sessao nº 77

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ATA Nº 86/2009 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 9 (nove) dias do mês de dezembro de 2009, com inicio às 18 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2009, contando com a presença e participação dos 
vereadores: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva -
DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, 
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo 
quorum legal, sob a presidência do vereador Guilherme Sebastião Silverio, foi aberta 
a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Vilmar Maccari - PDT. 
Na seqüência, o 1º Secretário, vereador Nelson Bertani - PDT fez a leitura da ata da 
sessão ordinária nº 85/2009, de 7 de dezembro de 2009, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. A seguir, o 2° Secretário vereador Valmir Tasca - DEM, 
fez a leitura do Edital de Convocação nº 9, de 9 de dezembro de 2009, que convoca 
todos os vereadores para as Sessões Extraordinárias, conforme estabelecem os artigos 
100 e 101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que serão realizadas, nos dias 10 
e 11 de dezembro de 2009. A sessão do dia 10 terá inicio às 17 horas e a do dia 11, às 
16 horas e 30 minutos. Serão apreciados os seguintes projetos de lei: Substitutivo ao 
Projeto de Lei nº 101/2009, que altera disposições da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 
'1993, que institui normas para doação de imóveis públicos à atividades industriais; 
Projeto de Lei nº 106/2009, que dispõe sobre a criação no Município de Pato Branco, 
do "Projeto Água Viva", autoriza o Executivo Municipal a prestar apoio técnico e 
financeiro aos proprietários rurais, conforme especifica e dá outras providências; 
Projeto de Lei nº 185/2009, Institui "Jogos do Idoso"; Projeto de Lei nº 253/2009, que 
dispõe sobre a criação do "Portal da Transparência Pública de Pato Branco; Projeto 
de Lei nº 276/2009, que institui o auxílio-transporte para os servidores públicos 
municipais, regulamenta o artigo 116 da Lei Orgânica Municipal e dá outras 
providências; Projeto de Lei nº 275/2009, que autoriza o Poder Executivo criar o 
Programa de Captação de Águas Pluviais e dá outras providências; Projeto de Lei nº 
277 /2009, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
51.000,00 (cinqüenta e um mil reais); Projeto de Lei Complementar nº 5/2009, que 
atualiza a Planta Genérica de Valores do Município de Pato Branco, que fixa os 
valores dos terrenos e edificações para efeito de cobrança do IPTU e ITBI no exercício 
de 2010, altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 7, de 26 de dezembro de 2002 e 
dá outras providências; Projeto de Lei nº 228/2009, que altera Metas do Anexo I -
Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o 
período de 2010 a 2013, constantes da Lei nº Lei nº 3200, de 13 de julho de 2009, Plano 
Plurianual - PPA; Projeto de Lei nº 229/2009, que altera o§ 2° do artigo 11, as metas 
do Anexo I e acresce o inciso III ao artigo 37 da Lei nº 3201, de 13 de julho de 2009 
que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções 
de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e 
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações 
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direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2010 e dá outras 
providências. Dando continuidade, foram lidas as correspondências recebidas. Ofício 
nº 794/2009/GP, datado de 9 de dezembro de 2009, assinado pelo Prefeito Roberto 
Viganó, solicitando a substituição do projeto de lei complementar nº 5/2009, 
Mensagem nº 182/2009, que atualiza a Planta Genérica de Valores do Município de 
Pato Branco, que fixa os valores dos terrenos e edificações para efeito de cobrança do 
IPTU e ITBI no exercício de 2010, altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 7, de 26 
de dezembro de 2002 e dá outras providências. Ofício nº 5919/2009, datado de 1º de 
dezembro de 2009, enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de 
recursos financeiros, atendendo ao artigo 1° da Lei nº 9.452/97, no valor de R$ 
39.168,00, conforme contrato de repasse nº 0233543-71/2007, referente ao Programa 
FNHIS - Habitação de Interesse Social, que tem por objeto a construção de unidades 
habitacionais. Ofício nº 34/2009, datado de 30 de novembro de 2009, assinada pela 
Diretora da Escola Municipal Passo da Ilha, em resposta ao ofício nº 634/2009, de 
autoria dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT. Ofício nº 
70/2009, datado de 19 de outubro de 2009, assinado pelo Presidente da Câmara 
Municipal de Campo Mourão, senhor Eraldo Teodoro de Oliveira, solicitando apoio 
junto ao Congresso Nacional à proposição que dispõe sobre o serviço comunitário 
compulsório para formandos dos cursos de Medicina e Odontologia em 
universidades públicas. Correspondência enviada pela Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, comunicando que o evento "Destaque 
Educacional" que seria realizado do dia 11 de dezembro no plenário da Câmara 
Municipal de Pato Branco, foi transferido para o dia 17 de dezembro de 2009, no 
mesmo local. Ofício datado de 1° de dezembro de 2009, assinado pelo Presidente da 
Associação Pato-branquense dos Diabéticos, senhor Anselmo Antonio Kajewski, em 
resposta ao ofício nº 657 /2009, de autoria do vereador Luiz Augusto Silva - DEM. 
Convite enviado pelo Tenente Coronel da 15ª Circunscrição de Serviço Militar, 
senhor Fernando Henrique Baía Lira, para participar da solenidade de passagem de 
Cargo de Delegado da 21 ª Delegacia de Serviço Militar do 1 º Tenente Raimundo 
Milton de Sousa Aguiar para o Sub Tenente Ângelo Conrado de Freitas, que será 
realizada dia 4 de janeiro de 2010, às 14 horas e 30 minutos, no SESC Pato Branco. 
Convite enviado pela diretoria de idosos do Bairro Cristo Rei, para um almoço na 
Associação do Bairro, que será realizado dia 12 de dezembro de 2009. Na seqüência, 
foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador 
Claudemir Zanco - PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, seja feita melhoria na Rua do Príncipe, próximo ao nº 33. Tomou 
conhecimento este requerente que nas casas desta região, devido à subida íngreme 
da via, são prejudicadas e inundadas pela enxurrada com pedras e lama, por se 
encontrarem abaixo do nível da rua. Solicita-se um estudo para a melhoria da 
condição existente para os moradores que ali residem. Do vereador Claudemir Zanco 
- PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, seja feita 
uma boca de lobo na Rua Pioneiro José Catusso, Bairro Industrial, na altura da Rua 
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Arac.ajú.Justifica-se este pedido, pois nos dias de chuva a enxurrada fica empossada 
no fmal da Rua Aracaju, causando transtorno e prejuízo aos moradores da Rua 
Pioneiro José Catusso. Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Secretário de Segurança Pública do 
Estado do Paraná Senhor Luiz Fernando Ferreira Delazzari (Rua Deputado Mário de 
Barros nº 1290 - Centro Cívico - CEP 85530-913 - Curitiba - Paraná) solicitando que o 
mesmo destine das 1400 (mil e quatrocentas) vagas oferecidas para os quadros da 
Polícia Militar através do Concurso Público, no mínimo 100 (cem) vagas para se 
formarem aqui no Sudoeste do Paraná para que posteriormente fiquem trabalhando 
na região. A defasagem do efetivo do 3° Batalhão com sede em Pato Branco que 
atende os 42 municípios é muito grande visto que alguns desses municípios possuem 
apenas um policial militar, o que consideramos desumano, tendo em vista que 
apenas um policial precisa enfrentar os marginais, colocando sua própria vida em 
risco. Levamos ao conhecimento do senhor Secretário de Segurança o fato ocorrido a 
poucos dias no município de Honório Serpa onde um policial militar, ao atender um 
chamado sozinho, deparou-se com três marginais os quais além de subtrair a arma 
do policial o agrediram e somente não houve uma fatalidade devido a interferência 
de alguns populares. A solicitação é também baseada nos reclames da população 
sudoestina, que a cada dia percebem um aumento no índice de criminalidade, onde 
muitos dos chamados realizados pela população não são atendidos em face da falta 
de efetivo. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de 
suàs atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Ivo Patrich 
Brandalize, Diretor do Depatran - Departamento de Trânsito de Pato Branco, 
solicitando que analise a possibilidade de implantar o sistema de Estacionamento 
Regulamentado - Estar, na quadra da Rua Tamoio que vai da Farmácia Trajano até a 
Patoeste. Os comerciantes reclamam pela falta de vagas para os clientes. Dos 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB e Claudemir Zanco - PPS, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando a Coordenadoria do Órgão Gestor do Sistema de Transporte 
Coletivo, ampliação da linha de transporte coletivo do horário correspondente às 11 
horas da linha do Bairro Novo Horizonte, que possui ponto final de parada na 
CAPEG, fazendo neste local uma parada e prolongaria até a Madeireira Ruaro no 
Bairro São Francisco, fazendo neste local o ponto final da linha. Esta solicitação 
atende moradores do Bairro São Francisco, visto que os mesmos não possuem outro 
meio de locomoção para o desenvolvimento de suas atividades bem como para o seu 
trabalho fora do bairro. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores. A seguir foi lida a Moção de Aplauso, de autoria do vereador Valmir 
Tasca - DEM, subscrita pelos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, 
Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa -
PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB a ser 
concedida ao aluno da Escola Lions Clube Giovani Vaz Costa, pela sua primeira obra 
literária. O pequeno escritor com apenas 08 anos de idade, desde cedo começou a 
demonstrar seu interesse e facilidade em ler e interpretar as matérias, sendo pra ele 
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uma fonte de prazer, os livros que mais gosta de ler são da área de ciências por isso 
diz que vai ser um grande cientista, mas também gosta de ler gibis. Na sua primeira 
obra "Lá Vem Bomba" o aluno traz textos que expressam entusiasmo ao leitor, já 
possui um acervo de mais de 80 livros. A sua primeira obra é uma coletânea de textos 
escritos de acordo com conteúdos trabalhados pela professora em sala de aula e 
também alguns foram criados por ele em casa, sendo que o mesmo deu vida aos seus 
personagens. O texto que mais chama atenção segundo ele é: A Floresta Sem Rei, por 
que a mensagem deixada pelo texto sempre vai prevalecer a força de quem tem mais 
poder domina. A Escola Lions Clube procura o desenvolvimento integral de seus 
alunos e com isso busca a inclusão, oportunizando aqueles que mais precisam dela 
para se apropriar do saber e também promovendo os que têm condições mais 
favoráveis. Nesta perspectiva a escola buscou parcerias para que o livro "Lá Vem 
Bomba" se tornasse realidade não só do aluno, mas da família e de toda a 
comunidade, corno também reconhece o apoio dos empresários que acreditaram e 
sonharam tornando realidade o fato. A Câmara Municipal de Pato Branco concede 
esta Moção de Aplauso ao aluno Giovani Vaz Costa, da Escola Municipal Lions Club, 
que busca a inclusão e oportuniza aos alunos condições de expor suas idéias, unindo 
a teoria a pratica, como forma de incentivo e reconhecimento, com muito carinho 
concede-lhe esta Moção de Aplauso. Parabéns! Em seguida, foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões competentes para a emissão de pareceres, os projetos 
de lei: nº 288/2009, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que institui o 
Museu da Madeira e do Mate do Município de Pato Branco e dá outras providências; 
nº 289/2009, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PPS, que institui o Programa 
Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos e outros do Município de Pato 
Branco; nº 290/2009, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PPS e Vilmar 
Maccari - PDT, que cria o Conselho Municipal de Antidrogas - COMAD; nº 
291/2009, Mensagem nº 216/2009 (regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo 
e nº 292/2009, Mensagem nº 217 /2009 (regime de urgência), que autoriza a abertura 
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais). 
Prosseguindo, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB registrou a presença do Prefeito Roberto Salvador Viganó e do Vice￾prefeito Daniel Cattani. Na seqüência, os vereadores Vilmar Maccari - PDT e William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB, fizeram a entrega da Moção de Aplauso, de autoria 
dos mesmos, concedida a senhora Zélia Aparecida de Oliveira, em reconhecimento 
ao trabalho que a mesma prestou durante cinco anos (2004 a 2009), nesta Casa de 
Leis. Dando continuidade, passou-se ao espaço destinado às lideranças partidárias. 
Fizeram uso da palavra, os vereadores Claudemir Zanco, líder do PPS e Valmir 
Tasca, líder do DEM. O líder do PPS, vereador Claudemir Zanco, parabenizou a 
Dona Zélia pela homenagem. Agradeceu o apoio dos vereadores na ocasião do 
falecimento de seu pai, Fioravante Zanco Neto. Agradeceu também ao Deputado 
Federal Cezar Silvestri - PPS pelo empenho em destinar verba ao orçamento de 2010 
para a realização de pavimentação asfáltica em ruas de Pato Branco. O líder do DEM, 
vereador Valmir Tasca, parabenizou a Dona Zélia pela homenagem. Comentou que 
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esta sessão será a última sessão ordinária do ano e falou sobre o bom trabalho 
realizado pela Câmara Municipal. Finalizou agradecendo o empenho dos vereadores, 
funcionários e assessores pelo trabalho, desejando um bom ano para 2010. Após os 
líderes partidários fazerem seu pronunciamento, foi dada a palavra ao Prefeito 
Municipal Roberto Salvador Viganó, convidado pelos vereadores Nelson Bertani -
PDT e Vilmar Maccari - PDT, através do ofício nº 683/2009, datado de 24 de 
novembro de 2009, para explanar os Projetos da Administração. O Prefeito agradeceu 
a parceria entre legislativo e prefeitura na aprovação dos projetos apresentados, de 
ambos os poderes. Fez votos que o próximo ano seja próspero como este. Comentou 
que não fez este agradecimento na legislatura passada, porém nesta gostaria de fazer 
todos os anos. Agradeceu pelos recursos financeiros economizados pela Câmara 
Municipal. Comentou ainda sobre os valores advindos através da Câmara dos 
Deputados e do Senado para o Município de Pato Branco. Lamentou as depredações 
ocorridas nas obras da Prefeitura: ginásios, centros esportivos, Café da Praça e 
centros comunitários, afirmando ficar entristecido com o fato. Parabenizou o 
Departamento Municipal de Trânsito pelo trabalho desenvolvido durante este ano. 
Finalizou desejando que o ano de 2010 seja tão próspero como o ano de 2009. Dando 
continuidade, o Presidente da Câmara convidou o vereador Claudemir Zanco - PPS, 
para entregar a Moção de Aplauso concedida ao Conselho da Capela Santa Luzia, do 
Bairro Alvorada e aos fiéis que ajudaram na construção e ampliação da Capela 
representados por Francisco Souza Lima, Presidente do Conselho; Adelar Mengues 
Silva, Vice-presidente; Iraci Monteiro, 1° Secretário; Nildo Barbosa, 2° Secretário; 
Vilson Rodrigues, Tesoureiro e Antonio Back, Presidente da Associação de Moradores 
do Bairro Alvorada. Na seqüência, foi suprimido o intervalo regimental de 5 (cinco) 
minutos, passando-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 
271/2009, de autoria do Vereador Luiz Augusto Silva - DEM, que declara de 
Utilidade Pública Municipal o Remanso da Pedreira - REMAP. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor o Projeto 
de Lei nº 274/2009, Mensagem nº 208/2009 (regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 228.000,00 (duzentos 
e vinte e oito mil reais). O Presidente da Câmara Municipal determinou intervalo de 
5 (cinco) minutos para discussão das emendas ao Projeto de Lei nº 276/2009, 
Mensagem nº 207 /2009 (regime de urgência), que institui o auxílio-transporte para os 
servidores públicos municipais, regulamenta o artigo 116 da Lei Orgânica Municipal 
e dá outras providências. Retornando aos trabalhos, foi retirado de pauta, a pedido 
da Mesa Diretora, o Projeto de Lei nº 276/2009. Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o Projeto de Lei nº 278/2009, 
Mensagem nº 210/2009, que autoriza a doação de imóvel à empresa Zanin Indústria 
de Artefatos de Cimento Ltda. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 7 (sete) votos favor e 2 (dois) votos contra, o Substitutivo ao Projeto de 
Lei nº 101/2009, de autoria do vereador Valmir Tasca - DEM, que altera disposições 
da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, que institui normas para doação de imóveis 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná ---- ________ _ .__ ... _____ -
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públicos à atividades industriais. Votaram contra, os vereadores Luiz Augusto Silva 
- DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 
106/2009, de autoria dos vereadores Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, que dispõe sobre a criação no Município de Pato Branco 
do "Projeto Água Viva", autoriza o Executivo Municipal a prestar apoio técnico e 
financeiro aos proprietários rurais, conforme especifica e dá outras providências. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com emenda, com 
9(nove) a votos a favor, o Projeto de Lei nº 185/2009, de autoria do vereador 
Claudemir Zanco - PPS, que institui "Jogos do Idoso". Retirado de pauta, a pedido 
dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Vilmar Maccari - PDT, o Projeto de Lei nº 
191/2009, de autoria do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, que dispõe sobre a 
utilização de programas e sistemas de computador abertos pela Prefeitura de Pato 
Branco (Software Livre). O pedido de retirada foi aprovado com 5 (cinco) votos a 
favor e 4 (quatro) votos contra. Votaram contra, os vereadores Arilde Terezinha 
Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com emenda, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 253/2009, de 
autoria do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, que dispõe sobre a criação do 
"Portal da Transparência Pública de Pato Branco. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 277 /2009, de 
30 de novembro de 2009, Mensagem nº 209/2009 (regime de urgência), que autoriza 
a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um 
mil reais). Aprovado em votação única e simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, referente o mês de 
novembro de 2009. Aprovada em votação única e simples, com 9 (nove) votos a 
favor, a solicitação de licença para tratar de assunto particular ao Prefeito Roberto 
Salvador Viganó, conforme prevê o art. 50, §1°, III, da Lei Orgânica do Município, no 
período compreendido entre os dias 22 de dezembro de 2009 a 5 de janeiro de 2010. 
Finda ordem do dia, foi deixado o espaço para as explicações pessoais. Fizeram uso 
da palavra os vereadores: Nelson Bertani - PDT e Claudemir Zanco - PPS. O 
Vereador Nelson Bertani - PDT comentou sobre uma matéria publicada no Jornal 
Diário do Sudoeste, no dia 9 de dezembro de 2009, com o título "Projetos 
importantes para o município terminam na gaveta" que referencia a citação "De 
acordo com o primeiro-secretário, vereador Nelson Bertani se preciso for os 
vereadores farão sessões extraordinárias para dar vazão ao montante de projetos que 
aguardam votação, o que deve custar caro aos cofres públicos já que os vereadores 
recebem dobrado por trabalhar em sessões extraordinárias." Explicou o vereador que 
no Município de Pato Branco as sessões extraordinárias não são remuneradas aos 
vereadores. O vereador Claudemir Zanco - PPS comentou que recebeu a visita de 
duas irmãs franciscanas que tem interesse em instalar uma Casa de Apoio para 
atender mulheres e meninas que sofreram violências. Falou que vai apoiar a causa. 
Comentou também que a Câmara Municipal economizou no seu orçamento previsto 
para 2009 e que vai devolver o montante de valores não utilizados à Prefeitura, 
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podendo o muruc1p10 aplicar este valor em saúde, ação social ou projetos que 
beneficiem a população. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
, 9 de dezembro de 2009. 
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