sessao nº 8

1 :.lado do Paran<1 
ATA Nº 08/2008 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 3 (três) dias do mês de março de 2008, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2008, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelins]<i -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência da vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, foi 
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Valmir Tasca -
DEM. Na seqüência, o 1° Secretário, vereador Volmir Sabbi - PT fez a leitura da ata nº 
7 /2008, de 28 de fevereiro de 2008, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores presentes. Ausente, o vereador Aldir Vendruscolo - PPS. Dando 
continuidade, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 776/2008, 
datado de 29 de fevereiro de 2008, enviado pela Caixa Econômica Federal, referente a 
liberação de crédito de Recursos financeiros - Orçamento Geral da União, no dia 28 
de fevereiro de 2008, no valor de R$ 135.864,00, do Contrato de Repasse 233543-
71/2007 - Ministério das Cidades - FNIHS - Habitação de Interesse Social, com a 
finalidade de construção de unidades habitacionais. Correspondência enviada pela 
Câmara dos Deputados informando os recursos do Orçamento da União destinados 
ao Município de Pato Branco, de janeiro a fevereiro de 2008, no valor total de R$ 
3.398.161,14. Convite enviado pelo Conselho da Mulher Empresária e Executiva de 
Pato Branco e Associação Comercial e Empresarial para participar do lançamento da 
campanha Liquida Pato Branco, no dia 4 de março de 2008, às 20 horas, . na 
Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco. Após a leitura das 
correspondências recebidas, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores 
vereadores. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando 
requerimento do dia 4 de junho de 2007, solicita que através da Secretaria Municipal 
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos providencie a colocação de taxões na Rua 
Itapuã, esquina com a Rua Tapir. Os taxões evitam altas velocidades e chamam a 
atenção dos motoristas, tendo em vista que à noite refletem a luz dos faróis dos 
veículos, contribuindo para evitar os acidentes que ocorrem freqüentemente na 
referida esquina. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado a Executivo Municipal solicitando que 
através do departamento competente providencie a colocação de lixeiras na parte 
externa do pavilhão social da comunidade de Bela Vista. A colocação das lixeiras se 
faz necessária para que quando da realização de eventos os moradores tenham um 
local apropriado para colocar o lixo, por se tratar de urna questão de manutenção da 
limpeza e higiene do local. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo + 
Municipal solicitando que analise a situação cadastral da Rua Moroslavo Fles~ak, 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Para ~ 
1 stado cio Paraná 
localizada no Bairro Anchieta, paralela a BR 158, entre as Ruas Cacique Angelo Creta 
e Bom Jesus. Referida via pública foi denominada através da lei municipal nº 1477, de 
17 de julho de 1996, porém a mesma não consta no cadastro da Prefeitura. Sendo 
assim solicitamos que seja analisada a questão e providenciada as medidas 
necessárias. Solicitamos também que sejam colocadas placas indicativas com o nome 
da rua, facilitando assim a sua localização. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, 
Cilrnar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e 
Volrnir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o mesmo, através do seu 
departamento competente, seja providenciado a realização de pavimentação asfáltica 
na Rua Pedro José da Silva, trecho compreendido entre as ruas Araucária e Fiorello 
Zandoná. A rua possui calçamento sendo que, no entanto, apresenta-se inh·afegável 
cm função dos buracos e imperfeições na via o que tem causado grande 
descontentamento aos que dela fazem uso. Dentro dos limites estabelecidos pela 
legislação municipal, deve o Poder Executivo tornar as providências cabíveis no 
sentido de solucionar os problemas e ao mesmo tempo atender à reivindicação dos 
moradores daquela rua. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilrnar Francisco 
Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que o mesmo, através do seu departamento competente, 
providencie a instalação de sistemas de controle de velocidade, lombada ou outro 
sistema equivalente, na Rua Pedro Ramires de Mello, trecho compreendido entre as 
ruas Clarice Cerqueira e Visconde de Tamandaré, no sentido bairro-centro. Nesse 
local, em que a Rua Pedro Ramires de Mello está dividida, alguns veículos têm 
desenvolvido velocidade excessiva, comprometendo significativamente a segurança 
dos moradores e pedestres da rua. Nesse local houve, recentemente, um fato grave 
que apenas por urna grande sorte não resultou em tragédia. Salientamos a 
necessidade do Poder Público agir preventivamente no sentido de preservação de 
vidas de seus cidadãos. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Osmar Brçiun 
Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado 
ao Diretor do Departamento de Fomento Rodoviário aos Municípios - Antonio 
Anibelli Neto, da Secretaria de Estado dos Transportes (Avenida Iguaçu, 420 - Cep 
80230-020 - Curitiba, Paraná), convidando-o para participar de urna sessão ordinária 
nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na secretaria da Câmara, para falar sobre 
a liberação de recursos por parte daquele órgão, para pavimentação com pedras 
irregulares de vários trechos de estradas rurais do município de Pato Branco. As 
sessões da Câmara acontecem nas segundas e quartas-feiras, com irúcio às 18 
(dezoito) horas.Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani 
- PDT e Volmir Sabbi - PT, membros da Comissão de Justiça e Redação; Laurinda 
Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, e Osmar Braun Sobrinho - PR, 
membros da Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Mauro Sbarain, Secretário Municipal 
de Finanças, solicitando manifestar-se a respeito do projeto lei nº 177 /2007, ~ 
Rua ArariQbóia. 491 FnnA· ldf;\ ~??4-??d' sv;i;ni; n~n n-•- "----- -~ 
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autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, que altera a redação do artigo 53- B 
da Lei nº 331, de 28 de dezembro de 1978, que dispõe sobre loteamentos. A solicitação 
se faz necessária em razão da ampliação do benefício tributário, para que se 
manifeste acerca de eventual renúncia de receita e o impacto financeiro dela 
decorrente. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani -
PDT e Volmir Sabbi - PT, membros da Comissão de Justiça e Redação; Laurinda Cesa 
_ PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Osmar Braun Sobrinho - PR, 
membros da Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Vlademir José Dai Ross, Secretário 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, solicitando manifestar-se a 
respeito do projeto lei nº 177 /2007, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho -
PR, que altera a redação do artigo 53- B da Lei nº 331, de 28 de dezembro de 1978, que 
dispõe sobre loteamentos. A solicitação se faz necessária considerando a proposta do 
novo plano diretor que encontra-se em processo de elaboração. O vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB fez um requerimento verbal, para que seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente 
providencie, com urgência, a colocação de redutores de velocidade na Rua Xingu, 
próximo ao Sesi. Na referida rua está instalada uma oficina mecânica que trabalha 
com preparação de veículos e também é um local próximo de escolas, com grande 
circulação de pedestres e veículos, sendo necessárias medidas com a finalidade de 
proporcionar segurança aos mesmos, evitando que os motoristas desenvolvam altas 
velocidades. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Dando 
continuidade aos trabalhos, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
competentes para pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 21/2008, mensagem nº 
19/2008, que fixa o valor do Auxílio-Alimentação a ser concedido aos servidores 
públicos municipais sob o regime estatutário e estabelece sua forma de atualização; nº 
22/2008, mensagem nº 20/2008, que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a 
conceder abono salarial aos inativos (aposentados e pensionistas) do Município de 
Pato Branco; nº 23/2008, mensagem nº 21/2008, que amplia vagas no Quadro de 
Pessoal da Administração Direta; nº 24/2008, mensagem nº 22/2008 (regime de 
urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 
100.000,00 (cem mil reais). Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2008, de autoria do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, que concede Medalha de Honra ao 
Mérito Pato-branquense ao Ilustríssimo Senhor Rudi Bodanese. A seguir, fez uso. da 
palavra o vereador Volmir Sabbi - PT, inscrito no Grande Expediente. O vereador fez 
críticas ao caderno jornalístico do Executivo Municipal, conforme transcrevemos seu 
pronunciamento: "Na última semana de fev.2008 o Executivo Municipal de Pato 
Branco iniciou uma distribuição gratuita de um caderno jornalístico de 68 páginas 
coloridas em que se propunha a fazer uma prestação de contas à comunidade pato￾branquense. Ao se analisar a forma e o conteúdo desse material, no entanto, fica 
evidente que o material se trata, na verdade, de propaganda eleitoral antecipada e de 
Utilização de recursos públicos para a promoção política da atual administração. Para 
fundamentar essa afirmação, apresentaremos, abaixo, alguns elementos relacionados 
a essa publicação que demonstram que este material não tem a intenção de ser u'l 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-mO P::.tn Rr<>nrn ~ 
Estado cio Paran{1 
prestação de contas, mas, sim, ser propaganda eleitoral da atual administração. 1. 
Em nenhum dos três anos anteriores dessa administração houve qualquer publicação, 
além daquelas exigidas pela legislação, em que o Executivo se propusesse a fazer 
uma prestação de contas à comunidade pato-branquense. Por que essa publicação 
aparecer apenas no ano eleitoral em que o atual Prefeito é pré-candidato a reeleição? 
Se a idéia fosse dar uma compreensão mais ampla do conjunto da administração, sem 
interesse eleitoreiro, deveria ter sido feito ao final dos quatro anos de mandato. 2. Se 
0 objetivo fosse apenas fazer uma prestação de contas não haveria a necessidade de 
publicar 68 páginas coloridas e com um exagero de fotografias e, proporcionalmente, 
pouco detalhamento de gastos. Os números apresentados, também, não são muito 
diferentes dos que já haviam sido apresentados nas audiências públicas 
quadrimestrais, exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. No cabeçalho de 
todas as páginas aparece o símbolo da atual administração "Pato Branco, Nossa 
Terra". Se o objetivo fosse citar a fonte e não fazer propaganda, bastaria constar esse 
símbolo na ia página. 4. No cabeçalho de todas as páginas ímpares (as mais 
valorizadas em encarte jornalístico) aparece, com destaque, a frase "Transparência e 
muito trabalho por nossa gente". Essa frase apresenta uma análise de valor da atual 
administração, incompatível com a suposta proposta de prestação de contas e 
alinhado com o objetivo oculto de propaganda política. A repetição parece ter a 
intenção de, a partir dos ensinamentos de Goebells, criar uma pseudo-verdade a 
partir da repetição. Uma análise mais detalhada do material publicitário traz, a partir 
da análise minuciosa do seu conjunto, uma compreensão de qual foi o objetivo 
almejado pelo Executivo Municipal ao elaborar e distribuir esse jornal para toda a 
população pato-branquense. Se a análise de apenas um desses fatos descritos abaixo 
não trouxesse a clareza do seu objetivo, a análise do conjunto, no entanto, é 
esclarecedora. Diversos são os fatores que comprometem a qualidade do material 
enquanto objetivo de prestação de contas. Dentre eles, podemos citar: 1. a profusão 
de fotos enormes e coloridas; 2. o aumento artificial de resultados de atendimentos; 3. 
o aparecimento de determinada obra ou realização em mais de um local da 
publicação; 4. a ausência de dados de custos verificáveis na apresentação das 
atividades; 5. a falta de indicação da fonte de recursos federais ou estaduais na 
apresentação das atividades; 6. a falta de dados de responsabilidades e aporte 
financeiro de "parceiros" em obras realizadas pelo Município. Ao analisarmos esse 
material de forma mais detalhada em relação aos dados trazidos nessa publicação, 
podemos levantar as seguintes dúvidas que precisam ser explicadas pelo Executivo 
Municipal. Entre-parêntesis, indicamos a página de referência do que estamos 
questionando. (p.2) A Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania informa que 
realizou "55.841 atendimentos em três anos" e 3.370 atendimentos na Assistente 
Social. Considerando que a população de Pato Branco é d e 66.680 habitantes, parece 
que há uma repetição no atendimento das mesmas pessoas. Seria interessante, para 
esclarecimento do público, que houvesse um controle e uma publicação do real 
universo de pessoas atendidas pela Secretaria. (p.2) Dentre as atividades 
emergenciais atendidas, está listada a doação de lonas, auxílio funeral, doações 
alimentos, fraldas geriátricas. Faltou listar, como seria adequado em uma prestaçãÍÍ-i 
- - --- Rua Ar:orinhnio A01 i=nno· '""" ~??4 ??4:\ 85505-030 Pato Branco -~ 1/ 
~s tado do Parnná 
de contas, quanto foi doado e quanto custaram esses auxílios. (p.2) A Secretaria 
Municipal de Ação Social e Cidadania informa que foram feitos 6130 atendimentos 
pela Defensoria Pública. Faltou explicar: Em que consiste esse atendimento? Quais 
advogados estão alocados nessa função? Quanto custa? Quais foram os resultados 
dessa atuação? (p.3) "Foram 14.287 atendimentos emergenciais de 2005 a 2007." Esse 
dado é estranhamente exagerado considerando a situação social da cidade. Pato 
Branco é o 4° município com melhor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do 
Paraná. Existem habitações em situações precárias, mas em número muito menor do 
que os apresentados nesse material. O número de cadastros ativos do IPTU em Pato 
Branco é de 25.500 (p.63), incluindo imóveis construídos e terrenos vagos. Nesse 
quadro, como é que poderia haver 14.287 atendimentos situação emergencial? É 
necessário que se registre, também, que nesse período não houve no Município 
nenhuma situação imprevista que pudesse ensejar tamanho quadro de necessidade: 
não houve nenhum temporal ou vendaval atípico, não houve nenhuma enchente e, 
tampouco, nenhum deslizamento de terra. (p.3) Alguns dados da forma como foram 
apresentados parecem ampliar artificialmente os resultados do trabalho da Secretaria 
e Ação Social. "A Secretaria prestou atendimento a 4.476 andarilhos e outras 
pessoas que circulam pelas ruas da cidade". "Foram beneficiadas 1.522 pessoas com 
cestas básicas"? Esses números parecem estar fora da realidade considerando que a 
população total do Município é, de acordo com o IBGE (2007) de 66.680 habitantes. 
Considerando-se que o IDH de Pato Branco é o 4° melhor do Paraná, parece difícil 
aceitar que tantas pessoas sejam andarilhos na cidade. A elevação artificial dos dados 
contribui mais com a possível existência de objetivos eleitorais no material do que 
com a proposta de prestar contas da administração. (p.4) Em relação ao Bolsa Família, 
a publicação informa que "Nos últimos três anos foram atendidas pelo programa 
21.684 pessoas." Esses números estão, com certeza superestimados considerando a 
população do Município e o seu IDH. Se esses números forem verdadeiros, haverá a 
necessidade de uma investigação para averiguar possíveis fraudes na concessão 
desse benefício. É informado o valor aproximado desse programa, mas, omite que é 
um programa fomentado exclusivamente pelo Governo Federal. (p.4) Ao apresentar 
o Programa Sentinela ("3.162 pessoas atendidas") e o Programa de Formação e 
Promoção Social ("o número de pessoas atendidas neste período atinge 5.06811
) 
exagera, novamente, nos dados e, também, omite que esses programas têm Repasse 
do Governo Federal. Para que o material fosse, de fato, uma prestação de contas 
deveria informar quanto foi o repasse do Governo Federal, qual foi a contribuição do 
Município e quais foram, de verdade, as pessoas beneficiadas. De acordo com o site 
"Transparência Brasil" o Governo Federal repassou nos últimos três anos para a 
função /1 Assistência Social", além dos valores da Bolsa-família, R$ 957.824,00 
distribuídos nos anos de 2005 - R$ 195.244,30; 2006 - R$ 413.947,14 e 2007 - R$ 
348.632,56. Se é uma prestação de contas, por que esses dados não foram 
apresentados? (p.5) Casa Abrigo Esperança /1 A Casa foi totalmente reformada e 
ampliada no atual Governo Municipal" quanto foi ampliada e quanto custou a 
ampliação e a reforma? Quanto custaram os casamentos comunitários citados? (p.6) 
"Em parceria com a empresa Aramart, foram disponibilizados carrinhos espec ~ 
R"' Ac.,;gbó;,, 491 Foo°' (46) 3224-2243 8550_5:030 __ ,_, _____ P•t~ ~""'° -~à 1/) 
Estado cio Paraná 
para os catadores." Quanto foi a parcela paga pela empresa e pela Prefeitura nessa 
parceria? (p.10) O material apresenta uma página inteira com fotos da decoração 
natalina. Estranhamente, no entanto, não apresenta o seu custo. Parece desvirtuado o 
enfoque se o objetivo fosse ser uma prestação de contas. (p.11) Os resultados 
apresentados da diminuição mortalidade infantil se referem ao trabalho feito na 
gestão anterior (2003, 2004 e 2005). Mesmo os dados da mortalidade infantil em 2005 
(1º ano da atual gestão) é reflexo do trabalho anterior, pois é fruto de todo o 
acompanhamento pré-natal. (p.11) O Programa "Agentes Comunitários de Saúde" 
afirma que "36 agentes foram treinados e iniciaram seu trabalho no início de 2005." 
Não informa, porém, que esse programa recebe recursos do Governo Federal. 
Precisaria informar quanto é recebido e qual é a participação do Município. (p.12) 
Construção do novo Centro de Saúde no valor de "R$ 599.355,00 investidos em 
parceria com o Ministério da Saúde". Não foi citado, porém, qual foi a parcela do 
Ministério da Saúde (R$ 400 mil) nem que o valor total já foi aditivado em mais R$ 
123 mil. (p.15) O material informa a realização de "3.061 cirurgias eletivas" e "25.440 
internações". Não apresenta, como deveria em uma prestação de contas, o valor pago 
por essas. (p.15) "Implantação do Sistema Municipal de Ouvidoria". Faltou informar 
que o Governo Federal repassou R$ 15.080,00 em 2007 para a realização desse 
trabalho. (p.15) "Dois novos ônibus para o atendimento na Saúde". Não informa que 
foram doados ou comprados com recursos federais. Os mesmos ônibus são, 
novamente, apresentados (p.33) citando, nesse outro local, a fonte de recursos, mas 
ainda não dizendo os valores dos veículos. Numa leitura mais rápida, o leitor quase 
pode ser induzido a pensar que se trata de outros veículos. (p.19) Ao apresentar o 
Projeto P AE, informa que o mesmo capacita 2. 973 pessoas e cita quais são os cursos 
oferecidos. Não informa, no entanto, quantos foram capacitados a cada ano em cada 
curso e o custo do projeto. Para que o texto seja, efetivamente, uma prestação de 
contas deve trazer elementos objetivos que permita a sociedade avaliar a extensão 
dos benefícios e comparar esse benefício à luz de seus custos. (p.20) São apresentadas 
"empresas que foram contempladas com o incentivo de aluguel". Não foram 
apresentados, no entanto, os recursos públicos destinados a cada uma das empresas. 
(p.20) São apresentadas, também, empresas que receberam comodato de barracões e 
máquinas. Não são apresentados, no entanto, as áreas dos barracões e a quantidade 
de hora-máquina aplicada em cada empresa. (p.21) A colocação dos shows com 
duplas sertanejas se apresenta como uma das mais fortes evidências que esse material 
está longe de ser uma peça de prestação de contas e que tem como objetivo oculto 
fazer propaganda política da atual administração. Os shows, inexplicavelmente, são 
apresentados dentro das realizações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Tecnológico. Não são apresentados os custos com a realização desses 
espetáculos nem qual foi o montante do "apoio de empresários pato-branquenses". 
(p.21) É citada a existência de convênios com a ACEPB, com a SETI e com o NTI. 
Esses convênios, no entanto, não são descritos nem apresentados seus custos e 
benefícios para o Município. (p.22) Não é apresentado o custo para o Município com 
a sua participação no evento "Feira Casa & Construção". (p.23) A exemplo da página 
da Feira Casa & Construção, a Expopato é apresentada utilizando-se apenas de u 
K)~ . Rua Arariohói::i <101 
Estado do Paraná 
grande profusão de fotos coloridas. Não é feita a prestação de contas que contivesse 
as receitas e despesas da mesma, que seria o esper!1do em uma prestação de contas. 
(p.26) A organização d.o_" ~groshow" e o pr.ojeto "Agua no Interior" não apresentam 
a participação do Mumc1p10 e de seus parceiros e a parcela de custo que coube a cada 
um. (p.25) São apresentadas obras como: construção de silos e bebedouros, realização 
de terraplanagem e atendido produtores com a construção e/ ou reforma de açudes. 
Não são apresentados os gastos com horas/ máquina realizados com cada produtor 
para que a população pudesse conferir se os gastos descritos estavam dentro dos 
limites estabelecidos pela Lei Municipal nº 1587 /97. (p.28) "A melhoria na pecuária 
de corte" a realização de "julgamento Regional de Bezerras e Novilhas Leiteiras" e 
criação de associações de criadores estão muito mais próximos de prestação de contas 
de outras entidades da sociedade civil. Não parece muito claro qual foi a participação 
do Poder Público para que justificasse a inclusão desses eventos na prestação. de 
contas municipal. Essa presença somente teria sentido se o objetivo da publicação 
fosse fazer propaganda da administração. (p. 30 e p.42) O show ambiental aparece em 
dois locais da publicação. O evento é o mesmo. A realização desse show foi feita por 
uma empresa e paga pelo Município. Em uma prestação de contas, deveria constar o 
valor pago pelo serviço de confecção do mesmo. (p.31) não informa qual é o 
montante dos recursos do Governo Federal e contrapartida do Município no Café da 
Praça. No Mercado do Produtor, apresenta o valor total, mas não, quanto cabe a cada 
esfera de governo. (p.32) traz o montante de recursos dos convênios do Governo 
Federal, mas, além de apresentá-los descolados da foto da realização, não apresenta 
qual é o valor de Governo Federal e qual é o valor da contrapartida do Município. 
(p.32) (p.33) A revitalização da Praça Santos Dumont (p.32) e A Casa do Artesão 
(p.33) são apresentados, com o uso de imagem virtual, como se estivessem prontas, 
quando, na realidade, estão apenas em fase de projeto. (p.34) O texto informa que foi 
construído 160m de meio-fio no período compreendido entre os anos de 2005 e 2007. 
A mesma publicação, entretanto (p.37) informa que nesse mesmo período foram 
produzidos 8.484m de meio-fio. A Prefeitura precisa explicar essa diferença. (p.35) O 
material apresenta a área total de calçamento, 182.184 m2, incluindo os novos e os 
recuperados. Precisaria apresentar separadamente, haja vista, que os custos unitários 
desses dois serviços são muito diferentes. Precisaria, também, apresentar· as 
quantidades executadas em cada uma das ruas em que os mesmos foram feitos para 
que a população possa verificar a sua efetiva aplicação. Como o texto afirma que 
parte foi feito "através de parcerias" precisaria, para dar a devida transparência, 
informar quais foram os serviços feitos em parceria e quanto foi a contribuição 
financeira do Município e dos parceiros. (p.36) a variação do "atendimento com 
coleta de esgoto" apresenta uma comparação que inclui o ano de 2000 e o de 2007. Se 
0 objetivo da publicação era fazer uma prestação de contas da gestão, precisaria 
comparar os dados de 2004 e 2007. Precisaria explicitar, também, qual foi a 
~ontribuição da Sanepar e do Município para a ampliação da rede de esgotos. (p.37) 
informou o custo total investido nos pontos de ônibus, porém, não informou a 
quantidade de pontos construídos para que a população possa avaliar se o custo 
Unitário está compatível com a obra entregue. (p.38) "Entrega de títulos ~ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Br;mr.n -~ 'f" /) 
Estado do Parnnú 
propriedad~". Precisa ~e~ explicado em que consistiu e qu~nto custou a participaçã~ 
do Município nessa atividade. (p.38) conserto e construçao de calçadas. Quanto foi 
construído e quanto foi consertado? Onde foi feito? Quanto custou? (p.39) "Extensão 
da infra-estrutura de iluminação e rede elétrica" a um custo de "R$ 1.172.677,54 
investidos de 2005 a 2007." É necessário que se mostre onde foram feitos os serviços, 
pois nos loteamentos novos, a responsabilidade desses serviços é do loteador. Precisa, 
também, ser apresentado o custo assumido pela Copel, pelos empresários e pelo 
Município no custo de instalação dos 9 km da linha da subestação da Copel até Nova 
Espero. (p.40) Das várias obras listadas como parte da reforma do Parque de 
Exposições, apenas uma apresenta o valor pago pelo Município. As demais, além de 
não apresentarem o valor da obra, não apresentam as dimensões dos serviços. Essas 
obras, estranhamente, foram feitas em terreno que pertence à Sociedade Rural ou que 
sua utilização e manutenção cabem à Sociedade Rural, de acordo com os termos de 
cessão de uso que o Município tem com aquela entidade. Essas obras, portanto, 
parecem ter sido executadas à revelia das possibilidades legais. (p.41) Ao apresentar 
a im_plantação do Estacionamento Regulamentado, a prestação de contas deveria 
conter, para que assim fosse chamada, as receitas com a venda de cartões e 
notificações e, também, as despesas com a operação do sistema. (p.45) Ao apresentar 
o valor total de R$ 399.021,44 para a realização da obra "Parque Gralha Azul", não é 
discriminado qual é a participação do Governo Federal e a contrapartida do 
Município na execução da obra. (p.45) A ação do Município notificando e multando 
terrenos que careciam da adequada limpeza foi motivo de grande polêmica na 
sociedade. Ao apresentar o número de notificações (288), o Executivo deveria 
apresentar, também, os valores pagos pelo Município para realizar a limpeza e os 
valores cobrados dos proprietários. (p.46) Ao citar a aquisição dos dois novos 
caminhões de lixo, deveria, em um processo de prestação de contas, ter sido 
informado o valor pago por eles e qual a participação do Governo Federal no 
pagamento dos valores. (p.47) O Município informa que 60% das escolas municipais 
contam com educação integral. Cita, também, algumas atividades desenvolvidas 
nesse tempo integral. Para que se caracterizasse corno urna prestação de contas e não 
apenas como propaganda, precisaria apresentar uma tabela mostrando quais as 
escolas recebem quais atividades. Deveria, também, apresentar o custo da realização 
desse tempo integral. (p.48) A "construção da nova escola Santos Dumont" "no valor 
de R$ 646.191,23 atende antiga reivindicação dos moradores do bairro". O texto, ao 
apresentar fotos em perspectiva da escola induz o leitor a pensar que a obra já está 
pronta. A obra, no entanto, está apenas na fase de execução das fundações. É omitido, 
também, que a maior parte dos recursos foram oriundos do Governo Estadual 
(terreno) e do Governo Federal (recursos financeiros). (p.49) É citada a participação 
do Município na educação superior através da Universidade Aberta do Brasil, em 
convênio com o Ministério da Educação (MEC), que atende 350 alunos em regime 
~erni-presencial. Não foi apresentado, no entanto, qual é a contribuição do MEC na 
implantação e operação desse projeto. (p.52) é citada a realização de reformas e 
adaptações de banheiros em escolas para portadores de necessidades especiais. São 
citadas várias escolas que receberam esses serviços de reformas. Não foi citado, no 
Rua Ararigbóia , 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Jr~~ ~ 
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entanto, como seria desejável em uma prestação de contas, qual foi o valor aplicado 
em cada escola. (p.56) Diversas atividades comemorativas ao cinqüentenário da 
Revolta dos Posseiros foram listadas como se tivessem sido promovidas pelo 
Executivo Municipal. Muitas dessas atividades foram, na realidade, realizadas por 
outras instituições. A Sessão Solene da Assembléia Legislativa e a concessão do título 
de Cidadão Honorário do Paraná foram promovidos integralmente pela própria 
Assembléia. O lançamento do selo comemorativo não foi apenas na Câmara 
Municipal, mas, sim, foi promovida integralmente pela Câmara Municipal. A Missa 
solene, também, de acordo com o direito canônico, não poderia ter sido realizada 
pelo Executivo Municipal. Faltou, também, como seria de se esperar em uma 
prestação de contas, citar o custo para a realização do Monumento em homenagem 
ao cinqüentenário da Revolta. (p.57) Ao apresentar as escolinhas esportivas, seria 
interessante apresentar, também, os seus custos. (p.60) O Executivo afirma ter gasto 
"R$ 1.021.103,00 na reforma e construção de ginásios". Apresenta fotos de seis 
ginásios. Esses ginásios, no entanto, a exceção do Planalto, foram construídos na 
gestão anterior. É necessário que se esclareça o que foi feito nessa gestão e quanto foi 
gasto em cada uma dessas obras para que a sociedade possa fiscalizar a aplicação 
desses recursos públicos. (p.61) São apresentados diversos eventos como: rodeios, 
encontros e festivais que, na realidade, foram promovidos por outras entidades 
tradicionalistas. Pelo texto, parece que foi o Município que realizou o que não é 
verdade. É necessário, também, que se apresentem à sociedade qual foi a participação 
do poder público os valores desembolsados pelo erário público para contribuir com a 
realização desses eventos. Por essa análise mais ampla de todo esse material 
distribuído pelo Executivo Municipal às vésperas do pleito eleitoral que elegerá a 
nova gestão do Município, parece evidente que esse material muito pouco de 
prestação de contas. Parece-nos comprovado que a sua função seria, pela sua forma e 
conteúdo, o de fazer propaganda política da atual administração municipal, 
buscando criar na população uma avaliação positiva do atual mandato e um clima de 
aceitação e reconhecimento do futuro candidato a reeleição. A forma apresentada, 
como sendo o de uma prestação de contas, parece ter tido como objetivo o de facultar 
a utilização de recursos públicos para a confecção e distribuição desse material. Ao 
tentar driblar a configuração de material político, seus idealizadores buscaram, 
também, fugir dos limites impostos pela legislação eleitoral que proíbe o lançamento 
antecipado de candidaturas." Após o pronunciamento do vereador Volrnir Sabbi, 
passou-se ao espaço destinado às lideranças partidárias, porém nenhum vereador fez 
uso da palavra. A pedido do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, com a 
aprovação de todos os vereadores, foi suprimido o intervalo regimental de 5 (cinco) 
minutos, passando-se imediatamente à apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
segunda votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 
166/2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, 
que denomina logradouro público de Pista de Atletismo Almir Mirtoca Pizzato. 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com emenda modificativa, com 9 
(nove) votos a favor, o projeto de lei nº 199/2007, mensagem nº 189/2007, que altera 
R"' A•.,igbói•, 491 Fooeo (46} 3224-2243 85505-030 P"o ""º"' ~ )(/; 
E:.tado do Paraná 
a redação do inciso 1, do art. 2º da Lei nº 2.405, de 28 de dezembro de 2004, que 
dispõe sobre a doação de imóvel à Indústria e Benefício de Fibras Orti Fruti Ltda. 
Retirado de pauta a pedido do vereador Volmir Sabbi - PT, o projeto de lei nº 
l34/2007, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, que inclui parágrafo único 
ao artigo 1° da Lei nº 1.394, de 9 de novembro de 1995 e dá outras providências. O 
vereador Volmir Sabbi - PT, 1º Secretário, comunicou que o referido projeto de lei 
será arquivado conforme o artigo 135 do Regimento Interno, tendo em vista . ter 
recebido parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, responsável pela 
análise da matéria. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações 
pessoais. Apenas o vereador Laurindo Cesa - PSDB fez uso da palavra. Nada mais 
havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Márc~~o Kozelinski 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
Pato Br=co, 3 J~ ~, 
Volmir Sabbi 
1° Secretário 
Pato Branco Paraná 
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