sessao nº 27

ATA Nº 31/2009 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 13 (treze) dias do mês de maio de 2009, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2009, contando com a presença e participação dos 
vereadores: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva 
- DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador 
Laurinda Cesa. Dando continuidade, o 1 º Secretário, vereador Nelson Bertani -
PDT, fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 29/2009, de 11 de maio de 2009, e a 
ata da sessão extraordinária nº 30/2009, de 11 de maio de 2009, as quais foram 
aprovadas por unanimidade dos vereadores. Em seguida, foram lidas as 
correspondências recebidas. Ofício nº 20/2009, datado de 12 de maio de 2009, 
assinado pela senhora Mari Lucia Bernardi Zanoelo, Administrativo da 
Acamsop/M-14, encaminhando boletos para pagamento referente os meses de 
junho e julho de 2009, com correção de 5,383%, conforme índice IGP-M, de 
maio/2008 a abril/2009. Ofício nº 11/2009/CPL, datado de 11 de maio de 2009, 
àssinado pelo Secretário Municipal de Finanças, Mauro José Sbarain e a 
Coordenadora de Licitações, senhora Loreci Dolores Bim, encaminhando cópia, 
em CD, dos Processos Licitatórios do mês de abril de 2009, bem como os 
respectivos Contratos, Atas de Registro de Preços e Aditamentos, em atendimento 
à Lei nº 1.419, de 27 de dezembro de 1995 e nº 3.121, de 10 de março de 2009. 
Ofício nº 33/2009/COP/DOP, datado de 8 de maio de 2009, assinado pela senhora 
Miryan Kravchychyn, Diretora de Operações do Serviço Social Autônomo 
Paranacidade, em resposta ao ofício nº 210/2009, de autoria do vereador Laurinda 
Cesa - PSDB. Ofício nº 70/2009, datado de 13 de maio de 2009, assinado pela 
senhora Maria Gorete Girardi, Chefe da 5ª Ciretran, em resposta ao ofício nº 
229/2009, de autoria dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari -
PDT. Ofício nº 50/2009/ AAL, datado de 13 de maio de 2009, assinado pelo 
Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal, Senhor Carlinho 
Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 214/2009, de 24 de abril de 2009, de 
autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco -
PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto 
Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. A 
seguir, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Luiz Augusto Silva - DEM, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, conforme inciso X, do art. 6° do Regimento Interno, comunicando que 
não participará das sessões ordinárias que serão realizadas nos dias 18 de maio de 
2009, segunda-feira e 20 de maio de 2009, quarta-feira tendo em vista ará 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato lir::ii:~~ 
site: www.camaraoatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com. 
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em viagem a Ghangzou e Hong Kong, China, por motivos de Atividades 
Comerciais relacionadas a Comércio Exterior. Portanto, tendo em vista que estará 
tratando de assuntos pessoais, solicita que a falta nas sessões ordinárias que serão 
realizadas nas mesmas datas seja descontada do subsídio referente ao mês de maio 
de 2009. Do vereador Claudemir Zanco - PPS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Delegado Chefe da 5ª Subdivisão Policial de 
Pato Branco - SDP, Dr. Luiz Gilmar da Silva, solicitando o estudo e a viabilidade 
de disponibilizar um dos funcionários designados pelo convênio firmado entre o 
Executivo Municipal, para atuar como motorista do veículo do Instituto Médico 
Legal, por tempo indeterminado, até que a Secretaria de Segurança Pública 
designe novo motorista. Solicito ainda que o responsável pelo Instituto Médico 
Legal - IML, Dr. Ronaldo da Silveira, seja convida a participar da Sessão Ordinária 
do dia 20 de maio de 2009, com início às 18 horas para explanar sobre a situação 
atual do referido órgão. Com base nos acontecimentos ocorridos nos últimos 
meses, onde a demora na remoção dos cidadãos que entram em óbito em 
acidentes, automobilísticos principalmente, causando transtornos aos familiares, 
faz-se necessário uma providência imediata para o problema em questão. Do 
vereador Claudemir Zanco - PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, a realização da conclusão da lombada existente na Rua 
Itacolomi nº 2.309, Bairro Menino Deus. A referida lombada esta colocada somente 
'em meia pista, ocasionando manobras arriscadas por parte dos motoristas, 
motociclistas e ciclistas. Na data de hoje, ocorreu um acidente, onde dois 
adolescentes ciclistas, no ímpeto de desviar a lombada, acabaram colidindo com 
um veículo. Do vereador Claudemir Zanco - PPS, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através 
· do departamento competente, realize o estudo e a viabilidade de efetuar a troca do 
passeio na Rua Ararigbóia, na altura da Justiça do Trabalho e da Agência da 
Receita Estadual, de acordo com o padrão estabelecido para os novos passeios. 
Justificamos tal pedido, porque está sendo feito o passeio na Rua Goianazes, em 
frente à Justiça do Trabalho, podendo ser realizado também na Rua Ararigbóia até 
o passeio da Câmara Municipal de Pato Branco, aproveitando a proximidade das 
obras. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, seja providenciada, com urgência, a 
regulamentação da Lei nº 2.411, de 6 de janeiro de 2005, que autoriza o Executivo 
instituir o Arquivo Público Municipal. Conforme consta no artigo 2° da referida lei 
o Poder Público Municipal elaborará regulamento da presente Lei, naquilo que for 
necessário, no prazo de 90 (noventa) dias, porém, passados mais de 4 (quatro) 
anos a mesma continua sem regulamentação. A regulamentação da Lei se faz 
necessária para que seja possível colocá-la em prática e atender os objetivos pela 
qual foi criada. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado a Comissão de Finanças e Orçamento no 
que tange a Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2006, a info-rni~'"1"7i;n::;;~ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
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foi feito o cálculo de Planejamento, qual o índice utilizado e ainda quais são os 
valores de Receita dos anos anteriores. Na Avaliação do Planejamento 
Orçamentário - Projeção das Receitas no Quadriênio - 2006/2009, verifica-se a 
realização de estimativa de receitas da LDO, em percentual de evolução não 
compatível com a utilização do método conservador na projeção do crescimento 
da arrecadação. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
através do órgão competente, verificar a possibilidade de instalação de bancos nas 
seguintes ruas: Rua Tocantins (ao lado do Hospital São Lucas) e Rua Tocantins 
esquina com Ararigbóia. Como há grande movimentação de pessoas nesses locais, 
a instalação de bancos atinge o bem estar social de da população. Dos vereadores 
Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
regulamentar a lei nº 2.304, de 16 de dezembro de 2003, que isenta o cidadão 
desempregado de taxa de inscrição em concursos promovidos pelos órgãos 
públicos do Município de Pato Branco. Conforme analisamos no edital do 
concurso público que será realizado pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, nos 
próximos dias, não consta que o cidadão desempregado e carente fica isento do 
pagamento de taxa de inscrição em concurso públicos promovidos pelos órgãos 
públicos do Município, justificando assim o pedido de regulamentação da citada 
lei. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT e 
'vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando 
pedidos anteriores, requerem seja oficiado a Brasil Telecom S/ A Filial Paraná 
(Travessa Teixeira de Freitas, 75 Mercês, Cep 80.410-905 Curitiba - Paraná), 
solicitando uma posição com relação a instalação de rede para funcionamento da 
internet no Bairro São Francisco, Município de Pato Branco, Paraná. O pedido foi 
encaminhado através do ofício nº 123/2009, de 12 de março de 2009. Em contato 
telefônico com o vereador proponente, no mês de março ainda, a Brasil Telecom 
informou que seria realizado levantamento no Bairro para analisar a possibilidade 
da instalação da internet, porém até a presente data não obtivemos resposta com 
relação ao solicitado. Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer que seja enviada ao Executivo Municipal, 
INDICAÇÃO no sentido de que analise a possibilidade de encaminhar a esta Casa 
de Leis projeto de lei prorrogando para mais 60 (sessenta) dias a licença 
maternidade. A solicitação baseia-se na lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 
(cópia anexa), que cria Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da 
licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a lei nº 8.212, 
de 24 de julho de 1991, mais especificamente no artigo 2º, onde consta que "É a 
administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir 
programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras". 
Com esta medida as mães terão mais tempo para ficarem com seus filhos até a 
idade de amamentação, dando mais atenção aos mesmos e retornando ao trabalho 
· mais tranqüilas. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, e ainda, fundamentado no questionamento 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
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de contribuintes, bem como, nas manifestações ocorridas nesta casa, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, através do departamento competente que seja 
informado e nominado todos os funcionários concursados transferidos de local, os 
. transferidos de funções e aqueles em que foram abertos processos administrativos 
disciplinares, a partir de janeiro de 2009. Outrossim, manifesto ainda a 
necessidade que seja exarada os motivos dos transferidos e aqueles em que foram 
abertos processos disciplinares ainda em trânsito. Do vereador William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal, através do departamento competente, que 
seja providenciada a colocação de lama asfáltica na Rua Arthur Bernardes, entre as 
ruas Manoel Ribas e Osvaldo Aranha, tendo em vista a manifestação dos 
moradores residentes nesse local. Dos vereadores Luiz Augusto Silva - DEM, 
Claudemir Zanco - PPS e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a Secretaria de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer no que diz respeito a Escola Municipal, 
situada em São Roque do Chopim. A escola recebe subsídios para a 
implementação de alimentação dos alunos, portanto, verificar a possibilidade de 
mudanças periódicas no cardápio, sendo que acarreta uma nutrição mais completa 
para os alunos. Dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, Luiz Augusto Silva -
DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, com assento nesta Casa de Leis, 
yem a Plenário, com amparo no art. 5° inciso V do Regimento Interno, requerem 
. seja oficiado a Executivo Municipal o assunto exposto a seguir: A Escola 
Municipal José Fraron tem vários alunos matriculados e estes necessitam de 
materiais para melhor aprendizagem, como por exemplo, computadores. Ocorre, 
que o número atual de computadores é insuficiente ao número de alunos atual da 
escola, dificultando assim, até mesmo para o professor, não sendo possível o 
direcionamento didático mais específico por aluno. Verificar a possibilidade de 
implantação de computadores na Escola Municipal José Fraron para melhor 
atender a demanda de alunos. Dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, Luiz 
Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, realize o estudo e a 
viabilidade das seguintes melhorias para a Creche Adele Fumagali Guerra do 
Distrito de Nova Espero: Instalação de um berçário para atender a demanda, com 
a ampliação das vagas, como também um espaço destinado para o soninho das 
crianças, na Creche. Troca do piso, onde tem tacos para pisos ou lajotas, por 
questões higiênicas. Reestruturação do pessoal, pois atualmente a creche encontra￾se com sobrecarga nas funções desempenhadas pelas funcionárias, onde a 
zeladora esta exercendo também a função de encarregada da cozinha, preparando 
alimentos para as crianças. Portanto, indicamos a Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, a reestruturação e melhoria da Creche, tanto 
no âmbito de pessoal como estrutural, visando o bem estar daquela instituição. 
Dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, Luiz Augusto Silva - DEM e William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
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Estado do Paraná 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, realize o estudo e a viabilidade da instalação de mais 
uma equipe de Médico da Família, com a ampliação das especialidades no Posto 
de Saúde do Distrito de Nova Espero. Atualmente somente um médico atende a 
comunidade, duas vezes por semana e durante meio período, deixando a 
comunidade sem o atendimento necessário. Dos vereadores Claudemir Zanco -
PPS, Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no 
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, realize o estudo 
e a viabilidade da reforma e manutenção do 'parquinho' existente atrás do Posto 
de Saúde do Distrito de Nova Espero, de utilização da comunidade. Justificamos 
tal pedido, pela preocupação como bem estar social dos pequenos da comunidade, 
pois o parque é para o lazer e encontra-se em estado deplorável, sem condições de 
uso pelas crianças. Dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, Luiz Augusto Silva -
DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, realize o estudo e a viabilização das seguintes 
melhorias para a Creche e Escola do Bairro Fraron: Instalação de um toldo na 
rampa de acesso para a entrada da escola, facilitando a entrada das crianças e 
funcionárias da escola, nos dias de chuva e frio; Instalação de um toldo entre a 
·escola e a creche pelo mesmo motivo citado acima; Colocação de piso anti￾derrapante nas vias de acesso; Instalação de um toldo entre a escola e o ginásio de 
esportes, para o bem estar das crianças tanto nos dias de chuva, como também nos 
dias de sol, pois o reflexo provocado no teto do ginásio prejudica o andamento das 
atividades nas salas de aula. Instalação ou colocação de um circulador de ar para 
as salas da creche para melhorar o ar do ambiente. Do vereador William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e 
ainda, fundamentado na manifestação dos contribuintes de Pato Branco, os quais 
tem questionado o fato de que o concurso para agentes de trânsito realizado fora 
para desenvolver as suas atividades externas, e não internamente no Depatran, o 
que contraria o regimento do concurso acima citado, indica ao Executivo 
Municipal que seja providenciado a abertura de concurso público para o 
preenchimento das vagas administrativas internas. Também que seja implantado o 
organograma do Depatran, com a implantação do setor de Educação para o 
Trânsito, Coordenação do ESTAR, Coordenação Técnica conforme o organograma 
em anexo e que se definido e descrito as funções internas que deverão ser 
ocupadas por Agentes de Trânsito, obedecendo a natureza e a caracterização da 
função. Outrossim, ainda manifesta a necessidade de que o Depatran seja 
transformado em uma Secretaria Municipal de Trânsito. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PPS, Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente promova melhorias no Posto de Saúde, localizado no Distrito d~....,......q. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
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Espero, conforme segue: - Construir rampa de acesso para portadores de 
necessidades especiais e um muro em volta do posto, implicando assim não só um 
fator de demarcação, mas também de higienização, para atendimentos feitos a 
demanda da comunidade. - Disponibilizar quadro efetivo de profissionais de 
saúde como: médicos, enfermeiras e auxiliares. Atualmente o médico só visita o 
local duas vezes por semana e somente por meio período, deixando a população 
debilitada em atendimentos. Essas melhorias contribuirão para o atendimento dos 
cidadãos do Distrito de Nova Espero que necessitam de assistência médica, 
garantindo o direito à saúde e bem-estar. Dos vereadores Arilde Terezinha Brum 
Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar 
Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que através da 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, inclua uma disciplina 
de Educação no Trânsito no currículo das escolas municipais. O trânsito deve ser 
compreendido como tema de fundamental importância a ser trabalhado pelas 
escolas, haja vista o alto número de acidentes com vítimas fatais ocorridos no 
nosso município em todas as regiões do país. Além disso, há que se formar 
pessoas conscientes de seus direitos e deveres no trânsito; pessoas comprometidas 
com a sua segurança e, sobretudo, com a segurança do outro. Portanto, trabalhar 
· com o tema trânsito nas escolas visa o desenvolvimento de valores, posturas e 
atitudes éticas e cidadãs no espaço público. Essa iniciativa traduz as disposições 
da Lei das Diretrizes Básicas - LDB bem como da Constituição Federal, a qual tem 
como alguns de seus fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana e 
é notório que para a existência de cidadania e dignidade dependem 
principalmente da educação. E, no nosso entendimento, podemos começar este 
trabalho de colocar em prática os preceitos constitucionais e previsões da Lei de 
Diretrizes Básicas - LDB pelo trânsito, visto que todos passam e vivenciam nele. 
Diante do exposto, defendemos a inclusão da disciplina de Educação no Trânsito 
no currículo de ensino fundamental com a finalidade de proporcionar um maior 
esclarecimento de seu papel social, educacional e cultural, a fim de que exista um 
respeito mútuo entre motoristas e pedestres para que todos possam conviver 
pacificamente e saibam o verdadeiro valor de conviver em coletividade. Do 
· vereador Luiz Augusto Silva - DEM, com apoio dos vereadores Arilde Terezinha 
Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar 
accari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que seja elaborado um projeto, em 
caráter de urgência, junto a SEDU-PR (Secretaria de Estado do Desenvolvimento 
· Ur ano do Estado do Paraná). No que tange desenvolvimento social a SEDU-PR 
parceria com os municípios do Estado do Paraná, realizam a implantação de 
ojetos em diversas áreas. Na cidade de Ponta Grossa - PR, a SEDU-PR 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
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concretizou a criação de um ginásio poliesportivo destinado aos deficientes físicos, 
com rampas, elevadores e outros requisitos necessários para atendimento de 
pessoas com necessidades especiais. Vale lembrar ainda que a Secretaria anunciou 
que no Estado do Paraná seria construído pelo menos mais 04(quatro) ginásios 
semelhantes ao de Ponta Grossa, mediante a apresentação de Projeto para a 
efetivação da obra. Portanto, indicamos ao Executivo Municipal, a viabilidade de 
elaboração do projeto junto à SEDU-PR, para a criação ou melhorias adaptáveis a 
toda população, visto que à obra é integralmente financiada com recursos do 
FDU(Fundo de Desenvolvimento Urbano) administrado pela 
SEDU/Paranacidade. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade 
dos vereadores. Na seqüência foram lidos, e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para pareceres os seguintes projetos de lei: nº 128/2009, mensagem 
nº 101/2009 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir 
. Crédito Especial, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) e nº 129/2009, 
mensagem nº 102/2009 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Especial, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). A 
seguir, passou-se ao espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da 
palavra, os vereadores Luiz Augusto Silva, representando a liderança do DEM; 
Claudemir Zanco, líder do PPS; William Cezar Pollonio Machado, líder do PMDB; 
Osmar Braun Sobrinho, líder do PR e Nelson Bertani, líder do Governo. 
Prosseguindo, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando 
· aos trabalhos, passou-se imediatamente à apreciação da ordem do dia. Aprovado 
em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei 
nº 104/2009, mensagem nº 86/2009, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). Aprovado 
em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei 
nº 105/2009, mensagem nº 86/2009, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 575.355,00 (quinhentos e setenta e cinco 
mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais). Aprovado em primeira votação, votação 
nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 110/2009, mensagem nº 
87 /2009, que altera número de vagas do Quadro de Pessoal da Administração 
. Direta. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a 
favor, o projeto de lei nº 111/2009, mensagem nº 88/2009, que altera dispositivos 
da Lei nº 3.113, de 19 de fevereiro de 2009, que autorizou a abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 544.049,77 (quinhentos e quarenta e quatro mil, 
quarenta e nove reais e setenta e sete centavos). Aprovado em primeira votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 114/2009, 
mensagem nº 91/2009, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná, para o exercício de 2009. Aprovada em votação única e simples, com 9 
(nove) votos a favor, a Moção de Apoio de autoria dos vereadores Arilde 
Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Po 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 P-l'll'!!l'l'l'l"l!l"~~,;;:;r;;;-;r"'--- site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com. 
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Estado do Paraná 
pMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, a ser enviada à Câmara dos 
Deputados - Brasília, para a aprovação e instalação da CPI do Aborto Clandestino. 
Finda ordem do dia, foi deixado o espaço destinado às explicações pessoais. 
Fizeram uso da palavra, os vereadores Claudemir Zanco - PPS, Luiz Augusto 
Silva - DEM, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, William Cezar Pollonio 
Machado -PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Vilmar Maccari- PDT e Nelson Bertani 
- PDT. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Guilherme ebastião Silverio 
Presidente 
Pato Branco, 13 de maio de 2009. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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