sessao nº 5

Estado do Paran{J 
ATA Nº 05/2008 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2008, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2008, contando com a presença e participação dos 
vereadores: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo 
quorum legal, sob a presidência da vereadora Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PR. Na seqüência, o 1º Secretário, vereador Volmir 
Sabbi - PT fez a leitura da ata nº 04/2008, de 18 de fevereiro de 2008, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes, os vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PR e Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB. Dando 
continuidade, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 41/2008, 
datado de 18 de fevereiro de 2008, assinado pelo senhor Eduardo Faoro, Juiz Eleitoral 
da 73ª Zona Eleitoral da Comarca de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 14/2008, 
de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT; ofício datado de 12 de fevereiro de 
2008, assinado pelo senhor Fábio Escabeni, Diretor do Miss Pato Branco e senhorita 
Caroline Danielli, Miss Pato Branco 2007, convidando para participar do Miss Paraná 
2008, no dia 8 de março de 2008, na cidade de Maringá, Paraná. Convite para 
participar da 1 ª Conferência Municipal de Políticas Públicas para a Juventude, com o 
tema "Levante sua Bandeira", no dia 26 de fevereiro de 2008, com início às 8 horas e 
30 minutos, no Teatro Municipal Naura Rigon. Após a leitura das correspondências 
recebidas, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, providencie a abertura da Rua José Tatto, que liga os 
Bairros Aeroporto e Fraron, conforme mapa anexo. A abertura da rua é necessária 
visando facilitar a ligação do sistema viário entre os referidos bairros, principalmente 
para os motoristas de vans que fazem o transporte escolar. Portanto, solicitamos que 
0 pedido seja analisado e tomadas as medidas cabíveis, com urgência. Do vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, providencie a melhoria na estrada, com a colocação de 
cascalho e consertar a viga da ponte localizada na estrada que dá acesso à 
propriedade do senhor Albino Bertoldo, localizada na Comunidade de São Miguel da 
Cachoerinha. Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e 13( regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que ah·avés do 
departamento competente providencie a colocação de redutores de velocidade na 
Rua das Garças, em frente à Casa Abrigo, no Bairro Planalto. É um local de grande 
movimentação d e crianças sendo um perigo constante de acidentes, sendo necessária 
Rua Arar abói~ AQ1 P~tn Rr nrn P~r~n6 
i 
1 
r:s.tado do Paran{1 
e urgente a colocação dos redutores antes que ocorram acidentes, devido à alta 
velocidade praticada por alguns motoristas. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente providencie a 
colocação de um ponto de ônibus com abrigo na Estrada Municipal Irineu Bertani, 
mais precisamente na entrada da chácara do Senhor Jamil Awada. A solicitação é da 
Senhora Claudilene Teles dos Santos, que reside na referida chácara, tem três crianças 
que utilizam o transporte escolar e estão encontrando dificuldades porque são 
obrigadas a permanecer no sol e outras intempéries enquanto aguardam o transporte. 
O proprietário da terra onde deverá ser instalado o ponto de ônibus, Senhor Moacir 
Borsoi, se prontificou em ceder o espaço necessário de sua propriedade, para efetuar 
referida instalação. Além dos filhos da Senhora Claudilene Teles dos Santos, a 
medida beneficiará todos os estudantes, filhos dos demais agricultores residentes 
naquela região interiorana. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que seja regulamentada a lei municipal nº 2411, de 6 de janeiro de 2005, 
que autoriza o Executivo Municipal instituir Arquivo Público Municipal. A 
solicitação se faz considerando que referida lei foi publicada ainda em 2005 e até a 
presente data o município não conta com o Arquivo Público Municipal. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Mesa 
Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, que analise a possibilidade de 
divulgar detalhada e individualmente todas as despesas de viagem, efetuadas por 
cada vereador da Câmara Municipal de Pato Branco, bem como o respectivo destino 
e assunto tratado. A divulgação para o conhecimento público das despesas tem por 
objetivo tornar mais transparente os gastos do Legislativo, pois a população tem todo 
direito de acompanhar e saber o que gastam seus representantes em viagens, haja 
vista que com seus impostos sustenta a estrutura do Legislativo Municipal. Dos 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Osmar Braun Sobrinho - PR, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente analise a 
possibilidade de implantar uma linha de ônibus do transporte coletivo urbano até o 
Bairro São Francisco. O Bairro São Francisco conta com grande número de habitantes, 
aumentando dia a dia sua população bem como o número de residências e 
estabelecimentos. Porém os moradores sentem dificuldades para se locomoverem 
porque não contam com o transporte coletivo, uma vez que o ônibus deixa os 
usuá~ios na BR, os quais percorrem uma grande distância a pé até chegarem a suas 
residências. Por ser o meio de transporte mais eficiente e necessário para os 
moradores daquele progressivo bairro, solicitamos que o Executivo Municipal tome 
as providências necessárias visando implantar a linha de ônibus para facilitar ~ 
locomoção de todos os moradores. Dos vereadores Volmir Sabbi - PT, Guilherme S. 
Silvério - PMDB e Nélson Bertani - PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação 
dessa Casa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que o mesmo, através da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, esclareça a essa Casa de Leis a respeito 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
i 1 1 
1 
1: 
1 
1 
1 
1 
j 
l 
11 
I' 
1 ' 
1 
r~tadn do Paraná 
do montante total a ser dispendido pelo Município para o pagamento de aluguel 
proposto no Projeto de Lei (PL) n.04/2008. O Projeto de Lei em tela expressa, em seu 
Art.2º, que a locação a ser concedida a empresa Home Tech Comércio e Indústria 
Ltda "será no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelo período de 1 (um) ano". As leis 
municipais n. 2134/2002, n. 2191/2002 e 2263/2003 que disciplinam a concessão de 
benefícios visando fomentar novas indústrias estabeleceram um gasto máximo de 48 
UFMs mensais (R$ 1.032,96) por um período máximo de 48 meses. Diante da 
imprecisão do Art.2° do PL, a Assessoria Jurídica dessa Casa sugeriu que fossem 
solicitados esclarecimentos a respeito da proposta de gasto com o aluguel. Ao 
analisarmos o Merno n.012/08 enviado pelo Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, observamos que a solicitação é " para 
pagamento de aluguel no valor aproximado de R$ 8.000,00 (oito mil reais)/ mês num 
período de 01 (um) ano" (p.5). Considerando os dados que estão postos em anexo e o 
próprio texto do PL n.04/ 2008 estariam em desacordo com os limites estabelecidos 
pela legislação municipal, solicitamos que o Executivo Municipal se posicione 
esclarecendo e/ ou corrigindo os termos do PL em tela. Dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PPS, Cilrnar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o mesmo, através do 
seu departamento competente, providencie a execução de urna lombada ou outro 
sistema redutor de velocidade na Rua Bento Gonçalves, próximo ao Instituto 
Filadélfia, no bairro Novo Horizonte. Esse pedido se orienta no fato de, em função da 
excessiva velocidade desenvolvida pelos veículos que trafegam nesse local e do 
grande volume de pedestres no local, haver significativos riscos de atropelamento. 
Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que o mesmo, através do IPPUPB e do seu departamento competente, 
providencie a implantação de um ponto de ônibus urbano no início da PR 469, 
próximo ao viaduto do Patinho. Os moradores do bairro Fraron, principais 
interessados nessa implantação, têm recebido respostas negativas nas diversas 
oportunidades em que fizeram essa solicitação. A alegação que sustentaria a negativa 
seria baseada em questões de segurança de tráfego. Esse argumento, no entanto, 
carece de base factual, pois no local já existe um ponto de ônibus intermunicipal. Ao 
se considerar a questão de segurança, entendemos ser ainda mais necessária a 
implantação desse ponto, pois a existência do mesmo contribuirá para evitar que os 
moradores do bairro Fraron sejam submetidos ao risco de atropelamento ao 
atravessar a BR 158. Hoje, em função da inexistência do ponto ora solicitado, os 
moradores são induzidos a desembarcar na Av. Tupi e atravessar a pé a BR 158. É 5P 
importante, também, que se esclareça que no sentido UTFPR-centro já existe um 
ponto de ônibus, faltando, apenas, a colocação de outro ponto no sentido centro￾UTFPR. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilrnar Francisco Pastorello - PR, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
ah'ibuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Estado do Paraná 
solicitando que o mesmo, através do seu departamento competente, envie a essa Casa 
de Leis uma relação contendo o nome do todos os servidores que recebem qualquer 
percentual a título de gratificação. Essa relação deve conter, além do percentual da 
gratificação, ª. lotação ~e Aca~a servidor e a justificativa para a concessão da 
gratificação se1a ela a ex1stenc1a de desvio de função ou a utilização de cargo de 
confiança. Dos vereadores Aldir Vendruscolo _ PPS, Cilmar Francisco Pastorello -
PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski _ PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que o mesmo, através do seu departamento competente, envie a essa Casa 
de Leis cópia do processo de compra dos serviços realizados na caldeira da piscina da 
Fespato. Solicitamos, também, que nos enviem cópia da Nota Fiscal e do empenho e a 
descrição detalhado dos serviços realizados. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, 
Cilmar Francisco Pastorello - PR (Presidente), Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurinda Cesa - PSDB e Volmir Sabbi _PT (Relator), membros da Comissão Especial 
de Inquérito - CEI, instituída através da Portaria nº 20, de 23 de outubro de 2007, com 
o objetivo de apurar suposta infração administrativa no âmbito do Poder Executivo 
Municipal, referente a contratações irregulares de servidores, utilizando o expedien~e 
do contrato de estágio, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Nestor Baptista, Presidente do Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná (Praça Nossa Senhora da Salete, s/n, Centro Cívico, Cep 80530-
910 - Curitiba, Paraná), solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia das folhas nºs 028 
a 226, do anexo 01 (estagiárias atuando como professoras regentes de classe); folhas 
nºs 02 a 124 do anexo 03 (relatório dos empenhos no elemento de despesa 3.3.90.36, 
relativo a serviços permanentes da administração pagos por meio de RP A); folhas nº 
125 do anexo 03 (memorando 233 de 14 de setembro de 2007). Referida 
documentação faz parte do processo resultante da inspeção realizada por técnicos do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no município de Pato Branco, conforme 
processo nº 56282-07 - TC; origem: Câmara Municipal de Pato Branco; informação nº 
2698/07 - DCM e será utilizada pelos membros desta CEI para análise e 
prosseguimento dos trabalhos investigatórios. Dos vereadores Aldir Vendruscolo -
PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, I 
Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, 
Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi _ PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que através 
do departamento competente providencie a execução de asfalto na Rua Barão do Rio 
Branco, proximidades da esquina com a Rua Pedro Ramires de Mello, única quadra 
sem pavimentação asfáltica. A solicitação é do Senhor Vídio Nicolau Inácio, que' 
reside há 30 anos naquela rua e está fazendo 0 pedido em nome dos moradores. Se 
não for possível executar o asfalto de imediato, que seja feita limpeza ou outra 
medida com o objetivo de acabar com 0 mato existente sobre o calçamento, o que es~á 
causando muitos transtornos aos moradores e transeuntes. Dos vereadores Aldlf 
Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-??ll'l ~ 
F.~tndo do Pnra116 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerem seja oficiado aos deputados estaduais: Valdir Rossoni 
(valdirrossoni@alep.pr.gov.br), Adernar Traiano, (ademartraiano@alep.pr.gov.br); 
Antonio Anibelli (anibeli@alep.pr.gov.br); Augustinho Zucchi 
( augustinhozucchi@alep.pr.gov .br); Luiz Carlos Cai to Quinta na 
(quintana@pr.gov.br); Luiz Fernando Litro (litro@pr.gov.br); Luciana G. Rafagnin 
(lucianarafagnin@pr.gov.br); Nereu Moura (nmoura@pr.gov.br); bem como, ao 
Secretário de Estado da Fazenda, Heron Arzua (harzua@sefa.pr.gov.br), solicitando o 
empenho dos mesmos na luta pela reabertura da Delegacia da Receita Estadual do 
Sudoeste, com sede no município de Pato Branco. Entidades representativas de Pato 
Branco, como Sescap-PR e Siconp, entre outras, estão se mobilizando, realizando 
reuniões, distribuindo nota pública contrária ao fechamento da 14ª Delegacia da 
Receita Estadual em Pato Branco, com dados gerais e estatísticos que justificam este 
movimento em prol da reabertura da mesma. A Câmara Municipal de Pato Branco, 
através de seus vereadores, une-se as entidades pela batalha em prol da reabertura da 
Delegacia da Receita Estadual, considerando que entre diversos pontos relevantes o 
principal é a localização do posto fiscal Afonso Popia, em Mariópolis, que pertencerá 
a Guarapuava, ficando muito mais distante da Delegacia do que antes, em Pato 
Branco. Sendo assim solicitamos especial atenção por parte dos nobres deputados, bem 
como, do secretário de Estado, para que intercedam junto as autoridades estaduais 
competentes, no sentido de que seja revertida a decisão que surgiu por parte do Governo 
do Estado, porém ternos certeza que sensibilizados com tantas manifestações, poderá 
reaver a decisão e optar pela reabertura da Delegacia da Receita Estadual do Sudoeste, 
em Pato Branco. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Laurinda Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PR e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerem seja retirado de pauta o projeto de lei nº 163/2007, de 22 
de outubro de 2007, enviado a esta Casa de Leis através da mensagem nº 148/2007, que 
autoriza o Executivo Municipal desafetar e alienar mediante processo licitatório, imóveis 
de propriedade do Município. A solicitação se faz para que o projeto possa ser melhor 
discutido e analisado, tendo em vista principalmente a falta de imóveis para implantação 
de indústrias em nosso município. Referidos imóveis poderão ser analisados para 
posteriores doações as pessoas interessadas, gerando assim mais renda e emprego para o 
município. O vereador Volmir Sabbi - PT solicitou destaque neste requerimento para que 
o projeto de lei nº 163/2007 seja discutido conforme consta na pauta da Ordem do Dia, 
portanto, o requerimento foi retirado. Também foi lido o requerimento de autoria do 
vereador, Laurinda Cesa - PSDB, que no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, solicitando a instalação de 1 
um grupo de estudos, visando a redução do recesso parlamentar da mesma que 
atualmente é de 63 (sessenta e três) dias. O estudo tem por objetivo ajustar a Câmara aos 
novos conceitos estabelecidos nas administrações públicas mais eficientes e modernas e 
que melhor corresponde aos anseios da população. O vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB solicitou destaque neste requerimento e após discussão, o mesmo foi 
rejeitado com 8 (oito) votos contra. Todas as demais proposições foram aprovadas por 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
f.stado do Paranó 
unanimidade. Dando continuidade aos trabalhos, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões competentes para pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 7 /2008, mensagem 
nº 6/2008 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura 
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais); nº 
8/2008, mensagem nº 7 /2008, que dispõe sobra a padronização e uso das calçadas no 
Município de Pato Branco e dá outras providências e nº 9/2008, mensagem nº 8/2008 
(regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais). A seguir, 
passou-se ao espaço destinado às lideranças partidárias, porém nenhum vereador fez uso 
da palavra, passando-se ao intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos 
b:abalhos, passou à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 1/2008, mensagem nº 2/2008, que 
abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 137.674,41 (cento e trinta e sete mil, 
seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos). Aprovado em segunda 
votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 (um) voto contra, o projeto de 
resolução nº 13/2007, que altera a redação do artigo 86 da Resolução nº 8, de 15 de 
dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato 
Branco. Votou contra, o vereador Laurinda Cesa - PSDB. O vereador Laurinda Cesa -
PSDB justificou seu voto contrário e disse que os argumentos apresentados pelos autores 
não o convenceram e que é uma tradição realizar as sessões nas quintas-feiras. Retirado 
de pauta a pedido do vereador Valmir Tasca - DEM, com voto contra dos vereadores 
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR e Volmir Sabbi - PT, o projeto 
de lei nº 163/2007, mensagem nº 148/2007, que autoriza o Executivo Municipal desafetar 
e alienar mediante processo licitatório, imóveis de propriedade do município. Retirado 
de pauta o projeto de lei nº 166/2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo -
PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e 
Volmir Sabbi - PT, que denomina logradouro público de Pista de Atletismo Almir 
Mirtoca Pizzato. Aprovado em votação única e simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente o mês de dezembro 
de 2007. Aprovado em votação única e simples, com 9 (nove) votos a favor, o Balancete 
Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente o mês de janeiro de 2008. 
Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso 
da palavra, os vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurinda Cesa - PSDB, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Por fim, foi feito um minuto de silêncio, a 
pedido do vereador Nelson Bertani - PDT, pelo falecimento do senhor Lírio Rizzon. 
Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Má es ~o Kozelinski 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: 146) 3224-2243 
Pato Branco, 21 d fevereiro de 2008. 
o 
1° Secretário 
85505-030 Pato Branco Paraná