sessao nº 36

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ATA Nº 40/2009 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 15 (quinze) dias do mês de junho de 2009, com início às 18 horas, realizou-se 
mais urna Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2009, contando com a presença e participação dos 
vereadores: Arilde Terezinha Brurn Longhi - PRB, Claudenúr Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva 
- DEM, Nelson Bertani - PDT, Osrnar Braun Sobrinho - PR, William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador 
Laurinda Cesa. Dando continuidade, o 2° Secretário, vereador Valmir Tasca -
DEM, fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 39/2009, de 10 de junho de 2009, a 
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Em seguida, foram lidas as 
correspondências recebidas. Convite para a audiência pública que será realizada 
às 18h45min, do dia 17 de junho de 2009, nas dependências da Câmara Municipal 
de Pato Branco, para debater as matérias constantes dos projetos de lei nº 
_ 130/2009, que dispõe sobre o PPA - Plano Plurianual 2010 a 2013 e nº 131/2009, 
que dispõe sobre a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - exercício financeiro de 
2010. Convite para participar da VII Conferência Municipal de Defesa dos Direitos 
da Criança e do Adolescente que será realizada no dia 17 de junho de 2009, com 
início às 8 horas, no Teatro Municipal Naura Rigon, com o terna "Construindo as 
diretrizes para a política dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Plano 
Decenal". Convite para participar do evento Fórum Macro-regional de 
implantação do Serviço Pré-hospitalar de Atendimento as Urgências e 
Emergências, que será realizado nos dias 22 e 23 de junho de 2009, no auditório da 
Fadep. Ofício nº 155/2009, datado de 12 de junho de 2009, assinado pelo senhor 
Valnúr Luiz Chiochetta, Secretário Municipal de Saúde, encaminhando prestação 
de contas da Secretaria Municipal de Saúde, referente o 1° trimestre de 2009, e 
solicitando agendamento de audiência pública para a apresentação da mesma. 
Ofício nº 66/2009/ AAL, datado de 12 de junho de 2009, assinado pelo Assessor de 
Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal, Senhor Cadinho Antonio Polazzo, 
em resposta ao ofício nº 270/2009, datado de 19 de maio de 2009, de autoria dos 
vereadores Claudenúr Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio Machado -
_ PMDB, e Vilrnar Maccari - PDT. Ofício nº 67 /2009/ AAL, datado de 12 de junho 
de 2009, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal, 
Senhor Carlinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 242/2009, de autoria 
do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Ofício nº 5/2009/SAP, 
datado de 10 de junho de 2009, assinado pelo Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico e Responsável pela Secretaria 
Municipal de Administração e Planejamento, senhor Julio C. H . Lattmann, 
solicitando a indicação de um representante do Poder Legislativo Municipal para 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
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compor o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Pato Branco -
CODEP, conforme prevê os artigos 193e194 da Lei Complementar nº 28, de 27 de 
junho de 2008. A seguir, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PPS, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, junto ao órgão 
competente, seja providenciado o estudo e a viabilidade para a inclusão do projeto 
de passeios nos bairros, a Rua Vicente Ferreira. Conforme solicitação da 
Associação de Moradores, a via é de acesso as Escolas, e crianças e moradores 
transitam pela rua, correndo risco de acidentes. Do vereador Claudemir Zanco -
PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, junto ao órgão competente, seja providenciado a melhoria na 
sinalização da Rua Antonina com a Rua Anchieta. Justifica-se este pedido, pois nos 
últimos dias ocorreram acidentes e o fluxo de veículos aumentou naquela via de 
acesso ao Bairro Bonato, Cristo Rei e São Vicente. Do vereador Luiz Augusto Silva 
- DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, através do departamento competente, a possibilidade de 
· reforma na quadra de areia localizada ao lado da capela do bairro Vila 
Verde/Jardim Floresta. A quadra encontra-se em um estado de abandono, e 
diversas crianças usufruem deste local, por tal motivo solicitamos as melhorias. 
Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal através do 
departamento competente, que providencie a limpeza do cruzamento das ruas 
Paraná e Itacolomi, em frente a empresa Pontal Veículos. Também solicita a 
implantação do meio fio no cruzamento mencionado, sendo que este se encontra 
no nível da pista de rolamento e que esta esquina tem servido de parada de 
ônibus. Dos vereadores Claudemir Zanco - PPS e Nelson Bertani - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Conselho 
Municipal da Criança e do Adolescente, sugestões para a alteração da Lei nº 
1.014/91, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos das Crianças e Adolescentes e eleição do Conselho Tutelar. Referida Lei 
sofrerá algumas modificações por esta Casa de Leis, e gostaríamos de algumas 
sugestões deste Conselho para as devidas alterações. Dos vereadores Arilde 
Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Luiz Augusto Silva -
DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições 
· legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, através do 
departamento competente, solicitando a cópia do Processo Licitatório nº 007 /2009, 
que trata sobre Pesquisas e Opinião Pública e ainda a cópia do Decreto que 
suspendeu o processo licitatório e suas respectivas justificativas. Por meras 
questões do princípio da publicidade da administração pública, solicitamos tais 
cópias para análise. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal solicitando que através do departamento competente 
providencie a colocação de sinalização (pintura no asfalto) de indicação de mão 
única na esquina das Ruas Itabira com a Rua Tamoio, no Centro. Com a recente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
implantação de mão-única na Rua Tamoio, alguns motoristas que desconhecem a 
mudança acessam pela contramão, podendo causar acidentes. Portanto, faz-se 
necessária e urgente a sinalização da referida via pública por se tratar de uma 
questão de segurança pública. Todas as proposições foram aprovadas pela 
unanimidade dos vereadores. Na seqüência foi lido e, após leitura baixará às 
comissões permanentes para pareceres o projeto de lei nº 149/2009, mensagem nº 
115/2009 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). A seguir, 
passou-se ao espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra, 
os vereadores Vilmar Maccari, líder do PDT; Claudemir Zanco, líder do PPS; 
William Cezar Pollonio Machado, líder do PMDB; Nelson Bertani, líder do 
Governo, Valmir Tasca, líder do DEM e Osmar Braun Sobrinho, líder do PR. O 
líder do PDT, vereador Vilmar Maccari, solicitou que fosse registrado em ata que 
no dia 10 pe junho de 2009 esteve na Capital do Estado participando de uma 
audiência ,JJública promovida pelo Ministério Público do Trabalho - Procuradoria 
Regional ào Trabalho - Núcleo de Combate à Exploração do Trabalho Infantil, no 
auditório do CIETEP - Centro de Integração de Empresas e Trabalhadores do 
Paraná, com a finalidade de formalizar termo de compromisso de ajuste de 
conduta perante o Ministério Público do Trabalho, com a presença da 
Superintendência Regional do Trabalho e do Fórum de Erradicação do Trabalho 
Infantil e Proteção do Trabalho do Adolescente do Paraná. O objetivo do evento 
foi conscientizar as autoridades paranaenses sobre os malefícios provocados pelo 
trabalho infantil e orientá-las para que priorizem nos orçamentos municipais 
recursos para o seu combate. Também foram distribuídas cartilhas e uma cópia do 
Decreto nº 6.4814/2008, que trata da proibição das piores formas de trabalho 
infantil e ação imediata para sua eliminação. Segundo o Vereador Vilmar Maccari, 
é essencial que o município siga rigorosamente a legislação que trata da 
erradicação da exploração do trabalho infantil. "Observamos que algumas formas 
de trabalho infantil podem prejudicar o desenvolvimento da pessoa e isso deve ser 
erradicado. Porém, defendo programas como o Menor Aprendiz, para que os 
jovens possam aprender uma profissão que poderão seguir mais tarde", 
argument~. Em seguida, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. 
Retornad'} aos trabalhos, passou-se imediatamente à apreciação da ordem do dia. 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 133/2009, mensagem nº 105/2009, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$1.000,00 (mil reais). Aprovado em 
segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
137 /2009, mensagem nº 108/2009, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Aprovado em 
segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
142/2009, mensagem nº 110/2009, que autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). Aprovado em 
segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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144/2009, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PPS e Vilmar Maccari -
PDT, que altera a redação do artigo 4° da Lei nº 1.661, de 6 de outubro de 1997, que 
institui Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Uso de 
Entorpecentes e Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes e dá outras 
providências. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com emenda 
modificativa, com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) votos contra, a Proposta de 
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 2/2009, de 23 de março de 2009, de autoria 
dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, que modifica a redação do§ 4° do artigo 44 e do artigo 
- 50 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco. Votaram contra, os vereadores 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB. Finda ordem do dia, foi deixado o espaço destinado 
às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra, os vereadores Luiz Augusto Silva 
- DEM, Nelson Bertani - PDT, Vilmar Maccari - PDT, Claudemir Zanco - PPS e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Nada mais havendo a ser tratado foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será 
assinada pe s de competência. 
\ Pato Branco, 15 de junho de 2009. 
e 
Valmir 
~~ Tasca 
Presidente 2° Secretário 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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