| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 |
| Date | 2019-12-09 |
| native_id | 115 |
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema d e Apoio ao Prncesso Legislativo
Ata Eletrônica da 80ª Sessão Ordiná1ia da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 09/12/2019 - 13:30 ;
Encerramento: 09/12/2019 - 15:07
Mesa Diretora: Presidente: Vilmar Maccari / PDT ; Vice Presidente: Moacir Gregolin /
MDB ; Primeiro Secretário: Fabricio Preis de Mello / PSD ; Segundo Secretário: Claudemir
Zanco / PDT
Lista de Presença na Sessão: Amilton Maranoski / PV ; Carlinho Antonio Polazzo / PROS
; Claudemir Zanco / PDT; Fabricio Preis de Mello / PSD ; Joecir Bernardi / SD ; José Gilson
Feitosa da Silva / PT ; Marines Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin / MDB ; Rodrigo
José Correia/ PSC ; Ronalce Moacir Dalchiavan /PP; Vilmar Maccari / PDT
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Vilmar Maccari -
PDT, fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 9 (nove) de dezembro de 2019, usando a
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:
Realizada pelo vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA
ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Extraordinária do dia 6 (seis) de dezembro
de 2019, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS
RECEBIDAS: Ofícios n2 154/2019/APM, n2 155/2019/APM, n2 156/2019/APM, nº
157/2019/APM, n2 158/2019/APM e nº 159/2019/APM, datados de 5 e 6 de dezembro de
2019, assinados pelo Assessor de Programas e Metas da Secretaria Executiva, Cleverson
Malagi, em resposta parcial aos Ofícios nº 809/2019-DL, nº 826/2019-DL, nº 833/2019-DL,
nº 873/2019-DL, nº 897/2019-DL. e nº 649/2019-DL. Ofício nº 648/2019/SMS, datado de 6
de dezembro de 2019, assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Mareia Fernandes de
Carvalho, em resposta ao Ofício nº 934/2019-DL - Requerimento nº 2530/2019,
informando que não será possível comparecer na sessão ordinária do dia 9 de dezembro
de 2019, devido estar participando na cidade de Curitiba/PR, da reunião da Comissão de
Gestores Bipartite do Estado do Paraná. Ofício nº 124/2019-SEO, datado de 3 de dezembro
de 2019, assinado pelo Secretário de Engenharia e Obras, Frederico Demario Pimpão, em ,
resposta ao Ofício nº 929/2019-DL - Requerimento nº 2504/2019. Memorando nº \
200/2019/ADM, datado de 3 de dezembro de 2019, assinado pela Secretária Municipal de
Educação, Heloí Aparecida de Carli, em resposta ao Ofício nº 242/2019-DL - Requerimento
nº 664/2019. Ofícios nº 124/2019-R, nº 125/2019-R e nº 126/2019-R, datados de 28 de
novembro de 2019, assinados pelo Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra, em resposta
aos Ofícios nº 588/2019-DL, nº 733/2019-DL, nº 597/2019-DL e nº 685/2019-DL. Ofício nº rf 622/2019-DK, enviado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, datado de 4 de
dezembro
Pato Branco,
de 2019,
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assinado
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expedientes enviados pela Câmara Municipal de Pato Branco ao Sr. Prefeito Municipal
solicitando a prestação de contas com relação às obras de reestruturação do Aeroporto
Juvenal Cardoso, bem como das respectivas respostas enviadas. Ofício nº
E2398/2019-1 ªCia., enviado pelo 3º Batalhão de Polícia Militai~ datado de 7 ele dezembro
de 2019, assinado pelo Cmt. Da lªCia/3ºBPM, Cap. QOPM Guida Benjamin dos Santos
Filho, em resposta aos Ofícios nº 886/2019-DL e nº 888/2019-DL - Requerimentos nº
2439/2019 e 2440/2019. Convite para participar do evento "Memórias - Colóquio Literá rio
- 67 anos ele Pato Branco", a ser realizado no dia 13 de dezembro de 2019, às 19 horas, no
Largo da Liberdade. Convite enviado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Criança e elo Adolescente de Pato Branco - CMDDCA, juntamente com a Secretaiia de
Assistência Social, para participar da cerimônia de "Diplomação dos Conselheiros
Tutelares", a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2019, às 10 horas, no Plenário da
Rua Am1iboia, 491 ·Pato Branco PR e/.: (46) 3272-1500 /1ttps://ww1v.patobra11co.r1:leg. 1 ~ \is.,;· mail: legislativ atobra11co.p1:leg.br 09/'J}' ?Jl 9 ~
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Câmara Municipal de Pato Branco
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Câmara de Vereadores de Pato Branco. Convite para participar do coquetel de
inauguração da rede de óticas "Mercadão dos óculos", a ser realizado no dia 11 de
dezembro de 2019, às 19 horas, na Rua Caramuru, 418, Centro. Ofício enviado pelo
Observatório Social do Brasil - Pato Branco - PR (OSB-PB), datado de 6 de dezembro de
2019, assinado pelo Presidente da OSBPB, Tiago Nunes Silva, convidando para participar
da solenidade de Premiação dos AJunos dos Projetos de Tempo Integral das Escolas
Municipais, a ser realizada no dia 11 de dezembro de 2019, às 10h30min, no Auditório da
Casa da Indústria. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após
leitura baixarão ás comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: Projeto
de Lei n2 252/2019, Mensagem n2 93/2019 (Regime de Urgência/Convoca Sessões
Extraordinárias), de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões
de reais); Projeto de Lei nº 257/2019, Mensagem nº 94/2019, de autoria do Executivo
Municipal, que revoga a Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, que autorizou doação de
imóvel à empresa Karina Indústria de AJimentos Ltda; Projeto de Lei nº
258/2019, Mensagem nº 97/2019 (Regime de urgência), de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2019, no valor de R$ 5.660,81 (cinco mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta e um
centavos); Projeto de Lei nº 259/2019, Mensagem nº 98/2019 (Regime de urgência), de
autoria do Executivo Municip<ll, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 84.018,18 (oitenta e quatro mil, dezoito
reais e dezoito centavos); Projeto de Lei nº 260/2019, Mensagem nº 99/2019 (Regime de
urgência), de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais); Projeto de Lei nº 261/2019, Mensagem nº 100/2019 (Regime de urgência/Sessões
Extraordinárias), de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a
promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do município
de Pato Branco, a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS de Pato Branco, para o exercício de 2019, e dá outras
providências; Projeto de Lei nº 262/2019, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV,
que dispõe sobre a Instalação de Estações de Ginásticas e AJongamentos, ao ar livre e dá
a
outras
utoria
providências
do Executivo
; Projeto
Municipal,
de Lei
que
Complementar
altera a Lei Complementar
nº 1/2019, Mensagem
nº 1, de 17
nº
d
96/2019,
ezembro
de
de
~
1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Pato Branco e revoga a Lei
Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001; Balancete Financeiro nº
11/2019, Balancete Financeiro do Poder Legislativo do Município de Pato Branco referente
o mês de novembro de 2019. Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, '
foram colocados em deliberação os pedidos de regime ele urgência dos projetos
apresentados. Em votação os pedidos ele regime ele urgê:1cia foram aprovados por(/ .
unanimidade dos vereadores. 06. LEITURA DAS MOÇOES: Moção ele Aplauso nº
61/2019, de autoria do vereador Rodrigo josé Correia - PSC, subscrita pelos
vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - @
PDT, Fabiicio Preis de Mello - PSD, joecir Bernardi - SD, josé Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida ao CTG Carreteando a Saudade pela conquista do
1º lugar geral no 30º FEPART (Festival Paranaense de Arte e Tradição), ocorrido nos dias
29 e 30 de novembro e 1 º de dezembro de 2019, em Quedas do Iguaçu - Paraná. Moção de
Aplauso nº 62/2019, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo
josé Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, subscrita pelos vereadores Amilton
Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, joecir Bernardi -
SD, josé Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida à equipe Pato Futsal, extensiva à sua
Diretoria, pela conquista do título de Bicampeão da Liga Nacional de Futsal - 2019. 07.
GRANDE EXPEDIENTE: Sem inscrito. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso
Rua Ara1iboia, '191 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /1ttps://ww1v.patobra117- c.p1: eg.b11 - E-- ~ •
mail: legislativo@patobranco.p . eg.br 09/12/2019 ~
09/12/2019 I?~ e: Págh"2
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da palavra os vereadores josé Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Marines Boff Gerhardt,
líder do PSDB; Claudemir Zanco, líder do PDT; Moacir Gregolin, líder do MDB e Fabricio
Preis de Mello, líder do PSD. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Estava agendada a
participação da Secretária Municipal de Saúde, Mareia Fernandes de Carvalho, a qual
comunicou que não poderia co mparecei~ conforme Ofício nº 648/2019/SMS encaminhado
a está Casa de Leis. 10. TRIBUNA LIVRE: Sem inscrito. 11. ENTREGA DE MOÇÃO DE
APLAUSO: Após a leitura dos requerimentos, foi realizada a entrega da Moção de
Aplauso à Equipe Pato a jato, pelas conquistas, representando Pato Branco em nível
nacional e internacional. Em seguida, foi feito inte1valo ele 5 (cinco) minutos.
Maté1ias do Expediente: 1 - Requerimento nº 2574 de 2019, Requer prorrogação cio
prazo para exarar parecer da Comissão de justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 9/2018,
de autoria cio vereador Fabricio Preis de Mello, que cria o Programa Voluntário cio CCZ no
município de Pato Branco, para pessoas física s ou entidades protetoras de animais
domésticos e dá outras providências. Autor: Amilton Maranoski, Número de Protocolo:
4187, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do R1 o presidente não vota 2 - Requerimento nº 2575 de 2019, Requer recapeamento
asfáltico nas vias do Parque Industrial Theóphilo Petrycoski, que encontram-se
deterioradas. Autores: Fabricio Preis de Mello, Marines Boff Gerhardt, Moacir Gregolin,
Ronalce Moacir Dalchiavan, Vilmar Maccari, Número de Protocolo: 4188, Turno:
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota 3 - Requerimento nº 2576 de 2019, Requer a limpeza do lote
situado na Rua Joaquim Nabuco, ao lado do imóvel número 325, no Bairro Fraron. Autor:
Vilmar Maccari, Número de Protocolo: 4194, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 4 - Requerimento nº
2577 de 2019, Requer limpeza em toda a extensão e em ambos os lados da Rua joão
Penso - Bairro Vila Esperança. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 4195,
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o
presidente não vota 5 - Requerimento nº 2578 de 2019, Requer inclusão no Programa
Asfalto 100% da Rua Melei Dal Molin - Bairro São Francisco. Autor: Rodrigo josé Correia,
Número de Protocolo: 4196, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maimia simples
-
Requer
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Requerimento
Bet - Bairro
nº 2579
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de 2019, ~
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 4197, Turno: Deliberação, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 7 -
Requerimento nº 2580 de 2019, Reiterando: Requer inclusão no Programa Asfalto
Correia,
100% da
Amilton
Rua Aderbal
Maranoski,
Tavare
Ronalce
s da Luz
Moacir - Bairro
Dalchiavan,
São Francisc
Número
o. Autores:
de Protocolo:
Rodrigo
4198,
josé ~
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl ~
presidente não vota 8 - Requerimento nº 2581 de 2019, Requer inclusão no Programa
Asfalto 100% da Rua Gelmino Martignoni - Bairro São Francisco. Autor: Rodrigo josé
Correia, Número de Protocolo: 4199, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada po1
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 - Requerimento nº
2582 de 2019, Requer inclusão no Programa Asfalto 100% ela Rua Ilda Bazzo - Bairro São
Francisco. Autor: Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 4200, Turno: Deliberação,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota
10 - Requerimento nº 2583 de 2019, Requer inclusão no Programa Asfalto 100% da
Rua joão Gualberto Gaspar - Bairro São Francisco. Autor: Rodrigo josé Correia, Número
de Protocolo: 4201, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maimia simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 11 - Requerimento nº 2584 de 2019,
Requer inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Luiz Guerra Sobrinho- Bairro São
Francisco. Autor: Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 4202, Turno: Deliberação,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota
12 - Requerimento nº 2585 de 2019, Convida a Karine de Oliveira Marques Pacheco, (!)
Rua Ara1iboia, 491 - Pato Brancn PRtel.: (46) 3272-1500 ltttps://www.pat bra11co.pi:le .b1i - E~ ~ -
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para participar da sessão ordinária do dia 11 de dezembro de 2019, para falar a respeito
dos transtornos causados pelos fogos de artifício com estampido. Autor: Carlinho Antonio
Polazzo, Número de Protocolo: 4217, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 13 - Requeiimento nº 2586 de
2019, Reiterando: Requer a limpeza sobre a calçada da Rua Marília, no trecho que liga o
Bairro São Roque ao Conjunto Habitacional Santa Fé. Autores: Fabrício Preis de Mello,
Amilton Maranoski, Rodrigo josé Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de
Protocolo: 4220, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme
o art. 37 do Rl o presidente não vota 14 - Requerimento nº 2587 de 2019, Reiterando:
Requer a inclusão da Rua Olívio Del Sent - Bairro La Salle, no "Programa Asfalto 100%".
Autores: Fabrício Preis de Mello, Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 4221, Turno:
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota 15 - Requerimento nº 2588 de 2019, Requer seja contemplado o
Bairro Planalto na ampliação do sistema de monitoramento público por câmaras de
segurança. Autores: Moacir Gregolin, Vilmar Maccari, Número de Protocolo: 4222, Turno:
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota 16 - Requerimento nº 2589 de 2019, Requerem sejam tomadas
providências com urgência para garantir segurança no trânsito do cruzamento das Ruas
Itacolomi com Visconde de Tamandaré. Autores: Amilton Maranoski, Cadinho Antonio
Polazzo, Claudemir Zanco, Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi, josé Gilson Feitosa da
Silva, Marines Boff Gerhardt, Moacir Gregolin, Rodrigo josé Correia, Ronalce Moacir
Dalchiavan, Vilmar Maccari, Número de Protocolo: 4223, Turno: Deliberação, Resultado:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 17 -
Requetimento nº 2590 de 2019, Requer seja oficiado ao Sindicato dos Servidores e
Funcionátios Públicos Municipais, solicitando que informem detalhadamente quais são as
ações protocoladas na justiça nas quais o Sindicato figura como autor e o Município como
réu, além disso, explanar sobre a intenção em ingressar na justiça a fim de cobrar o
pagamento dos avanços funcionais referentes ao ano de 2019. Autores: José Gilson Feitosa
da Silva, Rodrigo josé Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 4224,
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maiotia simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota 18 - Requerimento nº 2591 de 2019, Requer ao setor competente
discriminando
que apresente
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nível
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além
dívidas
de inform
do Município
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a
exato
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depositado data,
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conta para o pagamento imediato dos precatórios inscritos. Autor: josé Gilson Feitosa da
Silva, Número de Protocolo: 4225, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 19 - Requerimento nº 2592 de
co
2019,
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Requer
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convocando para a reunião realizada no dia 28 de novembro de 2019 no Largo da
Liberdade, a qual deliberou sobre questões relativas ao Plano. Autor: josé Gilson Feitosa
da Silva, Número de Protocolo: 4227, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada po; M
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o preside nte não vota - Aprovado com destaqrnt' ~
o Requerimento nº 2592/2019, de acordo com o § 1 º do art. 144 do Regimento Interno, a
pedido do vereador josé Gilson Feitosa da Silva - PT, solicitando para incluir no
requerimento "ata". 20 - Reque1imento nº 2593 de 2019, Requer a tomada de
providências e envio de cópia a essa Casa de Leis a notificação a ser encaminhada ao
responsável pelo imóvel na Rua Assis Brasil nº 126, Bairro Brasília, Quadra 078, para
manute nção da calçada. Autor: josé Gilson Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 4228,
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota 21 - Requetimento nº 2594 de 2019, Requer ao Executivo /
Municipal para que solicite ao departamento competente, para que encaminhe a esta Casa (/
de Leis o estudo da revisão do Plano de Cargos e Salários elos servidores municipais.
Autores: Amilton Maranoski, Fabricio Freis de Mello, Moacir Gregolin, Ronalce Moacir
Dalchiavan, Número de Protocolo: 4231, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por~
Rua Armi/Joia, 491 - Pato Branco PR Te . f16J 3272-1500 llttps://www.pato/Jra11co.p1:/ ./Jr/ - E~~~ •_ mail: legislativo a /Jmnco.pi:leg./Jr 09/12/2019 ~l.l ·
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Sistema d e Apoio ao Prncesso Legislativo
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 22 - Requerimento nº
2595 de 2019, Requerem reparos e melhorias na estrutura e aquisição de materiais e
equipamentos para a Escola j ardim Primavera . Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo
josé Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, Fabrício Preis de Mello, Número de Protocolo:
4232, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37
do RI o presidente não vota 23 - Requerimento nº 2596 de 2019, Requerem reparos e
melhorias na estrutura e aquisição de mateiiais para o CMEI Menino Deus. Autores:
Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo josé Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de
Protocolo: 4233, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme
o art. 37 do RI o presidente não vota 24 - Requerimento n º 2597 de 2019, Requerem
reparos e melhorias na estrutura e aquisição/substituição de materiais para o CMEI
Parque do Som. Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo josé Correia, Ronalce Moacir
Dalchiavan, Número de Protocolo: 4234, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 25 - Requerimento nº
2598 de 2019, Requerem reparos e melhorias urgentes na estrutura e aquisição/
substituição de ma teriais para o CMEI Industrial. Autores: Carlinho Antonio Polazzo,
Rodrigo josé Correia, Rona lce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 4235, Turno:
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o
presidente não vota 26 - Requerimento n º 2599 de 2019, Requerem reparos e
melhorias urgentes na estrutura e aquisição/substituição de materiais e equipamentos
para a Unidade de Saúde do Bairro Planalto. Autores: Cadinho Antonio Polazzo, Rodrigo
josé Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 4236, Turno: Deliberação,
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
27 - Requerimento nº 2600 de 2019, Requerem reparos e melhorias urgentes na
estrutura e aquisição/substituição de materiais e equipamentos para a Unidade de Saúde
do Bairro São joão. Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo j osé Correia, Ronalce
Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 4237, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 23 - Requerimento
n º 2601 de 2019, Requer ao Executivo Municipal informações sobre a instalação dos
novos pontos de ônibus que estão sendo colocados, se está sendo fiscalizada a sua
Amilton
instala ção
Maranoski,
e respeitada
Carl
a
in
acessibilidade
ho Antonio Po
e
la
mobilid
zzo, Fabrício
ade urb
Preis
ana. Autores:
de Mello,
Claudem
Vilmar
ir
Maccari,
Zanco, ~
Número de Protocolo: 4238, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples
- conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 29 - Requerimento nº 2602 de 2019,
Requerem à Secretaria Municipal de Saúde, para que encaminhe a esta Casa de Leis,
cópia da ata da r eunião em que foi debatido com as agentes comunitárias de saúde a :i
implantação do projeto piloto, para que estas servidoras realizassem conjuntamente o
função de agente de endemias. Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo josé Correia,
Ronalce Moacir Dalchiavan, Fabrício Preis de Mello, j osé Gilson Feitosa da Silva, Núme1#·0
de Protocolo: 4239, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples -
co
Requerem
nforme o
seja
art.
enviado
37 do RI
à esta
o presidente
Casa de Leis,
não vota
cópia
30
do
-
laudo
Requerimento
técnico emitido
nº 2603
pela Vigilância
de 201 ~
Sanitária e pelo Corpo de Bombeiros, a respeito das condições da estrutura física do CMEI (
Industrial. Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo josé Correia, Ronalce Moaci}
Dalchiavan, Número de Protocolo: 4240, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Lista de Presença na Ordem do Dia: Amilton Maranoski / PV ; Carlinho Antonio Polazzo r?
/ PROS ; Cla udemir Zanco / PDT ; Fabricio Preis de Mello / PSD ; joecir Bernardi / SD ;
José Gilson Feitosa da Silva / PT ; Marines Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin / MDB
; Rodrigo josé Correia/ PSC ; Ronalce Moacir Dalchiavan /PP ; Vilmar Maccari / PDT
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária n º 194 de 2019, Dispõe ~
sobre a obrigatoriedade dos estabelecime ltos comerciais ou de prestação de sei · o que
Rua Armiboia, 491 - Pato Bra11co PR Te/.: (4 00 /1ttps://1vww.patobra11co.p1: g.br/ - E- 1 \
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mail: /egislat ivo@pato co p7:leg.br 09/12/2019 .
09/ ~ C-4~7'-- Páginas l 2/2019
Cân1ara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento a fixarem, em local visível e
preferencialmente na entrada do estabelecimento, placa informativa a respeito. Autor:
Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 2257, Processo: 194/2019, Turno:
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria
simples - confonne o art. 37 do R1 o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar
Maccari - Não Votou ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ;
Moacir Gregolin - Sim ; Matines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ;
joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho
Antonio Polazzo - Sim; Amilton Maranoski - Sim 2 - Moção de Aplauso nº 59 de 2019,
A ser concedida ao Senhor Izac Marino de Castro - Pastor da Igreja Evangélica Missão
Renascer, pela idealização de uma histó1ia de dedicação e sucesso e pelo trabalho que
vem desenvolvendo em nossa cidade levando aos fiéis a palavra de Deus e evangeli zando
de uma maneira que todos se sintam bem em participar da Igreja Evangé lica Missão
Renascer. Autor: Vilmar Maccaii, Número de Protocolo: 4156, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Não
Votou ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin -
Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi -
Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo -
Sim; Amilton Maranoski - Sim 3 - Moção de Aplauso nº 60 de 2019, A ser concedida à
Equipe Pato Macgyvers, do Colégio Mater Dei - Alexandre Slonski, Gabriel Smolek e Andre
Migliorini - pela conquista de todos os prêmios da Olimpíada Brasileira de Astronomia
(OBA) 2019 . Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 4175, Turno: Único, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Não
Votou ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin -
Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi -
Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo -
Sim ; Amilton Maranoski - Sim
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Marines Boff Gerhardt / PSDB ; 2 -José Gilson
Feitosa da Silva / PT ; 3 - Carlinho Antonio Polazzo / PROS ; 4 - Amilton Maranoski / PV
Prnsidcnte: Vilmar
Maccari / PDT
Vice
Moacir
MDB
Ruo Amribo;o, 491 · Polo Bmu'o PR TeL (46) 3272-1500 l•t!p"//www.potobmu<a.pdeg.b>; · E- @
mail: eg lativo @patobran pdeg br09!1 2/~ ú19 ~ ~ri'i L... W
09/1 2/2019 w-Página6
Pdme iro
Secret á rio: Fab1icio
Preis de Mello /PSD
I
Amilton
PV
Ronalce l'> loacir
Dalchiavan / PP
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistem a de A Prncesso Le islativo
Rs.Ax, ~ e ruuio.~ Rodrigo j osé Correia
/ PSC
Rua Armiboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (4n) 3272-1 500 littps://1vww.patobra11co.p1:/eg.br/- Email: legislativo@parobra11 co.p1:/eg.br 09/12/2019
09/12/2019 Págirrn7
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Identificação Básica Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 09/12/2019 Encerramento: 09/12/2019 Expedientes 11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: À Equipe Pato a Jato, pelas conquistas, representando Pato Branco em nível nacional e internacional. 10. TRIBUNA LIVRE: 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Estava agendada a participação da Secretária Municipal de Saúde, Marcia Fernandes de Carvalho, a qual comunicou que não poderia comparecer, conforme Ofício nº 648/2019/ SMS encaminhado a está Casa de Leis. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: 07. GRANDE EXPEDIENTE: 06. LEITURA DAS MOÇÕES: - Moção de Aplauso nº 61/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, a ser concedida ao CTG Carreteando a Saudade pela conquista do 1º lugar geral no 30º FEPART (Festival Paranaense de Arte e Tradição), ocorrido nos dias 29 e 30 de novembro e 1º de dezembro de 2019, em Quedas do Iguaçu - Paraná. - Moção de Aplauso nº 62/2019, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo – PROS, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, a ser concedida à equipe Pato Futsal, extensiva à sua Diretoria, pela conquista do título de Bicampeão da Liga Nacional de Futsal – 2019. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: - Projeto de Lei nº 252/2019, Mensagem nº 93/2019 (Regime de Urgência/Convoca Sessões Extraordinárias), de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); - Projeto de Lei nº 257/2019, Mensagem nº 94/2019, de autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, que autorizou doação de imóvel à empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda; - Projeto de Lei nº 258/2019, Mensagem nº 97/2019 (Regime de urgência), de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 5.660,81 (cinco mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta e um centavos); - Projeto de Lei nº 259/2019, Mensagem nº 98/2019 (Regime de urgência), de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 84.018,18 (oitenta e quatro mil, dezoito reais e dezoito centavos); Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 80ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 - 2020) Legislatura 09/12/2019 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 09/12/2019 Página1 - Projeto de Lei nº 260/2019, Mensagem nº 99/2019 (Regime de urgência), de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); - Projeto de Lei nº 261/2019, Mensagem nº 100/2019 (Regime de urgência/Sessões Extraordinárias), de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do município de Pato Branco, a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Pato Branco, para o exercício de 2019, e dá outras providências; - - Projeto de Lei nº 262/2019, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, que dispõe sobre a Instalação de Estações de Ginásticas e Alongamentos, ao ar livre e dá outras providências; - Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, Mensagem nº 96/2019, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar nº 1, de 17 dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Pato Branco e revoga a Lei Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001; - Balancete Financeiro nº 11/2019, Balancete Financeiro do Poder Legislativo do Município de Pato Branco referente o mês de novembro de 2019. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofícios nº 154/2019/APM, nº 155/2019/APM, nº 156/2019/APM, nº 157/2019/APM, nº 158/2019/APM e nº 159/2019/APM, datados de 5 e 6 de dezembro de 2019, assinados pelo Assessor de Programas e Metas da Secretaria Executiva, Cleverson Malagi, em resposta parcial aos Ofícios nº 809/2019-DL, nº 826/2019-DL, nº 833/2019-DL, nº 873/2019-DL, nº 897/2019-DL. e nº 649/2019-DL. Ofício nº 648/2019/SMS, datado de 6 de dezembro de 2019, assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Marcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao Ofício nº 934/2019-DL - Requerimento nº 2530/2019, informando que não será possível comparecer na sessão ordinária do dia 9 de dezembro de 2019, devido estar participando na cidade de Curitiba/PR, da reunião da Comissão de Gestores Bipartite do Estado do Paraná. Ofício nº 124/2019-SEO, datado de 3 de dezembro de 2019, assinado pelo Secretário de Engenharia e Obras, Frederico Demario Pimpão, em resposta ao Ofício nº 929/2019-DL - Requerimento nº 2504/2019. Memorando nº 200/2019/ADM, datado de 3 de dezembro de 2019, assinado pela Secretária Municipal de Educação, Heloí Aparecida de Carli, em resposta ao Ofício nº 242/2019-DL - Requerimento nº 664/2019. Ofícios nº 124/2019-R, nº 125/2019-R e nº 126/2019-R, datados de 28 de novembro de 2019, assinados pelo Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra, em resposta aos Ofícios nº 588/2019-DL, nº 733/2019-DL, nº 597/2019-DL e nº 685/2019-DL. Ofício n° 622/2019-DK, enviado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, datado de 4 de dezembro de 2019, assinado pela Promotora de Justiça da 1ª Promotoria da Comarca de Pato Branco, Silvana Cardoso Loureiro, requisitando que encaminhe cópia de todos os expedientes enviados pela Câmara Municipal de Pato Branco ao Sr. Prefeito Municipal solicitando a prestação de contas com relação às obras de reestruturação do Aeroporto Juvenal Cardoso, bem como das respectivas respostas enviadas. Ofício nº E2398/2019-1ªCia., enviado pelo 3º Batalhão de Polícia Militar, datado de 7 de dezembro de 2019, assinado pelo Cmt. Da 1ªCia/3ºBPM, Cap. QOPM Guido Benjamin dos Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 80ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 - 2020) Legislatura 09/12/2019 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 09/12/2019 Página2 Santos Filho, em resposta aos Ofícios nº 886/2019-DL e nº 888/2019-DL - Requerimentos nº 2439/2019 e 2440/2019. Convite para participar do evento “Memórias - Colóquio Literário - 67 anos de Pato Branco”, a ser realizado no dia 13 de dezembro de 2019, às 19 horas, no Largo da Liberdade. Convite enviado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pato Branco - CMDDCA , juntamente com a Secretaria de Assistência Social, par a participar da cerimônia de “Diplomação dos Conselheiros Tutelares”, a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2019, às 10 horas, no Plenário da Câmara de Vereadores de Pato Branco. Convite para participar do coquetel de inauguração da rede de óticas “Mercadão dos óculos”, a ser realizado no dia 11 de dezembro de 2019, às 19 horas, na Rua Caramuru, 418, Centro. Ofício enviado pelo Observatório Social do Brasil - Pato Branco - PR (OSB-PB), datado de 6 de dezembro de 2019, assinado pelo Presidente da OSBPB, Tiago Nunes Silva, convidando para participar da solenidade de Premiação dos Alunos dos Projetos de Tempo Integral das Escolas Municipais, a ser realizada no dia 11 de dezembro de 2019, às 10h30min, no Auditório da Casa da Indústria. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Extraordinária do dia 6 (seis) de dezembro de 2019, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador Carlinho Antonio Polazzo – PROS. 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Vilmar Maccari – PDT, fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 9 (nove) de dezembro de 2019, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." Matérias do Expediente Matéria Ementa Situação 1 - Requerimento nº 2574 de 2019 Autor: Amilton Maranoski Requer prorrogação do prazo para exarar parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 9/2018, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello, que cria o Programa Voluntário do CCZ no município de Pato Branco, para pessoas físicas ou entidades protetoras de animais domésticos e dá outras providências. LEITURA EM PLENÁRIO 2 - Requerimento nº 2575 de 2019 Autor: Fabricio Preis de Mello Requer recapeamento asfáltico nas vias do Parque Industrial Theóphilo Petrycoski, que encontram-se deterioradas. LEITURA EM PLENÁRIO 3 - Requerimento nº 2576 de 2019 Autor: Vilmar Maccari Requer a limpeza do lote situado na Rua Joaquim Nabuco, ao lado do imóvel número 325, no Bairro Fraron. LEITURA EM PLENÁRIO 4 - Requerimento nº 2577 de 2019 Autor: Rodrigo José Correia Requer limpeza em toda a extensão e em ambos os lados da Rua João Penso - Bairro Vila Esperança. LEITURA EM PLENÁRIO Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 80ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 - 2020) Legislatura 09/12/2019 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 09/12/2019 Página3 Matéria Ementa Situação 5 - Requerimento nº 2578 de 2019 Autor: Rodrigo José Correia Requer inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Melci Dal Molin - Bairro São Francisco. LEITURA EM PLENÁRIO 6 - Requerimento nº 2579 de 2019 Autor: Rodrigo José Correia Requer inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Achiles Bet - Bairro São Francisco. LEITURA EM PLENÁRIO 7 - Requerimento nº 2580 de 2019 Autor: Rodrigo José Correia Requer inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Aderbal Tavares da Luz - Bairro São Francisco. LEITURA EM PLENÁRIO 8 - Requerimento nº 2581 de 2019 Autor: Rodrigo José Correia Requer inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Gelmino Martignoni - Bairro São Francisco. LEITURA EM PLENÁRIO 9 - Requerimento nº 2582 de 2019 Autor: Rodrigo José Correia Requer inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Ilda Bazzo - Bairro São Francisco. LEITURA EM PLENÁRIO 10 - Requerimento nº 2583 de 2019 Autor: Rodrigo José Correia Requer inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua João Gualberto Gaspar - Bairro São Francisco. LEITURA EM PLENÁRIO 11 - Requerimento nº 2584 de 2019 Autor: Rodrigo José Correia Requer inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Luiz Guerro SobrinhoBairro São Francisco. LEITURA EM PLENÁRIO 12 - Requerimento nº 2585 de 2019 Autor: Carlinho Antonio Polazzo Convida a Karine de Oliveira Marques Pacheco, para participar da sessão ordinária do dia 11 de dezembro de 2019, para falar a respeito dos transtornos causados pelos fogos de artifício com estampido. LEITURA EM PLENÁRIO 13 - Requerimento nº 2586 de 2019 Autor: Fabricio Preis de Mello Requer a limpeza sobre a calçada da Rua Marília, no trecho que liga o Bairro São Roque ao Conjunto Habitacional Santa Fé. LEITURA EM PLENÁRIO 14 - Requerimento nº 2587 de 2019 Autor: Fabricio Preis de Mello Requer a inclusão da Rua Olívio Del Sent - Bairro La Salle, no “Programa Asfalto 100%”. LEITURA EM PLENÁRIO 15 - Requerimento nº 2588 de 2019 Autor: Moacir Gregolin Requer seja contemplado o Bairro Planalto na ampliação do sistema de monitoramento público por câmaras de segurança. LEITURA EM PLENÁRIO 16 - Requerimento nº 2589 de 2019 Autor: Moacir Gregolin Requerem sejam tomadas providências com urgência para garantir segurança no trânsito do cruzamento das Ruas Itacolomi com Visconde de Tamandaré. LEITURA EM PLENÁRIO 17 - Requerimento nº 2590 de 2019 Autor: José Gilson Feitosa da Silva Requer seja oficiado ao Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais, solicitando que informem detalhadamente quais são as ações protocoladas na justiça nas quais o Sindicato figura como autor e o Município como réu, além disso, explanar sobre a intenção em ingressar na justiça a fim de cobrar o pagamento dos avanços funcionais referentes ao ano de 2019. LEITURA EM PLENÁRIO 18 - Requerimento nº 2591 de 2019 Autor: José Gilson Feitosa da Silva Requer ao setor competente que apresente o saldo disponível e saldo das dívidas do Município até a presente data, discriminando todo o passivo permanente, além de informar o valor exato depositado na conta para o pagamento imediato dos precatórios inscritos. LEITURA EM PLENÁRIO Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 80ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 - 2020) Legislatura 09/12/2019 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 09/12/2019 Página4 Matéria Ementa Situação 19 - Requerimento nº 2592 de 2019 Autor: José Gilson Feitosa da Silva Requer informações de quando o Coplan foi reativado, indicando como ocorrem as convocações para as reuniões, mas especificamente enviar cópia dos contatos convocando para a reunião realizada no dia 28 de novembro de 2019 no Largo da Liberdade, a qual deliberou sobre questões relativas ao Plano. LEITURA EM PLENÁRIO 20 - Requerimento nº 2593 de 2019 Autor: José Gilson Feitosa da Silva Requer a tomada de providências e envio de cópia a essa Casa de Leis a notificação a ser encaminhada ao responsável pelo imóvel na Rua Assis Brasil nº 126, Bairro Brasília, Quadra 078, para manutenção da calçada. LEITURA EM PLENÁRIO 21 - Requerimento nº 2594 de 2019 Autor: Amilton Maranoski Requer ao Executivo Municipal para que solicite ao departamento competente, para que encaminhe a esta Casa de Leis o estudo da revisão do Plano de Cargos e Salários dos servidores municipais. LEITURA EM PLENÁRIO 22 - Requerimento nº 2595 de 2019 Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan Requerem reparos e melhorias na estrutura e aquisição de materiais e equipamentos para a Escola Jardim Primavera. LEITURA EM PLENÁRIO 23 - Requerimento nº 2596 de 2019 Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan Requerem reparos e melhorias na estrutura e aquisição de materiais para o CMEI Menino Deus. LEITURA EM PLENÁRIO 24 - Requerimento nº 2597 de 2019 Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan Requerem reparos e melhorias na estrutura e aquisição/substituição de materiais para o CMEI Parque do Som. LEITURA EM PLENÁRIO 25 - Requerimento nº 2598 de 2019 Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan Requerem reparos e melhorias urgentes na estrutura e aquisição/substituição de materiais para o CMEI Industrial. LEITURA EM PLENÁRIO 26 - Requerimento nº 2599 de 2019 Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan Requerem reparos e melhorias urgentes na estrutura e aquisição/substituição de materiais e equipamentos para a Unidade de Saúde do Bairro Planalto. LEITURA EM PLENÁRIO 27 - Requerimento nº 2600 de 2019 Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan Requerem reparos e melhorias urgentes na estrutura e aquisição/substituição de materiais e equipamentos para a Unidade de Saúde do Bairro São João. LEITURA EM PLENÁRIO 28 - Requerimento nº 2601 de 2019 Autor: Claudemir Zanco Requer ao Executivo Municipal informações sobre a instalação dos novos pontos de ônibus que estão sendo colocados, se está sendo fiscalizada a sua instalação e respeitada a acessibilidade e mobilidade urbana. LEITURA EM PLENÁRIO 29 - Requerimento nº 2602 de 2019 Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan Requerem à Secretaria Municipal de Saúde, para que encaminhe a esta Casa de Leis, cópia da ata da reunião em que foi debatido com as agentes comunitárias de saúde a implantação do projeto piloto, para que estas servidoras realizassem conjuntamente o função de agente de endemias. LEITURA EM PLENÁRIO 30 - Requerimento nº 2603 de 2019 Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan Requerem seja enviado à esta Casa de Leis, cópia do laudo técnico emitido pela Vigilância Sanitária e pelo Corpo de Bombeiros, a respeito das condições da estrutura física do CMEI Industrial. LEITURA EM PLENÁRIO Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 80ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 - 2020) Legislatura 09/12/2019 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 09/12/2019 Página5 Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2019 Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço que não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento a fixarem, em local visível e preferencialmente na entrada do estabelecimento, placa informativa a respeito. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço que não aceitarem cheques ou cartões. Quórum de Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação 2 - Moção de Aplauso nº 59 de 2019 Autor: Vilmar Maccari A ser concedida ao Senhor Izac Marino de Castro - Pastor da Igreja Evangélica Missão Renascer, pela idealização de uma história de dedicação e sucesso e pelo trabalho que vem desenvolvendo em nossa cidade levando aos fiéis a palavra de Deus e evangelizando de uma maneira que todos se sintam bem em participar da Igreja Evangélica Missão Renascer. A ser concedida ao Senhor Izac Marino de Castro - Pastor da Igreja Evangélica Missão Renascer. Quórum de Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - Votação Única 3 - Moção de Aplauso nº 60 de 2019 Autor: Claudemir Zanco A ser concedida à Equipe Pato Macgyvers, do Colégio Mater Dei - Alexandre Slonski, Gabriel Smolek e Andre Migliorini - pela conquista de todos os prêmios da Olimpíada Brasileira de Astronomia (OBA) 2019 . A ser concedida à Equipe Pato Macgyvers, do Colégio Mater Dei - Alexandre Slonski, Gabriel Smolek e Andre Migliorini. Quórum de Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - Votação Única Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 80ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 - 2020) Legislatura 09/12/2019 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 09/12/2019 Página6