sessao nº 40

ATA Nº 46/2009 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Ao 1° (primeiro) dia do mês de julho de 2009, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2009, contando com a presença e participação dos 
vereadores: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quorum legal, sob a 
· presidência do vereador Guilherme Sebastião Silverio, foi aberta a sessão com a 
leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Vil.mar Maccari - PDT. Dando 
continuidade, o 2° Secretário, vereador Valmir Tasca - DEM, fez a leitura da ata da 
sessão extraordinária nº 45/2009, de 26 de junho de 2009, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. Ausente, o vereador Luiz Augusto Silva -
DEM. Na seqüência, foi feito um minuto de silêncio, conforme inciso IV do Art. 89 
do Regimento Interno, pelo falecimento da senhora Clotilde Botoli Amadori e 
senhores Argeu Nogueira e Antonio Matioda. Em seguida, foram lidas as 
correspondências recebidas. Ofício nº 71/2009/ AAL, datado de 1° de julho de 
2009, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal, 
Senhor Carlinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 323/2009, de 9 de 
junho de 2009, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, Luiz Augusto 
Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 
72/2009/ AAL, datado de 1° de julho de 2009, assinado pelo Assessor de Assuntos 
Legislativos da Prefeitura Municipal, Senhor Carlinho Antonio Polazzo, em 
resposta ao ofício nº 329 /2009, de 9 de junho de 2009, de autoria do vereador Luiz 
Augusto Silva - DEM. Ofício nº 73/2009/ AAL, datado de 1° de julho de 2009, 
assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal, Senhor 
· Carlinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 332/2009, de 15 de junho de 
2009, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir 
Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz 
Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar Pollonio 
Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 
74/2009/ AAL, datado de 1° de julho de 2009, assinado pelo Assessor de Assuntos 
Legislativos da Prefeitura Municipal, Senhor Carlinho Antonio Polazzo, em 
resposta ao ofício nº 335/2009, de 16 de junho de 2009, de autoria dos vereadores 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Luiz Augusto Silva 
- DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio Machado - PMDB e Vilmar 
Maccari - PDT. Ofício nº 75/2009/ AAL, datado de 1° de julho de 2009, assinado 
pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal, Senhor Carlinho 
Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 341/2009, de 18 de junho de 2009, de 
autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco -
PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto 
Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Ofício 
datado de 30 de junho de 2009, assinado pela senhora Neuza Amadori Viganó, 
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, agradecendo pelo 
empréstimo do Plenário por ocasião da realização da VIII Conferência Municipal 
de Assistência Social, que tem como Tema o Controle Social e Participação Popular 
na Gestão do Sistema Único de Assistência Social, ocorrido no dia 26 de junho de 
2009. Ofício Dejur 2863/2009, datado de 25 de junho de 2009, assinado pelo senhor 
. Alexandre Gustavo Bley, Corregedor do Conselho Regional de Medicina do 
Paraná, em resposta ao ofício nº 395/2004, de 23 de abril de 2004, de autoria dos 
vereadores Arcedinos de Fragas - PMDB, Silvio Hasse - PDT, Valmir Tasca e 
Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 28/2009, datado de 25 de junho de 2009, assinado 
pela senhora Leunira Viganó Tesser, Secretária Municipal de Agricultura, em 
resposta ao ofício nº 296/2009, de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT. 
Ofício nº 93/SMA/2009, datado de 25 de junho de 2009, assinado pelo senhor 
Valmir Luiz Chiochetta, Secretário Municipal de Saúde, encaminhando 
documento exarado pela Secretaria, solicitando providências à 7ª Regional de 
Saúde, quanto ao atendimento de usuários de municípios e regionais de saúde não 
pactuados com Pato Branco. Ofício nº 1.431.456/2009, datado de 19 de junho de 
2009, assinado pelo senhora Michele Lermen Scotta, Juíza do Trabalho da Vara do 
Trabalho de Pato Branco, encaminhando cópia da sentença proferida nos autos da 
. reclamatória trabalhista (no valor de R$ 4.000,00) contra o Município de Pato 
Branco e outro, efetuada por Zaira Terezinha Hofstatter, solicitando que sejam 
adotadas as providências legais quer forem reputadas cabíveis. Convite para 
participar do Ato Público em favor da Petrobras, que será realizado no dia 13 de 
julho de 2009, às 8 horas e 30 minutos, no Plenário do Centro Legislativo 
Presidente Anibal Khury. Comunicado datado de 25 de junho de 2009, enviado 
· pelo Senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação, informando a 
liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas 
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. A seguir, foram lidos e 
deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Luiz Augusto 
Silva - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme Resolução 
nº 03/1996 do Regimento Interno, comunicando que não participará da sessão 
ordinária que será realizada no dia 1° de julho de 2009, tendo em vista que estará 
em luto de familiar (Avó Clotilde Botoli Amadori). Portanto, considerando-se 
motivo justo, requer seja abonada esta ausência, com amparo na Resolução nº 
03/1996. Da vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, no uso de suas 
atribuições, legais e regimentais e na condição de relatora pela Comissão de 
Políticas Públicas ao Projeto de Lei nº 159/2009, encaminhado a esta Casa de Leis 
através da Mensagem nº 123/2009, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à empresa Visum 
Sistemas Eletrônicos S.A, através da Lei nº 2.947, de 13 de maio de 2009, requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao mesmo que esclareça qual a 
destinação dos recursos buscados junto ao Banco do Brasil. O requerimento se 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Es1ndo do Paranú 
justifica pelo fato de haver aparente contradição entre a informação contida na 
resposta do Banco do Brasil e que faz menção à "captação de recursos para capital 
de giro" e a referência feita na mensagem do Executivo de que o objetivo da 
liberação é a "ampliação da planta industrial". Com o esclarecimento solicitado, os 
vereadores desta Casa de Leis estarão aptos a proferirem seu voto. Do vereador 
· Claudemir Zanco - PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, a ampliação e colocação de mais bancos no Posto de Saúde do Bairro 
Bortot. A colocação dos bancos é uma solicitação das senhoras que aguardam o 
atendimento permanecendo naquele local por horas, até serem atendidas, muitas 
vezes, em estado de saúde debilitado, sem condições de permanecerem em pé. Do 
vereador Claudemir Zanco - PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, seja feito o estudo e a viabilidade de execução de 
asfalto da Rua José Tatto, Bairro Fraron. O presente pedido justifica-se tendo em 
vista que o trânsito de caminhões e treminhões da marginal da BR-158, esta sendo 
desviado para essa via, causando rachaduras nas residências, pois inicialmente a 
rua de calçamento não tem estrutura para o tráfego pesado, sendo necessária uma 
adequação para o trânsito atual. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
E~ecutivo Municipal, solicitando que através do Departamento competente, 
analise (conforme Ofício anexo) a possibilidade de adquirir a área onde está 
localizado o Bosque dos Freis, no Bairro Bortot para tornar aquela área em espaço 
· coletivo. A solicitação é para tornar aquele espaço num parque de lazer para os 
munícipes e especialmente para as pessoas da terceira idade e aposentados de 
nossa cidade, que segundo o representante das pessoas da terceira idade e 
aposentados, senhor lzidio Perondi, foi uma promessa do Prefeito Roberto Viganó 
em comício realizado no Bairro Bortot. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente sejam 
iniciados, com urgência, os serviços de calçamento com pedras irregulares em 
parceria, com os moradores e proprietários de um trecho de 100 metros na Rua 
Olívio Delsente no Bairro La Salle. O calçamento se faz necessário e urgente para 
que várias famílias possam usufruir do benefício, pois, algumas já residem no 
local e outras residências estão projetadas ou em construção e a falta do 
calçamento causa dificuldades aos moradores e atraso as obras. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais e 
amparado, pelo inciso II do artigo 2° da Lei nº 2.646, de 5 de julho de 2006, requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente providencie 02 (duas) cargas de terra para atender o pedido dos 
moradores da residência nº 218 localizada na Rua Parigot de Sousa no Bairro 
· Bortot, para que os proprietários possam realizar consertos e melhoria do passeio 
em frente a sua residência. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Senhor Paulo Roberto :, 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
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Paraná f 
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Es1ado do Paranó 
Santos, da agência dos Correios de Cascavel, convidando-o para participar da 
sessão ordinária desta Casa de Leis que se realizará no dia 6 de julho de 2009, com 
· irúcio às 18 horas, para explanar sobre a possibilidade de parceria dos Correios 
com o Projeto de Lei Remédio em Casa. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Executivo 
Municipal, através do departamento competente, a possibilidade de informar 
quantas pessoas foram atendidas pelo P AE (Programa do Auto Emprego) no 
período de 2006 à 2008 e destas pessoas, quantas estão trabalhando em sua área de 
formação e ainda quantas empresas surgiram desta realidade. Solicita tais 
informações para acompanhar o Programa Auto Emprego e ainda seus respectivos 
resultados. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, através do 
departamento competente, a possibilidade de informar no que tange o Projeto de 
Lei nº126/2009 onde autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por 
prazo determinado, precedido de teste seletivo, de que maneira será realizado o 
teste seletivo destes servidores e ainda se foi viabilizado um estudo 
econômico/ social dos cursos oferecidos pelo Programa do Auto Emprego. Solicita 
tais informações para acompanhar o Programa Auto Emprego e ainda seus 
respectivos resultados. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
: Municipal, através do departamento competente, que seja providenciada a 
implantação de abrigos para a espera de ônibus na Rua Edimo Belmiro Pastro no 
Bairro Bela Vista. Essa solicitação se faz tendo em vista que os moradores desta 
localidade ao fazerem o pedido à empresa de transporte coletivo para que o 
ônibus também passe nesta via foram informados de que há possibilidade de 
atenderem o pedido desde que a prefeitura disponibilize abrigos para os pontos 
de paradas. Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer que seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o 
mesmo viabilize junto à COHAP AR - Companhia de Habitação do Paraná 
(sociedade de economia mista estadual, inscrita no CNPJ sob o nº 76.592.807 /0001-
22, com sede na cidade de Curitiba, Paraná), a doação dos imóveis - lote nº 05 da 
Quadra nº 610 e lote nº 18 da Quadra nº 636, com benfeitorias - de propriedade da 
Cohapar para o Município de Pato Branco. Os referidos imóveis com benfeitorias 
foram cedidos através de contrato de comodato pela Cohapar pra a Associação 
dos Mutuários da Habitação de Pato Branco, em 1985, conforme contrato de 
Comodato anexo, para utilizá-los no funcionamento de Módulo Policial e Posto de 
Saúde para os Bairros Planalto e Novo Horizonte. Hoje funciona no Bairro Novo 
Horizonte ainda como Posto de Saúde e no Bairro Planalto é utilizado pela 
. Associação de Moradores, motivo que faz com que o município sendo proprietário 
dos imóveis possa aplicar recursos públicos reformando e ampliando os locais 
para ter um melhor atendimento e conforto aos usuários. Do vereador Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento \O ,-
competente providencie a execução dos serviços de melhoria com o rolo r￾Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
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compressor na estrada da comunidade de Passo da Ilha, do início do calçamento 
até a Ponte do Rio Pato Branco, bem como, que seja cascalhado um pequeno 
trecho na curva da referida estrada, nas proximidades da propriedade do Senhor 
Reni Girardi. São melhorias necessárias para proporcionar segurança aos 
produtores agrícolas e a todos que transitam pela estrada interiorana e devem ser 
executadas com brevidade. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo para que através do 
departamento competente, promova estudo de viabilidade visando mudar os 
pontos de ônibus do transporte coletivo urbano existentes na Rua Tamoio, em 
frente à antiga Rodoviária Municipal, para as proximidades da Praça Santos 
Dumont, no cruzamento das Ruas Tamoio, ltacolomi e Caramuru. Onde estão 
atualmente instalados os pontos de ônibus existem diversos estabelecimentos 
comerciais e o fluxo de pessoas diariamente é constante e intenso, ocasionando 
transtornos devido à falta de espaço para estacionamento, bem como de 
locomoção, tanto para os pedestres quanto para os veículos. A sugestão para que 
seja alterado o local dos pontos de ônibus decorre do espaço ocioso existente nas 
. proximidades da referida Praça. Além disso, a movimentação de ônibus e das 
pessoas valorizará a Casa do Artesão, instalada na Praça. Portanto, fica a sugestão 
para a alteração dos pontos de ônibus que beneficiará tanto os usuários do 
transporte coletivo urbano como os comerciantes da região acima citada. Dos 
vereadores membros da Mesa Diretora, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB 
(Presidente); Osmar Braun Sobrinho - PR (Vice-presidente); Nelson Bertani - PDT 
(1° Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2° Secretário), no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, em decorrência do advento da Lei Estadual nº 16.081, de 17 
de abril de 2009, que dispõe que as circunscrições dos primeiro e segundo serviços 
de registro de imóveis da Comarca de Pato Branco passam a ter delimitações nela 
especificadas, requerem seja oficiado ao Presidente do Tribunal de Justiça do 
Estado do Paraná, Desembargador Carlos Augusto Hoffmann (Praça Nossa 
Senhora da Salete - Centro Cívico - Cep 80.530-912, Curitiba - PR), solicitando 
informar esta Casa de Leis, se é legal a cobrança de taxa relativa ao fornecimento 
de matrícula imobiliária, nos casos de transferência de um Ofício de Registro de 
Imóveis para outro, levando-se em consideração a nova delimitação territorial 
estabelecida na lei supra mencionada. Todas as proposições foram aprovadas pela 
unanimidade dos vereadores. Na seqüência foram lidos e, após leitura baixarão às 
comissões permanentes para pareceres os seguintes projetos de lei: nº 161/2009, 
mensagem nº 124/2009, que altera a redação do inciso III do art. 2° da Lei nº 2699, 
de 14 de novembro de 2006, que autorizou doação de imóvel à empresa Gilberto 
Frizon & Cia. Ltda; nº 162/2009, mensagem nº 125/2009, que autoriza a doação de 
imóvel ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac; nº 163/2009, 
mensagem nº 126/2009, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Suplementar no valor de R$ 162.900,00 (cento e sessenta e dois mil e novecentos 
reais) e nº 164/2009, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PPS, que \f .-. 
denomina estrada municipal de acesso à Comunidade de São Caetano de J'-
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
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Paraná f 
"Pioneiro Athilio Guarez" até São Miguel Cachoeirinha. A seguir, foi dada a 
palavra ao senhor Alcides Benato, Secretário Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer, convidado pelo Vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
para falar sobre o Projeto de Lei nº 148/2009, que dispõe sobre o Plano de 
Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato Branco. O 
secretário explicou pontualmente as alterações e avanços que o plano apresenta, 
inclusive, com o retorno da licença especial de 90 dias. Alcides Benato comentou 
que, o plano objetiva promover e valorizar, o desenvolvimento da carreira e o 
aprimoramento seqüencial dos profissionais da educação. A inclusão dos 
profissionais que atuam nas áreas da merenda escolar e zeladoras no plano, de 
acordo com o secretário, é impossível por conta de legislação federal. Conforme a 
lei, profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles 
que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à 
docência, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, 
orientação e coordenação educacionais, exercidas nas unidades escolares de 
. educação básica. A nova versão do plano, lembrou o secretário, envolveu a 
Associação Municipal dos Professores, a cada alteração, a entidade sempre era 
consultada. Para ele, o novo plano tem alguns eixos importantes, por exemplo, o 
piso salarial e os avanços horizontal e vertical. As mudanças são necessárias, no 
entender do secretário, pois, o atual plano tem mais de 11 anos. Depois do 
pronunciamento do convidado, passou-se ao espaço destinado às lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra, os vereadores Laurinda Cesa, líder do PSDB; 
Claudemir Zanco, líder do PPS; Arilde Terezinha Brum Longhi, líder do PRB; 
William Cezar Pollonio Machado, líder do PMDB; Vilmar Maccari, líder do PDT; 
Nelson Bertani, líder do Governo; Osmar Braun Sobrinho, líder do PR e Valmir 
Tasca, líder do DEM. Em seguida, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) 
minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se imediatamente à apreciação da 
ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 8 (oito) votos 
a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 132/2009, mensagem nº 105/2009, 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de 
R$141.341,35 (cento e quarenta e um mil, trezentos e quarenta e um reais e trinta e 
cinco centavos). Aprovado em segunda votação, votação simples, com 8 (oito) 
votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 141/2009, mensagem nº 
· 109/2009, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
13.000.000,00 (treze milhões de reais). Aprovado em primeira votação, votação 
simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 147 /2009, 
mensagem nº 113/2009, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Aprovado em 
primeira votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o 
projeto de lei nº 152/2009, mensagem nº 116/2009, que autoriza o Executivo 
Municipal conceder contribuição a União das Associações de Moradores dos 
Bairros de Pato Branco. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 8 
(oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 156/2009, mensagem nº 
119/2009, que autoriza o Executivo Municipal conceder subvenção social a 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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rl~Jk,fU~udd~/J'~!BUUUJ(')/ Estado do Paraná 
Fundabem - Fundação Pato-branquense do Bem Estar. Aprovado em primeira 
votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto 
de lei nº 158/2009, mensagem nº 121/2009, que autoriza conceder subvenção 
social ao Centro de Recuperação de Toxicómanos e Alcoólatras de Pato Branco. 
Aprovado em primeira votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 
(uma) ausência, o projeto de resolução nº 12/2009, de autoria da Mesa Diretora 
composta pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (Presidente); 
Osmar Braun Sobrinho - PR (Vice-presidente); Nelson Bertani - PDT (1° 
Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2° Secretário), que institui normas para cessão 
do plenário de reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco a entidades 
legalmente constituídas e dá outras providências. Aprovado em votação única e 
simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Balancete Financeiro da 
Câmara Municipal de Pato Branco, referente o mês de maio de 2009. Ausente na 
sessão e conseqüentemente na discussão e votação dos projetos constantes na 
ordem do dia, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM, tendo em vista falecimento 
de pessoa da fanúlia, conforme requerimento lido e aprovado anteriormente. 
Finda ordem do dia, foi deixado o espaço destinado às explicações pessoais. Nada 
mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 1° de julho de 2009. 
Presidente 
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