sessao nº 1

Estado do Paraná 
ATA Nº 01/2008 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 7 (sete) dias do mês de fevereiro de 2008, com início às 18 horas, realizou-se a 
primeira sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2008, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e 
Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob a presidência da vereadora Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, foi aberta a sessão com a leitura de um 
trecho bíblico feita pelo vereador Aldir Vendruscolo - PPS. Na seqüência, o 1° 
Secretário, vereador Volmir Sabbi - PT fez a leitura da ata da sessão extraordinária nº 
100/2007, de 28 de dezembro de 2007, ·a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores presentes. Ausentes, os vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR e 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB. Dando continuidade, passou-se à leitura das 
correspondências recebidas. Ofício nº 1297 /2007 /GP, datado de 18 de dezembro de 
2007, assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, desejando êxito no exercício das funções 
legislativas para o ano de 2008. Ofício nº 3/2008/GP, datado de 5 de janeiro de 2008, 
assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, encaminhando o Orçamento do Município de 
Pato Branco para o exercício de 2008, no valor de R$ 81.861.000,00 (oitenta e um 
milhões, oitocentos e sessenta e um mil reais). Ofício nº 13/2008/GP, datado de 10 de 
janeiro de 2008, assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, solicitando a retirada do 
imóvel lote nº 4 da quadra 68, situada na Rua Tamoio, contendo a área de 499,20m2, 
avaliado em R$ 219.092,41, ao projeto de lei nº 163/2007, mensagem nº 148/2007, que 
autoriza o Executivo Municipal desafetar e alienar mediante processo licitatório, 
imóveis de propriedade do município. Ofício nº 23/2008/GP, datado de 16 de janeiro 
de 2008, assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, encaminhando Balancete Financeiro 
da Prefeitura Municipal de Pato Branco, referente os meses de setembro e outubro de 
2007. Ofício nº 21.392/2008, datado de 9 de janeiro de 2008, assinado pela senhora 
Angélica Candido Nogara Slomp, Juíza da Vara do Trabalho de Pato Branco, 
encaminhando cópia da sentença proferida nos autos da reclamatória trabalhista de 
Paulo Eduardo Freddo contra o Município de Pato Branco, no valor de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais), para que sejam tomadas as providências legais cabíveis. Ofício CM 
50/2008 - MD, datado de 18 de janeiro de 2008, assinado pelo senhor César Pacheco 
Baptista, Presidente da Câmara Municipal de Palmas, comunicando a Mesa Diretora 
para a Sessão Legislativa de 2008. Ofício circular datado de 2 de janeiro de 2008, 
assinado pelo senhor Jesiel Julio da Silva, Secretário Administrativo do Conselho 
Tutelar de Pato Branco, informando que de 1° de janeiro a 30 de junho de 2008, a 
presidência será exercida pelo Conselheiro Alzemiro Loureiro Sampaio. Ofício 
datado de 19 de dezembro de 2007, assinado pelo senhor Gilson Dai Ponte, 
comunicando a nova diretoria do Rodosul para o biênio 2007 /2008, composta pelos l 
senhores Daniel Cattani, Presidente; Rodrigo Vezaro, Vice-presidente; Osvanir v 
Saggin, Secretário e Darci Vezaro, Tesoureiro. Ofício Circular nº 1/2008, datado de 
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29 de janeiro de 2008, assinado pelo senhor Climério Santos Gabriel, Presidente da 
Câmara Municipal de Clevelândia, comunicando a Mesa Diretora para a Sessão 
Legislativa de 2008. Ofício Circular nº 2/2008, datado de 24 de janeiro de 2008, 
assinado pelo senhor Nestor Batista, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, comunicando que o Tribunal realizará treinamento personalizado sobre 
Preparação e Entrega dos Dados do SIM-AM ao TCE-PR, no período de fevereiro a 
dezembro de 2008. Ofício SDO/C 29/2008, datado de 25 de janeiro de 2008, assinado 
pelo senhor Maximiliano Andres Orfali, Superintendente Regional de Distribuição 
Oeste, em Exercício da Copel, comunicando que o cadastramento no Programa Luz 
para Todos termina no dia 31 de março de 2008. Ofício nº 399/SMS/DC/2007, datado 
de 12 de dezembro de 2007, assinado pelo senhor Flavio Ângelo Ceni, Secretário 
Municipal de Saúde, encaminhando prestação de contas da Secretaria Municipal de 
Saúde de Pato Branco, referente ao 3° trimestre do ano de 2007. Ofício circular datado 
de 29 de janeiro de 2008, assinado pela senhora Solange Beatriz Amadori Martins de 
Oliveira, Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, convidando 
para participar da palestra "Educação e os Desafios Contemporâneos", com o 
Professor César Nunes, no dia 11 de fevereiro de 2007, às 18 horas, no Centro 
Regional de Eventos. Ofício nº 4222/2007, datado de 11 de dezembro de 2007, 
enviado pela Caixa Econômica Federal, referente a celebração de Contrato de Repasse 
232570-91/2007 - Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 52.000,00, 
com a finalidade de apoio ao resgate, recuperação e purificação de sementes da 
agricultura familiar, sendo que a contrapartida do Município é no valor de R$ 
10.400,00. Ofício nº 4238/2007, datado de 12 de dezembro de 2007, enviado pela 
Caixa Econômica Federal, referente a celebração de Contrato de Repasse 232719-
74/ 2007 - Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 121.500,00, com a 
finalidade de obra de macrodrenagem, sendo que a contrapartida do Município é no 
valor de R$ 24.500,00. Ofício nº 4286/2007, datado de 17 de dezembro de 2007, 
enviado pela Caixa Econômica Federal, referente o Contrato de Repasse 0192960-
52/06 - Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários, 
notificando a liberação de crédito de recursos financeiros sob bloqueio, no dia 14 de 
dezembro de 2007, no valor de R$ 137.624,76. Ofício nº 4390/2007, datado de 20 de 
dezembro de 2007, enviado pela Caixa Econômica Federal, referente o Contrato de 
Repasse 232570-91/2007 - Ministério do Desenvolvimento Agrário, com a finalidade 
de apoio ao resgate, recuperação e purificação de sementes da agricultura familiar, 
notificando a liberação de crédito de recursos financeiros sob bloqueio, no dia 20 de 
dezembro de 2007, no valor de R$ 41.600,00. Ofício nº 5259/2007, datado de 19 de 
dezembro de 2007, enviado pela Caixa Econômica Federal, referente a celebração de 
Contrato de Repasse 236482-10/2007 - Ministério das Cidades - Apoio à Elaboração 
de Planos Habitacionais de Interesse Social, no valor de R$ 34.970,00, com a 
finalidade de apoio à elaboração de Planos Habitacionais - Elaboração Etapas 1, 2 e 3, 
sendo que a contrapartida do Município é no valor de R$ 6.000,00. Ofício nº 
5260/2007, datado de 19 de dezembro de 2007, enviado pela Caixa Econômica 
Federal, referente a celebração de Contrato de Repasse 233543-71/2007 - Ministério 
das Cidades - FNIHS - Habitação de Interesse Social, no valor de R$ 949.352,78, com 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná .1 
E:.tado do Paraná 
a finalidade de construção de unidades habitacionais, sendo que a contrapartida do 
Município é no valor de R$ 269.352,78. Ofício nº 5455/2007, datado de 31 de 
dezembro de 2007, enviado pela Caixa Econômica Federal, referente a celebração de 
Contrato de Repasse 242396-81/2007 - Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento - Prodesa, no valor de R$ 549.575,54, com a finalidade de 
desenvolvimento do setor agropecuário, sendo que a contrapartida do Município é 
no valor de R$ 110.825,54. Ofício nº 5525/2007, datado de 31 de dezembro de 2007, 
enviado pela Caixa Econômica Federat referente a celebração de Contrato de Repasse 
237088-55/2007 - Ministério das Cidades - Apoio ao Desenvolvimento Urbano de 
Municípios de Pequeno Porte, no valor de R$ 590.404,32, com a finalidade de 
implantação ou melhoria de obras de infra-estrutura urbana em municípios com até 
100.000 habitantes - Ações de infra-estrutura urbana em Municípios - Estado do 
Paraná, sendo que a contrapartida do Município é no valor de R$102.904,32. Ofício nº 
5538/2007, datado de 31 de dezembro de 2007, enviado pela Caixa Econômica 
Federal, referente a celebração de Contrato de Repasse 244795-54/2007 - Ministério 
do Desenvolvimento Agrário - Pronat - Infra-estrutura e Serviços, no valor de R$ 
50.100,00, com a finalidade de aquisição de veículo, notebooks, multimídias, 
aparelhos GPS, Câmeras Digitais, Flip Charp e Tela de Projeção, sendo que a 
contrapartida do Município é no valor de R$ 10.020,00. Ofício nº 5577 /2007, datado 
de 31 de dezembro de 2007, enviado pela Caixa Econômica Federal, referente a 
celebração de Contrato de Repasse 241894-98/2007 - Ministério do Esporte - Esporte 
e Lazer na Cidade, no valor de R$ 60.000,00, com a finalidade de implantação e 
modernização de infra-estrutura para Esporte Recreativo e Lazer, sendo que a 
contrapartida do Município é no valor de R$ 10.000,00. Ofício nº 5686/2007, datado 
de 31 de dezembro de 2007, enviado pela Caixa Econômica Federal, referente a 
celebração de Contrato de Repasse 247032-97 /2007 - Ministério do Turismo -
Turismo no Brasil, no valor de R$ 682.364,47, com a finalidade de reestruturação da 
Praça Municipal, sendo que a contrapartida do Município é no valor de R$ 
155.864,47. Ofício circular nº 131/2007, datado de 30 de novembro de 2007, assinado 
pelo senhor Fernando Antonio Brandão, Diretor Executivo do Fundo Nacional de 
Assistência Social, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 
comunicando a transferência de recursos para o Fundo Municipal de Assistência 
Social do Município de Pato Branco, no valor de R$ 10.000,00, referente a aquisição de 
equipamento e material permanente, Convênio nº 143/MDS/2006. Ofício circular nº 
36/2007, datado de 26 de dezembro de 2007, assinado pela senhora Jussara Borba 
Gusso, Chefe da Casa Civil Substituta, comunicando que o senhor Rafael Iatauro 
responde pela Coordenadoria do Cerimonial e Relações Exteriores do Governo do 
Estado do Paraná. Ofício nº 337 /2007 - DG, datado de 6 de dezembro de 2007, 
assinado pelo senhor David Antonio Pancotti, Diretor Geral do Detran PR, em 
resposta ao ofício nº 807 /2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, 
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e 
Volmir Sabbi - PT. Ofício nº 1781/2007 /Gab/Denatran, datado de 12 de dezembro 
de 2007, assinado pelo senhor Alfredo Peres da Silva, Diretor do Departamento 
Nacional de Trânsito, do Ministério das Cidades, em resposta ao ofício nº 808/2007, 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Br::1nco 
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de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilrnar Francisco Pastorello - PR, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volrnir Sabbi - PT. Ofício nº 
537 / ASP AR-MAPA, datado de 13 de dezembro de 2007, assinado pela senhora 
Valéria Simenov Thorné, Chefe da Assessoria Parlamentar do Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, encaminhado pelo Senador Osrnar Dias, em 
resposta ao ofício nº 752/2007, de 31 de outubro de 2007, de autoria dos vereadores 
Aldir Vendruscolo - PPS e Laurindo Cesa - PSDB. Ofício nº 538/ ASPAR-MAPA, 
datado de 13 de dezembro de 2007, assinado pela senhora Valéria Sirnenov Thorné, 
Chefe da Assessoria Parlamentar do Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento, em resposta ao ofício nº 752/2007, de 31 de outubro de 2007, de 
autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS e Laurindo Cesa - PSDB. Ofício nº 
2/ ASP AR, MAPA, datado de 4 de janeiro de 2008, assinado pela senhora Beatriz 
Azevedo, Chefe substituta da Assessoria Parlamentar do Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento, encaminhado pelo Deputado Alfredo Kaefer, em resposta 
ao ofício nº 752/ 2007, de 31 de outubro de 2007, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PPS e Laurindo Cesa - PSDB. Ofício nº 987 /2007, datado de 18 de 
dezembro de 2007, assinado pelo senhor Valter Bianchini, Secretário de Estado da 
Agricultura e do Abastecimento, em resposta ao ofício nº 792/2007, datado de 14 de 
novembro de 2007, de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT, com apoio dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilrnar Francisco Pastorello - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Valrnir Tasca - DEM e Volrnir Sabbi - PT. Relatório Quadrimestral do Planto 
de Trabalho Integrado da Ema ter, referente o período de 1° de setembro a 31 de 
dezembro de 2007. Convite para solenidade de posse da nova diretoria do Sindicato 
Rural de Pato Branco, no dia 14 de fevereiro de 2008, às 19 horas e 20 minutos, na 
Comunidade de Passo da Pedra. Fax do Deputado Assis do Couto (ofício nº 
490/2007, datado de 14 de agosto de 2007, de autoria do vereador Aldir Vendruscolo 
- PPS), prestando informações relativas ao recredenciamento do Município de Pato 
Branco no programa de atendimento da pessoa portadora de deficiência auditiva. 
Após a leitura das correspondências recebidas, foram lidas e deferidas as proposições 
dos senhores vereadores. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, comunicando que não estará presente na 
sessão ordinária a ser realizada no dia 7 de fevereiro de 2008, por motivo de viagem. 
Outrossim, conforme o parágrafo único do art. 3° da Resolução nº 4, de 25 de junho 
de 2004, solicita que a falta seja abonada, tendo em vista a ausência de matéria a ser 
votada. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Arnauri Soares, Chefe do DETRAN -
Departamento de Trânsito - Circunscrição de Trânsito (Rua Argentina, 888 - Bairro 
Jardim das Américas, Cep 85502-040, Pato Branco, Paraná), solicitando informar esta 
Casa de Leis o número de veículos existentes em Pato Branco, bem corno, informar 
qual o valor do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, 
arrecadado em nosso município no ano de 2007. Do vereador Nelson Bertani - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, providencie o 
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fatado do Paraná 
alargamento da passagem sobre o bueiro localizado nas proximidades da 
propriedade do Senhor Antonio Veiga, na comunidade de Bela Vista. Esta medida se 
faz necessária considerando que as máquinas agrícolas que fazem os serviços nas 
propriedades, principalmente as novas, devido a sua dimensão maior, estão tendo 
dificuldades para atravessar os bueiros. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, sugere que seja contratada a UTFPR -
Universidade Tecnológica Federal do Paraná para fazer o controle tecnológico do 
concreto que será aplicado na obra de reforma e ampliação da sede do Poder 
Legislativo de Pato Branco. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao senhor Jackson Luiz Rose 
(Receita Estadual), convidando-o para participar de uma sessão ordinária desta Casa 
de Leis, em data a ser agendada na secretaria da Câmara, para falar sobre as obras 
literárias de sua autoria. Informar que as sessões ordinárias acontecem todas as 
segundas e quintas-feiras com início às 18 horas, na Câmara Municipal de Pato 
Branco. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais e atendendo solicitações de moradores, comerciantes, motoristas e 
pedestres do centro da cidade, requer seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando para que através do departamento competente determine imediatamente 
a colocação de um semáforo nos cruzamentos entre as Ruas Guarani e Tapir. A 
solicitação fundamenta-se no fato de que esta esquina é uma das mais movimentadas, 
se transformando constantemente em palco de inúmeros acidentes de graves 
proporções com danos materiais e humanos acentuados. Portanto, solicitamos 
atenção especial por parte do Executivo em atender o mais rápido possível esta 
solicitação do Legislativo e da população da área central de nossa cidade. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB , no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente determine com urgência os serviços de repovoamento com 
alevinos que melhor se adaptam ao clima da região em todos os rios do município. O 
repovoamento com alevinos nos rios do município torna-se mais uma fonte de 
alimento e de lazer para a população rural e é de fundamental importância no 
combate ao mosquito borrachudo, que nas épocas de calor atormentam as pessoas do 
interior. Os peixes devoram as larvas dos mosquitos que se encontram nas águas dos 
rios junto a pedras, madeiras submersas e outros materiais. Portanto, solicitamos que 
este pedido da população do interior de nosso município seja atendido o mais rápido 
possível, considerando também que consta no projeto de governo da atual 
administração. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando para que 
através do departamento competente determine imediatamente a contratação de um 
médico para atender no Posto de Saúde do Bairro Alvorada. A solicitação 
fundamenta-se no fato do Bairro estar situado longe do centro, bem como, por não 
haver atendimento médico no Posto de Saúde existente no Bairro. Por estar situado 
em um local de fácil acesso diariamente é procurado também por pessoas dos bairros 
vizinhos para tratamento de saúde. Portanto, solicitamos atenção especial por parte 
do Executivo em atender o mais rápido possível esta solicitação da população 
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Estado tio Paraná 
daquele progressista Bairro de nossa cidade. Dos vereadores Aldir Vendruscolo -
PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao senhor José Osmar Ferreira Taques, 
Presidente da Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná -
Acamsop-M/14, solicitando que através das Câmaras Municipais associadas 
manifeste-se com relação ao fechamento da 14ª Delegacia da Receita Estadual de Pato 
Branco. A delegacia, que atendia 42 municípios do sudoeste paranaense, foi 
rebaixada a agência, e passa a atuar sem delegado. A mudança foi realizada sem 
consultas à população, cidadãos e empresariado da região, dificultando o acesso e 
diminuindo a qualidade do atendimento, já que aumenta o número de pessoas a 
serem representadas pela delegacia em outra região. A mudança obriga o 
deslocamento para outros municípios para o acesso à delegacia da receita, gerando 
gastos com transporte e perda de tempo. Com a medida, a agência de Pato Branco e 
os demais municípios da região passam a pertencer a 5ª Delegacia da Receita 
Estadual em Guarapuava e a agência de Francisco Beltrão e os municípios da 
fronteira passam a utilizar a 13ª Delegacia em Cascavel. Dessa forma, é importante a 
manifestação dessa entidade com relação ao assunto exposto. Dos vereadores 
Laurindo Cesa - PSDB e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado aos Senadores: Álvaro Fernandes Dias (Ala 
Senador Nilo Coelho, gab. 10, Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF -
CEP 70165-900); Flávio José Arns (Ala Senador Filinto Müller, gab. 06, Senado 
Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900); Osmar Fernandes 
Dias (Ala Senador Teotônio Vilela, gab. 18, Senado Federal - Praça dos Três Poderes -
Brasília DF - CEP 70165-900), solicitando o empenho e esforço dos mesmos no sentido 
de que votem a favor da instituição da CPI, com objetivo de investigar as despesas do 
Poder Executivo com cartão corporativo. A iniciativa da criação da CPI ocorreu com a 
revelação de que um segurança da filha do presidente Lula gastou R$ 55.000,00 
(cinqüenta e cinco mil reais) com cartões corporativos. A CPI tem como finalidade 
apurar aqueles que estão usando indevidamente o dinheiro público por meio do 
cartão corporativo. O cartão é um instrumento eficiente, é um instrumento de gestão 
necessário, porém a CPI irá investigar o seu uso indevido. Portanto, solicitamos o 
empenho dos nobres senadores para que votem a favor da Comissão em defesa da 
utilização do dinheiro público. Também foi lido o requerimento da vereadora Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, solicitando a substituição de sua vaga, por 
outro vereador, na Comissão Especial de Inquérito - CEI, instituída através da 
Portaria nº 20, de 23 de outubro de 2007, com o objetivo de apurar suposta infração 
administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, referente a contratações 
irregulares de servidores, utilizando o expediente do contrato de estágio, tendo em 
vista sua eleição ao cargo de Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco em 
2008, considerando o disposto contido no Parágrafo único do Art. 41 da Resolução nº 
8/1990 (Regimento Interno), o qual veda a minha participação em qualquer 
comissão. Dessa forma, verificando a proporcionalidade partidária, o vereador Aldir 
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E~tado do Paranú 
Vendruscolo - PPS será o substituto da vereadora na Comissão Especial de Inquérito 
e o vereador Cilmar Francisco Pastorello - PR foi indicado para exercer a presidência. 
Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Dando continuidade aos 
trabalhos, foram lidos e após leitura baixarão às comissões competentes para 
pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 1/2008, mensagem nº 2/2008 (regime de 
urgência), que abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 137.674,41 (cento e 
trinta e sete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos); nº 
2/2008, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que institui o Arquivo 
Histórico Municipal e dá outras providências e o Balancete Financeiro da Câmara 
Municipal de Pato Branco referente o mês de dezembro de 2007. Após a leitura dos 
projetos, a presidente Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, comunicou que 
conforme o artigo 208, do Regimento Interno desta Casa de Leis, o projeto de 
resolução nº 13/2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, que altera a 
redação do artigo 86 da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990, que dispõe sobre 
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, permanece em plenário 
pela terceira e última oportunidade à disposição dos vereadores para recebimento de 
emendas. A seguir, fez uso da palavra o vereador Laurindo Cesa - PSDB, inscrito no 
Grande Expediente. O vereador cobrou da administração a continuidade do 
programa de pavimentação com pedras irregulares nas estradas municipais, que teve 
um grande destaque no início da gestão, mas teve urna gradativa redução de 
investimentos. "Desde o início do meu mandato de vereador cobrei por meio de 
requerimentos a melhoria das estradas municipais. Tenho conhecimento de que 
existem projetos aguardando recursos no Governo Federal e Estadual, porém, mesmo 
sem a liberação desses recursos, acredito que o município tenha condições de investir 
um valor mensal nas estradas municipais", disse. O vereador Laurindo Cesa propôs 
um projeto de lei para fixar uma quantia de metros quadrados mensais de 
cascalhamento para serem executados nas estradas municipais. "Estou levantando 
esta questão para que até o final desta administração, e para que nas próximas 
gestões, esse importante programa seja retomado para o desenvolvimento de Pato 
Branco", justificou. Para finalizar, citou o Programa de Governo dos então candidatos 
Roberto Viganó e Astério Rigon. "No item 6, referente a Agricultura, a proposta 
número um diz: 'Pavimentação e adequação do cascalhamento das estradas 
municipais' . Meu partido, PSDB, apoiou a candidatura do Prefeito Roberto Viganó e 
hoje está cobrando a execução dessa proposta de governo." Na seqüência também fez 
uso da palavra, inscrito no Grande Expediente, o vereador Osmar Braun Sobrinho -
PR, que falou sobre o fechamento da 14ª Delegacia da Receita Estadual de Pato 
Branco. Segundo o vereador Osmar Braun Sobrinho o fechamento da Delegacia da 
Receita Estadual de Pato Branco trará inúmeros transtornos à população dos 42 
municípios do sudoeste do Paraná, com o deslocamento para Guarapuava. Não 
haverá eliminação do trabalho, simplesmente haverá o deslocamento do local onde 
ele será realizado, ou seja, de um modo geral não haverá economia de auditores 
fiscais. Com a centralização em Guarapuava e Cascavel haverá aumento das despesas /! 
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Estado cln Paraná 
com diárias, deslocamentos de veículos com a correspondente depreciação e demais 
custos (combustível, pneus, peças, etc). Todas as questões de competência do 
delegado regional, bem como da inspetoria regional de fiscalização, passarão a ser 
decididas em Guarapuava ou Cascavel. Dessa forma, as Agências da Receita Estadual 
da nossa região passarão a efetuar um trabalho semelhante a uma agência de 
correios, recebendo os pedidos, requerimentos, etc e remetendo para a Delegacia 
Regional de Guarapuava ou Cascavel onde serão apreciados. Caso o interessado 
queira levar pessoalmente as informações e/ ou documentos deverá fazer o 
deslocamento a Guarapuava. Outras Delegacias Regionais, como Umuarama e 
Jacarezinho, que apresentam arrecadação menor, não foram extintas. Ainda, para o 
vereador, caso realmente fosse necessária e justificável a centralização das três 
Delegacias Regionais, Guarapuava, União da Vitória e Pato Branco, verifica-se que a 
centralização deveria ocorrer em Pato Branco que atende 42 municípios; possui 36 
Auditores Fiscais lotados; 5 Agências da Receita Estadual ativas e no ano de 2007 
atendeu aproximadamente 13.000 contribuintes, sendo que as Delegacias de União da 
Vitória e Guarapuava apresentam números inferiores a estes. Para finalizar, o 
vereador Osmar Braun Sobrinho solicitou que seja encaminhado ofício ao Secretário 
da Fazenda do Paraná, Heron Arzua (Rua Vicente Machado, 445 - Centro - Curitiba -
PR - CEP 80420-902 - (Oxx41) 3321-9000), solicitando que a decisão seja revertida e 
Pato Branco continue contando com os serviços prestados pela Delegacia da Receita 
Estadual. Dando continuidade aos trabalhos, a presidente, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski, informou que na próxima sessão que será realizada no dia 11 de 
fevereiro de 2008 deverão ser indicados os líderes partidários para a Sessão 
Legislativa de 2008, oficialmente pelos partidos políticos. O vereador Guilherme 
Sebastião Silverio solicitou a palavra e informou que exercerá a liderança do PMDB, 
tendo em vista que seu colega de partido, Marco Antonio Augusto Pozza compõe a 
Mesa Diretora nesta Sessão Legislativa. O vereador Volmir Sabbi comunicou que 
mesmo sendo membro da Mesa Diretora exercerá a liderança do PT, tendo em vista 
que é o único representante do partido na Câmara. Falou também sobre a liminar de 
suspensão do concurso público da Prefeitura Municipal. O vereador Valmir Tasca -
DEM, apresentou requerimento, comunicando que exercerá a liderança do Partido 
dos Democratas (DEM) na sessão legislativa de 2008. Da mesma forma, o vereador 
Nelson Bertani - PDT, de acordo com o que determina o artigo 13 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, comunicou que será o Líder do PDT - Partido 
Democrático Trabalhista, no ano de 2008. Prosseguindo os trabalhos, a presidente 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski informou as Comissões Permanentes que 
analisarão as matérias neste ano serão compostas pelos seguintes membros: 
Comissão de Justiça e Redação: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani 
- PDT e Volmir Sabbi - PT. Comissão de Políticas Públicas: Laurindo Cesa - PSDB, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Osmar Braun Sobrinho - PR. Comissão de 
Orçamento e Finanças: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR e 
Valmir Tasca - DEM. Os presidentes das comissões deverão ser indicados na 
próxima sessão. A seguir, foi suprimido o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. 
A pedido do vereador Aldir Vendruscolo - PPS foi feito um minuto de silêncio pelo ~í]\ ) ~A '\{_ 
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falecimento da senhora Ginebra Sommavilla Dall'Igna, mãe da vereadora Laurinha 
Luiza Dall'Igna (Gestão 2001-2004), ocorrido no dia 6 de fevereiro de 2008; pelo 
falecimento do Professor Sittilo Voltolini, ocorrido no dia 30 de janeiro de 2008 e 
senhor Anévio Andriguetti, a pedido do vereador Laurinda Cesa - PSDB; pelos 
falecimentos dos senhores Fernando Basso e Adolfo Gustmann, a pedido do vereador 
Nelson Bertani - PDT. Na seqüência, como não havia ordem do dia, passou-se ao 
espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra, os vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PR, que falou sobre a proposta do Executivo sobre a 
incorporação do abono salarial e a reunião com o Executivo no período de recesso 
quando trataram sobre o assunto. A proposta do prefeito municipal, Roberto Viganó 
é de conceder um vale alimentação no valor de R$ 120,00, ao invés de incorporar o 
abono salarial ao salário base dos servidores. O vereador Osmar Braun Sobrinho - PR 
fez um relato, prestando contas das viagens que fez a Cascavel e Curitiba no período 
de recesso. Em Cascavel, no dia 24 de janeiro de 2008, reuniu-se com o Prefeito Lísias 
de Araújo Tomé, para tratar sobre loteamentos irregulares de Edi Siliprandi, 
buscando alternativas bem sucedidas adotadas pelo Município de Cascavel. Em 
Curitiba, nos dias 28 a 31 de janeiro de 2008, esteve reunido com o Professor da 
Universidade Federal do Paraná, Renato Emílio Coimbra, buscando alternativas para 
o sistema decomposição de lixo orgânico. Também fizeram uso da palavra os 
vereadores Valmir Tasca - DEM, Aldir Vendruscolo - PPS, Nelson Bertani - PDT e 
Volmir Sabbi - PT, os quais falaram da proposta do prefeito em conceder aos 
funcionários, vale alimentação no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) ao invés de 
incorporar o abono no salário base. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a 
sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Pato Branco, 7 de f\ ereiro de 2008. 
1° Secretário 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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