sessao nº 76

ATA Nº 85/2009 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 7 (sete) dias do mês de dezembro de 2009, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2009, contando com a presença e participação dos 
vereadores: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB. Ausente o vereador Claudemir Zanco - PPS, em 
virtude do falecimento de seu pai, Fioravante Zanco Neto, ocorrido no dia 6 de 
dezembro de 2009. Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pela 
vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB. Em seguida, foi feito um minuto de 
silêncio, conforme inciso IV do Art. 89 do Regimento Interno, pelo falecimento do 
senhor Fioravante Zanco Neto, a pedido do vereador Nelson Bertani - PDT e pelo 
falecimento do jovem Rafael Pegoraro Rosa, a pedido do vereador Laurindo Cesa -
PSDB. Na seqüência, o 2º Secretário, vereador Valmir Tasca - DEM, fez a leitura da 
ata da sessão ordinária nº 84/2009, de 2 de dezembro de 2009, a qual foi aprovada 
por unanimidade dos vereadores presentes. A seguir, foram lidas as 
correspondências recebidas. Ofício nº 790/2009/GP, datado de 7 de dezembro de 
2009, assinado pelo Prefeito Roberto Salvador Viganó, apresentando compromisso 
formal de que os vales-transportes serão despersonalizados no período 
compreendido entre a publicação da lei decorrente da publicação do projeto de lei nº 
276/2009, Mensagem nº 207 /2009 (regime de urgência), que institui o auxílio￾transporte para os servidores públicos municipais, regulamenta o artigo 116 da Lei 
Orgânica Municipal e dá outras providências, e a entrada em vigor do sistema de 
bilhete eletrônico no Sistema de Transporte Coletivo Urbano. Ofício nº 
145/2009/ AAL, datado de 7 de dezembro de 2009, assinado pelo Assessor de 
Assuntos Legislativos, senhor Cadinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 
639/2009, de autoria do vereador Luiz Augusto Silva- DEM. Ofício datado de 3 de 
dezembro de 2009, assinado pela Presidenta da AMP - Associação Municipal dos 
Professores de Pato Branco, senhora Maristela Pavan, agradecendo os vereadores 
pelo empenho na aprovação do Projeto de Lei nº 148/2009, Mensagem nº 114/2009, 
que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério do 
Município de Pato Branco e revoga a Lei nº 1.743, de 6 de julho de 1998. Ofício nº 
1460/2009, datado de 1° de dezembro de 2009, assinado pelo Superintendente 
Regional do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT /PR, 
senhor José da Silva Tiago, em reposta ao ofício nº 644/2009, de 5 de novembro de 
2009, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, 
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 
2068/2009, datado de 24 de novembro de 2009, assinado pelo Deputado Estadual 
\)Â Nercu Moura, informando que foram encaminhados à Assemia Legislativa do 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
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Paraná, pelo Governador Roberto Requião, matérias através das quais pretende fazer 
a doação de dois imóveis à Pato Branco. Um deles será utilizado para construção de 
uma praça e o outro para a edificação de uma escola municipal. Ofício nº 157 /2009, 
datado de 2 de dezembro de 2009, assinado pela Secretária Municipal de Ação Social 
e Cidadania, senhora Neuza Amadori Viganó, em resposta ao ofício nº 
639/2009,datado de 5 de novembro de 2009, item 12, de autoria do vereador Luiz 
Augusto Silva - DEM. Convite enviado pela Escola Municipal Lions Clube, para 
participar do lançamento do livro "La vem bomba", que será realizado no dia 7 de 
dezembro de 2009, às 14 horas, na sede da escola. Convite enviado pelo Governador 
do Estado do Paraná, senhor Roberto Requião e pelo Secretário de Estado da Saúde, 
senhor Gilberto Berguio Martins, para participar da solenidade de inauguração do 
Hospital Infantil Regional Doutor Waldemar Monastier, de Campo Largo, que será 
realizado dia 15 de dezembro de 2009, às 14 horas e 30 minutos, na sede do mesmo 
em Campo Largo - Paraná. Convite enviado pela Associação Regional de 
Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco - AREA-PB, para participar da solenidade 
de posse da nova diretoria, gestão 2010, que será realizada dia 10 de dezembro, às 20 
horas, no Restaurante do Ferreira. Convite enviado pela Chefe do Núcleo Regional 
de Educação de Pato Branco, senhora Alcioneide Rosa de Oliveira, para participar da 
cerimônia de entrega da reforma do Colégio Estadual Arnaldo Busato, no Município 
de Coronel Vivida, que será realizada no dia 11 de dezembro de 2009, às 10 horas e 
, 30 minutos, na sede do colégio. Convite enviado pela Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para participar da 1 ª Mostra Pedagógica das 
Escolas Municipais e dos Centros de Educação Infantil do município de Pato Branco, 
que será realizada dia 10 de dezembro de 2009, com abertura às 9 horas, no Mercado 
do Produtor. Convite enviado pela Prefeitura Municipal de Pato Branco e pela 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para participar do 
evento "Destaque Educacional 2009", que será realizado dia 11 de dezembro de 2009, 
às 19 horas e 30 minutos, no Plenário da Câmara Municipal de pato Branco. Convite 
enviado pelo Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, vereador Guilherme 
Sebastião Silvério - PMDB, para participar da Audiência Pública de Prestação de 
Contas da Secretaria Municipal de Saúde, relativa ao terceiro trimestre do ano de 
2009, que será realizado às 14 horas do dia 11 de dezembro de 2009, no plenário da 
Câmara Municipal. A seguir foi lido o comunicado assinado pela Assessora 
Parlamentar do Vereador Claudemir Zanco - PPS, senhora Andréa Barbosa Barão, 
informando que o vereador Claudemir Zanco - PPS não estará participando da 
presente Sessão Ordinária pelo motivo de falecimento de seu pai, senhor Fioravante 
Zanco Neto, ocorrido no dia 6 de dezembro e sepultado no dia 7 de dezembro de 
2009, pela manhã. Na seqüência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PPS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie o cascalhamento 
na estrada íngreme que liga a Granja Real à entrada da Seva, conforme foto anexa, 
sendo necessário um estudo para que seja feita uma melhoria permanente, sem sofrer 
alteração nos dias de chuva. Tomou conhecimento este requerente l' a melhoria se 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco ( . - Paraná ci+a· \AJUl\AJ r::im ::.r::in :::iitnhr-;Jnr" rnm h r _ a _m .oil· IQni bti\lnlíl)wln r..nm hr 
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faz necessária, tendo em vista que nos dias de chuva o ônibus escolar atola, 
precisando ser removido com a ajuda de tratores e o caminhão que transporta 
verduras não tem tido acesso as granjas da região. Do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, 
providencie a instalação de maior número de abrigos para ponto de ônibus onde 
alunos utilizam como ponto de ônibus escolar, localizado na Rua Aimoré, atrás do 
Colégio Agostinho Pereira. A instalação de mais abrigos no local se dá pelo número 
de alunos do Colégio Agostinho Pereira e demais escolas que utilizam o referido 
ponto para embarque e desembarque, sendo que nos dias de chuva ficam expostos ao 
tempo tendo em vista que o abrigo existente não é suficiente. Do vereador Luiz 
Augusto Silva - DEM, no uso suas atribuições legais e regimentais, requer junto ao 
Executivo Municipal, através do departamento competente, que informe como está 
sendo feita a entrega dos vales-transportes aos servidores, bem como qual o 
fundamento legal que está se embasando atualmente ao fornecimento dos mesmos. 
Solicita tal informação, para verificar a viabilidade do Projeto de Lei nº 276/2009, que 
institui o auxílio transporte para servidores públicos municipais, regulamenta o art. 
116 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. Dos vereadores Nelson 
Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal e ao Ministério Público 
(Vitório Alves da Silva Júnior, Promotor de Justiça dos Direitos e Garantias 
Constitucionais e de Defesa do Consumidor, Travessa Goiás, 55, 1 º andar, Pato 
Branco, Paraná), solicitando providenciar a fiscalização ao cumprimento da Lei nº 
2.559, de 9 de dezembro de 2005, de autoria dos vereadores Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB e Nelson Bertani - PDT, que estabelece obrigatoriedade às instituições 
bancárias com agências no Município de Pato Branco, instalarem guarda-volumes e 
disponibilizarem estacionamento de veículos gratuito aos usuários dos serviços. O 
pedido se refere mais precisamente à disponibilização de estacionamento de veículos 
gratuito aos usuários dos serviços das agências bancárias de nossa cidade, uma vez 
que a grande maioria dos Bancos não está cumprindo com o que dispõe referida 
legislação municipal. Do vereador Claudemir Zanco - PPS e Arilde Terezinha Brum 
Longhi - PRB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, 
providencie a colocação de uma rotatória no cruzamento das Ruas Itabira e Aimoré. 
A medida visa prevenir a ocorrência de acidentes e permitir a trafegabilidade segura 
dos veículos e pedestres que transitam naquele local, principalmente nos horários de 
maior movimento. Dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, na condição de relator da 
Comissão de Justiça e Redação, para o Projeto de Lei nº 106/2009, de autoria dos 
vereadores Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, 
que dispõe sobre a criação no Município de Pato Branco do "Projeto Água Viva" e 
autorizar o Executivo Municipal a prestar apoio técnico financeiro aos proprietários 
rurais (cópia anexa) e Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, e requer seja oficiado ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, 
solicitando seja analisada a matéria e emitido parecer técnico. Por se tratar de matéria 
""' A"rigbó;,, 491 - Fone (46) 3224-2243 - 85505-030 - P•to """ro ( P'""' 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
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que diz respeito ao meio ambiente solicitamos que seja analisada pelo Conselho 
Municipal de Meio Ambiente, que tem atribuições para tratar sobre a de preservação 
e conservação do Meio Ambiente. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores. Em seguida, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões competentes para a emissão de pareceres, os projetos de lei: nº 282/2009, 
de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que cria a Unidade Fiscal do 
Município Ecológica (UFIME) no Município de Pato Branco e dá outras providências; 
nº 283/2009, de autoria do vereador Valmir Tasca - DEM, que altera a redação do 
item 39 (que delimita o perímetro do Bairro Planalto) do art. 1° da Lei nº 1.515 de 28 
de novembro de 1996, que denomina e delimita bairros do perímetro urbano da 
cidade de Pato Branco; nº 284/2009, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho -
PR, que estipula a data de 14 de novembro como feriado municipal; nº 285/2009, 
Mensagem nº 212/2009, que dispõe sobre as normas, o funcionamento, a utilização e 
a administração dos . cemitérios no Município de Pato Branco e dá outras 
providências; nº 286/2009, Mensagem nº 213/2009 (regime de urgência), que 
autoriza a doação de imóvel à empresa Catani Indústria de Pré-Moldados e 
Construção Civil Ltda e nº 287 /2009, Mensagem nº 214/2009 (regime de urgência), 
que autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis e doar imóvel a empresa 
Metalsan Esquadrias Metálicas Santos Ltda e o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 
264/2009, que dispõe sobre a isenção ou remissão de IPTU - Imposto Predial e 
Territorial Urbano, de imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos no 
Município de Pato Branco e dá outras providências, de autoria dos vereadores Arilde 
Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB. Também foi lido o Balancete Financeiro da 
Câmara Municipal de Pato Branco, referente ao mês de novembro de 2009. Dando 
continuidade, passou-se ao espaço destinado às lideranças partidárias, porém 
nenhum líder fez o uso da palavra. Em seguida, foi dada a palavra ao senhor Neri 
Schneider, Diretor do Sesc Pato Branco, convidado pelo vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PR, através do ofício nº 663/2009, datado de 17 de novembro de 2009, 
para explanar sobre as atividades e ações desenvolvidas pelo Serviço Social do 
Comércio - Sesc. O convidado fez um breve comentário sobre a história do Sesc e o 
atendimento realizado pela entidade à comunidade. Comentou ainda sobre a sede do 
Sesc inaugurada dia 10 de novembro de 2009 em Pato Branco, com infra-estrutura 
para atender os municípios na área da educação infantil, na área da saúde onde 
disponibilizam academia de ginástica e odontologia, na área da educação com 
cursos, biblioteca e computadores com internet para pesquisa, sala de jogos entre 
outras. Frisou que o Sesc é uma entidade privada, mantida pelos empresários do 
comércio de bens e serviços e turismo. Finalizou convidando a todos para 
participarem das atividades desenvolvidas pelo Sesc Pato · Branco. Após o 
pronunciamento do convidado, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR entregou a 
Moção de Aplauso de sua autoria, subscrita pelos vereadores Arilde Terezinha Brum 
Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
""' A,.,;gbó;o, 491 Foooo (46) 3224-2243 85505-030 Polo"""'º! P'""' site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
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Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Valrnir 
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, 
concedida ao Pato Branco Esporte Clube pela conquista do Campeonato Paranaense 
da Terceira Divisão 2009. A seguir, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) 
minutos. Retornando aos trabalhos, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB 
entregou a Moção de Aplauso de sua autoria, subscrita pelos vereadores Arilde 
Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudernir Zanco - PPS, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz 
Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB e Valmir Tasca - DEM, concedida ao Jornal Diário 
do Sudoeste e aos jornalistas Rafael Borzatto, Daiana Pasquim Vargas, Cristina 
Vargas, Matheus Auzani, Pedro Rodrigues Neto e Delise Guarienti Almeida, pela 
conquista dos nove prêmios no 17° Prêmio Arnsop de Comunicação 2009 realizado 
no dia 27 de novembro de 2009, na cidade de Verê - Paraná. Dando continuidade, 
passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com emendas, com 7 (sete) votos a favor, 1 (um) voto contra e 1 
(uma) ausência, o Projeto de Resolução nº 14/2009, de autoria dos vereadores Arilde 
Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto 
Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmix Tasca -
DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que 
institui sistema de diárias destinado a indenização de despesas de Vereadores, 
Assessores e Servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, na forma e condições 
que especifica. Votou contra, o vereador Laurindo Cesa - PSDB. Retrrado de pauta, a 
pedido do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, o Projeto de Lei nº 
241/2009, Mensagem nº 186/2009, que autoriza o Poder Executivo outorgar 
concessões remuneradas para exploração e cria o Sistema do Serviço FuneráTio 
Municipal e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
271/2009, de autoria do Vereador Luiz Augusto Silva - DEM, que declara de 
Utilidade Pública Municipal o Remanso da Pedreira - REMAP. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) 
ausência o Projeto de Lei nº 274/2009, Mensagem nº 208/2009 (regime de urgência), 
que autoriza o Executivo Municipal abrrr Crédito Suplementar no valor de R$ 
228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais). Aprovado em primerra discussão e 
votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de 
Lei nº 276/2009, Mensagem nº 207 /2009 (regime de urgência), que institui o auxílio￾transporte para os servidores públicos municipais, regulamenta o artigo 116 da Lei 
Orgânica Municipal e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de 
Lei nº 278/2009, Mensagem nº 210/2009, que autoriza a doação de imóvel à empresa 
Zanin Indústria de Artefatos de Cimento Ltda. Ausente na sessão e 
conseqüentemente na discussão e votação dos projetos de lei constantes na ordem do 
dia, o vereador Claudemir Zanco - PPS.Finda ordem do dia, foi deixado o espaço 
para as explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores: Valmir Tasca -
DEM; Vilmax Maccari - PDT; Luiz Augusto Silva - DEM; Laurindo Cesa - PSDB e 
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Eslado do Parnnú 
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Nelson Bertani - PDT. O vereador Valmir Tasca - DEM comentou sobre a falta 
segurança do Estádio Couto Pereira, em Curitiba e sobre a agressão aos policiais 
neste mesmo local ocorrido no dia 6 de dezembro de 2009, durante um jogo de 
futebol. Demonstrou indignação na questão da violência sofrida por um policial 
militar, na cidade de Honório Serpa, frisando que este policial militar é o único 
membro da polícia na cidade. Comentou também sobre a falta de policiais na região. 
O vereador Vilmar Maccari - PDT comentou sobre a falta de segurança no Estádio do 
Paraná. Comentou também sobre reformas realizadas nos centros de educação 
infantil no Município de Pato Branco. Fez referência a um curso do qual o município 
de Pato Branco foi contemplado, que trata do novo formulário de cadastro único 
federal, que será realizado nos dias 7 e 8 de dezembro, em Brasília. Reforçou o 
comunicado da Prefeitura de Pato Branco sobre o recolhimento de entulhos nos 
bairros São Cristóvão, Cristo Rei e Anchieta, entre os dias 8 a 12 de dezembro de 
2009, para evitar a proliferação do mosquito da dengue. O vereador Luiz Augusto 
Silva - DEM comentou sobre os escândalos políticos envolvendo o Governador José 
Roberto Arruda - DEM, afirmando, como integrante do partido DEM, que é 
favorável a decisão de expulsar o Governador José Roberto Arruda do Democratas. 
O vereador Laurindo Cesa - PSDB lamentou a violência ocorrida no Estádio Couto 
Pereira em Curitiba no dia 6 de dezembro de 2009. Comentou também que no dia 4 
de dezembro de 2009, houve um encontro suprapartidário do PSDB, em Francisco 
Beltrão, que contou com a participação dos partidos DEM e PP e dos pré-candidatos 
à deputados e com grande participação da população. Agradeceu a presença dos que 
participaram do referido encontro. O vereador Nelson Bertani - PDT comentou sobre 
o ato de vandalismo ocorrido no campo de futebol que foi reformado, no Bairro 
Planalto, onde os banheiros e mesas foram quebrados e toda a estrutura prejudicada. 
Comentou sobre a campanha "Nossa Terra Natal", que ainda estão arrecadando 
alimentos e quem estiver interessado em fazer a doação deve procurar a Secretaria de 
Ação Social e Cidadania do município. Lembrou que dia 10 de dezembro de 2009, às 
9 horas, será realizada a 1 ª Mostra Pedagógica das escolas municipais e centros de 
educação infantil de Pato Branco no mercado do produtor. Nada mais havendo a ser 
tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 7 de dezembro de 2009. 
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