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sessao nº 81

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 81
Date 2019-12-11
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
Ata Eletrônica da 81ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária; Abertura: 11/12/2019 - 13:30; 
Encerramento: 11/12/2019 - 18:56 
Mesa Diretora: Presidente: Vilmar Maccari / PDT ; Vice Presidente: Moacir Gregolin / 
MDB ; Primeiro Secretário: Fabrício Preis de Mello / PSD ; Segundo Secretário: Claudemir 
Zanco / PDT 
Lista de Presença na Sessão: Amilton Maranosk.i / PV ; Carlinho Antonio Polazzo / PROS 
; Claudemir Zanco / PDT; Fabrício Preis de Mello /PSD ; Joecir Bernarcli / SD ; José Gilson 
Feitosa da Silva / PT ; Marines Boff Gerharclt / PSDB ; Moacir Gregolin / MDB ; Rodrigo 
josé Correia/ PSC ; Ronalce Moacir Dalchiavan /PP ; Vilmar Maccari / PDT 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Vilmar Maccari -
PDT, fez a abertura da Sessão Ordinária do dia 11 (onze) de dezembro de 2019, usando a 
expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da 
justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
Realizada pela vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. Após a leitura de um trecho 
bíblico, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento 
Interno, a pedido do vereador Rodrigo José Correia - PSC, pelo fa lecimento de Luís 
Bonetti; e a pedido do vereador Moacir Gregolin - MDB, pelo falecimento de Arquidema 
Zenir Sloboda. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 
Sessão Ordinária do dia 9 (nove) de dezembro de 2019, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador Claudemir Zanco - PDT. 04. 
LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nQ 344/2019/GP, enviado 
pelo Executivo Municipal, datado de 10 de dezembro de 2019, assinado pelo Prefeito 
Augustinho Zucchi, solicitando devolução do Projeto de Lei nQ 248/2019, que revoga a 
doação de que trata a Lei nº 1.936, de 20 de junho de 2000. Ofício nº 351/2019/GP, 
enviado pelo Executivo Municipal, datado de 1 O de dezembro de 2019, assinado pelo 
Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando devolução do Projeto de Lei nº 259/2019, que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de 
R$ 84.018,18. Ofício nº 160/2019/APM, datado 10 de dezembro de 2019, assinado pelo 
Assessor de Programas e Metas da Secretaria Executiva, Cleverson Malagi, em resposta 
parcial aos Ofício nº 718/2019-DL - Requerimento nº 1998/2019. Ofícios nº 74/2019 e nQ 
75/2019, datados de 5 de dezembro de 2019, assinados pelo Secretário Municipal de 
Planejamento Urbano, Emerson Carlos Michelin, em resposta aos Ofícios nº 315/2019-
DL e nº 369/2019-D - Requerimentos nº 1025/2019 e nº 1143/2019. Ofício nº 42/2019, 
datado de 5 de dezembro de 2019, assinado pelo Chefe da Divisão de Departamento Rural 
do Município de Pato Branco, Benigno Kozelinski, em resposta ao Ofício nº 916/2019-DL -
Requerimento nº 2483/2019. Ofício nº 5.084/19/CE/DAP, enviado pela Assembleia 
Legislativa do Estado Paraná, datado de 4 de dezembro de 2019, encaminhando 
requerimento atendendo solicitação do Deputado Anibelli Neto, de Votos de 
Congratulações e Aplausos ao Município de Pato Branco, pela passagem do seu 67º 
pela 
aniversário 
Assembleia 
de Emancipação 
Legislativa 
Política 
do Estado 
e Administrativa. 
Paraná, datado 
Ofício 
de 
nº 
4 
5.206/19/CE/DAP, 
de dezembro de 
enviado
2019, ~ 
encaminhando requerimento atendendo solicitação do Deputado Nelson Luersen, de Votos 
de Congratulações ao Município de Pato Branco, pela passagem _do seu 67º aniversário. ~ 
Ofício nº 08/2019, enviado pela Organização Não Governamental E O Bicho, datado de 10 
de dezembro de 2019, manifestando apoio ao Projeto de Lei nQ 146/2019, que proíbe o 
manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Município de f\ 
Pato Branco, conforme especifica. Correspondência eletrônica enviada pela Conselho llrcn.V:: 
Municipal de Educação de Pato Branco, em resposta ao Ofício nº 864/2019-DL - orv-- Requerimento nº 2352/2019 .. Circular CEE/CC 337/19, datado de 9 de d embro de 2019, 
(}-í Rua Arariboia, 491 - Pato Bra11co PR Te /.: (46) 3272-1500 /Jttps://www.patobra11co . 
mau, egislo.,potob;;;~' ~ b. J 2/ ~ 
. g.br/- E￾1 ?1 1?nn1 a P&rrin~I 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
enviado em nome do Governador Carlos Massa Ratinho Junior, e pelo Chefe da Casa Civil, 
Guto Silva, convidando para a solenidade de "Assinatura do Termo de Adesão dos Novos 
Municípios no Projeto Criança Feliz; Apresentação do Projeto Orçamento Criança e da 
Declaração Estadual dos Direitos da Criança" , a ser realizada no dia 11 de dezembro de 
2019, às 14 horas, no Auditório do Museu Oscar Niemeyer - Curitiba - PR. Circular CEEI 
CC 338/19, datado de 9 de dezembro de 2019, enviado em nome do Governador Carlos 
Massa Ratinho Junior, e pelo Chefe da Casa Civil, Guto Silva, convidando para a 
solenidade de "Liberação de 168 Milhões de Reais em Recursos da Secretaria de Estado 
da Saúde para vários Municípios do Estado do Paraná", a ser realizada no dia 11 de 
dezembro de 2019, às 10 horas, no Palácio Iguaçu, Curitiba - PR. Convite enviado pela 
equipe da Farmácia Nissei, para a solenidade de inauguração de mais uma filial em Pato 
Branco, a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2019, às 19 horas, na Rua Itacolomi, 
1180, esquina com a Rua Paraná. 05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: Foram 
lidos e após leitura baixarão ás comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres:Projeto de Lei nº 263/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP, que dispõe sobre a colocação de placas indicativas de proibição de execução de 
barulho, ruídos e sons excessivos em locais diversos e dá outras providências; Projeto de 
Lei nº 264/2019, de autoria do Executivo Municipal (Regime de Urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
26.466,28 (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos); 
Projeto de Lei nº 265/2019, de aut01ia do Executivo Municipal (Regime de Urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de 
R$ 57.551,90 (cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa 
centavos). Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foram colocados 
em deliberação os pedidos de regime de urgência dos projetos apresentados. Em votação 
os pedidos de regime de urgência foram aprovados por unanimidade dos vereadores. 
06. LEITURA DAS MOÇÕES: Moção de Aplauso nº 63, de autoria dos vereadores 
Amilton Maranoski - PV e Rodrigo josé Correia - PSC, subscrita pelos vereadores Cadinho 
Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, joecir 
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin - MDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, a ser concedida 
aos patrocinadores do Pato Futsal, que patrocinam e promovem o esporte de futebol de 
salão em nosso município. 07. GRANDE EXPEDIENTE: Fez uso da palavra no espaço do 
Grande Expediente o Presidente vereador Vilmar Maccari - PDT, para explanar sobre a 
sessão Legislativa de janeiro a dezembro 2019. 09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
Estava agendada a participação Senhor Clodomir Luiz Ascari, Secretário Municipal de 
Agricultura, o qual não compareceu. Sendo assim, a sua participação será reagendada. 
Dando continuidade ao espaço de participação de convidados, foi concedida a palavra à 
Veterinária, Karine de Oliveira Marques Pacheco, convidada pelo vereador Cadinho 
Antonio Polazzo - PROS, para explanar sobre os transtornos causados pelos fogos de 
participação 
artifício com 
de 
es
convidados, 
tampido. Em 
o 
seguida, 
Presidente 
para 
vereador 
finalizar 
Vilmar 
os questionamentos 
Maccari - PDT solicitou, 
no espaço 
com 
de 
o ~ 
apoio dos demais vereadores, a prorrogação em 10 (dez) minutos do tempo do espaço de . 
participação de convidados. 10. TRIBUNA LIVRE: Sem inscrito. 11. ENTREGA DE 
MOÇÃO 
Marino de 
DE 
Castro 
APLAUSO: 
- Pastor 
Foi 
da Ig
realizada 
reja Evangélica 
a entrega 
Missão 
das Moções 
Renascer, 
de 
pela 
Aplauso 
idealização 
ao Senhor 
de uma 
Izac~ 
história de dedicação e sucesso e pelo trabalho que vem desenvolvendo em nossa cidade 
levando aos fiéis a palavra de Deus e evangelizando de uma maneira que todos se sintam 
bem em participar da Igreja Evangélica Missão Renascer; e à Equipe Pato Macgyvers, do 
Colégio Ma ter Dei, Alexandre Slo~ Smolek e Andre Migl::;;la con~ 
V 1 ?11?nn 1 o 
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 l1ttps: vww.patobranco.pi:leg.br/- E￾mail: legislativo@patobra11co.p1:/eg.br 12 /2019 
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de todos os prêmios da Olimpíada Brasileira de Astronomia (OBA) 2019. Em seguida, foi 
feito intervalo de 5 (cinco) minutos. 
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 2604 de 2019, REITERANDO: 
Requerem ao DEPATRAN, para que seja analisada a possibilidade de instalação de uma 
lombada na Rua São Francisco, próximo ao imóvel número 140. Autores: Carlinho Antonio 
Polazzo, Rodrigo josé Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 4249, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 2 - Requelimento nº 2605 de 2019, Requerem seja informado se 
foi notificada a empresa responsável pela construção do CMEI Parque do Som a respeito 
dos problemas estruturais existentes e, se sim, que seja enviada a esta Casa de Leis cópia 
desta notificação, bem como, seja informado quais medidas estão sendo adotadas pelo 
Município para exigir da empresa a garantia da obra. Autores: Cartinha Antonio Polazzo, 
Rodrigo josé Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, Fabricio Preis de Mello, Número de 
Protocolo: 4250, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - confonne 
o art. 37 do RI o presidente não vota 3 - Requerimento nº 2606 de 2019, Requer sejam 
feitas melhorias na iluminação pública nas Ruas Itacolomi e Avenida Brasil, nas 
proximidades dos Hospitais Thereza Mussi e Policlínica, com a instalação de mais postes 
de iluminação no referido trecho, bem como, a substituição das lâmpadas pelas de led. 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 4259, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
4 - Requelimento nº 2607 de 2019, REITERANDO: Requer ao DEPATRAN para que 
seja instalado um redutor de velocidade na Rua Xavantes, nas proxjmidades do imóvel 
número 1104. Autores: Ronalce Moacir Dalchiavan, Fabrício Preis de Mello, Rodrigo José 
Correia, Número de Protocolo: 4262, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 5 - Requelimento nº 
2608 de 2019, Requer sejam ajustadas as hastes da iluminação pública nos locais onde o 
sistema de lâmpadas foi alterado para led e que as mesmas estejam em desacordo com o 
padrão adequado. Autor: Moacir Gregolin, Número de Protocolo: 4263, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 6 - Requelimento nº 2609 de 2019, Requer seja disponibilizado 40 
(quarenta) cadeiras de plástico, para o CMEI Irmã Dulce. Autores: Fabrício Preis de Mello,'h 
Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo josé Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de " 
Protocolo: 4264, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme 
o art. 37 do RI o presidente não vota 7 - Requeiimento nº 2610 de 2019, Reiterando: 
Requer para que seja notificado o proprietário do imóvel localizado na esquina das Ruas 
Tomé de Souza e Marginal da Avenida Tupi - Lote 01 da Quadra 587, para que o mesmo 
construa as calçadas, conforme determina a Lei Municipal nº 3037/2008, que dispõe sobre 
a padronização e uso das calçadas no Município de Pato Branco, bem como seja enviado à 
esta Casa de Leis a cópia da notificação. Autor: Fabrício Preis de Mello, Número de 
Protocolo: 4265, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme 
o art. 37 do RI o presidente não vota 8 - Requelimento nº 2611 de 2019, Requer que ,,tPf 
seja feita limpeza e corte de grama na Rua Curitiba, Pracinha da Rotatória, no Bairro Of" 
Sudoeste. Autores: Amilton Maranoski, Rodrigo josé Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, 
Número de Protocolo: 4266, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples 
- conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 - Requeiimento n º 2612 de 2019, 
Requer para que seja feita um tapa buraco na Avenida Tupi, entre o Supermercado 
Comprão até a rotatória do Supermercado no Ponto. Autor: Amilton Maranoski, Número 
de Protocolo: 4267, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 - Requerimento nº 2613 de 2019 
Requer pavimentação asfáltica na Rua Valdemar Schule1~ no Bairro jardim Floresta. Autor. U 
Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 4268, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 11 -
Requerimento nº 2614 de 2019, Requer seja informado o motivo pelo qual não está . 
Rua Armiboia, 49 p, to Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 /1ttps://ww1v. 
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Sistema de Apoio ao P rocesso Leqislativo 
sendo realizada a coleta do lixo reciclável há mais de quinze dias, na Rua Irineu Bertani, 
no Bairro Vila Esperança, conforme o cronograma de coleta divulgado pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente. Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 
4270, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
do RI o presidente não vota - Aprovado com destaque o Requerimento nº 2614/2019, de 
acordo com o § 1 º do art. 144 do Regimento Interno, a pedido do vereador Fabrício Preis 
d e Mello - PSD, solicitando para retirar do requerimento "orgânico". 12 - Requerimento 
n 2 2615 de 2019, Reiterando: Requer sejam tomadas as providências necessárias para a 
retirada e realocação do ponto de embarque e desembarque do transporte coletivo 
urbano, que foi instalado bem em frente à porta de entrada do Supermercado Manfroi, no 
final da Rua Itacolomi. Autores: Ronalce Moacir Dalchiavan, Fabrício Preis de Mello, 
Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 4276, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 13 -
Requerimento nº 2616 de 2019, REITERANDO: Requer ao DEPATRAN para que 
informe qual a previsão para que sejam instaladas todas as placas indicativas de nome de 
rua faltantes no Loteamento Zanella, Bairro Alvorada, bem como sejam colocadas as 
placas de sinalização vertical que estão em falta no referido loteamento. Autores: Ronalce 
Moacir Dalchiavan, Amilton Maranoski, Carlinho Antonio Polazzo, Número de Protocolo: 
4278, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
do RI o presidente não vota 14 - Requerimento nº 2617 de 2019, REITERANDO: 
Re quer pavimentação asfáltica na Rua Marechal Costa e Silva. Autores: Ronalce Moacir 
Dalchiavan, Fabricio Preis de Mello, Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 4279, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 15 - Requerimento nº 2618 de 2019, Requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal solicitando para que sejam realizadas melhorias na estrada rural da 
comunidade Fazenda da Barra, próximo ao local de captação de água da Sanepar. Autores: 
Carlinho 
Deliberação, 
Antonio 
Resultado: 
Polazzo
Aprov
, Fabrício 
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Preis 
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a
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, Número 
s - conforme 
de Protocolo: 
o art. 
4280, 
37 do 
Turno: 
RI o ~ 
presidente não vota 16 - Requerimento nº 2619 de 2019, Requer o arquivamento do 
Projeto de Lei nº 203/2013, de 29 de agosto de 201 3 - Declara de Utilidade Pública o 
Centro de Integração Nacional de Estágios para Estudantes- CEINEE. Autor: Claudemir 
Zanco, Número de Protocolo: 4282, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 17 - Requerimento nº 2620 de 
2019, Requer seja notificado o proprietário do terreno lote 13 quadra 427, localizado na 
Rua Argentina, Bairro jardim das Amércias, ao lado do nº 463, para que providencie a 
limpeza do terreno, bem como, seja enviada a esta Casa de Leis cópia da notificação.(J/ 
Autores: Ronalce Moacir Dalchiavan, Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 4284, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 18 - Requerimento nº 2621 de 2019, Requer seja encaminhado ao 
Deputado Estadual, Tadeu Veneri, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e 
Cidadania da Assembleia Legislativa do Paraná, o documento a nexo e DVD, referente a 
denúncia correspondente ao tratamento dispensado por agentes públicos aos cidadãos //{;;,"' 
que desenvolvem atividades artísticas nas vias, denominados "artistas de rua", na cidade llfV 
de Pato Branco e cópia da ata da audiência pública realizada no dia 9 de dezembro de 
2019. Autor: josé Gilson Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 4286, Turno: Deliberação, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
19 - Requerimento nº 2622 de 2019, Requer seja notificado o proprietário do terreno 
lote 06 quadra 206, localizado no cruzamento das Ruas Paraná e Maria Bueno, para que 
providencie a limpeza do terreno, bem como, seja enviada a esta Casa de Leis cópia da 
notificação. Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 4288, Turno: 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 20 - Requerimento nº 2623 de 2019, Requer ao setor competente 
como se encontra o andamento da obra do CMEI do Bairro São Francisco, especificando o 
prazo de conclusão. Autores: josé Gilson Feitosa da Silva, Amilton Maranoski, Rodri o ~ 
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Te/. : (46) 3272-1 500 littps://www.pa ranco.pdeg.b11- E- /cl1J Q)J.A 
jí\nn ~ il: legislativo@patobra11 .pr.leg.br12/12/2019 //,J/ ()f"""' 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Leqislativo 
José Correia, Número de Protocolo: 4290, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 21 - Requerimento nº 
2624 de 2019, REITERANDO: Requer sejam lavadas, interna e externamente, as paredes 
do Terminal Rodoviário de Pato Branco. Autores: Ronalce Moacir Dalchiavan, Fabrício 
Preis de Mello, Número de Protocolo: 4291, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 22 - Requerimento nº 
2625 de 2019, REITERANDO: Requer seja consertado ou, caso necessário, substituído o 
relógio do Terminal Rodoviário de Pato Branco. Autores: Ronalce Moacir Dalchiavan, 
Fabrício Preis de Mello, Número de Protocolo: 4292, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 23 -
Requerimento nº 2626 de 2019, Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que seja instalado um redutor de velocidade na Rua Frederico Sguarize, 
no Bairro Industrial, em frente ao estabelecimento de nº 240. Autor: Carlinho Antonio 
Polazzo, Número de Protocolo: 4294, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 24 - Requerimento nº 2627 de 
2019, Reiterando: Requer estudo de viabilidade para a implantação de dispositivo redutor 
de velocidade próximo ao imóvel nº 569, na Rua Lídia Oltramari, no Bairro Fraron. Autor: 
Rodrigo José Correia, Número de Protocolo: 4296, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 25 -
Requerimento nº 2628 de 2019, Reiterando: Requer pavimentação com pedras 
poliédricas no final da Rua Industrial, trecho entre a Rua Osvaldo Otaviano Pastro até a 
residência de nº 1150, Bairro Industrial. Autor: Rodrigo José Correia, Número de 
Protocolo: 4298, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme 
o art. 37 do R1 o presidente não vota 26 - Requerimento nº 2629 de 2019, 
REITERANDO: Requer seja substituído o armário instalado em frente ao estacionamento 
dos ônibus, no Terminal Rodoviário de Pato Branco. Autores: Ronalce Moacir Dalchiavan, 
Fabricio Preis de Mello, Número de Protocolo: 4300, Turno: Deliberação, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 27 -
Requerimento nº 2630 de 2019, Reiterando: Requer edificação de uma praça com um 
playground de polietileno, academia ao ar livre e campo de futebol sintético, no Bairro São 
Cristóvão. Autores: Rodrigo José Correia, Amilton Maranoski, Fabrício Preis de Mello, 
Número de Protocolo: 4302, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples 
- conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 28 - Requerimento nº 2631 de 2019, 
Requer pavimentação com pedras poliédricas no final da Rua Francisco Alves - Bairro 
Menino Deus. Autor: Rodrigo josé Correia, Número de Protocolo: 4303, Turno· 
Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota 29 - Requerimento nº 2632 de 2019, REITERANDO: Requer seja 
realizada manutenção em toda a rede elétrica do Terminal Rodoviário de Pato Branco, 
inclusive, que sejam protegidos os fios que se encontram expostos. Autores: Ronalce 
Moacir Dalchiavan, Amilton Maranoski, Fabricio Preis de Mello, Rodrigo josé Correia, 
Número de Protocolo: 4304, Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples 
- conforme o art. 37 do R1 o presidente não vota 30 - Requerimento nº 2633 de 2019, ÁA 
Requer seja encaminhado ofício parabenizando o Senhor Eucir Brocco reeleito como t)!'./ 
Presidente da Sociedade Rural de Pato Branco para o próximo biênio. Autores: Rodrigo 
josé Correia, Carlinho Antonio Polazzo, Claudemir Zanco, Número de Protocolo: 4305, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o 
presidente não vota 31 - Requerimento nº 2634 de 2019, Requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, para que através do departamento competente, envie a esta Casa de 
Leis, informações sobre todas as doações de terrenos a empresas/indústrias desde 2004, 
com as situações individuais de cada lei e se já receberam a transferência da cláusula de 
inalienabilidade. Autores: Marines Boff Gerhardt, Carlinho Antonio Polazzo, Fabricio Preis 
de Mello, Moacir Gregolin, Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 4306, 
Turno: Deliberação, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do R1 o 
presidente não vota - Aprovado com destaque o Requerimento nº 2634/2019, de acordo 
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Rua Araliboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /1ttps://ww1 atobra11co.PJ:/eg.br/ - E-
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com o § 1 º do art. 144 do Regimento Interno, a pedido do vereador Carlinho Antonio 
Polazzo PROS, solicitando para alterar no requerimento "revogação" por 
"transferências". 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Amilton Maranoski / PV ; Carlinho Antonio Polazzo 
/ PROS ; Claudemir Zanco / PDT; Fabricio Preis de Mello / PSD ; joecir Bernardi / SD ; 
josé Gilson Feitosa da Silva/ PT; Marines Boff Gerhardt / PSDB ; Moacir Gregolin / MDB 
; Rodrigo josé Correia/ PSC ; Ronalce Moacir Dalchiavan /PP; Vilmar Maccari / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2019, Dispõe 
sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviço que 
não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento a fixarem, em local visível e 
preferencialmente na entrada do estabelecimento, placa informativa a respeito. Autor: 
Ronalce Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 2257, Processo: 194/2019, Turno: 
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar 
Maccari - Não Votou ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; 
Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; 
] oecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho 
Antonio Polazzo - Sim; Amilton Maranoski - Sim 2 - Emenda n º 112 de 2019, EMENDA 
ADITIVA ao Projeto de Lei nº 146/2019 - Adiciona art. 4º ao Projeto de Lei nº 146/2019, 
renumerando o artigo subsequente, com o seguinte teor: 'J\rt. 4º O cumprimento da 
presente lei cabe ao executivo municipal, através da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, a qual já compete a fiscalização relativa à poluição sonora no município." Autor: 
Carlinho Antonio Polazzo, Número de Protocolo: 4257, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 
1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 
do RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Não Votou ; Ronalce \ 
Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Marines 
Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabrício 
Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton 
Maranoski - Sim 3 - Emenda nº 144 de 2019, EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 ao 
Projeto de Lei nº 146/2019, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e soltura de 
fogos de artifício sonoro no município de Pato Branco, conforme especifica. Altera a 
redação do Inciso II do Art. 12 . Autor: josé Gilson Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 
4269, Tipo : Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar 
Maccari - Não Votou ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; 
Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; 
joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho 
Antonio Polazzo - Sim ; An1ilton Maranoski - Sim 4 - Subemenda n º 3 de 2019, 
SUBEMENDA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 do Projeto de Lei nº 146/201 9, com o / ?( 
objetivo de SUPRIMIR o Inciso IV do art. 1 º Autor: josé Gilson Feitosa da Silva, Número tf'/ 
de Protocolo: 4271, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar 
Maccari - Não Votou ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; 
Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; 
Joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Não ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho 
Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 5 - Emenda nº 143 de 2019, Emenda 
Modificativa nº 01, ao Projeto de Lei nº 146/201 9, alterando o inciso IV do artigo 1º . "Art. 
1 º .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ... .. ... .. .. .. .. IV. Em qualquer horário, independentemente do local, em 
respeito ao sossego público." Autores: Fabrício Preis de Mello, Moacir Gre golin, Ronalce 
Moacir Dalchiavan, Número de Protocolo: 4261, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: O, Não: 
O, Abstenções: 11, Resultado: Prejudicado - Prejudicada, devido aprovação da Subemenda 
Modificativa nº 1. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Abstenção ; Ronalce Moacir 
Rua Ara1iboia, 49
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Dalchiavan - Abstenção; Rodrigo josé Correia - Abstenção; Moacir Gregolin - Abstenção ; 
Marines Boff Gerhardt - Abstenção ; josé Gilson Feitosa da Silva - Abstenção ; Joecir 
Bemardi - Abstenção ; Fabricio Preis de Mello - Abstenção ; Claudemir Zanco - Abstenção 
; Carlinho Antonio Polazzo - Abstenção ; Amilton Maranoski - Abstenção 6 - Emenda nº 
145 de 2019, EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 146/2009, que proíbe o 
manuseio, a utilização, a queima e soltura de fogos de artifício sonoro no município de 
Pato Branco, conforme especifica. Suprime o Inciso III do Art. 1 º . Autor: ] osé Gilson 
Feitosa da Silva, Número de Protocolo: 4272, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 
O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não 
vota Votos Nominais : Vilmar Maccari - Não Votou ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; 
Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé 
Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; 
Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 7 -
Projeto de Lei Ordinária nº 146 de 2019, Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a 
soltura de fogos de artifício sonoros no Município de Pato Branco, conforme especifica. 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo, Número de Protocolo: 1331, Processo: 146/2019, Turno: 
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 1 O, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota Votos Nominais : Vilmar 
Maccari - Não Votou ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; 
Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim ; 
Joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho 
Antonio Polazzo - Sim ; Anülton Maranoski - Sim 8 - Subemenda nº 2 de 2019, 
SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 1, constante na página nº 34 do Projeto de 
Lei nº 210/2019, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua, nos logradouros 
públicos do Município de Pato Branco. "Art. 1 º Ficam permitidas manifestações culturais 
de artistas de rua nos locais estabelecidos pelo executivo municipal por ocasião da 
regulamentação da presente lei." Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo josé Correia, 
Número de Protocolo: 4255, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 2, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Votos Nominais : Vilmar Maccari - Não Votou ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; 
Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé 
Gilson Feitosa da Silva - Não ; joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; 
Claudemir Zanco - Não ; Cadinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 9 -
Emenda nº 134 de 2019, Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 210/2019. 
Autores: Amilton Maranoski, joecir Bernardi, Marines Boff Gerhardt, Número d1 J 
Protocolo: 3721, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: O, Não: O, Abstenções: 11, Resultado: 
Prejudicado - Prejudicada, devido aprovação da Subemenda Modificativa nº 1. Votos 
Nominais : Vilmar Maccari - Abstenção ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Abstenção ; 
Rodrigo josé Correia - Abstenção ; Moacir Gregolin - Abstenção ; Marines Boff Gerhardt -
Abstenção ; José Gilson Feitosa da Silva - Abstenção ; Joecir Bernardi - Abstenção ; 
Fabricio Preis de Mello - Abstenção ; Claudemir Zanco - Abstenção ; Carlinho Antonio 
Polazzo - Abstenção ; Amilton Maranoski - Abstenção 10 - Emenda nº 135 de 2019, 
Emenda Modificativa nº 2 ao Projeto de Lei nº 210/2019. Autores: Amilton Maranoski, 
joecir Bernardi, Marines Boff Gerhardt, Número de Protocolo: 3722, Turno: Único, Tipo: 
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, 
Resultado: Retirado de pauta pelo Proponente da matéria. - Retirada de pauta pelo 
proponente joecir Bernardi - SD. 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2019, Altera 
dispositivos da Lei nº 4.966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação de\7) 
artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Pato Branco. Autor: EXECUTivq 
MUNICIPAL - EX, Número de Protocolo: 2516, Processo: 210/2019, Turno: Segundo, Tipo: 
Nominal, Sim: 7, Não: 3, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - O vereador Claudemir Zanco - PDT, 
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; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Não ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé 
Gilson Feitosa da Silva - Não ; joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; 
Claudemir Zanco - Não ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 12 -
Projeto de Lei Ordinária nº 253 de 2019, Declara de Utilidade Pública a Assembleia 
Guardiã das Cores nº 18. Autor: Marines Boff Gerhardt, Número de Protocolo: 4062, 
Processo: 253/2019, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Votos Nominais : Vilmar Maccaii - Não Votou ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; 
Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Marines Boff Gerhardt - Sim ; josé 
Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; 
Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 13 -
Projeto de Lei Ordinária nº 254 de 2019, Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 118.866,02 . Autor: Augustinho 
Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 4109, Processo: 254/2019, 
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Ausente a vereadora 
Marines Boff Gerhardt - PSDB Votos Nominais : Vilmar Maccari - Não Votou ; Ronalce 
Moacir Dalchiavan - Sim; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; josé Gilson 
Feitosa da Silva - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir 
Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 14 - Projeto de 
Lei Ordinária nº 255 de 2019, Denomina via pública de "Ivone Maria Chiamulera". 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo, Número de Protocolo: 4110, Processo: 255/2019, Turno: 
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria 
absoluta - Ausente a vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB Votos Nominais : Vilmar 
Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir 
Gregolin 
de Mello -
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; josé 
; Claudemir 
Gilson Feitosa 
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Sim ; joecir 
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Polazzo - Sim -
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Maranoski - Sim 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 256 de 2019, Denomina via pública 
de "Frei B
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inden". Autsor: Cadrlinho Antonio Po
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lazzo, Númer~ de Protocolo:N 4111, . Processo: 5 / 9, Turno: egun o, Tipo: Nomina, Sim: 10, Nao: O, Abstençoes: O, 
Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Ausente a vereadora Marines Boff Gerhardt -
PSDB Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; 
Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; 
joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho 
Antonio Polazzo - Sim ; Anlilton Maranoski - Sim 16 - Balancete Financeiro da Câmara 
Municipal nº 11 de 2019, Balancete Financeiro do Poder Legislativo do Município de 
Pato Branco referente o mês de novembro de 2019. Autor: Márcia Regina Zanoelo -
Contadora, Número de Protocolo: 4215, Processo: 11/2019, Turno: Único, Tipo: Nominal, 
Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 
37 do RI o presidente não vota - Ausente a vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB Votos 
Nominais : Vilmar Maccari - Não Votou; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim; Rodrigo josé 
Correia - Sim; Moacir Gregolin - Sim; josé Gilson Feitosa da Silva - Sim; joecir Bernardi -
Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo -
Sim; Anlilton Maranoski - Sim 17 - Moção de Aplauso nº 61 de 2019, A ser concedida 
ao CTG Carreteando a Saudade pela conquista do 1 º lugar geral no 30º FEPART (Festival 
Paranaense de Arte e Tradição) ocorrido nos dias 29 e 30 de novembro e 1 º de dezembro, 
de 2019, em Quedas do Iguaçu - Paraná. Autor: Rodrigo josé Correia, Número de 
Protocolo: 4190, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: 
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Ausente a 
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB Votos Nominais : Vilmar Maccari - Não Votou ; ~' 
Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; 
José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; 
Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 18 -
Moção de Aplauso nº 62 de 2019, A ser concedida à equipe Pato Futsal, extensiva à sua 
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Rua Arariboia, @ 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 https://www.p 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
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Diretoria, pela conquista do título de Bicampeão da Liga Nacional de Futsal - 2019. 
Autores: Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo josé Correia, Ronalce Moacir Dalchiavan, 
Número de Protocolo: 4219, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota -
Ausente a vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB Votos Nominais : Vilmar Maccari -
Não Votou ; Ronalce Moacir Dalchiavan - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir 
Gregolin - Sim ; José Gilson Feitosa da Silva - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis 
de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton 
Maranoski - Sim 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - joecir Bernardi / SD ; 2 - Claudemir Zanco / 
PDT ; 3 - Carlinho Antonio Polazzo / PROS ; 4 - Rodrigo josé Correia / PSC ; 5 - Moacir 
Gregolin / MDB ; 6 -José Gilson Feitosa da Silva / PT; 7 - Fabrício Preis de Mello / PSD 
Ocorrências da Sessão: O Presidente Vereador Vilmar Maccari - PDT, convidou para 
tomar assento junto a Mesa, o Vice - Prefeito, Robson Cantu.Após a leitura dos 
requerimentos, foi feita a leitura do Edital de Convocação nº 6, de 11 dezembro de 2019, 
convocando todos os vereadores para a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, que será realizada 
no dia 12 de dezembro de 2019, com início às 13h30min, para apreciar os Projetos de Lei 
nº 146/2019, nº 210/2019, nº 253/2019, nº 254/2019, nº 255/2019 e nº 
256/2019.Atendendo ao disposto no art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
foi feito o intervalo de 5 (cinco) minutos para que os vereadores se reunissem e 
indicassem os membros para integrarem a Comissão de Representação, que deliberará os 
trabalhos durante o recesso legislativo, correspondente ao período de 16 de dezembro de 
2019 a 31 de janeiro de 2020. Retornando aos trabalhos, a Comissão ficou assim definida: 
Presidente vereador joecir Bernardi - SD e vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD e Marines 
Boff Gerhardt - PSDB,como membros. O Presidente vereador Vilmar Maccari - PDT, 
solicitou a inversão da ordem dos trabalhos, a fim de que seja antecipado o espaço do 
grande expediente e participação dos convidados. A solicitação foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. O vereador josé Gilson Feitosa da Silva - PT, solicitou para 
ficar registrado que por diversas sessões, e também nessa sessão, o mesmo foi 
interrompido enquanto fazia uso da palavra. O Presidente vereador Vilmar Maccari - PDT 
colocou em deliberação plenária, conforme Art. 78. do Regimento Interno, para prorrogar 
em 1 hora e 30 minutos o tempo da sessão ordinária. A solicitação foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores.Durante a discussão e votação das matérias da Ordem do 
Dia, foi aprovado com destaque a Emenda n2 142/2019 ao Projeto de Lei 146/2019, a 
pedido do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, para ajuste redacional, solicitando 
para alterar na emenda "cumprimento" por "fiscalização". E aprovado com destaque a 
Emenda nº 144/2019 e a Subemenda nº 3/2019 ao Projeto de Lei 146/2019, a pedido do 
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, para ajuste redacional, solicitando para alterar na 
emenda "146/2009" por "146/2019". Em seguida, foi feito intervalo de 10 (dez) minutos. 
Após a discussão e votação do Projeto de Lei nº 253/2019, a vereadora Marines Boff 
Gerhardt - PSDB solicitou autorização para se retirar do plenário.Finda a ordem do dia, o 
vereador Joecir Bernardi propôs, com o apoio dos demais v - adores, a supressão do 
espaço das lideranças partidárias. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sess ~o 
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mail: legislativo@patobra11co.pi:leg.br 12/12/2019 
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Presidente: Vilmar 
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mail: /egislativo@patobra11co.p1:/eg.br 12/12/2019 
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 11/12/2019
Encerramento: 11/12/2019
Expedientes
11. ENTREGA DE MOÇÃO DE APLAUSO: 
- Ao Senhor Izac Marino de Castro - Pastor da Igreja Evangélica Missão Renascer,
pela idealização de uma história de dedicação e sucesso e pelo trabalho que vem
desenvolvendo em nossa cidade levando aos fiéis a palavra de Deus e evangelizando de
uma maneira que todos se sintam bem em participar da Igreja Evangélica Missão Renascer.
- À Equipe Pato Macgyvers, do Colégio Mater Dei - Alexandre Slonski,
Gabriel Smolek e Andre Migliorini, pela conquista de todos os prêmios da
Olimpíada Brasileira de Astronomia (OBA) 2019 .
10. TRIBUNA LIVRE: 
Sem inscrito.
09. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS: 
1. Convidado pela vereadora Marines Boff Gerhardt – PSDB, o Senhor Clodomir Luiz Ascari
- Secretário Municipal de Agricultura. Assunto: Restaurante Popular.
2. Convidada pelo vereador Carlinho Antonio Polazzo – PROS, a Veterinária, Karine de
Oliveira Marques Pacheco. 
Assunto: Transtornos causados pelos fogos de artifício com estampido.
08. LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: 
07. GRANDE EXPEDIENTE: 
Presidente Vilmar Maccari - PDT
Assunto: Sessão Legislativa janeiro a dezembro 2019.
06. LEITURA DAS MOÇÕES: 
Moção de Aplauso nº 63, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV e Rodrigo
José Correia - PSC, a ser concedida aos patrocinadores do Pato Futsal, que patrocinam
e promovem o esporte de futebol de salão em nosso município.
05. LEITURA DOS PROJETOS RECEBIDOS: 
- Projeto de Lei nº 263/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que
dispõe sobre a colocação de placas indicativas de proibição de execução de barulho, ruídos e
sons excessivos em locais diversos e dá outras providências.
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 81ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 -
2020) Legislatura
11/12/2019
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 11/12/2019
Página1
- Projeto de Lei nº 264/2019, de autoria do Executivo Municipal (Regime de Urgência),
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de
R$ 26.466,28 (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos).
- Projeto de Lei nº 265/2019, de autoria do Executivo Municipal (Regime de Urgência),
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de
R$ 57.551,90 (cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa centavos).
04. LEITURA DAS CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: 
Ofício nº 344/2019/GP, enviado pelo Executivo Municipal, datado de 10 de dezembro de
2019, assinado pelo Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando devolução do Projeto de Lei nº
248/2019, que revoga a doação de que trata a Lei nº 1.936, de 20 de junho de 2000.
Ofício nº 351/2019/GP, enviado pelo Executivo Municipal, datado de 10 de dezembro de
2019, assinado pelo Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando devolução do Projeto de Lei nº
259/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019,
no valor de R$ 84.018,18.
Ofício nº 160/2019/APM, datado 10 de dezembro de 2019, assinado pelo Assessor de
Programas e Metas da Secretaria Executiva, Cleverson Malagi, em resposta parcial aos Ofício
nº 718/2019-DL - Requerimento nº 1998/2019.
Ofícios nº 74/2019 e nº 75/2019, datados de 5 de dezembro de 2019, assinados pelo
Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Emerson Carlos Michelin, em resposta aos 
Ofícios nº 315/2019-DL e nº 369/2019-D - Requerimentos nº 1025/2019 e nº 1143/2019.
Ofício nº 42/2019, datado de 5 de dezembro de 2019, assinado pelo Chefe da Divisão de
Departamento Rural do Município de Pato Branco, Benigno Kozelinski, em resposta ao Ofício
nº 916/2019-DL - Requerimento nº 2483/2019.
Ofício nº 5.084/19/CE/DAP, enviado pela Assembleia Legislativa do Estado Paraná, datado de
4 de dezembro de 2019, encaminhando requerimento atendendo solicitação do Deputado
Anibelli Neto, de Votos de Congratulações e Aplausos ao Município de Pato Branco, pela
passagem do seu 67° aniversário de Emancipação Política e Administrativa.
Ofício nº 5.206/19/CE/DAP, enviado pela Assembleia Legislativa do Estado Paraná, datado de
4 de dezembro de 2019, encaminhando requerimento atendendo solicitação do Deputado
Nelson Luersen, de Votos de Congratulações ao Município de Pato Branco, pela passagem do
seu 67° aniversário.
Ofício nº 08/2019, enviado pela Organização Não Governamental É O Bicho, datado de 10 de
dezembro de 2019, manifestando apoio ao Projeto de Lei nº 146/2019, que proíbe o
manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Município de
Pato Branco, conforme especifica.
Correspondência eletrônica enviada pela Conselho Municipal de Educação de Pato Branco,
em resposta ao Ofício nº 864/2019-DL - Requerimento nº 2352/2019..
Circular CEE/CC 337/19, datado de 9 de dezembro de 2019, enviado em nome do
Governador Carlos Massa Ratinho Junior, e pelo Chefe da Casa Civil, Guto Silva, convidando
para a solenidade de “Assinatura do Termo de Adesão dos Novos Municípios no Projeto
Criança Feliz; Apresentação do Projeto Orçamento Criança e da Declaração Estadual dos
Direitos da Criança”, a ser realizada no dia 11 de dezembro de 2019, às 14 horas, no 
Auditório do Museu Oscar Niemeyer - Curitiba - PR.
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Circular CEE/CC 338/19, datado de 9 de dezembro de 2019, enviado em nome do
Governador Carlos Massa Ratinho Junior, e pelo Chefe da Casa Civil, Guto Silva, convidando 
para a solenidade de “Liberação de 168 Milhões de Reais em Recursos da Secretaria de
Estado da Saúde para vários Municípios do Estado do Paraná”, a ser realizada no dia 11 de
dezembro de 2019, às 10 horas, no Palácio Iguaçu, Curitiba – PR.
Convite enviado pela equipe da Farmácia Nissei, para a solenidade de inauguração de mais
uma filial em Pato Branco, a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2019, às 19 horas, na 
Rua Itacolomi, 1180, esquina com a Rua Paraná. 
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: 
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: 
01. ABERTURA DA SESSÃO: 
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Requerimento nº 2604 de 2019 
Autores: Carlinho Antonio Polazzo,
Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir
Dalchiavan 
REITERANDO: Requerem ao
DEPATRAN, para que seja analisada a
possibilidade de instalação de uma
lombada na Rua São Francisco, próximo
ao imóvel número 140.
LEITURA EM PLENÁRIO
2 - Requerimento nº 2605 de 2019 
Autores: Carlinho Antonio Polazzo,
Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir
Dalchiavan 
Requerem seja informado se foi
notificada a empresa responsável pela
construção do CMEI Parque do Som a
respeito dos problemas estruturais
existentes e, se sim, que seja enviada a
esta Casa de Leis cópia desta
notificação, bem como, seja informado
quais medidas estão sendo adotadas
pelo Município para exigir da empresa a
garantia da obra.
LEITURA EM PLENÁRIO
3 - Requerimento nº 2606 de 2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Requer sejam feitas melhorias na
iluminação pública nas Ruas Itacolomi e
Avenida Brasil, nas proximidades dos
Hospitais Thereza Mussi e Policlínica,
com a instalação de mais postes de
iluminação no referido trecho, bem
como, a substituição das lâmpadas
pelas de led.
LEITURA EM PLENÁRIO
4 - Requerimento nº 2607 de 2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
REITERANDO: Requer ao DEPATRAN
para que seja instalado um redutor de
velocidade na Rua Xavantes, nas
proximidades do imóvel número 1104.
LEITURA EM PLENÁRIO
5 - Requerimento nº 2608 de 2019 
Autor: Moacir Gregolin 
Requer sejam ajustadas as hastes da
iluminação pública nos locais onde o
sistema de lâmpadas foi alterado para
led e que as mesmas estejam em
desacordo com o padrão adequado.
LEITURA EM PLENÁRIO
6 - Requerimento nº 2609 de 2019 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Requer seja disponibilizado 40
(quarenta) cadeiras de plástico, para o
CMEI Irmã Dulce.
LEITURA EM PLENÁRIO
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Matéria Ementa Situação
7 - Requerimento nº 2610 de 2019 
Autor: Fabricio Preis de Mello 
Reiterando: Requer para que seja
notificado o proprietário do imóvel
localizado na esquina das Ruas Tomé de
Souza e Marginal da Avenida Tupi -
Lote 01 da Quadra 587, para que o
mesmo construa as calçadas, conforme
determina a Lei Municipal nº
3037/2008, que dispõe sobre a
padronização e uso das calçadas no
Município de Pato Branco, bem como
seja enviado à esta Casa de Leis a cópia
da notificação.
LEITURA EM PLENÁRIO
8 - Requerimento nº 2611 de 2019 
Autor: Amilton Maranoski 
Requer que seja feita limpeza e corte de
grama na Rua Curitiba, Pracinha da
Rotatória, no Bairro Sudoeste.
LEITURA EM PLENÁRIO
9 - Requerimento nº 2612 de 2019 
Autor: Amilton Maranoski 
Requer para que seja feita um tapa
buraco na Avenida Tupi, entre o
Supermercado Comprão até a rotatória
do Supermercado no Ponto.
LEITURA EM PLENÁRIO
10 - Requerimento nº 2613 de 2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Requer pavimentação asfáltica na Rua
Valdemar Schuler, no Bairro Jardim
Floresta.
LEITURA EM PLENÁRIO
11 - Requerimento nº 2614 de 2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Requer seja informado o motivo pelo
qual não está sendo realizada a coleta
dos lixos orgânico e reciclável há mais
de quinze dias, na Rua Irineu Bertani,
no Bairro Vila Esperança, conforme o
cronograma de coleta divulgado pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
LEITURA EM PLENÁRIO
12 - Requerimento nº 2615 de 2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Requer sejam tomadas as providências
necessárias para a retirada e
realocação do ponto de embarque e
desembarque do transporte coletivo
urbano, que foi instalado bem em frente
à porta de entrada do Supermercado
Manfroi, no final da Rua Itacolomi.
LEITURA EM PLENÁRIO
13 - Requerimento nº 2616 de 2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
REITERANDO: Requer ao DEPATRAN
para que informe qual a previsão para
que sejam instaladas todas as placas
indicativas de nome de rua faltantes no
Loteamento Zanella, Bairro Alvorada,
bem como sejam colocadas as placas de
sinalização vertical que estão em falta
no referido loteamento.
LEITURA EM PLENÁRIO
14 - Requerimento nº 2617 de 2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
REITERANDO: Requer pavimentação
asfáltica na Rua Marechal Costa e Silva. LEITURA EM PLENÁRIO
15 - Requerimento nº 2618 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Requer seja oficiado ao Executivo
Municipal solicitando para que sejam
realizadas melhorias na estrada rural
da comunidade Fazenda da Barra,
próximo ao local de captação de água
da Sanepar.
LEITURA EM PLENÁRIO
16 - Requerimento nº 2619 de 2019 
Autor: Claudemir Zanco 
Requer o arquivamento do Projeto de
Lei nº 203/2013, de 29 de agosto de
2013 – Declara de Utilidade Pública o
Centro de Integração Nacional de
Estágios para Estudantes– CEINEE.
LEITURA EM PLENÁRIO
17 - Requerimento nº 2620 de 2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Requer seja notificado o proprietário do
terreno lote 13 quadra 427, localizado
na Rua Argentina, Bairro Jardim das
Amércias, ao lado do nº 463, para que
providencie a limpeza do terreno, bem
como, seja enviada a esta Casa de Leis
cópia da notificação.
LEITURA EM PLENÁRIO
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Matéria Ementa Situação
18 - Requerimento nº 2621 de 2019 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer seja encaminhado ao Deputado
Estadual, Tadeu Veneri, Presidente da
Comissão de Direitos Humanos e
Cidadania da Assembleia Legislativa do
Paraná, o documento anexo e DVD,
referente a denúncia correspondente ao
tratamento dispensado por agentes
públicos aos cidadãos que desenvolvem
atividades artísticas nas vias,
denominados “artistas de rua”, na
cidade de Pato Branco e cópia da ata da
audiência pública realizada no dia 9 de
dezembro de 2019.
LEITURA EM PLENÁRIO
19 - Requerimento nº 2622 de 2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Requer seja notificado o proprietário do
terreno lote 06 quadra 206, localizado
no cruzamento das Ruas Paraná e Maria
Bueno, para que providencie a limpeza
do terreno, bem como, seja enviada a
esta Casa de Leis cópia da notificação.
LEITURA EM PLENÁRIO
20 - Requerimento nº 2623 de 2019 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Requer ao setor competente como se
encontra o andamento da obra do CMEI
do Bairro São Francisco, especificando
o prazo de conclusão.
LEITURA EM PLENÁRIO
21 - Requerimento nº 2624 de 2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
REITERANDO: Requer sejam lavadas,
interna e externamente, as paredes do
Terminal Rodoviário de Pato Branco.
LEITURA EM PLENÁRIO
22 - Requerimento nº 2625 de 2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
REITERANDO: Requer seja consertado
ou, caso necessário, substituído o
relógio do Terminal Rodoviário de Pato
Branco.
LEITURA EM PLENÁRIO
23 - Requerimento nº 2626 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando para que seja
instalado um redutor de velocidade na
Rua Frederico Sguarize, no Bairro
Industrial, em frente ao
estabelecimento de n° 240.
LEITURA EM PLENÁRIO
24 - Requerimento nº 2627 de 2019 
Autor: Rodrigo José Correia 
Reiterando: Requer estudo de
viabilidade para a implantação de
dispositivo redutor de velocidade
próximo ao imóvel nº 569, na Rua Lídio
Oltramari, no Bairro Fraron.
LEITURA EM PLENÁRIO
25 - Requerimento nº 2628 de 2019 
Autor: Rodrigo José Correia 
Reiterando: Requer pavimentação com
pedras poliédricas no final da Rua
Industrial, trecho entre a Rua Osvaldo
Otaviano Pastro até a residência de nº
1150, Bairro Industrial.
LEITURA EM PLENÁRIO
26 - Requerimento nº 2629 de 2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
REITERANDO: Requer seja substituído
o armário instalado em frente ao
estacionamento dos ônibus, no Terminal
Rodoviário de Pato Branco.
LEITURA EM PLENÁRIO
27 - Requerimento nº 2630 de 2019 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer edificação de uma praça com
um playground de polietileno, academia
ao ar livre e campo de futebol sintético,
no Bairro São Cristóvão.
LEITURA EM PLENÁRIO
28 - Requerimento nº 2631 de 2019 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer pavimentação com pedras
poliédricas no final da Rua Francisco
Alves - Bairro Menino Deus.
LEITURA EM PLENÁRIO
29 - Requerimento nº 2632 de 2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
REITERANDO: Requer seja realizada
manutenção em toda a rede elétrica do
Terminal Rodoviário de Pato Branco,
inclusive, que sejam protegidos os fios
que se encontram expostos.
LEITURA EM PLENÁRIO
30 - Requerimento nº 2633 de 2019 
Autor: Rodrigo José Correia 
Requer seja encaminhado ofício
parabenizando o Senhor Eucir Brocco
reeleito como Presidente da Sociedade
Rural de Pato Branco para o próximo
biênio.
LEITURA EM PLENÁRIO
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Matéria Ementa Situação
31 - Requerimento nº 2634 de 2019 
Autor: Marines Boff Gerhardt 
Requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, para que através do
departamento competente, envie a esta
Casa de Leis, informações sobre todas
as doações de terrenos a empresas/
indústrias desde 2004, com as situações
individuais de cada lei e se já
receberam a revogação da cláusula de
inalienabilidade.
LEITURA EM PLENÁRIO
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 194 de
2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais ou de
prestação de serviço que não aceitarem
cheques ou cartões como forma de
pagamento a fixarem, em local visível e
preferencialmente na entrada do
estabelecimento, placa informativa a
respeito.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais ou de
prestação de serviço que não aceitarem
cheques ou cartões.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
2 - Emenda nº 142 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei n°
146/2019 - Adiciona art. 4º ao Projeto
de Lei nº 146/2019, renumerando o
artigo subsequente, com o seguinte
teor: “Art. 4º O cumprimento da
presente lei cabe ao executivo
municipal, através da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, a qual já
compete a fiscalização relativa à
poluição sonora no município.”
Emenda Aditiva nº 1, ao Projeto de Lei
n° 146/2019.
Quórum de Votação: Maioria Simples
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
3 - Emenda nº 144 de 2019 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 ao
Projeto de Lei nº 146/2009, que proíbe
o manuseio, a utilização, a queima e
soltura de fogos de artifício sonoro no
município de Pato Branco, conforme
especifica. Altera a redação do Inciso II
do Art. 1º.
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
4 - Subemenda nº 3 de 2019 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
SUBEMENDA A EMENDA
MODIFICATIVA Nº 01 do Projeto de Lei
nº 146/2009, com o objetivo de
SUPRIMIR o Inciso IV do art. 1º
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
5 - Emenda nº 143 de 2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Emenda Modificativa nº 01, ao Projeto
de Lei nº 146/2019, alterando o inciso
IV do artigo 1º. "Art. 1°
.................................... IV. Em qualquer
horário, independentemente do local,
em respeito ao sossego público."
Emenda Modificativa nº 1, ao Projeto de
Lei nº 146/2019.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
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Matéria Ementa Situação
6 - Emenda nº 145 de 2019 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 01 ao
Projeto de Lei nº 146/2009, que proíbe
o manuseio, a utilização, a queima e
soltura de fogos de artifício sonoro no
município de Pato Branco, conforme
especifica. Suprime o Inciso III do Art.
1º.
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 146 de
2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Proíbe o manuseio, a utilização, a
queima e a soltura de fogos de artifício
sonoros no Município de Pato Branco,
conforme especifica.
Proíbe o manuseio, a utilização, a
queima e a soltura de fogos de artifício
sonoros.
Quórum de Votação: Maioria Simples
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
8 - Subemenda nº 2 de 2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
SUBEMENDA À EMENDA
MODIFICATIVA Nº 1, constante na
página nº 34 do Projeto de Lei n°
210/2019, que dispõe sobre a
apresentação de artistas de rua, nos
logradouros públicos do Município de
Pato Branco. "Art. 1° Ficam permitidas
manifestações culturais de artistas de
rua nos locais estabelecidos pelo
executivo municipal por ocasião da
regulamentação da presente lei."
SUBEMENDA À EMENDA
MODIFICATIVA Nº 1, ao Projeto de Lei
n° 210/2019.
Quórum de Votação: Maioria Simples
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
9 - Emenda nº 134 de 2019 
Autor: Joecir Bernardi 
Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de
Lei nº 210/2019.
Emenda Modificativa nº 1, ao Projeto de
Lei nº 210/2019.
Quórum de Votação: Maioria Simples
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
10 - Emenda nº 135 de 2019 
Autor: Joecir Bernardi 
Emenda Modificativa nº 2 ao Projeto de
Lei nº 210/2019.
Emenda Modificativa nº 2, ao Projeto de
Lei nº 210/2019.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 210 de
2019 
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EX 
Altera dispositivos da Lei nº 4.966, de
18 de maio de 2017, que dispõe sobre a
apresentação de artistas de rua nos
logradouros públicos do Município de
Pato Branco.
Altera dispositivos da Lei nº 4.966, de
18 de maio de 2017.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 253 de
2019 
Autor: Marines Boff Gerhardt 
Declara de Utilidade Pública a
Assembleia Guardiã das Cores nº 18.
Declara de Utilidade Pública a
Assembleia Guardiã das Cores nº 18.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 254 de
2019 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
- Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2019,
no valor de R$ 118.866,02.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2019,
no valor de R$ 118.866,02.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
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Página7
Matéria Ementa Situação
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 255 de
2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Denomina via pública de “Ivone Maria
Chiamulera”.
Denomina via pública de “Ivone Maria
Chiamulera”.
Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 256 de
2019 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo 
Denomina via pública de “Frei Bruno
Linden”.
Denomina via pública de “Frei Bruno
Linden”.
Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
16 - Balancete Financeiro da Câmara
Municipal nº 11 de 2019 
Autor: Márcia Regina Zanoelo -
Contadora 
Balancete Financeiro do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco
referente o mês de novembro de 2019.
Balancete Financeiro do Poder
Legislativo do Município de Pato Branco
referente o mês de novembro de 2019.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
17 - Moção de Aplauso nº 61 de 2019 
Autor: Rodrigo José Correia 
A ser concedida ao CTG Carreteando a
Saudade pela conquista do 1º lugar
geral no 30º FEPART (Festival
Paranaense de Arte e Tradição)
ocorrido nos dias 29 e 30 de novembro
e 1º de dezembro, de 2019, em Quedas
do Iguaçu - Paraná.
A ser concedida ao CTG Carreteando a
Saudade 
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
18 - Moção de Aplauso nº 62 de 2019 
Autores: Carlinho Antonio Polazzo,
Rodrigo José Correia, Ronalce Moacir
Dalchiavan 
A ser concedida à equipe Pato Futsal,
extensiva à sua Diretoria, pela
conquista do título de Bicampeão da
Liga Nacional de Futsal – 2019.
A ser concedida à equipe Pato Futsal.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - Votação
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