sessao nº 19

Estado cio Paranú 
ATA Nº 20/2008 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 9 (nove) dias do mês de abril de 2008, com início às 18 horas, realizou-se mais 
ma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
~gislativa do ano de 2008, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guill1erme. Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
pPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência da vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, foi 
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Aldir 
Vendruscolo - PPS. Na seqüência, o 1° Secretário, vereador Volmir Sabbi - PT,.fez a 
leitura da a ta da sessão ordinária nº 19 / 2008, de 7 de abril de 2008, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes, os vereadores Aldir 
Vendruscolo - PPS e Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB. Também foi lido o 
Edital de Convocação nº 2/2008, datado de 9 de abril de 2008, que convoca os 
vereadores para a Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 96, 100 e 
101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que será realizada no dia 10 de abril 
de 2008, com início às 18 horas, para apreciar o projeto de lei nº 47 /2008, que 
concede remissão parcial de dívida para contribuintes de IPTU - exercício 2008, de 
imóveis localizados no perímetro urbano, iguais ou superiores a 5.000,00m2. Dando 
continuidade, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício . nº 
24/2008/ AAL, datado de 7 de abril de 2008, assinado pelo Assessor de Assuntos 
Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, Carlinho Antonio Polazzo, em 
resposta ao ofício nº 89/2008, datado de 18 de ·março de 2008, de autoria dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurinda 
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi - PT. Ofício nº 51/SMA/2008, datado de 7 de 
abril de 2008, assinado pelo Secretário Municipal de Saúde, Flávio Ângelo Ceni, 
~ncaminhando Relatório do Sistema Municipal de Auditoria, referente o períoc;io de 
Janeiro a dezembro de 2007. Parecer nº 361/2008, datado de 9 de abril de 2008, 
assinado pela senhora Ângela Erbes, Procuradora Jurídica da Prefeitura Municipal, 
em resposta ao ofício nº 130/2008, datado de 1° de abril de 2008, de autoria do 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, referente o projeto de lei nº 
~1/2006. Comunicado datado de 3 de abril de 2008, enviado pelo Senhor Daniel 
St!.v~ Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do 
Ministério da Educação, informando as liberações de recursos financeiros destinados 
~ garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
ducação. Após a leitura das correspondências recebidas, foram lidas e deferidas as 
proposições dos senhores vereadores. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seJ·ª oficiado ao Executivo Municipal sai· · , . . ' icitando que ah·aves do departamento competente, prov1denc1e com urgência os ~ 
serviços de colocação de asfalto sobre o calçamento.nas ruas Ivo Cantú, localizada no \ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branr.n Poronó ~ 
' 1 
E~tn<lo do Paranú 
troe São Salvador, Bairro Bancários. Essas ruas são de fundamental importância 
Cen d · 1· · - d d 1 , 0 trânsito, tanto é que trata-se e uma antiga so icltaçao os mora ores que 1a 
par~os anos residem nesta região da cidade, os quais pagam em dia seus impostos e 
:~eram 0 reconhecimento po~ parte do poder público em. atender esta justa e 
erecida solicitação em benefício de todos. Do vereador Laurmdo Cesa - PSDB, no 
~o de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
~unicipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
com urgência a limpeza das ruas Theófilo Petrycoski, Lupicínio Rodrigues e Amadeu 
Bernardi, no Bairro Santa Terezinha. No local existe mato e outras espécies de el'vas 
daninhas bastante crescidas no leito da rua, que dificulta a visibilidade dos 
motoristas e a livre circulação de pedestres podendo causar acidentes. Portanto, 
contamos com a compreensão do Executivo em atender esta solicitação dos 
moradores de nossa cidade. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS e Nelson 
Bertani - PDT, no .uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado 
ao senhor Nelson Batistella, extensivo aos demais membros da entidade 
parabenizando-os, pela eleição e posse da nova diretoria da API - Associação 
Patobranquense de Idosos. Desejamos sucesso neste novo cargo que com certeza dará 
continuidade aos trabalhos desenvolvidos até então, atingindo os objetivos 
propostos. Dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal solicitando que através do departamento competente, 
providencie a construção de uma creche no Bairro Santa Terezinha. A solicitação se 
faz necessária, onde muitas mães h·abalham fora e não tem aonde deixar seus filhos, 
necessitando assim de uma creche no referido bairro de nossa cidade. Dos vereadores 
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que . o 
mesmo, através do seu departamento competente, providencie a melhoria das 
condições de trafegabilidade da estrada municipal que liga a Comunidade do Passo 
da Ilha até o Rio Pato Branco. Esse pedido deve-se às precárias condições em que se 
encontra a referida estrada e a importância que a mesma representa para o transporte 
das safras, -para .o deslocamento dos veículos de h·ansporte escolar e d e uso da 
população daquela região de nosso Município. Dos vereadores Aldir Vendruscolo -
PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
P~S e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem 
seJa oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o mesmo, ah·avés da Secretaria 
Municipal de Educação, informe a essa Casa de Leis se as comprovações das 
formações dos docentes que estão sendo nomeados pelo concurso público estão de 
acordo com o exigido no Edital do Concurso e de acordo com a Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação (Lei 9.394/96, Art.62). Solicitamos, também, que nos enviem cópia 
dos comprovantes de formação acadêmica de todos os docentes que já foram 
nomeados e, em caso de nomeação sem a apresentação do devido diploma 
solicitamos que seja justificada essa nomeação. Dos vereadores Aldir Vendruscolo ~ 
PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
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Estado tio Paraná 
PS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem 
P . oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o mesmo envie a essa Casa de 
~~ cópia do processo licitatório do conjunto habitacional Nossa Terra 1 e Nossa 
Terra 2. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de su~s 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Educação, informe a 
essa Casa de Leis se ainda existem estagiários desempenhando a função de professor 
regente nas escolas municipais. Se ainda existirem, nos informem: Quem são? Em que 
turmas e esc;olas estão trabalhando? E qual é o prazo para resolver essa situação de 
ilegalidade? Lembramos que o Prefeito Municipal assumiu um compromisso com a 
Câmara Municipal de resolver imediatamente esse problema utilizando-se da 
nomeação dos novos professores concursados. Do vereador Valmir Tasca - DÉM, 
com o apoio dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello -
PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
ah'ibuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que analise a possibilidade e viabilidade de enviar a esta Casa de Leis 
projeto de lei concedendo subvenção social a Associação dos Artesãos de Pato 
Branco. Até o ano passado a Associação dos Artesãos de Pato Branco recebia 
benefícios como pagamento das despesas de luz, água. Portanto, solicitam que seja 
viabilizada a concessão de subvenção social para a entidade. Do vereador Valmir 
Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente se 
posicione com relação a possibilidade de isentar o pagamento de INSS, para a 
Associação de Secretárias em Consultórios Médicos, Odontológicos e Clínicas de 
atendimento à Sé:1úde do Sudoeste do Paraná (conforme cópia do estatuto anexa). 
Referida Associação foi criada em 14 de junho de 2002, e segw1do seu estatuto social, 
é de caráter filantrópico e sem fins lucrativos, porém em meados de 2005 a associação 
efetuou convênio com a Unimed, adquirindo um plano de saúde para 
aproximadamente 26 das 30 associadas, sendo talvez este o fato gerador da cobrança 
de INSS. O pedido de isenção faz-se pelo fato de que as associadas pagam uma 
pequena mensalidade e o valor não é suficiente para manter a associação, bem como 
0 número de associadas é pequeno. O vereador Volmir Sabbi - PT solicitou destaque 
neste requerimento e o mesmo foi retirado e deyerá retornar em plen'ário com a 
redação modificada. Todas as demais proposições foram aprovadas por 
unanimidade. Dando continuidade aos trabalhos, foram lidos e após leitura baixarão 
às comissões permanentes para pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 48/2008, de 
autoria do vereador Nelson Bertani - PDT, que denomina via pública de "Rua Carlos 
Smiderle Filho"; nº 49/2008, mensagem nº 47 /2008, que autoriza o município. a 
fomentar a instalação e ampliação de indúsb:ias do Setor Eleh·oeletrônico, Iiúormática 
e de Telecomunicações, bem como as empresas dos setores de TIC - Tecnologia da 
Informação e Comunicação e nº 50/ 2008, mensagem nº 52/2008, que altera a redação 
Rua Ar:uinhni" 4Q1 FnnA· 14fi\ ~224- 224 3 85505-030 Pato Branc:n p,.,,..n,; y--~ 
fatado do Paraná 
do artigo 3º da Lei nº ~.911, de 20 de março de 2008. Lido o ~roj to de Emenda à ~i 
Or ânica do Municíp10 de Pato Branco nº 1/2008, de autona dos vereadores Aldir 
Ve~druscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
pMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Car:'alho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertarn - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, V~mir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, que modifica a redação do 
artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco e o Balancete Financei~o da 
Câmara Municipal de Pato Branco referente o mês de março de 2008. Em segmda, a 
presidente Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, comunicou que conforme o 
artigo 208, do Regimento Interno desta Casa de Leis, o projeto de resolução nº 
3/2008, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM, que acrescenta 
inciso IV ao art. 89, da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato. Branco, permanece em plenál'io 
pel terceira oportunidade à disposição dos vereadores para recebimento . de 
emendas. A seguir, foi dada a palavra ao vereador Volmir Sabbi - PT, inscrito no 
Grande Expediente, para relatar um fato relacionado ao pagamento de auxílio￾alimentação para os servidores celetistas. Segundo o vereador, esses servidores s?.o 
informados no setor de Recursos Humanos da Prefeitura que o não pagamento do 
benefício para os servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é 
culpa da Câmara. "Fui procurado por servidores celetistas do município que, ao ligar 
para o setor de Recursos Humanos da prefeitura para questionar o não recebimento 
do Auxílio Alimentação, são informados que o problema é culpa da Câmara, que 
entende que o benefício não deve ser estendido para os servidores regidos pela CLT", 
relatou o vereador Volmir Sabbi. De acordo com o vereador, o Executivo enviou um 
projeto para a Câmara com objetivo de conceder o auxílio-alimentação aos 
servidores, porém a matéria não permitia isso, pois alterava artigos do Estatuto dos 
Servidores Municipais, procedimento que estenderiam o benefício apenas para os 
funcionários concursados e estatutários. "Naquela oportunidade, os vereadores 
detec.taram esse problema e se reuniram com o Executivo em busca de uma solução 
que estendesse o auxílio para todos os servidores", disse. A solução enco'ntrada pela 
Câmara foi a retirada do projeto pelo Executivo, que deveria enviar outros três 
pr?jetos. Dois deles foram enviados e já foram aprovados pela Câmara, o Projeto de 
Lei nº 6/2008, que dá nova redação ao artigo 56 do Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais, Lei Municipal nº 1.245/93 e estabelece critérios para concessão do 
a~xílio-alimentação aos servidores públicos municipais (concede o auxílio￾ahme~tação para os servidores estatutários); e o Projeto de Lei nº 22/2008, q~e 
autoriza Chefe do Executivo Municipal a conceder abono salarial aos inativos 
(aposentados e pensionistas) do Município de Pato Branco (concede abono salarial no 
Valor de R$120,00). Porém, o terceiro projeto indicado pela Câmara com o objetivo de 
es;ender o auxílic?-alimentação para os servidores regidos pela CLT, não foi enviado à 
~amara e por esse motivo ~s servidores ~e tistas o estão recebendo o benefício. ~ 
Quando cobramos esse projeto do Executivo, fomos mformados de que a prefeitura V\) L---- Rua ::ir rohA;~ A O< i=---· ,.,,, .,..,.., • ..,..,,., nccnc """ "• '~~ · 
E~tadn rio Paraná 
· estudando uma maneira de estender o benefício aos celetistas sem que esta na 1 . A 1 - d 1 E . . f. 
esse incorporação do sa áno. so uçao enconh·a a pe o ... xecutivo sena irmar ocorr . vênia com o Ministério do Trabalho e Emprego, para fazer o pagamento do 
co~flio-alimentação por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). 
~as, 0 projeto ainda não foi enviado à Câmara", informou. Buscando esclarecer o 
fato, 0 vereador Nelson. Bertani - PDT solicitou que o vereador Volmir Sabbi 
apresentasse o nome do funcionário da prefeitura que teria dado a informação de que 
0 não pagamento seria culpa da câmara. Volmir Sabbi respondeu dizendo apenas que 
foi ur)l servidor do setor de Recursos Humanos. O vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB indagou o vereador Nelson Bertani se o prefeito municipal, Ro.berto 
Viganó, diante de outras reclamações como esta apresentada pelos vereadores em 
outras oportunidades, teria chamado seus chefes de departamento e secretários para 
tentar acabar com esse tipo de situação. Ao finalizar, o vereador Volmir Sabbi 
afirmou que a câmara não pode ser acusada de não cumprir com suas 
responsabilidades. "O Legislativo sempre se dedicou para estudar e melhorar ~s 
projetos enviados pelo Executivo. Não vejo problemas de que nossos erros sejam 
apontados, mas neste caso, não é culpa da Câmara, pois o projeto não fora enviado." 
Na seqüência, foi deixado o espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso 
da palavra, os vereadores Cilmar Francisco Pastorello, líder do PR; Marco Antonio 
Augusto Pozza, representando a liderança do PMDB; Nelson Bertani, líder do PD.T e 
Aldir Vendruscolo, líder do PPS. Em seguida, foi feito o intervalo regimental de 5 
(cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. 
Retirado de pauta a pedido do vereador Volmir Sabbi - PT, o projeto de lei nº 
24/2008, mensagem nº 22/2008, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O vereador Aldir Vendruscolo -
PPS fez um requerimento verbal, solicitando que seja oficiado ao Executivo 
Mun~cipal, para que ah·avés do departamento competente, preste informações 
pertinentes ao projeto de lei nº 24/2008: - local onde serão instalados os ~ovos 
pontos de ônibus que serão construídos com a suplementação orçamentária proposta 
no PL 24/2008; - qual foi o custo de cada ponto de ônibus já executado haja vista 
haverem diferenças entre as informações contidas no processo licitatório e as 
divulgadas na imprensa local; - esclarecer como serão utilizados os recursos 
financeiros restantes no orçamento destinados ao cemitério municipal. O referido 
projeto de lei somente será colocado em pauta após o recebimento da resposta de~te 
requerimento. Aprovado em segunda votação, votação norriinal, com 10 (dez) votos a 
favor, o projeto de lei nº 35/2008, mensagem 34/2008, que h·ansfere imóveis ao 
Município de Bom Sucesso do Sul. Aprovado em segunda votação, votação simples, 
com emenda, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 43/2008, mensagem nº 
35/2008, que autoriza conceder Contribuição à Associação da Casa Familiar Rural de 1 
Pato Branco. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a .: 1 
favor, o projeto de lei nº 47 /2008, mensagem nº 46/2008, que con cede remissão 
parcial de dívida para contribuintes de IPTU - exercício 2008 - de imóveis localizados 
ºº. perímen·o urbano, iguais ou superiores a 5.000,00m2 - glebas. Aprovado em ~ 
pn~eira votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de decreto 
Rua Arariabóia. 491 Fnnf!· 14n\ 3224-2243 85505-030 P;oln Rr,.nrn n - ·- - -' 8 
E5tado do Para11ú 
legislativo nº 3/~006, de ~u:oria do veread~r ~ldir V~ndrus~olo - PPS; ~ue concede 
Título de Cidadao Honorano ao Senhor Claud10 Munlo Xavier, Secretano de Estado 
da Saúde do Parnná, no período de 2003 a 2007. Aprovada em votação única e 
simples, com 9 (nove) votos a favor, a Moção de Aplauso de autoria do vereador 
Nelson Bertani - PDT, subscrita pelos vereadores Aldir VendTuscolo. - PPS, Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa -
pSOB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski . - PPS, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vol.mir Sabbi -
PT, a ser concedida ao Senhor Ludovino Sartor por ajudar a trazer a Confepar -
Agro-indush·ial Cooperativa Central à cidade de Pato Branco. Finda ordem do dia, 
foi dada a palavra às explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
~0-( 
andes de Càtvalho Kozelinski 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
Pato Branco, 9 :e abril de 2008. 
, r . \.A li. Vo mir Sabbi 
1 º Secretário 
Pato Branco Paraná 
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