sessao nº 14

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ATA Nº 92/2009 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2009, com início às 14 horas, 
realizou-sE/mais uma Sessão Extraordinária do Poder Legislativo do Município de 
Pato Braqco, Sessão Legislativa do ano de 2009, contando com a presença e 
participação dos vereadores: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir 
Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz 
Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir 
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB. 
Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador 
Osmar Braun Sobrinho - PR. Na seqüência, o 2° Secretário, vereador Valmir Tasca 
- DEM fez a leitura da Ata da Sessão Extraordinária nº 91/2009, de 18 de 
dezembro de 2009, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Lido o 
Edital de Convocação nº 13/2009, de 18 de dezembro de 2009, que convoca todos 
os vereadores para as Sessões Extraordinárias, conforme estabelecem os artigos 
100 e 101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que serão realizadas nos dias 
21 e 22 de dezembro de 2009, com início às 14 horas, para apreciar os projetos de 
lei nºs: 228/2009, que altera Metas do Anexo I - Ações Prioritárias, Funções e 
Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2010 a 2013, 
constantes da Lei nº Lei nº 3.200, de 13 de julho de 2009, Plano Plurianual - PP A. 
Substitutiv~ ao Projeto de Lei nº 229 /2009, que altera o § 2° do artigo 11, as metas 
do Anexo} e acresce o inciso III ao artigo 37 da Lei nº 3.201, de 13 de julho de 2009 
que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, 
Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração 
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas 
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2010 
e dá outras providências; 252/2009, que altera a Lei nº 1676, de 10 de novembro de 
1997, que autorizou doação de imóvel à empresa Lima & Casagrande Ltda, para 
Herculan Indústria e Comércio de Móveis Ltda; 268/2009, que dispõe sobre a 
permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, 
lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas e cadeiras e dá outras 
providências; 280/2009, que autoriza a doação de imóvel a Associação dos 
Deficientes Físicos de Pato Branco - ADFPB; 281/2009, que denomina Ginásio 
Poliesportivo localizado no Bairro Industrial de "Celestino Antenor Cattani"; 
283/2009, que altera a redação do item 39 do art. 1° da Lei nº 1.515, de 28 de 
novembro de 1996, que denomina e delimita bairros do perímetro urbano da 
cidade de Pato Branco; 285/2009, que dispõe sobre as normas, o funcionamento, a 
utilização e a administração dos cemitérios no Município de Pato Branco e dá 
outras prq(ridências; 291/2009, que autoriza o Executivo Municipal a contratar 
servidore~ por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo; 292/2009, que 
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 52.000,00 
(cinqüenta e dois mil reais); 293/2009, que altera dispositivo da Lei nº 2.943, de 13 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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de maio de 2008; 295/2009, que institui o auxílio-transporte para servidores 
públicos 1?,unicipais e dá outras providências; 296/2009, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de 
Arrendanfento Residencial - F AR, administrado pela Caixa Econômica Federal; 
297 /2009, que altera dispositivos da Lei nº 871, de 3 de novembro de 1989, que cria 
para o Município de Pato Branco, a Unidade Fiscal do Município (UFM). Projeto 
de Lei Complementar nº 9/2009, que altera a redação da Lei Complementar nº 17, 
de 21 de dezembro de 2005, que institui Fator de Gleba como coeficiente redutor 
do IPTU e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 10/2009, que 
altera o artigo 399 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que 
institui o Código Tributário Municipal. Dando início aos trabalhos, passou-se 
imediatamente à discussão e votação dos projetos constantes no Edital de 
Convocação nº 13/2009. Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
nominal, com 10 (dez) votos a favor, o Projeto de Lei nº 281/2009, de 2 de 
dezembro de 2009, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, Nelson 
Bertani - PDT e Vilmar Maccari - PDT, que denomina Ginásio Poliesportivo 
localizado no Bairro Industrial de "Celestino Antenor Cattani" . Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com emenda, com 9 (nove) votos a 
favor, o Projeto de Lei nº 228/2009, Mensagem nº 176/2009, que altera Metas do 
Anexo I - 4ções Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas 
. para o perf o do de 2010 a 2013, constantes da Lei nº 3200, de 13 de julho de 2009, 
Plano Pluhanual - PPA. Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com emenda, com 9 (nove) votos a favor, o Substitutivo ao Projeto de Lei 
nº 229/2009, Mensagem nº 177 /2009, que altera dispositivos da Lei nº 3201, de 13 
de julho de 2009, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública 
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes 
Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a 
serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato 
Branco, no exercício de 2010 e dá outras providências. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o Projeto de Lei 
nº 252/2009, Mensagem nº 194/2009, que altera a Lei nº 1676, de 10 de novembro 
de 1997, que autorizou doação de imóvel à empresa Lima & Casagrande Ltda, 
para Herculan Indústria e Comércio de Móveis Ltda. Retirado, a pedido do 
vereador Luiz Augusto Silva - DEM, com 5 (cinco) votos a favor da retirada, o 
Projeto de Lei nº 268/2009, Mensagem nº 202/2009, que dispõe sobre a permissão 
de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, 
lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas e cadeiras e dá outras 
providêncijl-S. Votaram contra a retirada do Projeto de Lei nº 268/2009, os 
vereadorel: Osmar Braun Sobrinho - PR, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca -
DEM e Vilmar Maccari - PDT. Retirado a pedido da Comissão de Representação, o 
Projeto de Lei nº 280/2009, Mensagem nº 206/2009, que autoriza a doação de 
imóvel a Associação dos Deficientes Físicos de Pato Branco - ADFPB. Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o 
Projeto de Lei nº 283/2009, de autoria do vereador Valmir Tasca - DEM, que altera 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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a redação/do item 39 do art. 1° da Lei nº 1.515, de 28 de novembro de 1996, que 
denomina e delimita bairros do perímetro urbano da cidade de Pato Branco. 
Retirado, a pedido da Comissão de Representação, atendendo ao Parecer da 
Assessoria e Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 
285/2009, Mensagem nº 212/2009, que dispõe sobre as normas, o funcionamento, 
a utilização e a administração dos cemitérios no Município de Pato Branco e dá 
outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, 
com emendas, com 10 (dez) votos a favor, o Projeto de Lei nº 291/2009, Mensagem 
nº 216/2009 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a contratar 
servidores por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
Projeto de Lei nº 292/2009, Mensagem nº 217 /2009 (regime de urgência), que 
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 52.000,00 
(cinqüenta e dois mil reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
nominal, com 10 (dez) votos a favor, o Projeto de Lei nº 293/2009, Mensagem nº 
215/2009, que altera dispositivo da Lei nº 2943, de 13 de maio de 2008. Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação simples, com emendas, com 9 (nove) 
votos a falor, o Projeto de Lei nº 295/2009, Mensagem nº 219/2009 (regime de 
urgência),1que institui o auxílio-transporte para servidores públicos municipais e 
dá outras providências. O Presidente solicitou à secretaria da Casa que inclua na 
. redação final deste projeto de lei aprovado, no inciso I do art. 3°, da emenda 
modificativa de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, Laurindo Cesa -
PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM e Nelson Bertani - PDT, a expressão "conforme 
regulamentação." Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, 
com 10 (dez) votos a favor, o Projeto de Lei nº 296/2009, Mensagem nº 221/2009 
(convoca extraordinárias), que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas 
de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - F AR, 
administrado pela Caixa Econômica Federal. Na discussão do Projeto de Lei nº 
297 /2009, Mensagem nº 222/2009 (convoca extraordinárias), que altera 
dispositivos da Lei nº 871, de 3 de novembro de 1989, que cria para o Município de 
Pato Branco, a Unidade Fiscal do Município (UFM), o Presidente determinou 5 
(cinco) minutos de intervalo para conferir a legislação vigente sobre o assunto. 
Retornando aos trabalhos, o Presidente comunicou a retirada do referido projeto 
de lei, em virtude da existência da Lei Complementar nº 21, de 7 de novembro de 
2007, que trata sobre o mesmo assunto. Consequentemente o Projeto de Lei 
Complem~tar nº 10/2009, Mensagem nº 222/2009 (convoca extraordinárias), que 
altera o aptigo 399 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que 
institui o Código Tributário Municipal, também foi retirado de pauta. Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o 
Projeto de Lei Complementar nº 9/2009, Mensagem nº 204/2009 (regime de 
urgência), que altera a redação da Lei Complementar nº 17, de 21 de dezembro de 
2005, que institui Fator de Gleba como coeficiente redutor do IPTU e dá outras 
providências. Finda ordem do dia e nada mais havendo a ser tratado foi encerrada 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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a sessão extraordinária. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada 
será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 21 de dezembro de 2009. 
·~""'-... a astião Silverio 
Presidente 
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