sessao nº 15

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ATA Nº 93/2009 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro de 2009, com irúcio às 14 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Extraordinária do Poder Legislativo do Município de 
Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2009, contando com a presença e 
participação dos vereadores: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir 
Zanco - PPS, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e 
William Cezar Pollonio Machado - PMDB. Havendo quorum legat sob a 
presidência do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, foi aberta a sessão com a 
leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Nelson Bertani - PDT. Na 
seqüência, o 2° Secretário, vereador Valmir Tasca - DEM fez a leitura da Ata da 
Sessão Extraordinária nº 92/2009, de 21 de dezembro de 2009, a qual foi aprovada 
por unanimidade dos vereadores. Na seqüência, o vereador Nelson Bertani - PDT 
leu o Edital de Convocação nº 13/2009, de 18 de dezembro de 2009, que convoca 
todos os vereadores para as Sessões Extraordinárias, conforme estabelecem os 
artigos lOcf e 101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que serão realizadas 
nos dias 41 e 22 de dezembro de 2009, com início às 14 horas, para apreciar os 
projetos de lei nºs: 228/2009, que altera Metas do Anexo I - Ações Prioritárias, 
Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2010 a 
2013, constantes da Lei nº 3.200, de 13 de julho de 2009, Plano Plurianual - PPA. 
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 229/2009, que altera o§ 2° do artigo 11, as metas 
do Anexo I e acresce o inciso III ao artigo 37 da Lei nº 3.201, de 13 de julho de 2009 
que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, 
Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração 
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas 
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2010 
e dá outras providências; 252/2009, que altera a Lei nº 1676, de 10 de novembro de 
1997, que autorizou doação de imóvel à empresa Lima & Casagrande Ltda, para 
Herculan Indústria e Comércio de Móveis Ltda; 268/2009, que dispõe sobre a 
permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, 
lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas e cadeiras e dá outras 
providências; 280/2009, que autoriza a doação de imóvel a Associação dos 
Deficientes Físicos de Pato Branco - ADFPB; 281/2009, que denomina Ginásio 
PoliesportJ;o localizado no Bairro Industrial de "Celestino Antenor Cattani"; 
283/2009,,que altera a redação do item 39 do art. 1° da Lei nº 1.515, de 28 de 
novembro de 1996, que denomina e delimita bairros do perímetro urbano da 
cidade de Pato Branco; 285/2009, que dispõe sobre as normas, o funcionamento, a 
utilização e a administração dos cemitérios no Município de Pato Branco e dá 
outras providências; 291/2009, que autoriza o Executivo Municipal a contrata 
servidores por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo; 292/2009, qu • ~ 
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 52.000,00 ~t­
(cinqüenta e dois mil reais); 293/2009, que altera dispositivo da Lei nº 2.943, de 13 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
de maio de 2008; 295/2009, que institui o auxílio-transporte para servidores 
públicos municipais e dá outras providências; 296/2009, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de 
Arrendamento Residencial - F AR, administrado pela Caixa Econômica Federal; 
297 /2009, que altera dispositivos da Lei nº 871, de 3 de novembro de 1989, que cria 
para o Município de Pato Branco, a Unidade Fiscal do Município (UFM). Projeto 
de Lei Complementar nº 9/2009, que altera a redação da Lei Complementar nº 17, 
de 21 de dezembro de 2005, que institui Fator de Gleba como coeficiente redutor 
do IPTU e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 10/2009, que 
altera o artigo 399 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que 
institui o Código Tributário Municipal. Dando início aos trabalhos, passou-se 
imediatamente à discussão e votação dos projetos constantes no Edital de 
Convocação nº 13/2009. Aprovado em segunda discussão e votação, votação 
simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 
252/2009, ~ensagem nº 194/2009, que altera a Lei nº 1676, de 10 de novembro de 
1997, que putorizou doação de imóvel à empresa Lima & Casagrande Ltda, para 
Herculan lndústria e Comércio de Móveis Ltda. Aprovado em segunda discussão 
e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei nº 283/2009, de 7 de dezembro de 2009, de autoria do vereador 
Valmir Tasca - DEM, que altera a redação do item 39 (que delimita o perímetro do 
Bairro Planalto) do art. 1° da Lei nº 1515 de 28 de novembro de 1996, que 
' denomina e delimita bairros do perímetro urbano da cidade de Pato Branco. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a 
favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 291/2009, Mensagem nº 216/2009 
(regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores 
por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo. Votaram a favor do projeto 
em questão com justificativa, os vereadores Claudemir Zanco - PPS e William 
Cezar Pollonio Machado - PMDB. Justifica o vereador Claudemir Zanco - PPS que 
vota favorável ao projeto de lei nº 291/2009, por apoiar a educação em tempo 
integral. O vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB justificou seu voto 
pedindo que o município transforme o ensino em tempo integral em política 
pública, estabelecendo concurso público para contratação de profissionais, desta 
forma garrntindo a qualidade da educação independente da vontade política. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 1 
(uma) aus~ncia, o Projeto de Lei nº 292/2009, Mensagem nº 217 /2009 (regime de 
urgência), que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais). Retirado de pauta, a pedido do vereador 
Nelson Bertani - PDT, o Projeto de Lei nº 293/2009, Mensagem nº 215/2009, que 
altera dispositivo da Lei nº 2943, de 13 de maio de 2008. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei nº 295/2009, de 11 de dezembro de 2009, Mensagem nº 
219/2009 (regime de urgência), que institui o auxílio-transporte para servidore(V 
públicos municipais e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão 
votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto ~ 
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de Lei Complementar nº 9/2009, Mensagem nº 204/2009 (regime de urgência), 
que altera a redação da Lei Complementar nº 17, de 21 de dezembro de 2005, que 
institui Fator de Gleba como coeficiente redutor do IPTU e dá outras providências. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com emendas, com 
(oito) votos a favor e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 296/2009, Mensagem 
nº 221/2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de 
sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - F AR, administrado 
pela Caixa Econômica Federal. Ausentes na discussão e votação do Projeto de Lei 
nº 296/2009, os vereadores Claudemir Zanco - PPS e Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB. O vereador Luiz Augusto Silva - DEM, votou a favor com justificativa, 
para que o Executivo verifique junto a Caixa Econômica Federal o contrato padrão 
para o próximo ano. Ausente na Sessão e conseqüentemente na discussão e 
votação dds projetos constantes na ordem do dia, o vereador Guilherme Sebastião 
Silverio -iPMDB. Finda ordem do dia e nada mais havendo a ser tratado foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
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Pato Branco, 22 de dezembro de 2009. 
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