sessao nº 10

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ATA Nº 87/2009 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2009, com início às 17 horas, realizou-se 
mais uma Sessão Extraordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2009, contando com a presença e participação 
dos vereadores: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva 
- DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, 
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo 
quorum legal, sob a presidência do vereador Guilherme Sebastião Silverio, foi 
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Laurinda 
Cesa - PSDB. Na seqüência, o 2° Secretário, vereador Valmir Tasca - DEM fez a 
leitura da ata da sessão ordinária nº 86/2009, de 9 de dezembro de 2009, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores. A seguir, foram lidos os editais de 
convocação nº 9, datado de 9 de dezembro de 2009 e nº 10, datado de 10 de 
dezembro de 2009. O Edital de Convocação nº 9, convoca todos os vereadores para 
a Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 100 e 101 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, que será realizada no dia 10 de dezembro de 2009, com 
início às 17 horas , para apreciar os seguintes projetos de lei: Substitutivo ao 
Projeto de Lei nº 101/2009, que altera disposições da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 
1993, que institui normas para doação de imóveis públicos à atividades 
industriais; Projeto de Lei nº 106/2009, que dispõe sobre a criação no Município de 
Pato Branco, do "Projeto Água Viva", autoriza o Executivo Municipal a prestar 
apoio técnico e financeiro aos proprietários rurais, coniorme especifica e dá outras 
providências; Projeto de Lei nº 185/2009, Institui "Jogos do Idoso"; Projeto de Lei 
nº 253/2009, que dispõe sobre a criação do "Portal da Transparência Pública de 
Pato Branco; Projeto de Lei nº 276/2009, que institui o auxílio-transporte para os 
servidores públicos municipais, regulamenta o artigo 116 da Lei Orgânica 
Municipal e dá outras providências; Projeto de Lei nº 275/2009, que autoriza o 
Poder Executivo criar o Programa de Captação de Águas Pluviais e dá outras 
providências; Projeto de Lei nº 277 /2009, que autoriza a abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais); 
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2009, que atualiza a Planta 
Genérica de Valores do Município de Pato Branco, que fixa os valores dos terrenos 
e edificações para efeito de cobrança do IPTU e ITBI no exercício de 2010, altera o 
Anexo VII da Lei Complementar nº 7, de 26 de dezembro de 2002 e dá outras 
providências; Projeto de Lei nº 228/2009, que altera Metas do Anexo I - Ações 
Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período 
de 2010 a 2013, constantes da Lei nº 3.200, de 13 de julho de 2009, Plano Plurianual 
- PPA; Substitutivo ao Projeto de Lei nº 229 /2009, que altera dispositivos da Lei nº 
3201, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração 
Pública Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, 
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco, no exercício de 2010 e dá outras providências. O Edital de 
convocação nº 10, datado de 10 de dezembro de 2009, convoca todos os vereadores 
para a Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 100 e 101 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, que será realizada no dia 11 de dezembro de 2009, com 
início às 16 horas e 30 minutos para apreciar os seguintes projetos de lei: Projeto de 
Lei nº 272/2009, que altera dispositivos da Lei nº 2464, de 22 de junho de 2005, que 
estabelece incentivo tributário para imóveis sobre os quais estejam sendo efetuadas 
edificações; Projeto de Lei nº 275/2009, que autoriza o Poder Executivo criar o 
Programa de Captação de Águas Pluviais e dá outras providências; Projeto de Lei nº 
279/2009, que autoriza a doação de imóvel à empresa R. B. Indústria e Comércio de 
Móveis Ltda; Projeto de Lei nº 286/2009, que autoriza a doação de imóvel à empresa 
Catani Indústria de Pré-Moldados e Construção Civil Ltda; Projeto de Lei nº 
287 /2009, que autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis e doar imóvel a 
empresa Metalsan Esquadrias Metálicas Santos Ltda; Substitutivo ao Projeto de Lei 
Complementar nº 5/2009, que atualiza a Planta Genérica de Valores do Município de 
Pato Branco, que fixa os valores dos terrenos e edificações para efeito de cobrança do 
IPTU e ITBI no exercício de 2010, altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 7, de 26 
de dezembro de 2002 e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar nº 
6/2009, que altera a redação da Lei Complementar nº 16, de 21 de dezembro de 2005, 
atualizando o valor da taxa pelo uso do Estacionamento Regulamentado e Rotativo -
Estar; e Projeto de Lei Complementar nº 8/2009, que altera dispositivo da Lei 
Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema 
Tributário do Município de Pato Branco e dá outras providências. A seguir, passou-se 
imediatamente à discussão e votação dos projetos constantes no Edital de Convocação 
nº 9/2009, de 9 de dezembro de 2009. Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com emenda, com 8 (oito) votos a favor e 1 (um) voto contra, o 
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 101/2009, de autoria do vereador Valmir Tasca -
DEM, que altera disposições da Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, que institui normas 
para doação de imóveis públicos à atividades industriais. Votou contra, o vereador 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com emendas, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei 
nº 106/2009, de autoria dos vereadores Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, que dispõe sobre a criação no Município de Pato Branco, 
do "Projeto Água Viva", autoriza o Executivo Municipal a prestar apoio técnico e 
financeiro aos proprietários rurais, conforme especifica e dá outras providências. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a 
favor, o Projeto de Lei nº 185/2009, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PPS, 
que institui "Jogos do Idoso". Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com emenda, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 253/2009, de 
autoria do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, que dispõe sobre a criação do "Portal 
da Transparência Pública de Pato Branco. Retirado de pauta, com aprovação de todos 
os vereadores, a pedido do 2° secretário, vereador Valmir Tasca - DEM, o Projeto de 
Lei nº 276/2009, Mensagem nº 207 /2009, que institui o auxílio-transporte para os 
servidores públicos municipais, regulamenta o ru·tigo 116 da Lei Orgânica Municipal e 
dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 277 /2009, Mensagem nº 209/2009 
(regime de urgência), que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais). Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor o Projeto de Lei nº 275/2009, de 
autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, que autoriza o Poder Executivo criar 
o Programa de Captação de Águas Pluviais e dá outras providências. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, 0 
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2009, Mensagem nº 182/2009, que 
atualiza a Planta Genérica de Valores do Município de Pato Branco, que fixa os 
valores dos terrenos e edificações para efeito de cobrança do IPTU e ITBI no exercício 
de 2010, altera o Anexo VII da Lei Complementar nº 7, de 26 de dezembro de 2002 e 
dá outras providências. A emenda aditiva de autoria dos vereadores Arilde Terezinha 
Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Luiz Augusto Silva - DEM e William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, que inclui o art. 6° ao Projeto de Lei Complementar 
5/2009, foi retirada a pedido do vereador Valmir Tasca - DEM, com a concordância 
dos vereadores proponentes. Votaram a favor do Projeto de Lei Complementar nº 
5/2009 com justificativa os vereadores: Arilde Terezinha Longhi - PRB; Luiz Augusto 
Silva - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. A vereadora Arilde 
Terezinha Longhi - PRB solicitou que a emenda aditiva retirada de pauta nesta data, 
seja reapresentada na segunda discussão e votação, tendo em vista o posicionamento 
do Executivo Municipal referente ao ITBI; os vereadores Luiz Augusto Silva - DEM e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB solicitaram que na segunda discussão e 
votação do Projeto de Lei Complementar 5/2009, o Executivo Municipal apresente 
uma posição sobre os valores a serem cobrados da população referente ao ITBI. 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com emendas, com 9 
(nove) votos a favor, o Projeto de Lei nº 228/2009, Mensagem nº 176/2009, que altera 
Metas do Anexo I - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e 
Metas para o período de 2010 a 2013, constantes da Lei nº Lei nº 3200, de 13 de julho 
de 2009, Plano Plurianual - PP A. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com emendas, com 9 (nove) votos a favor, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 
229 /2009, Mensagem nº 177 /2009, que altera dispositivos da Lei nº 3201, de 13 de 
julho de 2009, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública 
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes 
Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem 
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no 
exercício de 2010 e dá ouu·as providências. Finda ordem do dia e nada mais havendo 
a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 10 de~ 2009. 
2° 
vrum Secretário 
~ 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná. 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br