sessao nº 78

_e 
1 
r?âma4rP~~~~~$~p Esta<lo do Paraná 
ATA Nº 89/2009 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro de 2009, com inicio às 18 horas, realizou-se 
a última Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2009, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani 
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo quorum legal, sob a presidência 
do vereador Guilherme Sebastião Silverio, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feita pelo vereador Laurinda Cesa - PSDB. Na seqüência, o 1º 
Secretário, vereador Nelson Bertani - PDT fez a leitura da ata da sessão 
extraordinária nº 88/2009, de 11 de dezembro de 2009, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. A seguir, foram lidas as correspondências recebidas. 
Ofício nº 808/2009/GP, datado de 11 de dezembro de 2009, assinado pelo Prefeito 
Roberto Viganó, vetando parcialmente o Projeto de Lei nº 138/2009, que dispõe sobre 
a criação no Município de Pato Branco do "Projeto Cultura na Rua", destinado a 
estimular atividades culturais. Ofício nº 809/2009/GP, datado de 11 de dezembro de 
2009, assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, solicitando a devolução do Projeto de 
Lei nº 276/2009, de 30 de novembro de 2009, Mensagem nº 207 /2009, que institui o 
auxílio-transporte para os servidores públicos municipais, regulamenta o artigo 116 
da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. Ofício nº 814/2009/GP, datado 
de 15 de dezembro de 2009, assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, solicitando a 
alteração das peças orçamentárias no que tange a previsão da receita para o exercício 
de 2010 no PPA, projeto de lei nº 228/2009, LDO, projeto de lei nº 229/2009 e LOA, 
projeto de lei nº 227 / 2009, uma vez que haverá redução na receita estimada do IPTU 
e um acréscimo na receita do ITBI. Ofício nº 6060/2009, datado de 8 de dezembro de 
2009, enviado pela Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos 
financeiros sob bloqueio, em 8/12/2009, no valor de R$ 39.168,00 (trinta e nove mil, 
cento e sessenta e oito reais), conforme Contrato de Repasse nº 0233543-71/2007, 
referente ao Programa FNHIS - Habitação de Interesse Social sob a gestão do 
Ministério das Cidades, que tem por objeto a Construção de Unidades Habitacionais. 
Ofício nº 6061/2009, datado de 8 de dezembro de 2009, enviado pela Caixa 
Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 
8/12/2009, no valor de 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme Contrato de 
Repasse nº 0262120-70/2008, referente ao Programa Turismo Social no Brasil sob a 
gestão do Ministério do Turismo, que tem por objeto Implantação do Parque 
Baixada. Ofício nº 6099/2009, datado de 9 de dezembro de 2009, enviado pela Caixa 
Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 
9/12/2009, no valor de R$ 103.425,00 (cento e três mil, quatrocentos e vinte e cinco 
reais), conforme contrato de repasse nº 0256954-43/2008, referente ao Programa 
Gestão da Política de Desenvolvimento sob a gestão do Ministério das Cidades, que 
tem por objeto Implantação ou Melhoria de Obras de Jnfr~~ana. Ofício 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
r?dmau-t/~~~/?~$~p 7 
Estado do Paraná 
2 
nº 6100/2009, datado de 9 de dezembro de 2009, enviado pela Caixa Econômica 
Federal, notificando o crédito de recursos financeiros sob bloqueio, em 9/12/2009, no 
valor de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais), conforme contrato de 
repasse nº 027469021-21/2008, que se refere ao Programa Gestão da Política de 
Desenvolvimento sob a gestão do Ministério das Cidades, que tem por objeto 
pavimentação asfáltica. Ofício nº 10/2009/GP, datado de 24 de novembro de 2009, 
assinado pelo Presidente da Câmara de Foz do Iguaçu, Carlos Juliano Budel, 
solicitando apoio na causa dos policiais militares para equiparar os salários de 
policiais militares de todo o país com os salários pagos aos policiais militares do 
Distrito Federal e substituir a atual forma de remuneração, o soldo, por subsídio. 
Ofício datado de 10 de dezembro de 2009, assinado pela Presidenta do Conselho 
Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - CMMA, senhora Meri Aparecida 
Moraes, em resposta ao ofício nº 766/2009, de autoria dos vereadores Claudemir 
Zanco - PPS e Laurindo Cesa - PSDB, referente ao projeto de lei nº 106/2009. Ofício 
Circular nº 1/2009, datado de 25 de novembro de 2009, assinado pelo Coordenador 
do Grupo Tecnologia e Pesquisa em Contabilidade - TECAP, Professor Eliandro 
Schovirck e pelo Coordenador do Curso Superior de Ciências Contábeis da 
Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, Professor Antonio Cecílio 
Silvério, encaminhando a 3ª edição da Revista CAP - Accounting and Management, 
que objetiva a publicação de artigos de qualidade nas áreas de gestão, contabilidade, 
finanças e áreas correlatas. Correspondência enviada pelo Ministério da Educação, 
datado de 27 de novembro de 2009, informando a liberação de recursos financeiros 
destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, no valor total de R$ 8.642,73 (oito mil, seiscentos e 
quarenta e dois reais e setenta e três centavos). Na seqüência foram lidos e deferidos 
os requerimentos dos vereadores. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e Vilmar 
Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, seja feita a restauração do asfalto das Ruas do bairro Vila Verde. Devido 
à grande circulação de veículos as ruas estão danificadas trata-se de uma medida 
necessária para a segurança de todos os moradores que necessitam de uma via 
segura para transitar. Dos vereadores, Nelson Bertani - PDT, Laurindo Cesa - PSDB e 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, providencie a execução do serviço de melhoria com o rolo compressor 
na estrada da comunidade de Bom Retiro nas proximidades da propriedade do 
Senhor Ernesto Bertoldo. São melhorias necessárias para proporcionar segurança aos 
produtores agrícolas e a todos que transitam pela estrada interiorana e deve ser 
executada com brevidade. Do vereador, Luiz Augusto Silva - DEM, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer junto ao Executivo Municipal, através do 
departamento competente, que verifique a possibilidade de asfaltamento na Rua 
Pioneiro Arno Bohn, situada no Bairro Cristo Rei. Solicita tal implantação devido ao 
intenso tráfego de veículos nesta área. Do vereador, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson 
Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT no uso de ões legais e 
\ \.. ~ ) Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 C:: Paraná 
\J"' site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
--
3 
~ánuua--~d&/P~~UUt{',C,- Estado do Paraná 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
d~p~rt~e~to competente, providencie, com urgência, o atendimento das seguintes 
re1vmd1caçoes dos moradores do Bairro Industrial: Asfalto em toda a extensão da Tv. 
Palmeiras e conserto dos brinquedos no Parquinho da Praça João Maria Bello. Todas 
as proposições foram aprovadas por unanimidade. Na seqüência, foi lida a Moção de 
Aplauso de autoria do vereador Luiz Augusto Silva - DEM, subscrita pelos 
vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB, a ser concedida ao Grêmio Estudantil do Colégio 
Estadual Agostinho Pereira. A mobilização feita pelos jovens do Grêmio veio com 
um pacote de reivindicações perante o Executivo, de maneira organizada e cidadã. 
Foi apresentado um Projeto, de criação dos membros do movimento, onde se 
solicitava uma melhoria adequada no ponto de ônibus do colégio e a implantação de 
uma lixeira, para utilização do Colégio e também da Feira do Produtor. O trabalho 
realizado pelo Grêmio Estudantil teve caráter educacional, mas, com fundamentos 
sociais de grande valor para o desenvolvimento do "ser cidadão" de todos os jovens 
do município de Pato Branco. Em seguida, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões competentes para a emissão de pareceres, os projetos de lei: nº 293/2009, 
Mensagem nº 215/2009, que altera dispositivo da Lei nº 2943, de 13 de maio de 2008; 
nº 294/2009, Mensagem nº 218/2009, que revoga o inciso IV, do art. 1° da Lei nº 3271, 
de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque 
do transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco; nº 295/2009, Mensagem nº 
219/2009 (regime de urgência), que institui o auxílio-transporte para servidores 
públicos municipais e dá outras providências e o nº 296/2009, Mensagem nº 
221/2009 (convoca extraordinárias), que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial -
F AR, administrado pela Caixa Econômica Federal. Também foram lidos o Projeto de 
Lei Complementar nº 9/2009, Mensagem nº 204/2009 (regime de urgência), que 
altera a redação da Lei Complementar nº 17, de 21 de dezembro de 2005, que institui 
Fator de Gleba como coeficiente redutor do IPTU e dá outras providências e a 
Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3/2009, Mensagem nº 220/2009, 
que revoga o contido no art. 116 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco. 
Dando continuidade, passou-se ao espaço destinado às lideranças partidárias. 
Fizeram uso da palavra, os vereadores Oaudemir Zanco, líder do PPS; Luiz Augusto 
Silva, representando a liderança do DEM; William Cezar Pollonio Machado, líder do 
PMDB; Nelson Bertani, líder do Governo; Arilde Terezinha Longhi, líder do PRB e 
Vilmar Maccari, líder do PDT. O líder do PPS, vereador Claudemir Zanco, 
parabenizou a Cooperativa de Artesãos de Pato Branco pela efetivação da 
cooperativa. Comentou sobre melhorias necessárias nos bairros da cidade, 
solicitando ao líder do Governo, vereador Nelson Bertani - PDT, para intervir nas 
melhorias comentadas junto ao Governo Municipal. Representado a liderança do 
DEM, o vereador Luiz Augusto Silva - DEM, comentou sobre a feira que está 
acontecendo na cidade de Chopinzinho, onde a entrada é gratuita e a movimentação 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branc 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
tJ 
4 
~tÚnu4rPvi~~der~~/B~~ Estado do Paraná 
de pessoas é relevante. Comentou também sobre os shows que vem acontecendo na 
praça central de Pato Branco, reforçando a necessidade de controle do som alto, em 
virtude de ter o hospital próximo à praça, sendo o hospital um local de silêncio e 
repouso. O líder do PMDB, vereador William Cezar Pollonio Machado, agradeceu a 
todos que auxiliaram nos trabalhos deste ano legislativo. Comentou sobre a festa do 
Bairro Gralha Azul e solicitou que a Prefeitura instale divisórias entre os banheiros 
femininos e masculinos do salão comunitário do mesmo bairro. Comentou sobre a 
questão dos ruídos na cidade e da necessidade de controle sobre os shows e afins que 
estão ocorrendo na cidade neste fim de ano. O líder do Governo, vereador Nelson 
Bertani - PDT, comentou sobre os shows que estão acontecendo na praça central de 
Pato Branco, informando que vai verificar com a prefeitura a questão do controle do 
ruído. Parabenizou a Cooperativa de Artesãos pela conquista. Comentou ainda que a 
prefeitura está com os vencimentos dos funcionários pagos em dia. Referenciou a 
Casa de Apoio de Pato Branco e como é importante ter este conforto para pacientes e 
suas famílias. Parabenizou a Câmara Municipal pela quantidade de projetos votados 
neste ano. A líder do PRB, vereadora Arilde Terezinha Longhi, comentou sobre o 
som alto em dias de shows na praça central de Pato Branco. Comentou ainda sobre 
os cuidados que se deve tomar na estrada em períodos de viagem. Agradeceu aos 
vereadores, funcionários e assessores pelo trabalho desenvolvido neste ano 
legislativo. O líder do PDT, vereador Vilmar Maccari, agradeceu aos vereadores, 
funcionários e assessores que auxiliaram no desenvolvimento dos trabalhos deste 
' ano. Comentou sobre a eleição da nova diretoria da Acamsop/M-14, dizendo da 
satisfação de ter realizados bons trabalhos como vice-presidente da associação no ano 
de 2009. Na seqüência foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. 
Retornando aos trabalhos, o senhor Presidente da Câmara Municipal, vereador 
Guilherme Sebastião Silverio, solicitou aos líderes partidários que indicassem os 
vereadores para comporem a Comissão de Representação, que analisará as matérias 
no período de recesso, especialmente no mês de dezembro de 2009. Foram indicados 
os seguintes vereadores: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, William Cezar 
Pollonio Machado - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Luiz Augusto Silva - DEM, 
Laurindo Cesa - PSDB e Osmar Braun Sobrinho - PR. A seguir, o 1° secretário, 
vereador Nelson Bertani - PDT fez a leitura do Edital de Convocação nº 11, de 11 de 
dezembro de 2009, que convoca todos os vereadores para as sessões extraordinárias, 
conforme estabelecem os artigos 100 e 101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
que serão realizadas nos dias 15e17 de dezembro de 2009, para apreciar o Projeto de 
Lei nº 227 /2009, de 30 de setembro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2010. A sessão do dia 15 terá 
início após o término da sessão ordinária e a do dia 17 terá início às 17 horas. Na 
seqüência, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda discussão 
e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o Projeto de Lei nº 272/2009, 
Mensagem nº 203/2009 (regime de urgência), que altera dispositivos da Lei nº 2464, 
de 22 de junho de 2005, que estabelece incentivo tributário para imóveis sobre os 
quais estejam sendo efetuadas edificações. Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o Proje~i-nº 27. /2009, 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Bra co Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.b 
5 
rldmo40/vllu~ie~ta/tÚY/P~~~# Estado do Paraná 
Mensagem nº 211/2009, que autoriza a doação de imóvel à empresa R. B. Indústria e 
Comércio de Móveis Ltda. Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
nominal, com emendas, com 10 (dez) votos a favor, o Projeto de Lei nº 286/2009, 
Mensagem nº 213/2009 (regime de urgência), que autoriza a doação de imóvel à 
empresa Catani Indústria de Pré-Moldados e Construção Civil Ltda. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação nominal, com emendas, com 10 (dez) votos a 
favor, o Projeto de Lei nº 287 /2009, Mensagem nº 214/2009 (regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis e doar imóvel a empresa 
Metalsan Esquadrias Metálicas Santos Ltda. O vereador Valmir Tasca - DEM 
solicitou que conste o endereço da empresa Metalsan Esquadrias Metálicas Santos 
Ltda, por ocasião da elaboração da redação final, no Art 2°. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação nominal, com emenda, com 6 (seis) votos a favor e 4 
(quatro) votos contra, o Projeto de Lei Complementar nº 6/2009, de 4 de novembro 
de 2009, Mensagem nº 191/2009, que altera a redação da Lei Complementar nº 16, de 
21 de dezembro de 2005, atualizando o valor da taxa pelo uso do Estacionamento 
Regulamentado e Rotativo - ESTAR. Votaram contra, os vereadores: Arilde 
Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Luiz Augusto Silva - DEM e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o Projeto de Lei Complementar 
nº 8/2009, de 25 de novembro de 2009, Mensagem nº 205/2009 (regime de urgência), 
que altera dispositivo da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que 
' dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pato Branco e dá outras 
providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 
(dez) votos a favor, o Projeto de Lei nº 281/2009, de autoria dos vereadores 
Claudemir Zanco - PPS, Nelson Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, que 
denomina Ginásio Poliesportivo localizado no Bairro Industrial de "Celestino 
Antenor Cattani". Aprovada, em discussão e votação única a Moção de Aplauso a ser 
concedida ao aluno da Escola Lions Club, Giovani Vaz da Costa, pela publicação de 
sua primeira obra literária, intitulada "La vem bomba". Finda ordem do dia, foi 
deixado o espaço destinado às explicações pessoais. Não havendo interessados em 
pronunciar-se e nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 15 de dezembro de 2009. 
~ 1° Secretário 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@wln.com.br