sessao nº 55

r&'~Jl~:e~~$Y~~~~ Estado do Paraná 
ATA Nº 62/2009 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 14 (quatorze) dias do mês de setembro de 2009, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2009, contando com a presença e participação 
dos vereadores: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva 
_ DEM, Nelson Bertani - PDT, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir 
Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quorum legal, sob a presidência 
do vereador Guilherme Sebastião Silverio, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feita pelo vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Em 
seguida, foi feito um minuto de silêncio, conforme inciso IV do Art. 89 do 
Regimento Interno, pelo falecimento do senhor Euclides Dalmolin, a pedido do 
vereador Claudemir Zanco - PPS. Na seqüência, o 2° Secretário, vereador Valmir 
Tasca - DEM, fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 61/2009, de 9 de setembro 
de 2009, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente, 
o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR. A seguir, foram lidas as correspondências 
recebidas. Ofício nº 397 /2009, datado de 10 de setembro de 2009, assinado pelo 
senhor Darci Piana, Presidente do Sistema Fecomércio/PR, solicitando alterações 
nas leis nº 3.029, de 6 de novembro de 2008 e nº 3.212, de 24 de agosto de 2009. 
Ofício nº 110/2009/ AAL, datado de 9 de setembro de 2009, assinado pelo 
Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal, Senhor Cadinho 
Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 403/2009, de 14 de agosto de 2009, de 
autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva 
- DEM, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 112/2009/ AAL, 
datado de 11 de setembro de 2009, assinado pelo Assessor de Assuntos 
Legislativos da Prefeitura Municipal, Senhor Carlinho Antonio Polazzo, em 
resposta ao ofício nº 421/2009, de 13 de agosto de 2009, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco - PPS e Nelson Bertani - PDT. Ofício nº 113/2009/ AAL, datado 
de 11 de setembro de 2009, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da 
Prefeitura Municipal, Senhor Carlinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 
439/2009, de 25 de agosto de 2009, de autoria do vereador Valmir Tasca - ·DEM. 
Ofício nº 114/2009/ AAL, datado de 11 de setembro de 2009, assinado pelo 
Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal, Senhor Carlinho 
Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 437 /2009, de 25 de agosto de 2009, de 
autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, 
Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 107 /2009, datado de 11 de 
setembro de 2009, assinado pela senhora !vete Ferrarini Iakmiu, Presidente do 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 
resposta ao ofício nº 336/2009, datado de 16 de junho de 2009, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PPS e Nelson Bertani - PDT. Ofício nº 
4242/2009/SR, datado de 31 de agosto de 2009, da Caixa Econômica Federal, 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br _,,, 
rt~Jk~~~~$~~ Estado do Paraná 
comunicando a celebração de Termo Aditivo - Alteração de Contrapartida, 
referente o processo licitatório do Contrato de Repasse nº 244795-54/2007, MDA -
Pronat - Infra-estrutura e Serviços, aumentando a contrapartida de R$ 10.020,00 
para R$ 10.225,38. Ofício nº 4280/2009/SR, da~ado de 3 de setembro de 2009, da 
Caixa Econômica Federal, comunicando a liberação de Crédito de Recursos 
Financeiros no valor de R$ 39.168,00, referente o Contrato de Repasse nº 233543-
71/2007 - Programa FNHIS - Habitação de Interesse Social, que tem por objeto a 
construção de unidades habitacionais. Ofício Circular datado de 28 de agosto de 
2009, enviado pelo Diretor Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social, 
comunicando a transferência de recursos destinados à manutenção dos Serviços 
de Ação Continuada - Piso Básico de Transição - no valor de R$ 11.638,35, 
referente o mês de julho de 2009. Convite para solenidade de entrega do Prêmio 
Mundo Melhor 3ª Edição, que será realizado no dia 17 de setembro de 2009, às 20 
horas, no Anfiteatro da Unisep, em Dois Vizinhos, Paraná. Convite para a 
solenidade de outorga de Título de Cidadão Honorário de Pato Branco, ao 
Ilustríssimo Senhor Sinésio Pereira Chueiri, no dia 25 de setembro de 2009, no 
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, conforme Decreto Legislativo nº 
10, de 23 de setembro de 2008. Convite para participar da VIII Conferência 
Regional de Assistência Social, cujo tema é "Participação e Controle Social no 
SUAS", que será realizada no dia 17 de setembro de 2009, às 8 horas e 45 minutos, 
no auditório da Fadep. Convite enviado pelo Instituto Ambiental Biosfera, para 
participar do Seminário Nacional sobre a Contribuição do Poder Legislativo ao 
Desenvolvimento Econômico e Social Brasileiro: Cenários, Desafios e Perspectivas, 
em âmbito Federal, Estadual e Municipal, e outorga do Diploma e Medalha do 
Mérito Parlamentar Brasileiro, que será realizado no dia 26 de outubro de 2009, no 
Centro de Convenções do Hotel Mirador, Rio de Janeiro, RJ. Na seqüência, foram 
lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Dos vereadores 
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, comunicam que não participarão das sessões 
ordinárias que serão realizadas nos dias 5 e 7 de outubro de 2009, tendo em vista 
que estarão em viagem promovida pela Acamsop/M-14, a Brasília, DF, conforme 
ofício nº 29/2009, de 14 de agosto de 2009. A viagem está programada para os dias 
5 a 8 de outubro de 2009. Na oportunidade participaremos de audiências nos 
Ministérios da Agricultura, Educação e Saúde, bem como com Deputados Federais 
e Senadores, apresentando reivindicações que atendam os interesses de nosso 
município e região. Portanto, solicitam que as faltas nas sessões ordinárias a serem 
realizadas nas datas acima indicadas sejam abonadas. Do vereador Claudemir 
Zanco - PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Conselho da Mulher Empresaria e Executiva de Pato Branco e a ACEPB 
Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco, parabenizando-os pelo êxito 
da realização da Feira Liquida Pato Branco, que aconteceu dos dias 10 a 13 de 
setembro de 2009. Do vereador Claudemir Zanco - PPS, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
Departamento competente, seja feita a readequação e cascalhamento da estrada 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná ( 
f$~Jf~~,ú ~~9JUUUJ~ Estado do Paraná 
róxima a propriedade do senhor Almerindo Miola, Comunidade de Duque de 
~axias. Justifica-se este pedido, feita pelo morador, pois recentemente houve um 
acidente automobilístico naquela localização, de grande porte. Do vereador 
Claudemir Zanco - PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao Departamento competente, 
seja feita a troca da lâmpada na Rua Frederico Klein, Bairro São João. Tomou 
conhecimento este requerente, pois os moradores que saem as cinco da manhã 
para 0 trabalho e retornam. a n.oite,_ encontram dificuldade de l~comoção e 
correndo riscos pela falta de ilununaçao do local. Do vereador Launndo Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do Departamento competente, 
providencie um abrigo para as crianças que aguardam o transporte escolar no 
calçamento na entrada da residência do Sr. Adalberto Fink na comunidade de 
Cachoeirinha. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais e reiterando requerimentos de 11 de abril e 27 de novembro 
do ano de 2007, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, providencie, com urgência, a recuperação e 
a devida reposição com cascalho da estrada municipal iniciando na chácara 
Cattani, comunidade de Passo da Ilha até a residência do Sr. Inácio Pagnoncelli, 
estrada com calçamento que dá acesso a comunidade de São João Batista e outro 
trecho até a propriedade do Sr. Assis Pagnoncelli, que irá beneficiar e atender 
várias famílias que aguardam há tempos esse benefício, pois em dias chuvosos a 
estrada se torna escorregadia podendo causar acidentes graves com danos 
. materiais e humanos. Dos vereadores Claudemir Zanco - PPS e Nelson Bertani -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer, cumprimentando-os pelo êxito e a realização do Campeonato 
Inter-Capelas, destacando as seguintes equipes: Campeão: Recanto Ronsoni; Vice￾Campeão: Sede Dom Carlos; 3° lugar: Passo da Ilha; 4° lugar: Sede Gavião. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Valmir 
Tasca - DEM, Luiz Augusto Silva - DEM e Nelson Bertani - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a União das Associações 
de Moradores, a sua Diretoria e Departamento Feminino as felicitações pela 
realização do Baile da Rainha dos Bairros, realizado no último dia 12 de setembro 
de 2009. Parabenizando também as candidatas participantes e a rainha coroada 
Francielli Zini, do Distrito de São Roque do Chopim, 2º lugar: Maiara Cristi Kiling 
- Bairro Planalto e 3° lugar: Daiane Pitorv, Bairro Bonato. Do vereador Luiz 
Augusto Silva - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, informe se as ATI (Academias da Terceira Idade) possuem laudo 
ergonômico do equipamento e ainda se possui Autuação de um Responsável 
. Técnico (ART). Solicita tais informações para verificação de regularidade das 
Academias da Terceira Idade, sendo que atinge diretamente a saúde e o bem estar 
daqueles cidadãos que as utilizam. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Luiz 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná t 
rt~Jtúnk#dtÚr$Y~@?afte~ Estado do Paraná 
Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Gerente Regional do 
CREA-PR, Sr. Gilmar Peroncini Ritter, ao Presidente do CRECI-PR, Sr. Zeferino 
Mazorana, a Titular do 1° Ofício de Registro de Imóveis, Sra. Elice Soares Ribas, o 
Titular do 2° Ofício de Registro de Imóveis, Sr Generozo Ribeiro de Oliveira o 
Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços, Sr. Vlademir Dal'Ross, a 
Titular do 1° Tabelionato de Notas, Sra. Dunya Vieira Novaes Schuchavski e o 
Titular do 2° Tabelionato de Notas, Sr. Pedro Ervino Paracena, convidando-os para 
participar da reunião que será realizada na Sala de Reuniões da Câmara Municipal 
de Pato Branco no dia 16 de setembro de 2009 com início às 14 horas, sendo 
discutido o aumento do valor venal dos imóveis no município de Pato Branco. Dos 
vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Deputado Estadual 
Augustinho Zucchi (Palácio Dezenove de Dezembro - Gabinete 504 - Centro 
Cívico, CEP 80530-911 - Curitiba - Paraná), solicitando ao mesmo para que 
através dos órgãos competentes analisem a possibilidade de alterar a legislação 
vigente relacionada a renovação da CNH - Carteira Nacional de Habilitação, 
visando informar no resultado final o número da questão que o candidato errou e 
não somente a quantidade de questões erradas. Para renovação da CNH o 
candidato faz uma prova de atualização de conhecimentos em Direção Defensiva e 
Primeiros Socorros, tendo que ter 70% (setenta por cento) de acertos, ou seja, vinte 
· e uma das 30 (trinta) questões. Porém por ocasião do resultado, a Ciretran informa 
somente o número de questões erradas, e o candidato tem interesse em saber quais 
questões errou. Por isso a solicitação para que o Deputado interfira junto aos 
órgãos competentes visando alterar referida legislação. Dos vereadores Nelson 
Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, providencie a construção de lombada na 
Rua Clarice Cerqueira, proximidades da Sanepar, bem como, na primeira quadra 
da Rua Genuíno Piacentini, no Bairro Santa Terezinha. As vias públicas contam 
com grande movimentação de veículos e pedestres os quais sentem-se inseguros 
pela velocidade praticada por alguns motoristas, sendo necessário a construção 
dos redutores de velocidade com a maior brevidade possível, evitando-se assim a 
ocorrência de acidentes de grandes proporções. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos vereadores. Na seqüência, foram lidos e após 
leitura, baixarão às comissões permanentes para pareceres, os seguintes projetos 
de lei: nº 215/2009, Mensagem nº 168/2009 (regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 53.683,89 
. (cinqüenta e três mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos); nº 
216/2009, Mensagem nº 168/2009 (regime de urgência), que autoriza a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 304.270,92 (trezentos e quatro mil, 
duzentos e setenta reais e noventa e dois centavos); nº 217 /2009, de autoria dos 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (Presidente); Nelson Bertani -
PDT (1º Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2° Secretário), membros da Mesa 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
rl~J~~~~$UYU'~/ Estado do Paraná 
· Diretora, que altera disposições da Lei nº 3.029, de 6 de novembro de 2008, que 
autoriza doação de imóvel ao Senac - Serviço Nacional de Aprendizagem 
Comercial e nº 218/2009, de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB (Presidente); Nelson Bertani - PDT (1° Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2° 
Secretário), membros da Mesa Diretora, que altera disposições da Lei nº 3.212, de 
24 de agosto de 2009, que autoriza doação de imóvel ao Senac - Serviço Nacional 
de Aprendizagem Comercial. A seguir, passou-se ao espaço destinado às 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra, os vereadores Claudemir Zanco, 
líder do PPS; Luiz Augusto Silva, representando a liderança do DEM; Vilmar 
Maccari, líder do PDT; William Cezar Pollonio Machado, líder do PMDB e Nelson 
Bertani, líder do Governo. Após os líderes partidários fazerem seu 
pronunciamento, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando 
aos trabalhos, passou-se imediatamente à apreciação da ordem do dia. Aprovado 
em segunda votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o 
projeto de lei nº 168/2009, mensagem nº 129 /2009, que altera a redação dos artigos 
19 e 27 da Lei nº 959, de 21 de agosto de 1990, que instituiu o Código de Obras do 
Município de Pato Branco. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 
9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 179 /2009, mensagem nº 
138/2009, que denomina o Centro de Educação Infantil, situado no Bairro Bela 
Vista, neste Município, de "Frei Sérgio Hillesheim". Aprovado em segunda 
,votação, votação nominal, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o projeto de lei 
nº 180/2009, mensagem nº 139/2009, que altera número de vagas do Quadro de 
Pessoal da Administração Direta. Aprovado em segunda votação, votação 
nominal, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 199/2009, 
mensagem nº 149/2009, que autoriza doação de imóvel ao Governo do Estado do 
Paraná, destinado a edificação da sede própria da 7ª Regional de Saúde. Aprovado 
em segunda votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, o 
projeto de lei nº 200/2009, mensagem nº 155/2009, que autoriza a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 55.636,59 (cinqüenta e cinco mil, 
seiscentos e trinta e seis reais e cinqüenta e nove centavos). Aprovado em primeira 
votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, o substitutivo ao 
projeto de lei nº 119/2009, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, que 
dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição 
em concursos públicos e dá outras providências. Aprovado em primeira votação, 
votação simples, com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 
206/2009, mensagem nº 160/2009, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
· Crédito Especial, no valor de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais). 
Aprovado em primeira votação, votação nominal, com emendas, com 9 (nove) 
votos e 1 (uma) ausência, a Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município de 
Pato Branco nº 1/2009, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, Nelson 
Bertani - PDT, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, 
que modifica a redação dos artigos 165, 166e167 da Lei Orgânica do Município de 
Pato Branco. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 9 (nove) votos 
e 1 (uma) ausência, o projeto de lei complementar nº 2/2009, Mensagem nº 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camaraoatobranco.com.br 
~~~~§l~~p Estado do Paraná 
151/2009, que altera a alíquota do subitem 15.01, do Grupo 15 do AneX~ I, d~ Lei 
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998. Aprovado em votaçao U:Uca e 
simples, com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, o Balancete Financeiro da Ca~ara 
Municipal de Pato Branco referente o mês de agosto de 2009. Ausente na sessao e 
conseqüentemente na discussão e votação dos projetos constantes na ordem ~o 
dia, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, o qual encontra-se licenciado atraves 
da Resolução nº 12, de 18 de agosto de 2009, para a viagem realizada de~~ 2
º de 
setembro de 2009, a Portugal, Espanha e Itália, ocasião em que estará participando 
da Missão Cooperativas de Garantia de Crédito, como representan.te des:e 
Legislativo Municipal. Finda ordem do dia, foi deixado o espaço de~tmado as 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra, os vereadores Claudem1r Zanco . -
PPS, Valmir Tasca - DEM, William Cezar Pollonio Machado - PMDB, Lmz 
Augusto Silva - DEM, Vilmar Maccari - PDT, Arilde Terezinha Brum Lo~ghi . -
PRB, Nelson Bertani - PDT, Laurindo Cesa - PSDB e Guilherme Sebastião Silveno 
- PMDB. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos ª · presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 14 de setembro d 
Presidente 
1) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná