sessao nº 15

F.stndo do Paraná 
ATA Nº 16/2008 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2008, com irúcio às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2008, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurindo Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca 
_ DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob a presidência da vereadora 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pelo vereador Nelson Bertani - PDT. Na seqüência, o 1º 
Secretário, vereador Volmir Sabbi - PT assumiu a Vice-presidência em virtude da 
ausência do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, e o 2° Secretário, 
vereador Valmir Tasca - DEM, assumiu a ia Secretaria, de ~cordo com o§ 2° do Art. 
20 do Regimento Interno e imediatamente procedeu a leitura da ata da sessão 
ordinária nº 15/2008, de 24 de março de 2008, a qual foi aprovada por unanimidade 
do ereadores presentes. Ausentes, os vereadores Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Osmar 
Braun Sobrinho - PR. Dando continuidade, passou-se à leitura das correspondências 
recebidas. Ofício nº 17 /2008/ AAL, datado de 24 de março de 2008, assinado pelo 
Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, Cadinho 
Antonio Polazzo, em resposta ao item 6 do ofício nº 72/2008, datado de 11 de março 
de 2008, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT; 
ofício nº 18/2008/ AAL, datado de 25 de março de 2008, assinado pelo Assessor de 
Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, Cadinho Antonio 
Polazzo, em resposta ao ofício nº 59 /2008, datado de 4 de março de 2008, de autoria 
dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 
19/2008/ AAL, datado de 26 de março de 2008, assirn;ido pelo Assessor de Assuntos 
Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, Carli.!lho Antonio Polazzo, em 
resposta ao item 4 do ofício nº 27 /2008, datado de 19 de fevereiro de 2008, de autoria 
dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 
20/2008/ AAL, datado de 26 de março de 2008, assinado pelo Assessor de Assuntos 
Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, Cadinho Antonio Polazzo, em 
resposta ao ofício nº 92/2008, datado de 18 de março de 2008, de autoria dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR (Presidente), 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB e Volmir Sabbi - PT 
(Relator), membros da Comissão Especial de Inquérito - CEI - estagiários; ofício nº 
36/2008/VISA, datado de 25 de março de 2008, enviado pelo senhor Rodrigo Berto!, 
Coordenador da Vigilância Sanitária, em resposta ao ofício nº 21/2008, datado de 15 /!J 
de fevereiro de 2008, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB; ''\ 
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F.~tado do Paranú 
ofício nº 12/2008, datado de 25 de março de 2008, assinado pela senhora Lori Busato, 
Presidente do Conselho Municipal do Idoso - CMDI, convidando para participar e 
compor a Mesa de Honra na IV Conferência Municipal do Idoso, com o tema 
Avaliando o Processo de Reestruturação e Construção da Rede de Proteção e Defesa 
dos Direitos da Pessoa Idosa no Estado do Paraná, no dia 10 de abril de 2008, às 8 
horas e 30 minutos, no Teatro Municipal Naura Rigon. Convite para participar da 
solenidade de assinatura dos contratos para construção de 46 unidades habitacionais 
destinadas aos policiais militares do 3º Batalhão de Polícia Militar, conjunto 
denominado "Vila Militar", em Pato Branco, no dia 27 de março de 2008, às 17 horas 
e 45 minutos, junto ao Centro de Lazer da A VM/ Amesp. Após a leitura das 
correspondências recebidas, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores 
vereadores. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, comunica que não participará da sessão ordinária a 
ser realizada no dia 26 de março de 2008, considerando que está participando de uma 
reunião em Curitiba, na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e na Secretaria 
Estadual de Educação. Para tanto, solicita o vereador proponente que a falta seja 
abonada, considerando que a sua participação na referida reunião tem como objetivo 
tratar de assuntos de interesse do Município de Pato Bra,nco. Do vereador Osmar 
Braun Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comunica que 
não participará da sessã.o ordinária a ser realizada no dia 26 de março de 2008, 
quarta-feira, tendo em vista que estará em viagem a Curitiba, Paraná, quando 
participará de uma reunião, no dia 25 de março de 2008, na Assembléia Legislativa, 
com a presença de Deputados Estaduais e representantes da Região Sudoeste, com o 
objetivo de reivindicar uma resposta quanto à solicitação da população sudoestina 
para a reabertura da Delegacia da Receita Estadual em Pato Branco, bem como 
participar de uma audiência com o Deputado Chico Noroeste, no dia 26 de março de 
2008, às 16 horas, no seu gabinete. Dessa forma, por se tratar de uma viagem de 
interesses do município de Pato Branco, solicito que a falta seja abonada.Do vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, comunica que não participará da sessão ordinária a ser realizada no dia 
26 de março de 2008, quarta-feira,em virtude de compromissos inadiáveis de 
trabalho. Solicita que a falta seja abonada. O vereador Volmir Sabbi - PT pediu 
destaque neste requerimento e solicitou que à Presidente, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski, que analise o pedido de abonar a falta de acordo com o 
Regimento Interno e legislação pertinente. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer o arquiyamento do projeto de lei 
~º 2/2008, datado de 6 de fevereiro de 2008, de autoria do vereador signatário, que 
mstitui o arquivo histórico municipal e dá outras providências. O vereador 
proponente solicitou ao Executivo Municipal a regulamentação da Lei Municipal nº 
2.411, de 6 de janeiro de 2005, que instituiu o Arquivo Público Municipal. A través do 
ofício nº 16/2008/ AAL, de 20 de março de 2008, o. Executivo informa que a lei será 
regulamentada. Por se tratar de matéria sobre o mesmo assunto, solicito 
arquivamento do projeto de lei indicado. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB! no uso ~ de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requer seja ~ 
---
Rua Ararigbóia, 491 ... F~ ~: .. (46L 3~24-224.3 85505-030 Pato Branco Paraná ~ 
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oficiado ao Executivo Municipal solicitando para que através do departamento 
competente, agilize o andamento dos serviços de conexão com a internet nos 
computadores da Biblioteca Pública Municipal, bem como, a aquisição de novos 
livros e aparelhos. A Biblioteca recebe mensalmente centenas de pessoas para 
pesquisas, consultas, leituras, requisição de livros e afins, sendo que no momento não 
dispõe dos serviços da rede mundial de computadores e alguns títulos atualizados 
para pesquisas. Os serviços de internet na Biblioteca Municipal são extremamente 
necessários e urgentes, por fazerem parte de consulta e informação diária de grande 
parte da população. Portanto, solicitamos urgência no atendimento dessa solicitação 
de estudantes, professores, pesquisadores, profissionais liberais de toda comunidade. 
Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Ministério Público e ao 
Tribunal de Contas do Estado, solicitando que os mesmos, tomem as medidas legais 
cabíveis no sentido de modificar algumas cláusulas que permitem encaminhamentos 
ilegais adotados pelo Município de Pato Branco na realização de dois convênios com 
a Caixa Econômica Federal e com o Banco do Brasil. No caso em tela o Município 
realizou convênio com os dois bancos públicos buscando um benefício ao erário 
municipal em contrapartida pela utilização dos serviços dessas duas entidades 
financeiras. Entendemos como correta a escolha dessas duas entidades, considerando 
que as mesmas têm caráter público. Denunciamos, no entanto, a existência de 
cláusulas contratuais que carecem de base legal. São . elas: Caracterização da 
Existência de Antecipação de Receita - O contrato de prestação de serviços 
financeiros assinado com o Banco do Brasil prevê na sua cláusula nona - Da 
Remuneração - o pagamento ao Município do valor de R$ 1.250.000,00, sendo R$ 
250.000,00 para cada período de 12 meses de vigência do contrato. Esse valor de· R$ 
1.250.000,00 seria pago, integralmente, 5 dias após a assinatura do contrato (08 
jan.2008) (cláusula nona,§ 1°, inciso I) "Em qualquer hipótese, o pagamento referido 
constitui-se mero adiantamento do preço ora ajustado, pelo Banco ao Município, 
devendo o Município restituí-lo ao Banco proporcionalmente ao tempo decorrido, na 
hipótese de rescisão contratual" (cláusula nona,§ 2º); Da Impossibilidade Legal dessa 
Antecipação: A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.101/2000) veda 
a "captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição 
cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido" (Art. 37). A mesma Lei estabelece no seu 
~rt.38 que "A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender 
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências 
mencionadas no Art.32 e mais as seguintes:" (grifos nossos) "Realizar-se-á somente a 
partir do décimo dia do início do exercício". O atual contrato foi assinado no dia 08 
?e janeiro, antes, portanto, do décimo dia. Deverá ser liquidada, com juros e encargos 
Incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;". Logo, i:ião poderia ser aceita essa 
antecipação de receitas, ficando o compromisso de cumprir o contrato para os 
próximos 5 anos .... I. Estará proibida: a) ... b) No último ano de mandato do 
Presidente, Governador ou Prefeito Municipal;" (Lei Complementar nº 101/2000, Art. 
38). Está, portanto, configurada a ilegalidade dessa antecipação de receita que 
Rua Arariabóia. 4!'.l1 n----' ~ 
Estado do Paraná 
e}horaria contabilmente os resultados financeiros da atual administração, 
?' utando à administração futura a responsabilidade de cumprir o compromisso 
ilfl:tratual sob pena de devolver os valores pagos a essa gestão. O contrato firmado 
com a Caixa Econômica Federal que prevê a maior parte do pagamento nesse ano 
~áusula sexta) em contrapartida por um compromisso também de 60 meses 
(cláusula décima primeira). O Executivo precisa explicar, também, o por que da 
diferença da remuneração a ser cobrada dos dois bancos, considerando que ambos 
ficarão com 50% das contas do Executivo e por um prazo igual. O contrato firmado 
com a Caixa Econômica Federal apresenta uma outra ilegalidade do ponto de vista da 
administração pública. A Cláusula sexta estabelece que o valor a ser pago ao 
Município seja feito "em moeda corrente nacional, mediante crédito em conta 
corrente na Caixa, indicada pelo Município e/ ou mediante pagamento a fornecedores 
indicados pelo Município" (grifos nossos). Os princípios da administração pública 
não permitem que essa receita pública seja paga diretamente do devedor do 
Município ao fornecedor indicado pelo mesmo. Esses pagamentos devem ser feitos 
apenas mediante crédito em conta corrente. O pagamento aos fornecedores do 
Município deve ser feito pelo próprio Município para que se possa fazer a devida 
fiscalização da movimentação financeira do erário público. Dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o mesmo, através do 
IPPUPB e do seu departamento competente, providencie a implantação de um ponto 
de ônibus urbano no início da PR 469, próximo ao viaduto do Patinho. Esse 
requerimento já havia sido enviado ao Executivo através do Of.n.37 /2008, datado de 
29 de fevereiro de 2008. O Executivo em seu Of.n.16/2008, datado de 20 d e março de 
2008 respondeu que seria oficiado ao DER solicitando tal providência. Estamos 
refazendo o requerimento, pois precisamos corrigir o encaminhamento adotado pelo 
Executivo. O que precisa ser decidido é a parada do ônibus urbano em um ponto de 
ônibus já existente no local. Não é o DER que precisa ser oficiado, mas, sim, as 
empresas de transporte coletivo urbano que passam pelo local. Essas linhas urbanas 
deverão adotar o ponto de ônibus já existente como um ponto de parada para 
e~barque e desembarque de passageiros. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, 
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e 
Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o mesmo, através do seu 
~epartamento de Recursos Humanos, envie imediatamente a essa Casa de Leis as 
informações solicitadas através dos ofícios n.16/2008: cópias das folhas de 
pagamento; n.37 /2008: percentual de gratificação dos servidores; n.41/2008: 
con~atados via RP A; n .44/2008: diárias pagas aos servidores. Essas informações já 
haviam sido solicitadas e, mesmo após decorrido o prazo de envio das respostas, as 
!;1esmas foram entregues de forma equivocada. O Executivo respondeu apenas que 
os ~ocumentos solicitados permanecem a disposição dos nobres edis". O não envio 
~s ~ormações solicitadas pode caracterizar uma postura assumida pelo Executivo 
unicipal de obstrução da ação fiscalizadora da Câmara. Solicitamos que esses 
Rua Ararigbóia. 491 Fnn <> · IM\\ ~??A ??A~ 85505-030 Pato Branco P:wrn:> ~ 
Estado do Paraná 
documentos sejam entregues imediatamente sob pena de sermos forçados a solicitar 
ela via judicial. Solicitamos, também, que as respostas aos nossos requerimentos 
~jam assinadas pelo Prefeito Municipal que é quem deve responder pelo teor dessas 
informações. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Dando 
continuidade aos trabalhos, corno não havia novos projetos para serem lidos, 
imediatamente foi dada a palavra ao vereador Volmir Sabbi - PT, inscrito no Grande 
Expediente, para falar sobre o requerimento de sua autoria, juntamente com os 
vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilrnar Francisco Pastorello - PR e Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, alertando sobre algumas irregularidades 
que podem ter sido cometidas nos convênios firmados com a Caixa Econômica 
Federal e Banco do Brasil, bancos públicos com os quais a Prefeitura Municipal faz as 
operações bancárias. O requerimento apresentado solicita que o Ministério Público e 
Tribunal de Contas do Estado tornem as medidas legais para modificar algumas 
cláusulas que permitem encaminhamentos ilegais presentes nesses contratos com a 
Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. "Quero deixar claro que apoiamos a 
decisão do Executivo em colocar suas contas em dois bancos públicos, porém existem 
pontos que devem ser corrigidos", disse o vereador. No caso do contrato com a Caixa 
Econômica Federal, Sabbi citou a cláusula sexta, que estabelece que o valor a ser pago 
ao Município seja feito "em moeda corrente nacional, mediante crédito em conta 
corrente na Caixa, indicada pelo Município e/ ou mediante pagamento a fornecedores 
indicados pelo Município". Porém, segundo o vereador, os princípios da 
administração pública não permitem que essa receita pública seja paga diretamente 
do devedor do Município ao fornecedor indicado pelo mesmo. "O pagamento aos 
fornecedores do Município deve ser feito pelo próprio Município para que se possa 
fazer a devida fiscalização da movimentação financeira do erário público", ressaltou. 
No contrato firmado com o Banco do Brasil, Sabbi relatou que fora estabelecido um 
valor de R$ 1.250.000,00, sendo R$ 250.000,00 para cada período de 12 meses de 
vigência do contrato. Porém, o município assinou contrato dia 8 de janeiro, e cinco 
dias depois recebeu os R$ 1.250.000,00 integramente. "Com isso, o compromisso de 
deixar as contas no banco ficou para um ano dessa gestão e ·quatro da próxima, mas a 
receita ficou apenas para essa gestão. Então, na verdade, houve urna antecipação de 
receita, que resolve o problema de caixa momentâneo do município, mas deixa um 
compromisso para a gestão futura. Ou seja, se a próxima gestão resolver romper esse 
contrato, o município terá que devolver recursos já recebidos para o Banco do Brasil", 
explicou. O vereador citou trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal que impedem 
essa antecipação de receita. "Artigo 38: A operação de crédito por antecipação de 
receita destina-se a a tender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e 
cumprirá as exigências mencionadas no Art.32 e mais as seguintes: IV. Estará 
proibida: b) No último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito 
Municipal". Após o pronunciamento do vereador Volrnir Sabbi - PT, passou-se ao 
e~paço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da_ p~lavra, os vereador~s , ~ 
Cdmar Francisco Pastorello, líder do PR; Nelson Bertam, hder do PDT; A1d1r ty Vendruscolo, líder do PPS e Volmir Sabbi, líder do PT. Após o pronunciamento dos 
líderes partidários, a pedido do vereador Aldir Vendruscolo foi suprimido o 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 P aln Rr;.nrn ~-~ -' ~ 
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. tervalo regimental de 5 (cinco) minutos, passando-se à apreciação da ordem do dia. 
~provado em segunda votação, votação nominal, com emendas, com 7 (sete) votos a 
favor e 3 (três) ausências, o projeto de lei nº 25/2008, mensagem nº 32/2008, que 
autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. Ausentes na sessão e 
conseqüentemente na discussão e votação do projeto de lei constante na ordem do 
dia, os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB e Osmar Braun Sobrinho - PR, conforme requerimentos lidos 
anteriormente. Finda ordem do dia, foi dada a palavra ao senhor Antonio Giacomoni, 
inscrito na Tribuna Livre, para falar sobre as obras de reforma da BR 158 e sobre a 
agricultura familiar. Dando continuidade aos trabalh~s, passou-se ao espaço 
destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra, os vereadores Valmir 
Tasca - DEM, Volmir Sabbi - PT e Nelson Bertani - PDT. Nada mais havendo a ser 
tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada 
será assinada pelos de competência. 
Rua Arariçibó.ia. 491 Fnn p· (M:;\ '\??4. ??4'\ 
Pato Branco, 26 de março de 2008. 
JnJ~J, º/ Valmir Tasca 
i 2° Secretário