sessao nº 54

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ATA Nº 61/2009 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 9 (nove) dias do mês de setembro de 2009, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2009, contando com a presença e participação dos 
vereadores: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva 
- DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio Machado - PMDB e Valmir 
Tasca - DEM. Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo 
vereador Laurindo Cesa. Em seguida, o 2° Secretário, vereador Valmir Tasca -
DEM, fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 60/2009, de 2 de setembro de 2009, 
a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes, os 
vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR e Vilmar Maccari - PDT. A seguir, foram 
lidas as correspondências recebidas. Ofício nº 120/2009-Sedet, datado de 3 de 
setembro de 2009, assinado pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico e 
Tecnológico, Julio Cesar H. Lattmann, convidando um representante da Casa para 
participar da Missão Técnica Tecnológica às cidades de Itajubá e Santa Rita do 
Sapucaí, no Estado de Minas Gerais, nos dias 9 a 11 de setembro de 2009. Ofício nº 
33/2009, datado de 3 de setembro de 2009, enviado pelo senhor Rovanir Noll, 
Presidente da Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná -
. Microrregião 14, convidando para participar da XXIX Assembléia Geral 
Extraordinária da Associação, que será realizada no dia 18 de setembro de 2009, às 
14 horas, na Câmara Municipal de Pato Branco; bem como encaminhando convite 
para a Audiência Pública do Ramal da Ferroeste para Cantuquiriguaçu, Sudoeste 
do Paraná e Oeste de Santa Catarina, que será realizada no dia 11 de setembro de 
2009, às 9 horas e 30 minutos, no Centro de convenções Lagos do Iguaçu, São Jorge 
do Oeste. Ofício nº 571/2009/GP, datado de 2 de setembro de 2009, assinado pelo 
Prefeito Roberto Viganó, solicitando a devolução dos projetos de lei: nº 194/2009, 
Mensagem nº 145/2009, que altera a redação do§ 2° do artigo 5° da Lei nº 3062, de 
17 de dezembro de 2008; nº 195/2009, Mensagem nº 146/2009, que altera a 
redação do§ 2° do artigo 11 da Lei nº 2997, de 5 de agosto de 2008 e nº 202/2009, 
mensagem nº 156/2009, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial, no valor de R$ 3.267,60 (três mil, duzentos e sessenta e sete reais e 
sessenta centavos). Ofício nº 574/2009/GP, datado de 4 de setembro de 2009, 
assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, encaminhando orçamento vigente do 
Município de Pato Branco, corrigido conforme Decreto nº 5497 /2009, no 
percentual de 2,11 %. Ofício nº 4188/2009/SR, datado de 31 de agosto de 2009, da 
Caixa Econômica Federal, comunicando a liberação de Crédito de Recursos 
. Financeiros, referente o Contrato de Repasse nº 265747-10/2008, referente o 
Programa Atenção Básica em Saúde, que tem por objeto Reformas de Unidades 
Básicas de Saúde. Ofício circular nº 8/SMA/2009, datado de 4 de setembro de 
2009, encaminhando Relatório do Sistema Municipal de Auditoria, contendo 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná I 
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informações físico/ financeiras do 1º semestre de 2009. Ofício nº 7 /2009, datado de 
8 de setembro de 2009, assinado pelo senhor Nelson Bertani, Responsável pela 
· Unidade Municipal da Emater, encaminhando relatório do 2º quadrimestre do 
Plano de Trabalho Integrado da instituição. Convite para participar da 
apresentação da Câmara Ítalo-Brasileira de Comércio e Indústria do Paraná -
Distritos Industriais Italianos e Criação da Delegação da Câmara Ítalo-Brasileira 
de Comércio e Indústria do Paraná, no dia 10 de setembro de 2009, às 19 horas, no 
Auditório da UTFPR. Convite para participar do baile para escolha da Rainha dos 
Bairros, edição 2009, que se realizará no dia 12 de setembro de 2009, às 21 horas, 
no Parque de Exposições. Convite para participar da Semana Farroupilha da 
integração - 2009, que se realizará de 16 a 20 de setembro de 2009, na Rodovia do 
Conhecimento, Km 1, Potreiro da UAB, em frente ao Trevo de acesso à UTFPR. 
Convite para a abertura do evento Liquida Pato Branco, no dia 10 de setembro de 
2009, às 18 horas, no Pavilhão São Pedro. Convite para participar da Festa da 
Padroeira da Capela Nossa Senhora da Salete _ Vila Esperança, no dia 13 de 
setembro de 2009, ocasião em que será inaugurado o forro da igreja, nova 
iluminação e pintura. Na seqüência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, comunicando que não participará da sessão 
ordinária realizada nesta data, 9 de setembro de 2009, considerando que estará 
· p~rticipando de Missão Técnica Tecnológica nas cidades de Itajubá e Santa Rita do 
Sapucaí, no Estado de Minas Gerais, que acontece de 9 a 11 de setembro de 2009. 
Para tanto, solicita o vereador proponente que a falta seja abonada, considerando 
que estará representando a Câmara Municipal de Pato Branco, conforme convite 
(ofício nº 120/2009-SEDET, de 3 de setembro de 2009) enviado pelo Município de 
Pato Branco, a Pato Branco Tecnópole e a Sudotec - Associação para o 
Desenvolvimento Tecnológico e Industrial do Sudoeste do Paraná, assinado pelo 
Senhor Júlio César Heberlle Lattmann, Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Tecnológico. Do vereador Claudemir zanco - PPS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao Departamento competente, seja feita a troca da lâmpada na Rua 
Pedro José Silva, 710, esquina com Rua Sete de Setembro, Bairro Santa Terezinha. 
Justifica-se este pedido feito pelo Sr. Gilson Viganó Lang, proprietário do 
Armazém Lang, que teve seu estabelecimento recentemente assaltado, alegando 
que a falta da iluminação naquele local facilita a ação dos marginais. Do vereador 
Claudemir Zanco - PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao Departamento competente, a 
devolução da arquibancada do Ginásio de Esportes do Bairro Industrial. 
· Justificamos esta solicitação feita pela Associação de Moradores do Bairro São 
Vicente, pois as reformas no ginásio do Bairro estão na fase final e o local será 
usado para o Campeonato Interbairros, por isso a necessidade da arquibancada 
para acomodação da torcida. Do vereador Guilherme S e bastião Silverio - PMDB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do Departamento competente, que providencie 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco oi•o· u .... ... , ,.. .... ,.....~r · .. • .... hr .............. ,..,,,.,.._ '-- _ - - ª· --~- : .. -r;::;"\u"ln r.nm hr 
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0 fechamento de buracos na Rua José Valter Kemper com a Rua João Merlin no 
Bairro Bela Vista. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, reiterando requerimento de 1° de outubro de 2008, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do Departamento 
competente, providencie com urgência a colocação de lombadas ou redutores de 
velocidade na Rua Marcelino Parzianello no Bairro Gralha Azul nos seguintes 
locais: Próximo da esquina com a Rua Princesa Isabel; próximo à Mercearia 
Catarina. O atendimento desta proposição é de fundamental importância para a 
segurança de motoristas e pedestres que diariamente utilizam aquela rua deste 
progressista bairro de nossa cidade. Do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, através do departamento competente, verificar a possibilidade de 
fornecer a cópia na íntegra da licitação que trata da implantação das lombadas 
eletrônicas no município de Pato Branco. Solicita tais cópias com amparo no 
princípio da publicidade da Administração Pública. Do vereador Luiz Augusto 
Silva - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Executivo Municipal, através do departamento competente, verificar a 
. possibilidade de informar se a Vigilância Sanitária tem potencialidade de atender 
a demanda fiscalizatória no que se refere o Projeto de Lei nº 150/2009 que está em 
trâmite nesta Casa de Leis. O referido Projeto de Lei trata da proibição e o 
c~msumo de produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em ambientes de uso 
coletivo, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR. Do vereador Luiz 
Augusto Silva - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, através do departamento competente, verificar a 
possibilidade de criação de uma Zona Oficial Hospitalar. No que concerne o Plano 
Diretor do município de Pato Branco, a criação de áreas específicas para melhor 
atender a acessibilidade de pessoas deficientes, idosos, crianças e gestantes 
conforme tratam os arts. 52 XVII, XX, art.53 VI, art. 71 IV e art. 84 IV, da Lei 
Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008. Pato Branco sendo uma referência 
em saúde na região estará se modernizando para melhor atender a população que 
usufrui destes serviços. A referida Zona Hospitalar terá como características: faixa 
de pedestres elevadas, iluminação diferenciada, totens (informativos de 
atendimento), assentos etc. Do vereador William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja enviado cópia 
dos projetos descritos abaixo para a Associação Regional de Engenheiros e 
. Arquitetos - AREA de Pato Branco para que estes encaminhem manifestação a 
esta Casa de Leis em função das atividades profissionais que exercem referente às 
estas mudanças previstas da lei. - Projeto nº 203/2009 Mensagem nº 157 /2009 o 
qual altera a redação do art. 73 da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe 
sobre o Código de Posturas do Município, especificamente no que ser refere a 
pena. (Multa de 50 UFMs, além da obrigação de ressarcimento do dano causado. A 
UFM para o exercício de 2009 é de R$ 22,71); projeto nº 204/2009, Mensagem nº 
157 /2009 recebido em regime de urgência, que altera dispositivos da Lei nº 331, de 
28 de dezembro de 1978. (Será exigida a execução de calçadas nos loteamentos 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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antes do início da comercialização dos lotes). Do vereador William Cezar Pollonio 
MOachado - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado a Universidade Tecnológica Federal do Paraná de Pato Branco, 
congratulações pelo "Programa de Mestrado em Desenvolvimento Regional", 
sendo que este é o terceiro curso de mestrado da UTFPR e gratuito, 
proporcionando mais conhecimento e colaborando com a divulgação positiva do 
nosso município. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, através do departamento competente, que envie a esta Casa de Leis 
cópia das notas fiscais dos paver comprados neste ano da empresa Tubo Forte e 
ainda que informe qual a metragem que já foi colocada em nosso município. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PPS, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun 
Sobrinho - PR e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Ministério Público (Tv . 
. Goiás, 55, Pato Branco-PR.) solicitando ao Promotor de Justiça da Defesa do 
Consumidor e dos Direitos e Garantias Constitucionais e das Fundações, Vitorio 
Alves da Silva Junior, parecer sobre a seguinte situação: A Lei Municipal de 
Transporte em vigor garante o transporte público gratuito para deficientes físicos, 
idosos e o meio-passe para estudantes. Para garantir esta gratuidade, as empresas 
lançam esse valor na planilha de custos da empresa como despesa. Atualmente 
este valor representa um acréscimo de 25 a 30% em algumas linhas do transporte e 
este custo é repassado no passe pago pelo usuário comum, que hoje é de R$ 1,90. 
Considerando que o usuário não foi consultado sobre o aumento do custo 
decorrente desta gratuidade, gostaríamos do seu pronunciamento a quem cabe 
garantir essa gratuidade no sistema de transporte: ao usuário ou ao Poder 
Público? Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Luiz Augusto Silva - DEM, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal, através do departamento competente, verificar a possibilidade de 
informar o cálculo para atribuição do valor venal dos imóveis. No tocante a 
tributação municipal, cabe lembrar que para possíveis alterações no valor venal de 
um imóvel é necessária a participação de uma determinada comissão específica, 
conforme rege o art. 75 Código Tributário Municipal. Dos vereadores Nelson 
. Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, providencie a pintura na lombada 
localizada na Rua Xingu, em frente à residência nº 950, próximo ao Sesi - Serviço 
Social da Indústria. A falta da pintura dificulta a visibilidade e alguns motoristas 
não percebem a existência da mesma, o que pode causar transtornos e acidentes ao 
trafegarem por aquela via pública. Dos vereadores Claudemir Zanco - PPS e 
Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao Departamento competente, 
seja feita a reparação do asfalto, operação tapa buracos, na Rua Pedro José Silva, 
710 - Bairro Santa Terezinha. Tomamos conhecimento, através do Sr. Gilson 
Viganó Lang, proprietário do Armazém Lang, que os buracos estão dificultando a 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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trafegabilidade dos moradores e transeuntes daquele local. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PPS, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, 
Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado a senhora Alcioneide Rosa de Oliveira, Chefe 
do Núcleo Regional de Educação (Avenida Brasil, 1171 - CEP 85501-080), 
solicitando informações a respeito da ausência de contratação de Professores para 
Educação Especial, conforme Concurso Público realizado no ano de 2007. A Apae 
conta com escassez de 5 (cinco) profissionais para trabalhar com Educação 
Especial. Portanto, sugerimos os préstimos de V. Sª no sentido de agilizar a 
contratação desses profissionais através do PSS ou que sejam chamados os 
aprovados no concurso público realizado no ano de 2007. Todas as proposições 
foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Na seqüência, foram lidos e 
· após leitura, baixarão às comissões permanentes para pareceres, os seguintes 
projetos de lei: nº 210/2009, mensagem nº 162/2009, que autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à 
empresa Jorge L. Pasquali & Cia. Ltda. através das leis nº 2807, de 17 de julho de 
2007 e nº 2965, de 5 de julho de 2008; nº 211/2009, mensagem nº 165/2009 (regime 
de urgência), que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 
R$ 439.513,96 (quatrocentos e trinta e nove reais, quinhentos e treze reais e 
noventa e seis centavos); nº 212/2009, mensagem nº 167 /2009 (regime de 
urgência), que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
205.000,00 (duzentos e cinco mil reais); nº 213/2009, mensagem nº 167 /2009 
(regime de urgência), que autoriza a abertura de Crédito Suplementar, no valor de 
R$ 3.000,00 (três mil reais) e nº 214/2009, de autoria dos vereadores Luiz Augusto 
Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que dispõe sobre a 
cnaçao do programa municipal de incentivo ao acondicionamento, 
armazenamento, coleta e reciclagem de óleos e gorduras de origem animal e 
vegetal de uso culinário pós-consumo e seu modelo de gestão. Projeto de lei 
complementar nº 3/2009, mensagem nº 128/2009 (regime de urgência), que altera 
dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 17 de dezembro de 1998 - Código 
· Tributário Municipal modificada posteriormente, dispondo sobre documentos 
fiscais. Projeto de Resolução nº 13/2009, de autoria dos vereadores Laurindo Cesa 
- PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM e Valmir Tasca - DEM, que acrescenta art. 208-
A à Resolução nº 8/1990 - Regimento Interno. Balancete Financeiro da Câmara 
Municipal de Pato Branco referente o mês de agosto de 2009. A seguir, fez uso da 
palavra o vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, inscrito no Grande 
Expediente. O vereador comentou a Portaria nº 184/09, do IAP (Instituto 
Ambiental do Paraná) que institui o zoneamento ambiental na área do entorno das 
hidrelétricas. A determinação legal vinha sendo esperada há mais de 20 anos. Ele 
explicou que o procedimento do instituto revitaliza o potencial turístico, de 
desenvolvimento e agregação de valores. A portaria reduz de 100 para 30 metros a 
distância considerada legal, ou seja, zona urbana de interesse turístico, onde 
poderão ocorrer construções. Centenas de proprietários de terrenos no entorno 
das hidrelétricas localizadas região, comentou o vereador, poderão legalizar as 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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suas propriedades. Dando continuidade aos trabalhos, passou-se ao espaço 
destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra, os vereadores 
Claudemir Zanco, líder do PPS; Luiz Augusto Silva, representando a liderança do 
DEM; Arilde Terezinha Brum Longhi, líder do PRB; William Cezar Pollonio 
Machado, líder do PMDB e Nelson Bertani, líder do PDT. Após os líderes 
partidários fazerem seu pronunciamento, foi dada a palavra ao senhor Roberto 
Setti, Presidente da Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer, convidado pelo 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, para falar a respeito do "Bazar de eletrônicos 
contra o câncer". O bazar de produtos eletrônicos repassados pela Receita Federal 
. cuja renda será para a Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer será realizado 
no dia 12 de setembro. As mercadorias somam um valor de R$ 190 mil reais. O 
bazar será realizado no barracão ao lado do Posto Calhambeque das 9 às 17 horas. 
Após o pronunciamento do convidado foi suprimido o intervalo regimental de 5 
(cinco) minutos, passando-se imediatamente à apreciação da ordem do dia. 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 7 (sete) votos e 2 (duas) 
ausências, o projeto de lei nº 154/2009, de autoria dos vereadores Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari - PDT, que institui o Dia do Cliente no Calendário Oficial 
do Município de Pato Branco. Aprovado em segunda votação, votação nominal, 
com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o projeto de lei nº 164/2009, de autoria do 
vereador Claudemir Zanco - PPS, que denomina estrada municipal de acesso à 
Comunidade de São Caetano de "Pioneiro Athilio Guarez" até São Miguel 
Cachoeirinha. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 8 (oito) votos 
e 2 (duas) ausências, com emenda modificativa, o projeto de lei nº 168/2009, 
mensagem nº 129/2009, que altera a redação dos artigos 19 e 27 da Lei nº 959, de 
21 de agosto de 1990, que instituiu o Código de Obras do Município de Pato 
Branco. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 8 (oito) votos e 2 
(duas) ausências, o projeto de lei nº 179/2009, mensagem nº 138/2009, que 
. denomina o Centro de Educação Infantil, situado no Bairro Bela Vista, neste 
Município, de "Frei Sérgio Hillesheim". Aprovado em primeira votação, votação 
nominal, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o projeto de lei nº 180/2009, 
mensagem nº 139/2009, que altera número de vagas do Quadro de Pessoal da 
Administração Direta. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 8 
(oito) votos e 2 (duas) ausências, com emendas, o projeto de lei nº 199/2009, 
mensagem nº 149 /2009, que autoriza doação de imóvel ao Governo do Estado do 
Paraná, destinado a edificação da sede própria da 7ª Regional de Saúde. Aprovado 
em primeira votação, votação simples, com 7 (sete) votos e 2 (duas) ausências, o 
projeto de lei nº 200/2009, mensagem nº 155/2009, que autoriza a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 55.636,59 (cinqüenta e cinco mil, 
seiscentos e trinta e seis reais e cinqüenta e nove centavos). Aprovado em primeira 
votação, votação nominal, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o projeto de lei 
complementar nº 1/2009, Mensagem nº 128/2009, que institui o tratamento 
diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de 
pequeno porte no âmbito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, na 
conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, 
de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar (Federal) nº 127, de 
14 de agosto de 2007 e Lei Complementar (Federal) nº 128, de 19 de dezembro de 
2008 e revoga a Lei Complementar nº 22, de 14 de novembro de 2007. Ausentes, os 
vereadores Osmar Braun Sobrinho - PR, o qual encontra-se em viagem de 8 a 20 
de setembro de 2009, para empreender viagem internacional a Portugal, Espanha e 
Itália, ocasião em que estará participando da Missão Cooperativas de Garantia de 
· Crédito, como representante deste Legislativo Municipal e Vilmar Maccari - PDT 
está participando de Missão Técnica Tecnológica nas cidades de Itajubá e Santa 
Rita do Sapucaí, no Estado de Minas Gerais, que acontece de 9 a 11 de setembro de 
2009, conforme requerimento lido e aprovado anteriormente. Finda ordem do dia, 
foi deixado o espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra, os 
vereadores Luiz Augusto Silva - DEM; Nelson Bertani - PDT; Claudemir Zanco -
PPS e Laurindo Cesa - PSDB. O vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB 
solicitou que fosse registrada em ata a matéria publicada no Jornal A Notícia, 
Edição nº 99, de 4 de setembro de 2009, de autoria do senhor Cadinho Antonio 
Polazzo, intitulada "A importância do Vereador frente a Democracia", cópia 
anexa. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
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