Professor Mestrando Fernando Schütz, 
Coordenador da Incubadora de Inovações da Universidade Tecnológica Federal 
do Paraná - UTFPR, campus Pato Branco, convidando para o almoço da 
Assembléia da REPARTE, a realizar-se no dia 24 de abril de 2009, no Centro de 
Convivência, a partir das 12 horas e 15 minutos. Convite para a cerimônia de 
assinatura do Contrato para a Construção da Quadra de Esportes coberta dos 
Colégios Estaduais São Vicente de Paulo e São João, com a presença do Deputado 
Nereu Moura, no dia 23 de abril de 2009, às 9 horas no Colégio Estadual São 
Vicente de Paulo e às 11 horas no Colégio Estadual São João. Convite enviado pelo 
'senhor Cláudio Bonatto, Chefe da Agência do Trabalhador, para participar da 
audiência pública sobre a implantação do Programa Estadual de Qualificação 
Profissional - PEQ e levantamento de demanda de qualificação para o município, 
a realizar-se no dia 23 de abril de 2009, às 8 horas, no Plenário da Câmara 
Municipal de Pato Branco. Convite enviado pelo Presidente do Conselho 
Deliberativo do Grêmio Industrial Pato-branquense para o jantar de posse da nova 
diretoria do clube - Gestão 2009 /2010, a realizar-se no dia 27 de abril de 2009, às 
20 horas, no restaurante do clube, Sede Campestre. A seguir, foram lidos e 
deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Da vereadora Arilde 
Terezinha Brum Longhi - PRB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Senhor Sebastião Machado, Chefe da Receita Federal de 
Pato Branco (Rua Aimoré, nº 389, Bairro: Centro, nesta cidade). Telefone (46) 3225-
1139, solicitação de doação de brinquedos para crianças de zero a seis anos das 
Creches Municipais de Pato Branco. Tal solicitação atende aos pedidos da 
Coordenadora da Creche e pais, pois nos dias de chuvas e frio que esta por vir, as 
crianças ficam em ambiente fechado e não podem se movimentar livremente 
(porque o espaço é pequeno). Considerando-se que as crianças que lá estão apenas 
para que sua mãe possa trabalhar, e "carentes" o atendimento dado a elas é muito 
importante, pois pode ser visto como uma melhora no convênio social. Como 
afirma o Dr. Lisboa, "O fundamental para as crianças com menos de seis anos é 
que elas se sintam importantes, livres e queridas" LISBOA, (2001). Do vereador 
Claudemir Zanco - PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
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competente, se houve licitação para a compra de alimentos utilizados na merenda 
escolar, se positivo, cópia do edital, com a relação dos alimentos. Se adquiridos 
através da CONAB ou através de compra direta, cópia da relação dos alimentos 
utilizados no cardápio da merenda escolar das escolas municipais. Do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado, ao Executivo Municipal, solicitando que 
determine ao Departamento competente, que seja enviada a esta Casa de Leis, 
relação das Empresas que estão pleiteando doação de imóveis (lote urbano) junto 
à Prefeitura Municipal. A relação deve conter data e número do protocolo. Do 
vereador Luiz Augusto Silva - DEM, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Sr. Justino Fontenelle Craveiro Neto, professor 
de Sistemas de Informação da Faculdade Mater Dei, convidando-o para participar 
da sessão ordinária que será realizada nesta Casa de Leis no dia 27 de abril de 
2009, às 18 horas, para apresentar o Programa Aprender e Crescer. Do vereador 
Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que através do 
departamento competente providencie a limpeza da Travessa José Guindani, 
Bairro Menino Deus, próximo ao Sesi. A via de pequena extensão encontra-se 
totalmente tomada pelo mato, sendo necessária a execução de limpeza com 
urgência, para proporcionar conforto e segurança aos moradores que sentem-se 
abandonados sem a devida manutenção, limpeza e conservação daquela rua. Do 
vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, que informe a 
esta Casa de Leis a área a ser construída a sede do projeto P AE e a Agência do 
Trabalhador conforme o Decreto 5.425, de 17 de abril de 2009. Do vereador 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao executivo municipal, que seja analisado e 
providenciado o cancelamento do Decreto nº 5.425 de 17 de abril de 2009. Com a 
finalidade de desapropriação de um imóvel caracterizado como chácara 97, com 
uma área total de 5,98 hectares, ou 59.800 m2 (cinqüenta e nove mil e oitocentos 
metros quadrados), sendo estes dados registrados conforme a Certidão do 1° 
Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco-PR, livro 3-B, 
folhas 33, nº de Ordem 6.602 de 07 de dezembro de 1978, pelo seguinte motivo: 
Conforme a certidão acima citada, informa que em 22 de setembro de 1959 foi 
vendido 2.000 m2 (dois mil metros quadrados) ao Sr. Odovino Brustolin e 
Frederico Sguarizzi. Em 24 de fevereiro de 1992 foi cedido ao município a área de 
1.770,30 m2 (mil, setecentos e setenta vírgula trinta metros quadrados) para a 
implantação da Rua São Francisco a qual foi incorporada a área urbana. Assim 
sendo a área da propriedade atual é de 56.029,70 (cinqüenta e seis mil, vinte e nove 
vírgula setenta metros quadrados) e não a citada no Decreto de desapropriação. 
Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao executivo municipal, que seja 
providenciada a instalação de lombadas na Rua José Catani, no Bairro Pinheiros, 
Bancários e Vila Isabel, em função do excesso de velocidade dos veícua.IQ-......,...._ 
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trãnSito, tendo em vista a sua transformação em uma via de ligação, e pelo fato de 
ser uma via de transito de escolares e circulação de crianças. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PPS e Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
que através do órgão competente, informações sobre a abertura do loteamento na 
Rua das Repúblicas, esquina com a Rua do Príncipe, Bairro São Cristóvão. 
Tomamos conhecimento através de e-mail e vistoria no local, denúncia sobre a 
abertura do loteamento sem a devida infra-estrutura exigida pela lei nº 331/78, 
ressaltando a falta de calçamento, conforme fotos anexas, sendo que os terrenos já 
estão sendo comercializados. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando informar esta Casa de Leis existe 
previsão na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como, no Plano 
Plurianual para a implantação da Creche do Vovô, conforme projeto de lei nº 
50/2009, de 6 de fevereiro de 2009, de autoria do vereador Luiz Augusto Silva -
DEM (cópia anexa), que institui o sistema público de atendimento diário ao idoso 
carente - Creche do Vovô. A solicitação se faz para que possamos dar 
prosseguimento a tramitação do referido projeto de lei. Dos vereadores Nelson 
Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, seja construído um poço artesiano na Linha 
Martinello. Os produtores da comunidade interiorana do Município de Pato 
Branco estão tendo problemas devido a falta de água potável para suas atividades 
diárias, sendo necessário, portanto que a obra seja executada com brevidade. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PPS e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a Sanepar, 
através do Gerente da Unidade Regional de Pato Branco, Senhor Gilberto Bonatto 
solicitando informações sobre as providências tomadas sobre o mau cheiro da 
estação de tratamento do esgoto do Bairro Fraron, após vencido o prazo de 
40(dias), solicitado pelo órgão, no dia 10 de março de 2009. Dos vereadores Arilde 
Terezinha Brum Longhi - PRB e Claudemir Zanco - PPS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do órgão competente, seja revista a transferência das 
funcionárias Marili Tozetto - Babá e Maria Helena Dallacqua - Merendeira, ambas 
lotadas na Creche Municipal Adele Fumagali Guerra, na comunidade de São 
Roque do Chopin - Distrito de Nova Espero. Ambas foram removidas: a primeira 
(Marili Tozetto) transferida para a E.M. José Fraron, e a segunda (Maria Helena 
Dallacqua) para a E.M. Pequeno Príncipe. Este requerente justifica tal pedido 
sabendo da falta de profissionais especializadas nesta área pelo Município, que 
atualmente supre as vagas com a contratação de estagiárias, do custo da 
locomoção das profissionais e preocupado com a humanização do trabalho, pois 
ambas trabalhavam no local onde residiam, através do convívio com os moradores 
daquele bairro. Dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir 
Zanco - PPS e William Cezar Pollonio Machado - PM~-s,,z,~--7 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Bran 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.co 
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atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do órgão competente, informações e o histórico de todo o 
processo 219/103/98 - Usina do Conhecimento, para um melhor entendimento e 
conhecimento sobre o início, andamento e processo licitatório da obra. Dos 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente providencie o conserto nos equipamentos do parquinho na Praça do 
Bairro Novo Horizonte. Anexo a Praça existe espaço para construção de um 
campo de areia para prática de modalidades esportivas, como futebol e vôlei, 
medida esta que proporcionará espaço adequado para os moradores que não 
dispõem de local apropriado para referidos jogos. Dos vereadores Claudemir 
Zanco - PPS, Nelson Bertani - PDT e Laurindo Cesa - PSDB, membros da 
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado a Sanepar, solicitando informar esta Casa de Leis se vai ser 
desapropriado o imóvel lote nº 2, da quadra 1500, sito na Rua Benjamin Borges 
dos Santos, objeto de doação a empresa Pladiom Gessos Ltda., conforme projeto 
de lei nº 72/2009, enviado a esta Casa de Leis através da Mensagem nº 57 /2009, 
de 12 de março de 2009, conforme cópia anexa. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos vereadores. Na seqüência foram lidos, e após 
leitura baixarão às comissões permanentes para pareceres os seguintes projetos: nº 
107 /2009, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PPS, que institui "Semana 
Municipal de Combate à violência e a exploração sexual infantil" e dá outras 
providências; nº 108/2009, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PPS, que 
institui Programa Municipal de Incentivo à Produção de Hortifrutigranjeiros de 
Pato Branco - Pró Horta; nº 109/2009, de autoria dos vereadores Laurindo Cesa -
PSDB e Luiz Augusto Silva - DEM, que obriga, nas redes de ensino público e 
privado do Município de Pato Branco os alunos com até 14 (quatorze) anos de 
idade a apresentarem caderneta de vacinação atualizada para receber benefícios 
sociais instituídos pelo Poder Público e cadastramento, a matrícula e a renovação 
de matrícula na instituição escolar; nº 110/2009, mensagem nº 87 /2009, que altera 
número de vagas do Quadro de Pessoal da Administração Direta e nº 111/2009, 
mensagem nº 88/2009 (regime de urgência), que altera dispositivos da Lei nº 
3.113, de 19 de fevereiro de 2009, que autorizou a abertura de Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 544.049,77 (quinhentos e quarenta e quatro mil, quarenta e 
nove reais e setenta e sete centavos). Projeto de Resolução nº 7 /2009, de autoria da 
Mesa Diretora composta pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB 
(Presidente); Osmar Braun Sobrinho - PR (Vice-presidente); Nelson Bertani - PDT 
(1° Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2° Secretário), que altera o Anexo VII da 
Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995, que institui o Plano de Carreira, Cargos 
e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco e revoga o artigo 7º 
da Resolução nº 13, de 22 de dezembro de 2008 e Projeto de Resolução nº 8/2009, 
de autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB (Presidente); Osmar Braun Sobrinho - PR (Vice~~-p.i:estct-eni~ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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Nelson Bertani - PDT (1° Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2° Secretário), que 
extingue período de experiência como requisito para provimento de cargo efetivo 
do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco. A seguir, passou-se 
ao espaço destinado às lideranças partidárias. Após o pronunciamento dos líderes, 
0 vereador Valmir Tasca - DEM fez a entrega da Moção de Aplauso de sua 
autoria, subscrita pelos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, 
Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa -
pSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB e Vilmar Maccari - PDT, ao senhor 
Alceu Teixeira dos Reis, Presidente da Acomac Sudoeste - Associação dos 
Comerciantes de Materiais de Construção do Sudoeste, pelo lançamento do cartão 
de crédito, com a denominação "AcomacCard". Ao fazer uso da palavra, o 
presidente da associação, Alceu Teixeira dos Reis, agradeceu o reconhecimento do 
Legislativo em nome das 48 (quarenta e oito) empresas associadas a Acomac. 
"Entre os objetivos desta associação está a busca de benefícios para o setor de 
materiais de construção, como financiamentos e cursos para proprietários e 
colaboradores. Outra meta era beneficiar uma entidade, sendo que foi escolhida a 
Fundabem", disse. Prosseguindo, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) 
minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se imediatamente à apreciação da 
ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 10 (dez) 
votos a favor, o projeto de lei nº 63/2009, mensagem nº 49/2009, que autoriza o 
Executivo Municipal a doar imóvel ao Ministério Público do Estado do Paraná. 
Retirado de pauta, a pedido do vereador Claudemir Zanco - PPS, relator pela 
Comissão de Justiça e Redação, o projeto de lei nº 72/2009, mensagem nº 57 /2009, 
que autoriza doação de imóvel a empresa Pladiom Gessos Ltda. Aprovado em 
segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, com emendas, o 
projeto de lei nº 81/2009, mensagem nº 63/2009, que autoriza conceder auxílio 
financeiro ao Pato Branco Esporte Clube. Aprovado em segunda votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 84/2009, mensagem nº 
66/2009, que autoriza conceder subvenção social a Fundação Walderez Bertolin. 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 85/2009, mensagem nº 67 /2009, que autoriza conceder subvenção 
social ao Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras de Pato Branco -
S.O.S Vida. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a 
favor, o projeto de lei nº 88/2009, mensagem nº 70/2009, que autoriza conceder 
subvenção social ao Albergue Bom Samaritano da Sociedade São Vicente de Paulo. 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 89/2009, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum 
Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, 
Osmar Braun Sobrinho - PR e Vilmar Maccari - PDT, que estipula datas para 
encaminhamento dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, Diretrizes 
Orçamentárias e Orçamentos Anuais e dá outras providências. Aprovado em 
segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
91/2009, mensagem nº 77 /2009, que altera Meta do Anexo ~@i , d 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Patg..S 
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Paraná 
~duto40/J~tal~~~/Bu:utf)~ Estado do Paraná 
de janeiro de 2009, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração 
pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais 
para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem 
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no 
exercício de 2009 e dá outras providências, e demais alterações vigentes. 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 97 /2009, mensagem nº 75/2009, que autoriza conceder 
Contribuição à Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco. Aprovado em 
segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
100/2009, mensagem nº 80/2009, que autoriza conceder contribuição a União das 
Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco. Aprovado em segunda 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 103/2009, 
mensagem nº 85/2009, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Aprovado em 
primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
50/2009, de autoria do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, que institui o sistema 
público de atendimento diário ao idoso carente - Creche do Vovô. Aprovado em 
primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, com emenda 
modificativa, o projeto de lei nº 51/2009, de autoria do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar o número 
do "Disque Denúncia 190", em local visível, em estabelecimentos destinados à 
realização de eventos artísticos e/ ou musicais, no âmbito do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. Aprovado em primeira votação, votação 
nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 71/2009, mensagem nº 
56/2009, que revoga a Lei nº 2.868, de 19 de novembro de 2007, que doou imóvel a 
Pelissari e Possamai Ltda e autoriza doação à Rodimar Pedro de Oliveira & Cia. 
Ltda. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, 
o projeto de lei nº 94/2009, mensagem nº 72/2009, que autoriza conceder 
subvenção social a Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha 
Pombo. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a 
favor, o projeto de lei nº 102/2009, mensagem nº 83/2009 (regime de urgência), 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 2.365.591,60 (dois milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e 
noventa e um reais e sessenta centavos). Aprovada em votação única e simples, 
com 9 (nove) votos a favor, a Moção de Aplauso de autoria do vereador Osmar 
Braun Sobrinho - PR, subscrita pelos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi -
PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo 
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, a ser 
concedida ao Frei Felipe Gabriel Alves, mais conhecido por Frei Filipinho, pelo 
trabalho que desenvolve em nossa cidade junto à Ordem dos Frades Menores 
Franciscanos, bem como, por ter participado do Programa do Jô Soares, levado ao 
ar nas segundas feiras, através da Rede Globo de Televisão, pela terceira vez, 
divulgando as ações desenvolvidas e o nome de nossa querida Pato Branro. ·lfl.t't:i--.. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Bran 
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ordem do dia, foi deixado o espaço destinado às explicações pessoais. Nada mais 
havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois 
de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 22 de abril de 2009. 
Guilherme Seba 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
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Paraná 
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