sessao nº 51

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ATA Nº 58/2009 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto de 2009, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2009, contando com a presença e participação 
dos vereadores: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva 
- DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador 
Osmar Braun Sobrinho - PR. Em seguida, o 2° Secretário, vereador Valmir Tasca -
DEM, fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 57 /2009, de 24 de agosto de 2009, 
a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. A seguir, foram lidas as 
correspondências recebidas. Ofício nº 550/2009/GP, datado de 25 de agosto de 
2009, assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, solicitando a substituição do projeto 
de lei nº 203/2009, mensagem nº 157 /2009, que altera a redação do art. 73 da Lei 
nº 1832, de 8 de junho de 1999, que instituiu normas sobre a higiene das 
habitações, vias e logradouros públicos no Município de Pato Branco, 
especificamente no que se refere à pena. Convite enviado pelo Fórum de 
Desenvolvimento de Pato Branco e o Observatório Social, para uma reunião, com 
o objetivo de discutir o Projeto de Revitalização da Bacia do Córrego Penso, no dia 
2 de setembro de 2009, às 8 horas e 30 minutos. Na seqüência, foram lidos e 
· deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Claudemir 
Zanco - PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando ao Departamento competente, que seja feita a 
restauração da Boca do Lobo (bueiro) na Rua Nereu Ramos, esquina com Assis 
Brasil. Tomou conhecimento este requerente, que as barras de ferro de proteção do 
bueiro foram retiradas, causando risco aos moradores daquele local. Como 
proteção alguns moradores colocaram madeiras em cima. Pede-se urgência na 
restauração. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do Departamento competente, efetue a devida sinalização 
horizontal e vertical para 2 vagas exclusiva de veículos para Magistrado em frente 
a Justiça do Trabalho, localizada na Rua Goianases, 368. Do vereador Claudemir 
Zanco - PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando ao Departamento competente, seja fornecido 
cópia do protocolo nº 94.883, de 3 de julho de 1987, em nome do Sr. Elinor Getulio 
Toldo, juntamente com o projeto para averiguação. Do vereador Laurindo Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando, para que através do Departamento competente, 
atenda com urgência as seguintes reivindicações dos moradores do Bairro Bonatto: 
Executar obras de asfalto sobre o calçamento na Rua Fernando Ferrari em toda a 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
2 
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sua extensão. Construir galerias para águas pluviais na Rua Fernando Ferrari, 
próximo a API - Associação Pato-branquense de Idosos. Designar horários 
diferenciados para o transporte coletivo interligando com o Bairro Novo 
Horizonte. Executar abertura de ruas como alternativas de acesso ao Bairro Novo 
Horizonte e a região Sul da cidade. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Gilberto 
Bonatto, Gerente da Unidade Regional da Sanepar de Pato Branco (Rua Clarice 
Cerqueira, 218, Pato Branco Paraná), reiterando pedidos de 12 de março de 2007 e 
ofício de 6 de abril de 2009, solicitando que seja providenciada com urgência a 
colocação de tubulação para o esgoto sanitário na Rua Cristóvão Colombo, 
esquina com a Rua Martins Afonso de Souza, no Bairro Fraron, atendendo onze 
fanúlias ali residentes. A tubulação foi colocada até as imediações e as famílias 
aguardam ansiosas para o reinício deste importante serviço de saneamento e 
qualidade de vida. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
através do departamento competente, verificar no que se refere o Projeto de Lei 
n°180/2009, que trata da ampliação do número de vagas no quadro da 
Administração Direta, como será realizada a contratação dos referidos cargos. É de 
ressaltar que para a efetiva contratação, os cargos só poderão ser providos através 
de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal. Do 
vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas atribuições 
. legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, através do 
departamento competente, que informe a esta Casa de Leis se para concorrer ao 
processo de licitação as empresas devem ter o licenciamento ambiental em dia, 
principalmente aquelas que por natureza do processo seja obrigado por lei a fazê￾la. Isso se justifica tendo em vista que as empresas têm questionado que algumas 
devem apresentar a documentação provando que estão em dia com as questões 
ambientais e outras não. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, através do departamento competente, que informe a esta casa de leis 
quais foram as empresas que ganharam as últimas licitações para produção de 
paver na cidade de Pato Branco, também o referencial em termos de resistência 
posto na licitação, bem como a quantidade em metros quadrados licitadas, o valor 
e qual foi a avaliação da qualidade das peças de paver que foi feita e ainda se a 
empresa ganhadora apresentou algum laudo de validade ou resistência das peças. 
Tendo em vista que o início dos trabalhos visando avaliar a necessidade de um 
melhor controle nos equipamentos e materiais adquiridos pelo município. Dos 
vereadores, membros da Comissão de Estudos do Transporte Coletivo Urbano, 
vereadores Claudemir Zanco - PPS, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun 
Sobrinho - PR (Relator), William Cezar Pollonio Machado - PMDB (Presidente), 
requerem à Mesa Diretora desta Casa de Leis a contratação de 
profissional/ empresa para proceder a compilação das leis municipais que tratam 
sobre o transporte coletivo urbano. Faz-se necessária a contratação de pessoa 
capacitada para fazer um apanhado geral de todas as leis sobre o transporte 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paé. 
coletivo urbano e produzir um texto legal, ou seja, uma lei ordinária única, para 
que posteriormente os membros da Comissão de Estudos possam dar andamento 
aos trabalhos e estudos com objetivo de idealizar as melhorias necessárias. Dos 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva 
- DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Diretor do 
IPPUPB - Departamento de Informação, Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato 
Branco, senhor Glauco Gabaldo, convidando-o para participar da sessão ordinária 
que será realizada no dia 16 de setembro de 2009, com irúcio às 18 horas, para falar 
sobre o sistema viário do Município de Pato Branco. O vereador V almir Tasca -
DEM solicitou destaque no requerimento de autoria do vereador William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, que requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, realize estudo de 
implantação de academia ao ar livre no bairro Planalto na área do CAIC, 
possibilitando aos moradores deste bairro outras formas de praticarem exercícios 
físicos, o local sugerido é devido a vigilância continuada que possui, o que vai 
evitar casos de vandalismo como já tidos recentemente contra essas academias 
· deixando assim fora de risco o patrimônio do município. Após discussão, este 
reguerimento foi retirado pelo proponente. Todas as demais proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos vereadores. Na seqüência, como não havia 
nenhum projeto de lei para ser lido, foi dada a palavra a senhora Maristela Pavan, 
Presidente da Associação Municipal dos Professores de Pato Branco, convidada 
pelo vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, através do ofício nº 
383/2009, datado de 7 de julho de 2009, para falar sobre o Plano de Carreira, 
Cargos e Salários - PCCS do Magistério do Município de Pato Branco. De acordo 
com a presidente da Associação Municipal dos Professores de Pato Branco, 
Maristela Pavan, o PCCS (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos) dos 
professores estatutários da rede municipal de ensino apresenta-se ultrapassado e 
desatualizado. Por conta disso, um projeto com alterações no plano foi elaborado 
pelos professores, segundo informou a presidente Maristela. Os docentes pedem 
acréscimo de mais dois rúveis no plano de verticalização, passando de 10 para 12 
níveis, melhorando os rendimentos dos profissionais. Também pedem que sejam 
incrementados aos programas de incentivo a formação continuada. Nesse caso a 
sugestão é de que os professores tenham o direito de se licenciar para realizar 
cursos de mestrado e doutorado por exemplo. "Seria um avanço na qualificação 
· dos nossos professores. Uma oportunidade de se aprimorar e adquirir novos 
conhecimentos", explicou Maristela. Além disso, vantagens que outros 
funcionários públicos desfrutam, mas que não são atribuídas aos professores lo￾cais entraram em discussão, como o direito a licença premium, uma forma de 
compensar o professor pelos anos de trabalho dedicados ao município com exclu￾sividade. Para assegurar uma metodologia didática uniforme no sistema de ensino 
municipal os professores pedem também incentivos para publicações e trabalhos 
Rua Ararigbóia, 491 
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: (46) 3224-2243 
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desenvolvidos por eles na área pedagógica. Tal medida possibilitaria, por 
exemplo, a publicação de livros didáticos editados pelos próprios professores da 
rede. Ao todo, o projeto conta com 69 alterações que, segundo Maristela, são 
necessárias para a evolução profissional dos professores. "Essas e outras alterações 
correspondem a valorização do profissional e refletem na qualidade do ensino. 
Buscamos elaborar um plano sóbrio, com os pés no chão. Nos pautamos nos 
avanços observando aquilo que seria realmente pertinente para agregar valor a 
qualidade de ensino e ao nível técnico dos profissionais", arrematou a educadora. 
Após a participação da convidada, passou-se ao espaço destinado às lideranças 
partidárias, porém nenhum vereador fez uso da palavra. Dando continuidade aos 
trabalhos, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos 
trabalhos, passou-se imediatamente à apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
segunda votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 
186/2009, mensagem nº 143/2009, que cria o Cargo de Mãe Social, dentro da 
Estrutura Administrativa do Município de Pato Branco. Aprovado em segunda 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 193/2009, 
. mensagem nº 144/2009, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 390.227,01 (trezentos e noventa mil, duzentos e 
vinte e sete reais e um centavo). Aprovado em primeira votação, votação simples, 
com emenda, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 153/2009, mensagem 
nº 122/2009, que altera dispositivos da Lei nº 1384, de 2 de outubro de 1995 e 
'revoga as Leis nº 1879, de 16 de novembro de 1999 e nº 2041, de 9 de maio de 2001. 
Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 201/2009, mensagem nº 155/2009, que autoriza a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.101,12 (sete mil, cento e um reais e 
doze centavos). Finda ordem do dia, foi deixado o espaço destinado às explicações 
pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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