sessao nº 12

ATA Nº 12/2008 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 17 (dezessete) dias do mês de março de 2008, com início às 18 horas, realizo~-se 
mais urna sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2008, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilrnar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, foi aberta a sessão 
com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB. O Vice-presidente, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB assumiu a 
presidência, tendo em vista que no início da sessão a presidente Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski estava ausente, e assim sucessivamente com os demais membros 
da Mesa, de acordo com o § 2° do Art. 20 do Regimento Interno. Dando início aos 
tra os, o 2° Secretário, vereador Valmir Tasca - DEM, fez a leitura da ata nº 
11/2008, de 12 de março de 2008, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores presentes. Ausente, a vereadora Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS. Também foi lido o Edital de Convocação nº 1/2008, de 17 de março 
de 2008, que convoca todos os vereadores para a Sessão Extraordinária, conforme 
estabelecem os artigos 96, 100 e 101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, gue 
será realizada no dia 18 de março de 2008, com início às 17 horas, para apreciar os 
seguintes projetos: projeto de lei nº 36/2008, que autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder reposição aos Servidores Públicos Municipais; projeto de lei nº 
37 /2008, que concede 5% (cinco por cento) de reajuste salarial aos servidores do 
Quadro Próprio do Magistério Público Municipal; projeto de lei nº 38/2008, que 
atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de 
Pato Branco; projeto de resolução nº 1/2008, que concede reposição salarial aos 
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e projeto de resolução nº 2/ 2008, 
que atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. Em 
seguida, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 165/2008/GP, 
datado de 14 de março de 2008, assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, solicitando a 
substituição do Projeto de Lei Complementar nº 1/2008, encaminhado através da 
mensagem nº 23/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato 
Branco. Ofício nº 388.942/2008, datado de 6 de março de 2008, assinado pela senhora 
Carla Luzia P. Nunes Habinoski, Diretora da Secretaria de Precatórios, do Tribunal 
Regional do Trabalho - 9ª Região, encaminhando cópia dos autos em que o autor é o 
senhor Sergio Luis Masutti e o Réu o Município de Pato Branco, no valor de R$ 
926.259,91 (novecentos e vinte e seis mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e noventa 
e um centavos); ofício nº 876/2008, datado de 10 de março 2008, enviado pela C~ xa 
Econômica Federal, referente a liberação de crédito de Recursos financeiros -
Orçamento Geral da União, no dia 7 de março de 2008, no valor de R$ 40.080,00, do 
Contrato de Repasse 244795-54/ 2007 - Programa Pronat - Infra-estrutura e Serviços, 
~~ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná V~ 
Es1ado do Paraná 
ob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Agrário, com o objetivo de aquisição 
~e veículo, notebooks, multimídias, aparelhos GPS, câmeras digitais, Flip Charp e 
tela de projeção; ofício datado de 13 de março de 2008, assinado pela senhora Schirlei 
z. Alves da Rocha, Presidente do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos 
Municipais de Pato Branco - Sindiserv, em resposta ao ofício nº 77 /2008, datado de 
11 de março de 2008, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir 
Sabbi - PT; ofício nº 2/2008/SST, datado de 12 de março de 2008, assinado P.ela 
senhora Marinalda dos Santos, Coordenadora do Setor de Segurança do Trabalho da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 70/2008, datado de 11 
de março de 2008, encaminhando cópia dos Laudos Técnicos das Condições 
Ambientais do Trabalho, que foram retificados e concedidos os Adicionais de 
Insalubridade a servidores públicos. Convite enviado pela Acamsop-M/14 -
Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná, Microrregião 14, para 
participar da Palestra Estratégias Eleitorais Vencedoras, no dia 28 de março de 2008, 
com os palestrantes Claudino e Graciele Kosteski. Após a leitura das 
correspondências recebidas, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores 
vereadores. Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Aires Afonso Forselini (Prefeitura 
Municipal), convidando-o para participar da sessão ordinária nesta Casa de Leis, no 
dia 31 de março de 2008, para falar sobre o Plano Diretor do Município de Pato 
Branco. Informamos que as sessões ordinárias da Câmara acontecem nas segundas e 
quartas-feiras com início às 18 (dezoito) horas. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor 
Jéfferson Tatesuya Sato, Engenheiro Chefe do DNIT - Departamento Nacional de 
Infra-Estrutura de Transportes (Avenida Tupi 353, Bairro Bortot, Pato Branco), 
convidç:tndo-o para participar de sessão ordinária nesta Casa de Leis (sendo qu~ as 
sessões acontecem todas as segundas e quartas feiras com início às 18 (dezoito) horas) 
em data a ser agendada na Secretaria da Câmara, para expor as mudanças que 
ocorrerão nas marginais e contornos da BR-158. Referidas mudanças se darão em 
virtude de novos projetos e investimentos anunciados recentemente naquelas vias 
pelo DNIT e amplamente divulgados nos meios de comunicação de nossa cidade, 
conforme documento anexo. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e atendendo várias solicitações dos moradores do 
Bairro Sudoeste, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente seja reiniciado o mais rápido possível os 
serviços de conclusão de um trecho de aproximadamente 200 metros de calçamento 
com pedras irregulares na Rua Ita. A conclusão do calçamento se faz necessária e 
urgente para que várias famílias possam usufruir do benefício, sendo que já estão 
com suas obrigações em dia, faltando apenas o município cumprir com a sua ~ 
obrigação de terminar o calçamento. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à 
Vigilância Sanitária, solicitando que informe qual é a situação da licença sanitária 
concedida à empresa OdontoSan, instalada no Município de Pato Branco, bem como 
""' ~"<igbó;o , 491 Fooeo (46) 3224-2243 85505-030 Polo B"ooo p,,.,, , $ 
r:~tndo do Paraná 
envia cópia da documentação que embasa a concessão da referida licença. Através de 
representantes dos órgãos de Odontologia, CRO (Conselho Regional de Odontologia) 
e ABO (Associação Brasileira de Odontologia), tomamos ciência da existência de 
falha/ilegalidade por parte do Poder Público Municipal na liberação da licença, haja 
vista que tal empresa não possui Registro do Estabelecimento junto ao Conselho 
Regional de Odontologia (para pessoa jurídica), contrariando, dessa forma, as normas 
legais estipuladas pela Municipalidade e também as normativas da Anvisa, que 
exigem como preceitos mínimos, mas imprescindíveis para a liberação do mesmo, 
cópia do CNPJ, registro do estabelecimento no Conselho Regional de Odontologia, 
cópia do contrato social, dentre outros. Esta solicitação requer urgência de resposta, e 
ainda, se julgados verdadeiros os fatos, requer-se também, provimento por parte da 
Vigilância Sanitária, a fim de sanar esta irregularidade, uma vez que a revelia dé\ lei 
não existem fatos e quanto menos argumentos. Do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, 
informe a respeito dos valores pagos às prestadoras de serviços funerários no 
Município, de que forma isso acontece e quais são, bem como se o valor pago é o 
suficiente para a realização do serviço prestado. Encaminhar ainda cópia de um 
relatório das atividades desempenhadas pelo setor no ano de 2008. Dos vereadores 
Laurinda Cesa - PSDB e Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado aos Deputados Estaduais: Augustinho Zucchi 
(Palácio Dezenove de Dezembro - Gabinete 504 - Centro Cívico, Cep 80530-911 -
Curitiba - Paraná); Nereu Moura (Palácio Dezenove de Dezembro, Gabinete 002, 
Centro Cívico, Cep 80530-911 - Curitiba - Paraná); Valdir Rossoni (Câmara dos 
Deputados, Praça Nossa Senhora Salete s/n, Gabinete 5, Cep 80530-911, Curitiba, 
Paraná)e Luiz Fernando Litro (Câmara dos Deputados, Praça Nossa Senhora Salete 
s/n, Gabinete 1, Cep 80530-911, Curitiba, Paraná), solicitando aos mesmos o 
empenho na apresentação de projeto em conjunto requerendo verba do 
Departamento de Estradas de Rodagem (DER) para obras de acostamento na PR 469, 
a partir da UTFPR até as instalações da Casa Familiar Rural. A solicita_ção 
fundamenta-se no fato d e que a região está passando por uma grande fase de 
instalação de novas plantas industriais, fato que aumentará o trânsito de caminhões 
pesados e a falta de acostamento torna-se um fator de constante risco para todos os 
usuários deste trecho da Rodovia. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir 
Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que o mesmo, através do seu departamento 
competente, envie a essa Casa de Leis informações a respeito das despesas, listadas 
abaixo, realizadas pelo Município durante os meses de setembro e outubro de 2007. 
~olicitamos que nos enviem cópia dos respectivos empenhos e Notas Fiscais, 
informem onde foi realizado o serviço ou entregue os materiais relacionados com a 
despesa em questão. Solicitamos, também, que nos informem quem foi o servidor 
responsável pelo recebimento do serviço listado. Data - Fornecedor - Valor (R$) -
Descrição 06/ 09 - Mayer e Lehmkuhl S/C Ltda - R$ 8.000,00 - Serviços; 13/09 -
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paran:'I ~ 
E~tado do Paraná 
Emater _ Empresa Paraná Assistência Técnica e Ext - R$ 3.737,00 - Contribuição; 
l4/09 - Fronter E~ge~a~ia de Obras Ltda - R$ 47.828,57 - Obras e instalações; 14/09 
_ Darta Construçoes C1v1s Ltda - R$ 5.269,87; R$ 12.494,40 e R$ 918,16 - Obras e 
instalações; 21/09 - J.M. de Mato & Cia Ltda - R$ 3.276,00 - Materiais para 
manutenção; 28/09 - Leandro de Mello Duarte e outros - R$ 3.592,00 - Bolsa-auxílio; 
'}}3/09 - Márcio Cristiano - R$ 5.155,00 - Bolsa-auxílio; 28/09 - Elaine Lelinheviz - R$ 
3.612,00 - Bolsa-auxílio; 01/10- Iesde Brasil S/ A- R$1.062,00 - Serviço Técnico; 09/10 
_ Patoeste Eletro Instaladora Ltda - R$11.049,22 - Serviços; 15/10 - Darta Construções 
Civis Ltda - R$ 5.269,87 - Obras e instalações; 31/ 10 - Flávio I<rassota - R$ 12.150,96 -
Despesas de viagem; 31/10 - Gerson Vitor Dalmolin - R$ 5.104,93 - Serviços; 31/10 -
Vanessa Godinho Farina - R$ 2.300,00 - Serviços; 31/10 - Valdemar dos Santos - R$ 
3.192,38 - Serviços. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que o mesmo, através do seu departamento competente, envie 
a essa Casa de Leis informações a respeito da natureza do serviço técnico realiz9do 
pelo Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco que originou despesas mensais de 
R$ 14.500,00. Queremos saber: quais foram os serviços técnicos realizados? (enviar 
comprovação da entrega dos mesmos); quais são os profissionais e suas respectivas 
qualificações (comprovadas) que os habilitavam a realizar os serviços vendidos para 
o Município? Como foi realizada a escolha do Fórum para a realização do serviço em 
tela? Solicitamos que sejam enviadas cópias do termo de convênio ou contrato entre o 
Município e o Fórum. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco 
Pastorello - PR (Presidente), Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa -
PSDB e Volmir Sabbi - PT (Relator), membros da Comissão Especial de Inquérito -
CEI, instituída através da Portaria nº 20, de 23 de outubro de 2007, com o objetivo de 
apurar suposta infração administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, 
referente a contratações irregulares de servidores, utilizando o expediente do 
contrato de estágio, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado a Junta Comercial do Paraná, A/C Ronaldo Cardoso (Rua Xavantes, 315, 
fone 3225-2074, Pato Branco, Paraná), solicitando enviar a esta Casa de Leis, cópia do 
contrato social e alterações contratuais das empresas abaixo relacionadas: - Águia 
Pré-Vestibular, CBED - Centro Brasileiro de Ensino a Distância, Cenect - Curitiba, 
CIE América, Colégio Águia, DP Consultoria - DP Centro de Excelência .em 
Educação Simples Ltda., Esap Instituto de Estudos Avançados de Pós-Graduação, 
Facinter - Faculdade Internacional de Curitiba, Ibpex - Instituto Brasileiro de Pós 
Graduação e Extensão, Faculdade Iguaçu, Faculdade Mater Dei, Faculdade Palas 
Atenas - Chopinzinho, Faculdade Unilagos de Mangueirinha, Faculdade Vizivale, 
Fadep - Faculdade de Pato Branco, Fatec - Faculdade de Tecnologia Internacional, 
Fesc - Clevelândia, Iesde Brasil S.A., Instituto Filadélfia Ltda., Isepe - Instituto ~ 
Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão, Omega Pré Vestibular, Pleno - Instituto 
Sudoeste de Educação, Treinamentos e Pesquisa Ltda., Sociedade Civil de Educação 
Continuada - Educon Treinatech - Cursos e Treinamentos, Ulbra - Universidade 
Luterana do Brasil, Unicentro - Universidade Estadual do Centro Oeste, Unics -
""' A"rigbó;" 491 ---:•. ·--: 'º"°' 
._ .. :.. 
(46) 
. ...... 3224-2243 ' - ·-- ., 85505-030 Poto ª""oo P"'"' ~ 
Estado do Paranú 
Palmas, Unilagos Mangueirinha, Unioeste - Universidade Estadual do Oeste do 
Paraná - Campus de Francisco Beltrão, Unipar - Universidade Paranaens~ -
Francisco Beltrão, Univale - União das Escolas do Vale do Ivaí - Ivaiporã. Requerem 
também, os vereadores proponentes, membros da CEI, seja oficiado a Junta 
Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC (Avenida Rio Branco, 387 - Centro 
_ Florianópolis/SC, Cep 88.015-201, Fone: (48) 3212-5599), solicitando enviar a esta 
Casa de Leis, cópia do contrato social e alterações contratuais das empresas abaixo 
relacionadas: - Funoesc - Xanxerê - Santa Catarina e Udesc - Universidade do Estado 
de Santa Catarina. Requerem ainda os vereadores proponentes, membros da CEI, seja 
oficiado ao Senhor Guilherme Sebastião Silverio, Chefe do Núcleo Regional de 
Educação (Avenida Brasil, 1171, Pato Branco, Paraná), solicitando enviar a esta Casa 
de Leis, cópia do regimento interno dos estabelecimentos de ensino abaixo 
discriminados: - Ceebja Centro de Estudos de Educação Básica para Jovens e Adultos 
de Pato Branco, Colégio Estadual Carlos Gomes - EFM, Colégio Estadual Castelo 
Branco Itapejara do Oeste, Colégio Estadual de Pato Branco - Ensino Fundamental e 
Médio - Premen, Colégio Estadual La Salle, Colégio Estadual Professor Agostinho 
Pereira, Colégio Estadual São João Bosco - EFM. Por fim requerem os vereadores 
proponentes, membros da CEI, seja oficiado a Senhora Tangriani Simioni Assmann, 
Diretora da UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná-Unidade Sudoeste 
- Campus Pato Branco (Rodovia Pr 469-Km 01 - Caixa Postal 571, Cep 85503-390, ~ato 
Branco, Paraná), solicitando enviar a esta Casa de Leis, cópia do estatuto da UTFPR -
Campus Pato Branco, bem como, da UFPR - Curitiba. Dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR (Presidente), Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB e Volmir Sabbi - PT (Relator), 
membros da Comissão Especial de Inquérito - CEI, instituída através da Portaria nº 
20, de 23 de outubro de 2007, com o objetivo de apurar suposta infração 
administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal, referente a contratações 
irregulares de servidores, utilizando o expediente do contrato de estágio, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
bem como, as empresas: Marijone Bosco, Coordenadora do CIEE - Centro de 
Integração Empresa - Escola do Paraná (Rua Caramuru, 270, sobreloja, sala 2, Pato 
Branco - Paraná); Anubes Smiderle, Sócia Administradora da Quality Recursos 
Humanos Ltda. (Rua Osvaldo Aranha, 246, sala 5, Edifício Rádio Cidade, Pato Branco 
- Paraná); Adriane Smiderle Modena, Presidente da Recriar - Organização da Saúde, 
Segurança e Desenvolvimento Humano (Rua Itabira, 1371, sala 105, 1° andar, Pato 
Branco - Paraná); Gelcionita Aparecida Leiria Witt de Lima Moraes, Presidente do 
CEINEE - Centro de Integração Nacional de Estágios para Estudante (Rua Araribóia, 
255, 1º andar, Ed. Grazziotin, Pato Branco - Paraná), solicitando enviar a esta Casa de 
Leis, a. documentação comprobatória da legalidade dos cursos realizados los 
estagiários do Município, realizados pelas instituições de ensino conveniadas nos ~ 
programas de estágio. Essa documentação deve consistir, dependendo de cada caso, 
de: - autorização de funcionamento e/ ou reconhecimento dos cursos oferecidos; -
aprovação dos cursos pelo colegiado máximo da instituição; - comprovante de 
regularidade da instituição de ensino junto ao Conselho Estadual ou Nacional ~ 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Rrnnr.n - Dor~"" 
E.s1adn do Paraná 
Educação; - grade curricular do curso e relação de competências. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade. Dando continuidade, foram lidos e 
após leitura baixarão às comissões competentes para pareceres, os seguintes projetos 
de lei: nº 35/2008, mensagem 34/2008, que transfere imóveis ao Município de Bom 
Sucesso do Sul; nº 36/2008, mensagem nº 37 /2008 (regime de urgência), que autoriza 
0 Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição aos Servidores Públicos 
Municipais; nº 37 /2008, mensagem nº 38/2008 (regime de urgência), que concede 5% 
(cinco por cento) de reajuste salarial aos servidores do Quadro Próprio do Magistério 
Público Municipal; nº 38/2008, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos 
vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS (Presidente); Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB (Vice-presidente); Volmir Sabbi - PT (1° Secretário) 
e Valmir Tasca - DEM (2° Secretário), que atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco; nº 39/2008, mensagem nº 
24/2008, que autoriza doação de imóvel à Assolart - Associação Sol Artes. Projeto de 
Resolução nº 1/2008, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS (Presidente); Marco Antonio Augusto Pozza 
- PMDB (Vice-presidente); Volmir Sabbi - PT (1º Secretário) e Valmir Tasca - DEM 
(2° Secretário), que concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder 
Legislativo Municipal e Projeto de Resolução nº 2/2008, de autoria da Mesa Diretora, 
composta pelos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS 
(Presidente); Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB (Vice-presidente); Volmir Sabbi 
- PT (1° Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2° Secretário), que atualiza os subsídios 
dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. A seguir, fez uso da palavra o 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, inscrito no Grande Expediente, para 
falar sobre o curso de Disseminações e Políticas Curriculares e de Gestão Escolar, 
promovido pelo Núcleo Regional de Educação (NRE), por meio do Departamento de 
Educação Básica da Secretaria de Estado da Educação (Seed - DEB). Devem 
participar do evento 1800 alunos dos 15 municípios de abrangência do NRE. Segundo 
o vereador Guilherme Silverio (PMDB), que é chefe do NRE, este evento é inédito em 
Pato Branco e certamente vai trazer melhorias para dentro das salas de aula. Para 
comemorar a realização do evento, o vereador Guilherme Silverio usou o espaço do 
grande expediente para apresentar aos vereadores e comunidade os benefícios que 
um evento desta natureza pode trazer para a educação da região. "Entre os objetivos 
do curso está, implementar as Diretrizes Curriculares Estaduais e o Projeto Político 
Pedagógico, sendo que a capacitação será ministrada por uma equipe de 
especialistas. Além disso, os professores terão aulas para aprender a trabalhar com as 
novas tecnologias, entre elas os aparelhos de televisão com pen drive disponibilizados 
para todas as salas de aula da rede Estadual", informou. Para finalizar, o vereador 
Guilherme Silverio destacou a importância do investimento em educação para o 
crescimento do país. "O desenvolvimento passa obrigatoriamente pela educação. Se ~ 
não tivermos professores bem remunerados, bem treinados e motivados, de nada 
a_dianta ter laboratórios de informática ou outros equipamentos. Entendemos que" se 
tivermos um professor bem remunerado, treinado e motivado, ele é capaz de dar 
uma boa aula até mesmo embaixo da sombra de uma árvore", disse. Após ~ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná J ._) ____.,..._____ ., . . . . . - . 
Estado do Parn11á 
ronunciamento do vereador Guilherme Sebastião Silverio, passou-se ao espaço 
~estinado às lideranças partidárias, sendo que nenhum vereador fez uso da palavra. 
Em seguida, passou-se ao intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos 
trabalhos, foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento do senhor Romano Zarita, 
a pedido do vereador Aldir Vendruscolo e pelo falecimento do senhor Homero 
Fernandes de Carvalho, tio da vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, 
que residia na cidade de Curitiba, Paraná. Dando continuidade, passou-se à 
apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 
(nove) votos a favor, o projeto de lei nº 9/2008, mensagem nº 8/2008, que autoriza o 
Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 
R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais). Aprovado em segunda votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 16/2008, mensagem 
14/2008, que autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de crédito especial, 
no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais). Aprovado em 
primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
12/2008, mensagem nº 10/2008, que autoriza o Executivo Municipal proceder à 
abertarn de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 42.080,00 (quarenta e dois mil 
e oitenta reais). Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos 
a favor, o projeto de lei nº 27 /2008, mensagem nº 25/2008, que autoriza conceder 
subvenção social ao Centro de Recuperação de Toxicôrnanos e Alcoólatras de Pato 
Branco - S.O.S. Vida. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) 
votos a favor, o projeto de lei nº 28/2008, mensagem nº 26/2008, que autoriza 
conceder subvenção social à Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil. 
Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 29/2008, mensagem nº 27 /2008, que autoriza conceder subvenção 
social ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo. Aprovado em primeira votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 30/2008, mensagem nº 
28/2008, que autoriza conceder subvenção social a Fundabern - Fundação Pato￾branqu'ense do Bem-Estar do Menor. Aprovado em primeira votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 31/2008, mensagem nº 
29/2008, que autoriza conceder subvenção social ao Albergue Bom Samaritano da 
Sociedade São Vicente de Paulo. Aprovado em primeira votação, votação simples, 
com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 32/2008, mensagem nº 30/2008, que 
autoriza conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Pato Branco - AP AE. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 
(nove) votos a favor, o projeto de lei nº 33/2008, mensagem nº 31/2008, que autoriza 
conceder subvenção social a Associação dos Portadores de Deficiências da Escola 
Rocha Pombo. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) votos 
a favor, o projeto de lei nº 191/2007, mensagem nº 182/2007, que autoriza o 
Executivo Municipal permutar imóveis. Finda ordem do dia, foi dada a palavra ao ~ Reverendíssimo Frei Nelson Rabelo, convidado pelo vereador Nelson Bertani - PDT, 
através do ofício nº 17 /2008, datado de 15 de fevereiro de 2008, para falar a respeito 
da Campanha da Fraternidade 2008, que tem corno Terna: "Fraternidade e defesa da 
vida" e Lema: "Escolhe, pois, a vida". Após o pronunciamento do convidado, 
Rua Ararigbóia, 491 ,... m ... a . 1 .... 
Fone
- :-1-.1.
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assou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra, os 
~ereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Aldir Vendruscolo - PPS, 
Laurinda Cesa - PSDB, Osmar Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT. Nada mais 
havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 17 d 
Márcia ~~ozelinski '-/ residente 1° Secretário 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco P:ar::an 6 
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