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sessao nº 80

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 80
Date 2019-12-09
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema d e Apoio ao Prncesso Legislativo 
Ata Eletrônica da 80ª Sessão Ordiná1ia da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 09/12/2019 - 13:30 ; 
Encerramento: 09/12/2019 - 15:07 
Mesa Diretora: Presidente: Vilmar Maccari / PDT ; Vice Presidente: Moacir Gregolin / 
MDB ; Primeiro Secretário: Fabricio Preis de Mello / PSD ; Segundo Secretário: Claudemir 
Zanco / PDT 
Lista de Presença na Sessão: Amilton Maranoski / PV ; Carlinho Antonio Polazzo / PROS 
; Claudemir Zanco / PDT; Fabricio Preis de Mello / PSD ; Joecir Bernardi / SD ; José Gilson 
Feitosa da Silva / PT ; Marines Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin / MDB ; Rodrigo 
José Correia/ PSC ; Ronalce Moacir Dalchiavan /PP; Vilmar Maccari / PDT 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Vilmar Maccari -
PDT, fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 9 (nove) de dezembro de 2019, usando a 
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da 
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
Realizada pelo vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA 
ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Extraordinária do dia 6 (seis) de dezembro 
de 2019, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS 
RECEBIDAS: Ofícios n2 154/2019/APM, n2 155/2019/APM, n2 156/2019/APM, nº 
157/2019/APM, n2 158/2019/APM e nº 159/2019/APM, datados de 5 e 6 de dezembro de 
2019, assinados pelo Assessor de Programas e Metas da Secretaria Executiva, Cleverson 
Malagi, em resposta parcial aos Ofícios nº 809/2019-DL, nº 826/2019-DL, nº 833/2019-DL, 
nº 873/2019-DL, nº 897/2019-DL. e nº 649/2019-DL. Ofício nº 648/2019/SMS, datado de 6 
de dezembro de 2019, assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Mareia Fernandes de 
Carvalho, em resposta ao Ofício nº 934/2019-DL - Requerimento nº 2530/2019, 
informando que não será possível comparecer na sessão ordinária do dia 9 de dezembro 
de 2019, devido estar participando na cidade de Curitiba/PR, da reunião da Comissão de 
Gestores Bipartite do Estado do Paraná. Ofício nº 124/2019-SEO, datado de 3 de dezembro 
de 2019, assinado pelo Secretário de Engenharia e Obras, Frederico Demario Pimpão, em , 
resposta ao Ofício nº 929/2019-DL - Requerimento nº 2504/2019. Memorando nº \ 
200/2019/ADM, datado de 3 de dezembro de 2019, assinado pela Secretária Municipal de 
Educação, Heloí Aparecida de Carli, em resposta ao Ofício nº 242/2019-DL - Requerimento 
nº 664/2019. Ofícios nº 124/2019-R, nº 125/2019-R e nº 126/2019-R, datados de 28 de 
novembro de 2019, assinados pelo Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra, em resposta 
aos Ofícios nº 588/2019-DL, nº 733/2019-DL, nº 597/2019-DL e nº 685/2019-DL. Ofício nº rf 622/2019-DK, enviado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, datado de 4 de 
dezembro 
Pato Branco, 
de 2019, 
Silvana 
assinado 
Cardoso 
pela 
Loureiro, 
Promotora 
requi
de 
sitando 
Justiça 
que 
da 
encamin
1ª Promotoria 
he cópia 
da Co
de 
mar
todos 
ca 
os 
~ 
expedientes enviados pela Câmara Municipal de Pato Branco ao Sr. Prefeito Municipal 
solicitando a prestação de contas com relação às obras de reestruturação do Aeroporto 
Juvenal Cardoso, bem como das respectivas respostas enviadas. Ofício nº 
E2398/2019-1 ªCia., enviado pelo 3º Batalhão de Polícia Militai~ datado de 7 ele dezembro 
de 2019, assinado pelo Cmt. Da lªCia/3ºBPM, Cap. QOPM Guida Benjamin dos Santos 
Filho, em resposta aos Ofícios nº 886/2019-DL e nº 888/2019-DL - Requerimentos nº 
2439/2019 e 2440/2019. Convite para participar do evento "Memórias - Colóquio Literá rio 
- 67 anos ele Pato Branco", a ser realizado no dia 13 de dezembro de 2019, às 19 horas, no 
Largo da Liberdade. Convite enviado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da 
Criança e elo Adolescente de Pato Branco - CMDDCA, juntamente com a Secretaiia de 
Assistência Social, para participar da cerimônia de "Diplomação dos Conselheiros 
Tutelares", a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2019, às 10 horas, no Plenário da 
Rua Am1iboia, 491 ·Pato Branco PR e/.: (46) 3272-1500 /1ttps://ww1v.patobra11co.r1:leg. 1 ~ \is.,;· mail: legislativ atobra11co.p1:leg.br 09/'J}' ?Jl 9 ~ 
09/12/2019 / <..... Página 1 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo 
Câmara de Vereadores de Pato Branco. Convite para participar do coquetel de 
inauguração da rede de óticas "Mercadão dos óculos", a ser realizado no dia 11 de 
dezembro de 2019, às 19 horas, na Rua Caramuru, 418, Centro. Ofício enviado pelo 
Observatório Social do Brasil - Pato Branco - PR (OSB-PB), datado de 6 de dezembro de 
2019, assinado pelo Presidente da OSBPB, Tiago Nunes Silva, convidando para participar 
da solenidade de Premiação dos AJunos dos Projetos de Tempo Integral das Escolas 
Municipais, a ser realizada no dia 11 de dezembro de 2019, às 10h30min, no Auditório da 
Casa da Indústria. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram lidos e após 
leitura baixarão ás comissões permanentes para análise e emissão de pareceres: Projeto 
de Lei n2 252/2019, Mensagem n2 93/2019 (Regime de Urgência/Convoca Sessões 
Extraordinárias), de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões 
de reais); Projeto de Lei nº 257/2019, Mensagem nº 94/2019, de autoria do Executivo 
Municipal, que revoga a Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, que autorizou doação de 
imóvel à empresa Karina Indústria de AJimentos Ltda; Projeto de Lei nº 
258/2019, Mensagem nº 97/2019 (Regime de urgência), de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2019, no valor de R$ 5.660,81 (cinco mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta e um 
centavos); Projeto de Lei nº 259/2019, Mensagem nº 98/2019 (Regime de urgência), de 
autoria do Executivo Municip<ll, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 84.018,18 (oitenta e quatro mil, dezoito 
reais e dezoito centavos); Projeto de Lei nº 260/2019, Mensagem nº 99/2019 (Regime de 
urgência), de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de 
reais); Projeto de Lei nº 261/2019, Mensagem nº 100/2019 (Regime de urgência/Sessões 
Extraordinárias), de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a 
promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do município 
de Pato Branco, a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS de Pato Branco, para o exercício de 2019, e dá outras 
providências; Projeto de Lei nº 262/2019, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, 
que dispõe sobre a Instalação de Estações de Ginásticas e AJongamentos, ao ar livre e dá 
a
outras 
utoria 
providências
do Executivo 
; Projeto 
Municipal, 
de Lei 
que 
Complementar 
altera a Lei Complementar 
nº 1/2019, Mensagem 
nº 1, de 17 
nº 
d
96/2019, 
ezembro 
de 
de 
~ 
1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Pato Branco e revoga a Lei 
Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001; Balancete Financeiro nº 
11/2019, Balancete Financeiro do Poder Legislativo do Município de Pato Branco referente 
o mês de novembro de 2019. Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, ' 
foram colocados em deliberação os pedidos de regime ele urgência dos projetos 
apresentados. Em votação os pedidos ele regime ele urgê:1cia foram aprovados por(/ . 
unanimidade dos vereadores. 06. LEITURA DAS MOÇOES: Moção ele Aplauso nº 
61/2019, de autoria do vereador Rodrigo josé Correia - PSC, subscrita pelos 
vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - @ 
PDT, Fabiicio Preis de Mello - PSD, joecir Bernardi - SD, josé Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida ao CTG Carreteando a Saudade pela conquista do 
1º lugar geral no 30º FEPART (Festival Paranaense de Arte e Tradição), ocorrido nos dias 
29 e 30 de novembro e 1 º de dezembro de 2019, em Quedas do Iguaçu - Paraná. Moção de 
Aplauso nº 62/2019, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo 
josé Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, subscrita pelos vereadores Amilton 
Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, joecir Bernardi -
SD, josé Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida à equipe Pato Futsal, extensiva à sua 
Diretoria, pela conquista do título de Bicampeão da Liga Nacional de Futsal - 2019. 07. 
GRANDE EXPEDIENTE: Sem inscrito. 08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Fizeram uso 
Rua Ara1iboia, '191 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /1ttps://ww1v.patobra117- c.p1: eg.b11 - E-- ~ • 
mail: legislativo@patobranco.p . eg.br 09/12/2019 ~ 
09/12/2019 I?~ e: Págh"2 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
da palavra os vereadores josé Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Marines Boff Gerhardt, 
líder do PSDB; Claudemir Zanco, líder do PDT; Moacir Gregolin, líder do MDB e Fabricio 
Preis de Mello, líder do PSD. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: Estava agendada a 
participação da Secretária Municipal de Saúde, Mareia Fernandes de Carvalho, a qual 
comunicou que não poderia co mparecei~ conforme Ofício nº 648/2019/SMS encaminhado 
a está Casa de Leis. 10. TRIBUNA LIVRE: Sem inscrito. 11. ENTREGA DE MOÇÃO DE 
APLAUSO: Após a leitura dos requerimentos, foi realizada a entrega da Moção de 
Aplauso à Equipe Pato a jato, pelas conquistas, representando Pato Branco em nível 
nacional e internacional. Em seguida, foi feito inte1valo ele 5 (cinco) minutos. 
Maté1ias do Expediente: 1 - Requerimento nº 2574 de 2019, Requer prorrogação cio 
prazo para exarar parecer da Comissão de justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 9/2018, 
de autoria cio vereador Fabricio Preis de Mello, que cria o Programa Voluntário cio CCZ no 
município de Pato Branco, para pessoas física s ou entidades protetoras de animais 
domésticos e dá outras providências. Autor: Amilton Maranoski, Número de Protocolo: 
4187, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
do R1 o presidente não vota 2 - Requerimento nº 2575 de 2019, Requer recapeamento 
asfáltico nas vias do Parque Industrial Theóphilo Petrycoski, que encontram-se 
deterioradas. Autores: Fabricio Preis de Mello, Marines Boff Gerhardt, Moacir Gregolin, 
Ronalce Moacir Dalchiavan, Vilmar Maccari, Número de Protocolo: 4188, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 3 - Requerimento nº 2576 de 2019, Requer a limpeza do lote 
situado na Rua Joaquim Nabuco, ao lado do imóvel número 325, no Bairro Fraron. Autor: 
Vilmar Maccari, Número de Protocolo: 4194, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 4 - Requerimento nº 
2577 de 2019, Requer limpeza em toda a extensão e em ambos os lados da Rua joão 
Penso - Bairro Vila Esperança. Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 4195, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o 
presidente não vota 5 - Requerimento nº 2578 de 2019, Requer inclusão no Programa 
Asfalto 100% da Rua Melei Dal Molin - Bairro São Francisco. Autor: Rodrigo josé Correia, 
Número de Protocolo: 4196, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maimia simples 
-
Requer 
conform
inclu
e o 
sã
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37 
Programa 
do RI o pre
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ta 
Rua 
6 -
Achiles 
Requerimento 
Bet - Bairro 
nº 2579 
São Francisco. 
de 2019, ~ 
Autor: Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 4197, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 7 -
Requerimento nº 2580 de 2019, Reiterando: Requer inclusão no Programa Asfalto 
Correia, 
100% da 
Amilton 
Rua Aderbal 
Maranoski, 
Tavare
Ronalce 
s da Luz 
Moacir - Bairro 
Dalchiavan, 
São Francisc
Número 
o. Autores: 
de Protocolo: 
Rodrigo 
4198, 
josé ~ 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl ~ 
presidente não vota 8 - Requerimento nº 2581 de 2019, Requer inclusão no Programa 
Asfalto 100% da Rua Gelmino Martignoni - Bairro São Francisco. Autor: Rodrigo josé 
Correia, Número de Protocolo: 4199, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada po1 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 - Requerimento nº 
2582 de 2019, Requer inclusão no Programa Asfalto 100% ela Rua Ilda Bazzo - Bairro São 
Francisco. Autor: Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 4200, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 
10 - Requerimento nº 2583 de 2019, Requer inclusão no Programa Asfalto 100% da 
Rua joão Gualberto Gaspar - Bairro São Francisco. Autor: Rodrigo josé Correia, Número 
de Protocolo: 4201, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maimia simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 11 - Requerimento nº 2584 de 2019, 
Requer inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua Luiz Guerra Sobrinho- Bairro São 
Francisco. Autor: Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 4202, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 
12 - Requerimento nº 2585 de 2019, Convida a Karine de Oliveira Marques Pacheco, (!) 
Rua Ara1iboia, 491 - Pato Brancn PRtel.: (46) 3272-1500 ltttps://www.pat bra11co.pi:le .b1i - E~ ~ -
1 
mail: leg1 lativ; \~obranco.p1:1eg.br09/12/2019 . . ~ \ 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
para participar da sessão ordinária do dia 11 de dezembro de 2019, para falar a respeito 
dos transtornos causados pelos fogos de artifício com estampido. Autor: Carlinho Antonio 
Polazzo, Número de Protocolo: 4217, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 13 - Requeiimento nº 2586 de 
2019, Reiterando: Requer a limpeza sobre a calçada da Rua Marília, no trecho que liga o 
Bairro São Roque ao Conjunto Habitacional Santa Fé. Autores: Fabrício Preis de Mello, 
Amilton Maranoski, Rodrigo josé Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de 
Protocolo: 4220, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme 
o art. 37 do Rl o presidente não vota 14 - Requerimento nº 2587 de 2019, Reiterando: 
Requer a inclusão da Rua Olívio Del Sent - Bairro La Salle, no "Programa Asfalto 100%". 
Autores: Fabrício Preis de Mello, Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 4221, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 15 - Requerimento nº 2588 de 2019, Requer seja contemplado o 
Bairro Planalto na ampliação do sistema de monitoramento público por câmaras de 
segurança. Autores: Moacir Gregolin, Vilmar Maccari, Número de Protocolo: 4222, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 16 - Requerimento nº 2589 de 2019, Requerem sejam tomadas 
providências com urgência para garantir segurança no trânsito do cruzamento das Ruas 
Itacolomi com Visconde de Tamandaré. Autores: Amilton Maranoski, Cadinho Antonio 
Polazzo, Claudemir Zanco, Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi, josé Gilson Feitosa da 
Silva, Marines Boff Gerhardt, Moacir Gregolin, Rodrigo josé Correia, Ronalce Moacir 
Dalchiavan, Vilmar Maccari, Número de Protocolo: 4223, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 17 -
Requetimento nº 2590 de 2019, Requer seja oficiado ao Sindicato dos Servidores e 
Funcionátios Públicos Municipais, solicitando que informem detalhadamente quais são as 
ações protocoladas na justiça nas quais o Sindicato figura como autor e o Município como 
réu, além disso, explanar sobre a intenção em ingressar na justiça a fim de cobrar o 
pagamento dos avanços funcionais referentes ao ano de 2019. Autores: José Gilson Feitosa 
da Silva, Rodrigo josé Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 4224, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maiotia simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 18 - Requerimento nº 2591 de 2019, Requer ao setor competente 
discriminando 
que apresente 
todo 
o saldo 
o pa
di
ss
spo
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nível 
permanente, 
e saldo das 
além 
dívidas 
de inform
do Município 
ar o valor 
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depositado data,
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conta para o pagamento imediato dos precatórios inscritos. Autor: josé Gilson Feitosa da 
Silva, Número de Protocolo: 4225, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 19 - Requerimento nº 2592 de 
co
2019, 
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convocando para a reunião realizada no dia 28 de novembro de 2019 no Largo da 
Liberdade, a qual deliberou sobre questões relativas ao Plano. Autor: josé Gilson Feitosa 
da Silva, Número de Protocolo: 4227, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada po; M 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o preside nte não vota - Aprovado com destaqrnt' ~ 
o Requerimento nº 2592/2019, de acordo com o § 1 º do art. 144 do Regimento Interno, a 
pedido do vereador josé Gilson Feitosa da Silva - PT, solicitando para incluir no 
requerimento "ata". 20 - Reque1imento nº 2593 de 2019, Requer a tomada de 
providências e envio de cópia a essa Casa de Leis a notificação a ser encaminhada ao 
responsável pelo imóvel na Rua Assis Brasil nº 126, Bairro Brasília, Quadra 078, para 
manute nção da calçada. Autor: josé Gilson Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 4228, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 21 - Requetimento nº 2594 de 2019, Requer ao Executivo / 
Municipal para que solicite ao departamento competente, para que encaminhe a esta Casa (/ 
de Leis o estudo da revisão do Plano de Cargos e Salários elos servidores municipais. 
Autores: Amilton Maranoski, Fabricio Freis de Mello, Moacir Gregolin, Ronalce Moacir 
Dalchiavan, Número de Protocolo: 4231, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por~ 
Rua Armi/Joia, 491 - Pato Branco PR Te . f16J 3272-1500 llttps://www.pato/Jra11co.p1:/ ./Jr/ - E~~~ •_ mail: legislativo a /Jmnco.pi:leg./Jr 09/12/2019 ~l.l · 
09/1 2/2019 ~{r 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema d e Apoio ao Prncesso Legislativo 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 22 - Requerimento nº 
2595 de 2019, Requerem reparos e melhorias na estrutura e aquisição de materiais e 
equipamentos para a Escola j ardim Primavera . Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo 
josé Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, Fabrício Preis de Mello, Número de Protocolo: 
4232, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
do RI o presidente não vota 23 - Requerimento nº 2596 de 2019, Requerem reparos e 
melhorias na estrutura e aquisição de mateiiais para o CMEI Menino Deus. Autores: 
Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo josé Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de 
Protocolo: 4233, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme 
o art. 37 do RI o presidente não vota 24 - Requerimento n º 2597 de 2019, Requerem 
reparos e melhorias na estrutura e aquisição/substituição de materiais para o CMEI 
Parque do Som. Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo josé Correia, Ronalce Moacir 
Dalchiavan, Número de Protocolo: 4234, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 25 - Requerimento nº 
2598 de 2019, Requerem reparos e melhorias urgentes na estrutura e aquisição/ 
substituição de ma teriais para o CMEI Industrial. Autores: Carlinho Antonio Polazzo, 
Rodrigo josé Correia, Rona lce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 4235, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 26 - Requerimento n º 2599 de 2019, Requerem reparos e 
melhorias urgentes na estrutura e aquisição/substituição de materiais e equipamentos 
para a Unidade de Saúde do Bairro Planalto. Autores: Cadinho Antonio Polazzo, Rodrigo 
josé Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 4236, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
27 - Requerimento nº 2600 de 2019, Requerem reparos e melhorias urgentes na 
estrutura e aquisição/substituição de materiais e equipamentos para a Unidade de Saúde 
do Bairro São joão. Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo j osé Correia, Ronalce 
Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 4237, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada 
por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 23 - Requerimento 
n º 2601 de 2019, Requer ao Executivo Municipal informações sobre a instalação dos 
novos pontos de ônibus que estão sendo colocados, se está sendo fiscalizada a sua 
Amilton 
instala ção 
Maranoski, 
e respeitada 
Carl
a 
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acessibilidade 
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ana. Autores: 
de Mello, 
Claudem
Vilmar 
ir 
Maccari, 
Zanco, ~ 
Número de Protocolo: 4238, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples 
- conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 29 - Requerimento nº 2602 de 2019, 
Requerem à Secretaria Municipal de Saúde, para que encaminhe a esta Casa de Leis, 
cópia da ata da r eunião em que foi debatido com as agentes comunitárias de saúde a :i 
implantação do projeto piloto, para que estas servidoras realizassem conjuntamente o 
função de agente de endemias. Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo josé Correia, 
Ronalce Moacir Dalchiavan, Fabrício Preis de Mello, j osé Gilson Feitosa da Silva, Núme1#·0 
de Protocolo: 4239, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples -
co
Requerem 
nforme o 
seja 
art. 
enviado 
37 do RI 
à esta 
o presidente 
Casa de Leis, 
não vota 
cópia 
30 
do 
-
laudo 
Requerimento 
técnico emitido 
nº 2603 
pela Vigilância 
de 201 ~ 
Sanitária e pelo Corpo de Bombeiros, a respeito das condições da estrutura física do CMEI ( 
Industrial. Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo josé Correia, Ronalce Moaci} 
Dalchiavan, Número de Protocolo: 4240, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Amilton Maranoski / PV ; Carlinho Antonio Polazzo r? 
/ PROS ; Cla udemir Zanco / PDT ; Fabricio Preis de Mello / PSD ; joecir Bernardi / SD ; 
José Gilson Feitosa da Silva / PT ; Marines Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin / MDB 
; Rodrigo josé Correia/ PSC ; Ronalce Moacir Dalchiavan /PP ; Vilmar Maccari / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária n º 194 de 2019, Dispõe ~ 
sobre a obrigatoriedade dos estabelecime ltos comerciais ou de prestação de sei · o que 
Rua Armiboia, 491 - Pato Bra11co PR Te/.: (4 00 /1ttps://1vww.patobra11co.p1: g.br/ - E- 1 \
1 1 
mail: /egislat ivo@pato co p7:leg.br 09/12/2019 . 
09/ ~ C-4~7'-- Páginas l 2/2019 
Cân1ara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento a fixarem, em local visível e 
preferencialmente na entrada do estabelecimento, placa informativa a respeito. Autor: 
Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 2257, Processo: 194/2019, Turno: 
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - confonne o art. 37 do R1 o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar 
Maccari - Não Votou ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; 
Moacir Gregolin - Sim ; Matines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; 
joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho 
Antonio Polazzo - Sim; Amilton Maranoski - Sim 2 - Moção de Aplauso nº 59 de 2019, 
A ser concedida ao Senhor Izac Marino de Castro - Pastor da Igreja Evangélica Missão 
Renascer, pela idealização de uma histó1ia de dedicação e sucesso e pelo trabalho que 
vem desenvolvendo em nossa cidade levando aos fiéis a palavra de Deus e evangeli zando 
de uma maneira que todos se sintam bem em participar da Igreja Evangé lica Missão 
Renascer. Autor: Vilmar Maccaii, Número de Protocolo: 4156, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Não 
Votou ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin -
Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi -
Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo -
Sim; Amilton Maranoski - Sim 3 - Moção de Aplauso nº 60 de 2019, A ser concedida à 
Equipe Pato Macgyvers, do Colégio Mater Dei - Alexandre Slonski, Gabriel Smolek e Andre 
Migliorini - pela conquista de todos os prêmios da Olimpíada Brasileira de Astronomia 
(OBA) 2019 . Autor: Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 4175, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Não 
Votou ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin -
Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi -
Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo -
Sim ; Amilton Maranoski - Sim 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Marines Boff Gerhardt / PSDB ; 2 -José Gilson 
Feitosa da Silva / PT ; 3 - Carlinho Antonio Polazzo / PROS ; 4 - Amilton Maranoski / PV 
Prnsidcnte: Vilmar 
Maccari / PDT 
Vice 
Moacir 
MDB 
Ruo Amribo;o, 491 · Polo Bmu'o PR TeL (46) 3272-1500 l•t!p"//www.potobmu<a.pdeg.b>; · E- @ 
mail: eg lativo @patobran pdeg br09!1 2/~ ú19 ~ ~ri'i L... W 
09/1 2/2019 w-Página6 
Pdme iro 
Secret á rio: Fab1icio 
Preis de Mello /PSD 
I 
Amilton 
PV 
Ronalce l'> loacir 
Dalchiavan / PP 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistem a de A Prncesso Le islativo 
Rs.Ax, ~ e ruuio.~ Rodrigo j osé Correia 
/ PSC 
Rua Armiboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (4n) 3272-1 500 littps://1vww.patobra11co.p1:/eg.br/- E￾mail: legislativo@parobra11 co.p1:/eg.br 09/12/2019 
09/12/2019 Págirrn7 

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 09/12/2019
Encerramento: 09/12/2019
Expedientes
11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: 
À Equipe Pato a Jato, pelas conquistas, representando Pato Branco em nível nacional e
internacional.
10. TRIBUNA LIVRE: 
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
Estava agendada a participação da Secretária Municipal de Saúde, Marcia Fernandes
de Carvalho, a qual comunicou que não poderia comparecer, conforme Ofício nº 648/2019/
SMS encaminhado a está Casa de Leis. 
08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: 
07. GRANDE EXPEDIENTE: 
06. LEITURA DAS MOÇÕES: 
- Moção de Aplauso nº 61/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, a
ser concedida ao CTG Carreteando a Saudade pela conquista do 1º lugar geral no 30º
FEPART (Festival Paranaense de Arte e Tradição), ocorrido nos dias 29 e 30 de novembro e 1º
de dezembro de 2019, em Quedas do Iguaçu - Paraná.
- Moção de Aplauso nº 62/2019, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo –
PROS, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, a ser concedida
à equipe Pato Futsal, extensiva à sua Diretoria, pela conquista do título de Bicampeão da
Liga Nacional de Futsal – 2019.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Projeto de Lei nº 252/2019, Mensagem nº 93/2019 (Regime de Urgência/Convoca
Sessões Extraordinárias), de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de reais); 
- Projeto de Lei nº 257/2019, Mensagem nº 94/2019, de autoria do Executivo Municipal,
que revoga a Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, que autorizou doação de imóvel à
empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda; 
- Projeto de Lei nº 258/2019, Mensagem nº 97/2019 (Regime de urgência), de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2019, no valor de R$ 5.660,81 (cinco mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta e um
centavos); 
- Projeto de Lei nº 259/2019, Mensagem nº 98/2019 (Regime de urgência), de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2019, no valor de R$ 84.018,18 (oitenta e quatro mil, dezoito reais e dezoito centavos); 
Câmara Municipal de Pato Branco
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Página1
- Projeto de Lei nº 260/2019, Mensagem nº 99/2019 (Regime de urgência), de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2019, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); 
- Projeto de Lei nº 261/2019, Mensagem nº 100/2019 (Regime de urgência/Sessões
Extraordinárias), de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a
promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do município de
Pato Branco, a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS de Pato Branco, para o exercício de 2019, e dá outras providências;
-
- Projeto de Lei nº 262/2019, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, que dispõe
sobre a Instalação de Estações de Ginásticas e Alongamentos, ao ar livre e dá outras
providências; 
- Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, Mensagem nº 96/2019, de autoria do
Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar nº 1, de 17 dezembro de 1998, que
instituiu o Código Tributário do Município de Pato Branco e revoga a Lei Complementar nº 1,
de 24 de outubro de 2001;
- Balancete Financeiro nº 11/2019, Balancete Financeiro do Poder Legislativo do
Município de Pato Branco referente o mês de novembro de 2019. 
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofícios nº 154/2019/APM, nº 155/2019/APM, nº 156/2019/APM, nº 157/2019/APM, nº
158/2019/APM e nº 159/2019/APM, datados de 5 e 6 de dezembro de 2019, assinados pelo
Assessor de Programas e Metas da Secretaria Executiva, Cleverson Malagi, em resposta
parcial aos Ofícios nº 809/2019-DL, nº 826/2019-DL, nº 833/2019-DL, nº 873/2019-DL, nº
897/2019-DL. e nº 649/2019-DL.
Ofício nº 648/2019/SMS, datado de 6 de dezembro de 2019, assinado pela Secretária
Municipal de Saúde, Marcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao Ofício nº 934/2019-DL -
Requerimento nº 2530/2019, informando que não será possível comparecer na sessão
ordinária do dia 9 de dezembro de 2019, devido estar participando na cidade de Curitiba/PR,
da reunião da Comissão de Gestores Bipartite do Estado do Paraná.
Ofício nº 124/2019-SEO, datado de 3 de dezembro de 2019, assinado pelo Secretário de
Engenharia e Obras, Frederico Demario Pimpão, em resposta ao Ofício nº 929/2019-DL -
Requerimento nº 2504/2019.
Memorando nº 200/2019/ADM, datado de 3 de dezembro de 2019, assinado pela Secretária
Municipal de Educação, Heloí Aparecida de Carli, em resposta ao Ofício nº 242/2019-DL -
Requerimento nº 664/2019.
Ofícios nº 124/2019-R, nº 125/2019-R e nº 126/2019-R, datados de 28 de novembro de 2019,
assinados pelo Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra, em resposta aos Ofícios nº
588/2019-DL, nº 733/2019-DL, nº 597/2019-DL e nº 685/2019-DL.
Ofício n° 622/2019-DK, enviado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, datado de 4 de
dezembro de 2019, assinado pela Promotora de Justiça da 1ª Promotoria da Comarca de Pato
Branco, Silvana Cardoso Loureiro, requisitando que encaminhe cópia de todos os expedientes
enviados pela Câmara Municipal de Pato Branco ao Sr. Prefeito Municipal solicitando a
prestação de contas com relação às obras de reestruturação do Aeroporto Juvenal Cardoso,
bem como das respectivas respostas enviadas.
Ofício nº E2398/2019-1ªCia., enviado pelo 3º Batalhão de Polícia Militar, datado de 7 de
dezembro de 2019, assinado pelo Cmt. Da 1ªCia/3ºBPM, Cap. QOPM Guido Benjamin dos
Câmara Municipal de Pato Branco
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Santos Filho, em resposta aos Ofícios nº 886/2019-DL e nº 888/2019-DL - Requerimentos nº
2439/2019 e 2440/2019.
Convite para participar do evento “Memórias - Colóquio Literário - 67 anos de Pato Branco”, 
a ser realizado no dia 13 de dezembro de 2019, às 19 horas, no Largo da Liberdade.
Convite enviado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Pato Branco - CMDDCA , juntamente com a Secretaria de Assistência Social, par a
participar da cerimônia de “Diplomação dos Conselheiros Tutelares”, a ser realizada no dia
13 de dezembro de 2019, às 10 horas, no Plenário da Câmara de Vereadores de Pato Branco.
Convite para participar do coquetel de inauguração da rede de óticas “Mercadão dos óculos”,
a ser realizado no dia 11 de dezembro de 2019, às 19 horas, na Rua Caramuru, 418, Centro.
Ofício enviado pelo Observatório Social do Brasil - Pato Branco - PR (OSB-PB), datado de 6 de
dezembro de 2019, assinado pelo Presidente da OSBPB, Tiago Nunes Silva, convidando para
participar da solenidade de Premiação dos Alunos dos Projetos de Tempo Integral das Escolas
Municipais, a ser realizada no dia 11 de dezembro de 2019, às 10h30min, no Auditório da
Casa da Indústria.
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
Ata da Sessão Extraordinária do dia 6 (seis) de dezembro de 2019, a qual foi aprovada por
unanimidade dos vereadores.
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
Realizada pelo vereador Carlinho Antonio Polazzo – PROS.
01. ABERTURA DA SESSÃO: 
O Presidente vereador Vilmar Maccari – PDT, fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 9
(nove) de dezembro de 2019, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na
defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão."
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 2574 de 2019 
Autor: Amilton Maranoski 
Requer prorrogação do prazo para
exarar parecer da Comissão de Justiça e
Redação ao Projeto de Lei nº 9/2018, de
autoria do vereador Fabricio Preis de
Mello, que cria o Programa Voluntário
do CCZ no município de Pato Branco,
para pessoas físicas ou entidades
protetoras de animais domésticos e dá
outras providências.
LEITURA EM PLENÁRIO
2 - Requerimento nº 2575 de 2019 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Requer recapeamento asfáltico nas vias
do Parque Industrial Theóphilo
Petrycoski, que encontram-se
deterioradas.
LEITURA EM PLENÁRIO
3 - Requerimento nº 2576 de 2019 
Autor: Vilmar Maccari 
Requer a limpeza do lote situado na Rua
Joaquim Nabuco, ao lado do imóvel
número 325, no Bairro Fraron.
LEITURA EM PLENÁRIO
4 - Requerimento nº 2577 de 2019 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer limpeza em toda a extensão e
em ambos os lados da Rua João Penso -
Bairro Vila Esperança.
LEITURA EM PLENÁRIO
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Matéria Ementa Situação
5 - Requerimento nº 2578 de 2019 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer inclusão no Programa Asfalto
100% da Rua Melci Dal Molin - Bairro
São Francisco.
LEITURA EM PLENÁRIO
6 - Requerimento nº 2579 de 2019 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer inclusão no Programa Asfalto
100% da Rua Achiles Bet - Bairro São
Francisco.
LEITURA EM PLENÁRIO
7 - Requerimento nº 2580 de 2019 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer inclusão no Programa Asfalto
100% da Rua Aderbal Tavares da Luz -
Bairro São Francisco.
LEITURA EM PLENÁRIO
8 - Requerimento nº 2581 de 2019 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer inclusão no Programa Asfalto
100% da Rua Gelmino Martignoni -
Bairro São Francisco.
LEITURA EM PLENÁRIO
9 - Requerimento nº 2582 de 2019 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer inclusão no Programa Asfalto
100% da Rua Ilda Bazzo - Bairro São
Francisco.
LEITURA EM PLENÁRIO
10 - Requerimento nº 2583 de 2019 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer inclusão no Programa Asfalto
100% da Rua João Gualberto Gaspar -
Bairro São Francisco.
LEITURA EM PLENÁRIO
11 - Requerimento nº 2584 de 2019 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer inclusão no Programa Asfalto
100% da Rua Luiz Guerro Sobrinho￾Bairro São Francisco.
LEITURA EM PLENÁRIO
12 - Requerimento nº 2585 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Convida a Karine de Oliveira Marques
Pacheco, para participar da sessão
ordinária do dia 11 de dezembro de
2019, para falar a respeito dos
transtornos causados pelos fogos de
artifício com estampido.
LEITURA EM PLENÁRIO
13 - Requerimento nº 2586 de 2019 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Requer a limpeza sobre a calçada da
Rua Marília, no trecho que liga o Bairro
São Roque ao Conjunto Habitacional
Santa Fé.
LEITURA EM PLENÁRIO
14 - Requerimento nº 2587 de 2019 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Requer a inclusão da Rua Olívio Del
Sent - Bairro La Salle, no “Programa
Asfalto 100%”.
LEITURA EM PLENÁRIO
15 - Requerimento nº 2588 de 2019 
Autor: Moacir Gregolin 
Requer seja contemplado o Bairro
Planalto na ampliação do sistema de
monitoramento público por câmaras de
segurança.
LEITURA EM PLENÁRIO
16 - Requerimento nº 2589 de 2019 
Autor: Moacir Gregolin 
Requerem sejam tomadas providências
com urgência para garantir segurança
no trânsito do cruzamento das Ruas
Itacolomi com Visconde de Tamandaré.
LEITURA EM PLENÁRIO
17 - Requerimento nº 2590 de 2019 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer seja oficiado ao Sindicato dos
Servidores e Funcionários Públicos
Municipais, solicitando que informem
detalhadamente quais são as ações
protocoladas na justiça nas quais o
Sindicato figura como autor e o
Município como réu, além disso,
explanar sobre a intenção em ingressar
na justiça a fim de cobrar o pagamento
dos avanços funcionais referentes ao
ano de 2019.
LEITURA EM PLENÁRIO
18 - Requerimento nº 2591 de 2019 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer ao setor competente que
apresente o saldo disponível e saldo das
dívidas do Município até a presente
data, discriminando todo o passivo
permanente, além de informar o valor
exato depositado na conta para o
pagamento imediato dos precatórios
inscritos.
LEITURA EM PLENÁRIO
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Matéria Ementa Situação
19 - Requerimento nº 2592 de 2019 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer informações de quando o
Coplan foi reativado, indicando como
ocorrem as convocações para as
reuniões, mas especificamente enviar
cópia dos contatos convocando para a
reunião realizada no dia 28 de
novembro de 2019 no Largo da
Liberdade, a qual deliberou sobre
questões relativas ao Plano.
LEITURA EM PLENÁRIO
20 - Requerimento nº 2593 de 2019 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer a tomada de providências e
envio de cópia a essa Casa de Leis a
notificação a ser encaminhada ao
responsável pelo imóvel na Rua Assis
Brasil nº 126, Bairro Brasília, Quadra
078, para manutenção da calçada.
LEITURA EM PLENÁRIO
21 - Requerimento nº 2594 de 2019 
Autor: Amilton Maranoski 
Requer ao Executivo Municipal para
que solicite ao departamento
competente, para que encaminhe a esta
Casa de Leis o estudo da revisão do
Plano de Cargos e Salários dos
servidores municipais.
LEITURA EM PLENÁRIO
22 - Requerimento nº 2595 de 2019 
Autores: Carlinho Antonio Polazzo,
Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir
Dalchiavan 
Requerem reparos e melhorias na
estrutura e aquisição de materiais e
equipamentos para a Escola Jardim
Primavera.
LEITURA EM PLENÁRIO
23 - Requerimento nº 2596 de 2019 
Autores: Carlinho Antonio Polazzo,
Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir
Dalchiavan 
Requerem reparos e melhorias na
estrutura e aquisição de materiais para
o CMEI Menino Deus.
LEITURA EM PLENÁRIO
24 - Requerimento nº 2597 de 2019 
Autores: Carlinho Antonio Polazzo,
Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir
Dalchiavan 
Requerem reparos e melhorias na
estrutura e aquisição/substituição de
materiais para o CMEI Parque do Som.
LEITURA EM PLENÁRIO
25 - Requerimento nº 2598 de 2019 
Autores: Carlinho Antonio Polazzo,
Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir
Dalchiavan 
Requerem reparos e melhorias urgentes
na estrutura e aquisição/substituição de
materiais para o CMEI Industrial.
LEITURA EM PLENÁRIO
26 - Requerimento nº 2599 de 2019 
Autores: Carlinho Antonio Polazzo,
Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir
Dalchiavan 
Requerem reparos e melhorias urgentes
na estrutura e aquisição/substituição de
materiais e equipamentos para a
Unidade de Saúde do Bairro Planalto.
LEITURA EM PLENÁRIO
27 - Requerimento nº 2600 de 2019 
Autores: Carlinho Antonio Polazzo,
Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir
Dalchiavan 
Requerem reparos e melhorias urgentes
na estrutura e aquisição/substituição de
materiais e equipamentos para a
Unidade de Saúde do Bairro São João.
LEITURA EM PLENÁRIO
28 - Requerimento nº 2601 de 2019 
Autor: Claudemir Zanco 
Requer ao Executivo Municipal
informações sobre a instalação dos
novos pontos de ônibus que estão sendo
colocados, se está sendo fiscalizada a
sua instalação e respeitada a
acessibilidade e mobilidade urbana.
LEITURA EM PLENÁRIO
29 - Requerimento nº 2602 de 2019 
Autores: Carlinho Antonio Polazzo,
Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir
Dalchiavan 
Requerem à Secretaria Municipal de
Saúde, para que encaminhe a esta Casa
de Leis, cópia da ata da reunião em que
foi debatido com as agentes
comunitárias de saúde a implantação do
projeto piloto, para que estas servidoras
realizassem conjuntamente o função de
agente de endemias.
LEITURA EM PLENÁRIO
30 - Requerimento nº 2603 de 2019 
Autores: Carlinho Antonio Polazzo,
Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir
Dalchiavan 
Requerem seja enviado à esta Casa de
Leis, cópia do laudo técnico emitido
pela Vigilância Sanitária e pelo Corpo
de Bombeiros, a respeito das condições
da estrutura física do CMEI Industrial.
LEITURA EM PLENÁRIO
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 80ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
09/12/2019
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 09/12/2019
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 194 de
2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais ou de
prestação de serviço que não aceitarem
cheques ou cartões como forma de
pagamento a fixarem, em local visível e
preferencialmente na entrada do
estabelecimento, placa informativa a
respeito.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais ou de
prestação de serviço que não aceitarem
cheques ou cartões.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
2 - Moção de Aplauso nº 59 de 2019 
Autor: Vilmar Maccari 
A ser concedida ao Senhor Izac Marino
de Castro - Pastor da Igreja Evangélica
Missão Renascer, pela idealização de
uma história de dedicação e sucesso e
pelo trabalho que vem desenvolvendo
em nossa cidade levando aos fiéis a
palavra de Deus e evangelizando de
uma maneira que todos se sintam bem
em participar da Igreja Evangélica
Missão Renascer.
A ser concedida ao Senhor Izac Marino
de Castro - Pastor da Igreja Evangélica
Missão Renascer.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
3 - Moção de Aplauso nº 60 de 2019 
Autor: Claudemir Zanco 
A ser concedida à Equipe Pato
Macgyvers, do Colégio Mater Dei -
Alexandre Slonski, Gabriel Smolek e
Andre Migliorini - pela conquista de
todos os prêmios da Olimpíada
Brasileira de Astronomia (OBA) 2019 .
A ser concedida à Equipe Pato
Macgyvers, do Colégio Mater Dei -
Alexandre Slonski, Gabriel Smolek e
Andre Migliorini.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 80ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
09/12/2019
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 09/12/2019
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