sessao nº 8

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ATA Nº 81/2009 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro de 2009, com início às 17 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Extraordinária do Poder Legislativo do Município de 
Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2009, contando com a presença e 
participação dos vereadores: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir 
Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz 
Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir 
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador 
Laurinda Cesa - PSDB. Na seqüência, o 2° Secretário, vereador Valmir Tasca -
DEM, fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 80/2009, de 25 de novembro de 
2009, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Na seqüência, o 
Presidente da Câmara, vereador Guilherme Sebastião Silverio, solicitou ao 1° 
Secretário, vereador Nelson Bertani - PDT, que fizesse a leitura do Edital de 
Convocação nº 7 /2009, datado de 25 de novembro de 2009, que convoca todos os 
vereadores para a Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 96, 100 e 
101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que será realizada às 17 horas, do 
dia 26 de novembro de 2009, para apreciar os seguintes projetos de lei: nº 
172/2009, que cria vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados; nº 
203/2009, que altera a redação do art. 73 da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, 
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, especificamente no que ser 
refere à pena; nº 246/2009, que institui a Semana Interdisciplinar dos Estudos 
Bíblicos na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências; nº 247 /2009, que 
altera o número de vagas do Quadro de Pessoal da Administração Direta; nº 
257 /2009, que altera a redação do artigo 2° da Lei nº 2.773, de 29 de maio de 2007; 
nº 259/2009, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor 
de R$100.000,00 (cem mil reais) e nº 265/2009, que autoriza o Executivo Municipal 
a efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado ao Centro 
Tecnológico Industrial do Sudoeste Paranaense - CETIS, através da Lei nº 2.076, de 
19 de setembro de 2001 e o Edital de Convocação nº 8/2009, datado de 26 de 
novembro de 2009, que convoca todos os vereadores para a Sessão Extraordinária, 
conforme estabelecem os artigos 96, 100e101 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, que será realizada às 17 horas, do dia 27 de novembro de 2009, para apreciar 
os seguintes projetos de lei: nº 250/2009, que autoriza o Executivo Municipal 
receber em dação em pagamento de crédito tributário, imóvel de propriedade de 
Emerson Carlos Rodrigues Ferreira, Thelma Cardoso Ferreira, Edson Luiz 
Rodrigues Ferreira, Silmara do Rocio Zaramela Ferreira, Paulo César Rodrigues 
Ferreira e Vera Lucia Rodrigues Ferreira, com área de 470 m2; nº 257 /2009, que 
altera a redação do artigo 2° da Lei nº 2.773, de 29 de maio de 2007; e nº 265/2009, 
que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da cláusula de 
inalienabilidade do imóvel doado ao Centro Tecnoló~ ltial do Sudoeste 
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Paranaense - CETIS, através da Lei nº 2.076, de 19 de setembro de 2001. A seguir, 
passou-se à discussão e votação dos projetos de lei constantes no Edital de 
Convocação nº 7 /2009. Retirado de pauta, a pedido do relator da Comissão de 
Justiça e Redação, vereador Nelson Bertani - PDT, com aprovação do proponente, 
o Projeto de Lei nº 172/2009, de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PPS, que 
cria vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados. Aprovado em 
segunda discussão e votação, com 10 (dez) votos a favor, votação nominal, com 
emenda, o Projeto de Lei nº 203/2009, Mensagem nº 157 /2009, que altera a 
redação do art. 73 da Lei nº 321, de 25 de outubro de 1978, que dispõe sobre o 
Código de Posturas do Município, especificamente no que ser refere à pena. Em 
discussão o Projeto de Lei nº 246/2009, de autoria dos vereadores Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, que 
institui a Semana Interdisciplinar dos Estudos Bíblicos na Rede Municipal de 
Ensino e dá outras providências, o relator da Comissão de Justiça e Redação, 
vereador Nelson Bertani - PDT, solicitou que por ocasião da elaboração da 
Redação Final seja feita alteração na redação do Art. 1° do referido projeto, 
acrescentando a expressão "rede pública municipal de ensino" e no Art. 4° que 
seja retirada a expressão "público-privada" permanecendo apenas a palavra 
"pública". Em regime de votação, o pedido do relator da Comissão de Justiça e 
Redação, vereador Nelson Bertani - PDT foi aprovado por todos os vereadores, 
ficando a seguinte redação no Art. 1° "Fica instituída a Semana Interdisciplinar 
dos Estudos Bíblicos na Rede Pública Municipal de Ensino, a ser realizada 
anualmente na primeira semana do quarto bimestre do calendário letivo escolar." 
E a seguinte redação no Art. 4° "O Poder Executivo Municipal disponibilizará 
exemplares da Bíblia Sagrada, através de parceria pública para os alunos 
participantes da Semana Interdisciplinar dos Estudos Bíblicos". Aprovado em 
segunda discussão e votação, com 9 (nove) votos a favor, votação simples, o 
Projeto de Lei nº 246/2009, de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, que institui a 
Semana Interdisciplinar dos Estudos Bíblicos na Rede Municipal de Ensino e dá 
outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, 
com 10 (dez) votos a favor, o Projeto de Lei nº 247 /2009, que altera número de 
vagas no Quadro de Pessoal da Administração Direta. O vereador William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB votou favorável com justificativa, dizendo que recebeu 
um memorando da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, 
informando que a alteração de vagas proposta pelo Projeto de Lei nº 247 /2009, 
incidirá entre 49 (quarenta e nove) a 50 (cinqüenta) por cento sobre a receita do 
Município, estando dentro do limite estipulado pela Lei de Responsabilidade 
Fiscal. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) 
votos a favor, o Projeto de Lei nº 259/2009, Mensagem nº 200/2009 (regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de 
R$100.000,00 (cem mil reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos a favor, Projeto de Lei nº 257 /2009, mensagem nº 
198/2009 (regime de urgência), que altera a redação do ~º ... da-Lei nºJ..773, de - - Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 a·'--"...--..-.c"":-====---r· raná e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camar atobranco.com.br 
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29 de maio de 2007. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, 
com 10 (dez) votos a favor, o Projeto de Lei nº 265/2009, mensagem nº 201/2009 
(regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da 
cláusula de inalienabilidade do imóvel doado ao Centro Tecnológico Industrial do 
Sudoeste Paranaense - CETIS, através da Lei nº 2.076, de 19 de setembro de 2001. 
Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata 
que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 26 de novembro de 2009. 
rme Sebastião Si 
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