sessao nº 21

r:stado do Paranú 
ATA Nº 23/2008 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2008, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2008, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência da vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, foi 
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB. Na seqüência, o 1° Secretário, vereador Volmir Sabbi - PT, 
fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 22/2008, de 14 de abril de 2008, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo foi lido o Edital de 
Convocação nº 3/2008, datado de 16 de abril de 2008, que convoca os vereadores para 
a Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 96, 100 e 101 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, que será realizada no dia 17 de abril de 2008, com 
início às 18 horas, para apreciar o projeto de lei nº 52/2008, mensagem nº 48/2008, 
que autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 21.578,83 (vinte e um mil, quinhentos e setenta e oito reais e 
oitenta e três centavos). Dando continuidade, passou-se à leitura das 
correspondências recebidas. Ofício nº 25/2008/ AAL, datado de 14 de abril de 2008, 
assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, Carlinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 107 / 2008, datado de 24 
de março de 2008, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 
26/2008/ AAL, datado de 15 de abril de 2008, assinado pelo Assessor de Assuntos 
Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, Carlinho Antonio Polazzo, em 
resposta ao ofício nº 116/2008, datado de 25 de março de 2008, de autoria dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e 
Volmir Sabbi - PT; ofício nº 13/2008 - P/5, datado de 11 de abril de 2008, assinado 
pelo Ten. Cel. QOPM Edson Fernando Paredes Barroso, Comandante do 3° BPM, em 
resposta ao ofício nº 136/2008; ofício nº 556/2008, de 9 de abril de 2008, assinado pelo 
Deputado Estadual Nereu Moura, em resposta ao ofício nº 103/2008, datado 18 de 
março de 2008, de autoria dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB e Nelson Bertani -
PDT. Comunicados datados de 5 de abril de 2008, enviados pelo Senhor Daniel Silva 
Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do 
Ministério da Educação, informando as liberações de recursos financeiros destinados 
a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação. Após a leitura das correspondências recebidas, foram lidas e deferidas as t.r 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-224.3 85505-030 Pato Branco PP \y 
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roposições dos senhores vereadores. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de 
:uas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, informe a esta Casa de Leis 
quantas pessoas já foram beneficiad~s com a ~e~ nº ~46, de 5 de julho de 2006, que 
institui Programa Calçadas nos Bairros. A lei mcenhva em parceria com o Poder 
Público Municipal a construção de calçadas nos bairros e tem por objetivo, melhorar 
a qualidade de vida dos habitantes que residem nos bairros de nossa cidade. Dos 
vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Osmar Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT, 
membros da Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que seja 
regularizado documentalmente a sobra de imóvel de 150,00 m2 (cento e cinqüenta 
meh·os quadrados), encontrada ao lado do terreno do Posto Delta, localizado na 
Avenida Tupi, 5872, objeto de doação. Posteriormente será necessário que o 
Executivo Municipal encaminhe a esta Casa de Leis, mensagem solicitando alienação 
do imóvel através de leilão, mediante prévia avaliação, tendo em vista que o referido 
imóvel não pode ser utilizado para outros fins, considerando que encontra-se anexo a 
um posto de combustível. Solicitam ainda os vereadores proponentes,. seja 
encaminhada ao Executivo Municipal, cópia do relatório final da Comissão, para 
conhecimento e providências cabíveis. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, 
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e 
Volrnir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Prefeito Municipal de Realeza - Sr. Eduardo Gaievski, convidando-o a 
participar de uma sessão ordinária dessa Casa de Leis para falar sobre a gestão 
educacional daquele Município. Esse convite se deve ao destacado desempenho de 
Realeza que juntamente com São Jorge d'Oeste - aqui do Sudoeste do Paraná - foi 
classificada entre as cinco cidades do Paraná que se destacaram no ensino 
fundamental de acordo com estudo recente feito pelo MEC. Essas cidades passai:am 
pelos dois primeiros filtros que consistiu nas melhores notas no Índice de 
Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e do desempenho acima do esperado 
em relação à redes com condições econômicas semelhantes. Dos 2.346 sistemas 
municipais avaliados, apenas 103 passaram por esses dois filtros. Desses 103, 37 
foram escolhidos de acordo com a representatividade regional e populacional. Em 
função desse exemplar trabalho feito pelo Município de Realeza em prol da educação 
básica, convidamos o Prefeito para que apresente à sociedade pato-branquense as 
experiências exitosas que levaram aquela cidade à significativa melhora. das 
condições educacionais do município de Realeza para que essas boas práticas e 
políticas públicas possam servir de referência para o Município de Pato Branco. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, com apoio dos vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar Braun 
Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Coordenador Nacional da Pastoral Carcerária (CNBB), Padre 
Gunther Alois Zgubic (Praça Clovis Bevilacqua 351, conj. 501 - Centro - CEP 01018-
001 - São Paulo), parabenizando por ele ter sido o vencedor do Prêmio Nacional de 
Direitos Humanos do MNDH: Categoria Individual do ano de 2008. O Prêmio 
Rua Ararigbóia, 491 - - -·· . 
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Nacional de Direitos Humanos foi instituído em 1988 e desde então é atribuído a 
cada biênio a pessoas e organizações que se destacam na caminhada de luta pela 
dignidade e respeito aos direitos humanos no Brasil e no Mundo. Express~ um 
momento importante para o MNDH, de reconhecimento àqueles que efetivamente 
trabalham por urna sociedade pluralista, justa, democrática e fraterna. O Prêmio tem 
como objetivo homenagear, promover e dar visibilidade às instituições e pessoas que 
pelo compromisso, dedicação e testemunho destacaram-se na luta pela dignidade e 
pelo respeito ao ser humano. Entende os direitos civis, políticos, econômicos, sociais, 
culturais e ambientais corno Direitos Humanos, confirmando a sua indivisibilidade e 
interdependência. O Padre Gunther Alois Zgubic é Austríaco e está no Brasil há 
muitos anos trabalhando na Pastoral Carcerária. Conquistou o prêmio por sua luta 
em chamar a atenção das autoridades para a situação desumana dos encarcerados do 
país. O Padre Gunther Alois Zgubic esteve em nossa cidade no ano de 2006, na ses.são 
ordinária desta Casa de Leis no dia 20 de março de 2006, oportunidade em que falou 
sobre a Pastoral Carcerária e AP AC, que tem como objetivo a humanização das 
prisões, através da melhoria de condições físicas dos presídios e da vida dos presos. 
O vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB fez um requerimento verbal, 
solicitando que seja oficiado ao senhor César Antonio Fasolin, Chefe do Centro de 
Distribuição Domiciliar - CDD, da Agência da Empresa de Correios e Telégrafos de 
Pato Branco (Rua Tapir 1149, CEP 85502-970, Pato Branco, Paraná), solicitando que o 
mesmo informe o motivo pelo qual os moradores do Bairro Parque do Som não 
recebem as correspondências nas suas residências. Informe ainda as medidas 
necessárias para que essas correspondências cheguem ao seu destino. O Bairro já 
possui as placas indicativas com os nomes das ruas, o que facilitará a enh·ega das 
correspondências. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Dando 
continuidade aos trabalhos, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 53/2008, mensagem nº 
49/2008 (regime de urgência), que autoriza o Executiv'o Municipal proceder a 
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.303.814,61 (um milhão, 
trezentos e três mil, oitocentos e quatorze reais e sessenta e um centavos); nº 54/2008, 
mensagem nº 50/2008, que altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.982, de 1º_ de 
novembro de 2000, que autorizou a doação de imóvel a Alimentos Pato Fruta Ltda; nº 
55/2008, mensagem nº 51/2008, que revoga a Lei nº 2.771, de 18 de maio de 2007, que 
autorizou a doação de imóvel a Renato Fritzen & Cia. Ltda; nº 56/2008, mensagem nº 
54/2008 (regime de urgência), que autoriza doação de imóvel a Visum Sistemas 
Eletrônicos S/ A - Fabricação de Equipamentos Eletrônicos; nº 57 /2008, mensagem nº 
55/2008 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação 
de imóvel à empresa Cooperativa Central Agro-industrial Ltda. - Confepar; nº 
58/2008, mensagem nº 55/2008 (regime de urgência), que autoriza o Exec_utivo 
Municipal a efetuar a liberação da cláusula de inalienabilidade do imóvel doado à 
empresa Cooperativa Central Agro-industrial Ltda. - Confepar, através da Lei nº 
2.477, de 15 de julho de 2005 e revoga o artigo 2º da mesma lei, alterado pela Lei nº 
2.818, de 10 de agosto de 2007; nº 59/2008, mensagem nº 60/2008 (regime de urgência 
aprovado, a pedido do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB), que 
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r.:\tado do Paranú 
riza a abertura de processo licitatório para, através de Concorrência Pública, 
auto der a concessão de direito real de uso de área no Aeroporto Municipal Juvenal 
Cardoso destinado a construção de hangar e dá outras providências; nº 60/2008, 
inensagem nº 61/2008 (regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Suplementar, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais); nº 61/2008, 
_,sagem nº 59/2008, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública 
Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais . para 
EJaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas 
pelas adminish·ações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 
2009 e dá outras providências. Em seguida, foi dada a palavra ao vereador Osrnar 
Braun Sobrinho - PR, inscrito no Grande Expediente, para apresentar um relatório da 
Wlgem que fez a Curitiba, Paraná, no dia 14 de abril de 2008, segunda-feira, quando 
participou de urna reunião, no Sinduscon-PR - Sindicato da Indústria da Construção 
do Paraná, juntamente com o Sebrae-PR, com o objetivo de tratar sobre a implantação 
do Sindicato em Pato Branco. O vereador prestou esclarecimentos quanto ao interesse 
publico de sua viagem, tendo em vista a solicitação feita pela presidente, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski e ainda a dúvida levantada pelo vereador VolµUr 
Sabbi -. PT na sessão realizada no dia 14 de abril de 2008. Justificou que há mais de 20 
anos, engenheiros e arquitetos têm reivindicado a instalação do Sinduscon - Sindicato 
da Indústria da Construção em Pato Branco, o qual atenderá toda região sudoeste do 
Estado. Coincidentemente o término do processo se deu junto com seu mandato de 
vereador, uma vez que foi chamado a paTticipar desta reunião em Curitiba, no último 
dia 14, juntamente com o Engenheiro Ademir Schuartz, do Município de Francisco 
Beltrão, para finalizar o processo da vinda do sindicato para Pato Branco. Declarou 
ainda que não solicitou o ressarcimento das despesas de viagem, pois foi de car~na e 
a passagem de volta a Pato Branco pagou com recmsos próprios. Solicitando apenas, 
através do requerimento apresentado, que a falta na sessão ordinária realizada na 
mesma data não seja descontada de sua folha de pagamento. Quanto ao interesse 
público da viagem, disse que o Sinduscon visa o progresso da construção civil, não 
possui fins lucrativos e a diretoria não recebe salários, realizando um trabalho 
voluntário em prol da defesa dos interesses da classe que h·abalha, com a promoção 
d~ cursos e palestras na área da construção civil. Está presente nos mais importantes 
foruns nacionais, discutindo e buscando soluções pma as questões de interesse do 
setor da conslrução. O Sinduscon-PR foi criado em 1944, um dos mais antigos do 
Paraná, são 60 anos de trabalho no estado. Possuindo 4 mil empresas - entre filiad9s e 
associadas - o Sinduscon-PR defende melhores condições de mercado para o setor 
em ações junto a organisn10s e autoridades municipais, regionais e federais. O 
vereador Osmar Braun Sobrinho destacou ainda que qualquer cidade tem interesse 
em receber um sindicato que defende o trabalhador da construção civil que está em 
cons~~nte progresso. Através de parceria com o Senai-PR, oferece programas de 
qualificação para o aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores do setor. O 
resultado concreto da viagem é que na próxima terça-feira, 22 de abril de 2008, 
r~presentantes do Sinduscon-PR estarão no Sebrae de Pato Branco para oficializar a 
vinda eletiva e concreta do sindicato a Pato Branco. Após o pronunciamenio d&;b 
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Estado do Paraná 
ereador Osmar Braun Sobrinho - PR, foi deixado o espaço destinado às lideranças 
V rtidárias. Fizeram uso da palavra, os vereadores Aldir Vendruscolo, líder do PPS; 
Volmir Sabbi, líder do PT; Guilherme Sebastião Silverio, líder do PMDB; Laurii:ido 
(esa, líder do PSDB e Osmar Braun Sobrinho, representando a liderança do PR. Na 
seqüência, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos 
trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, 
votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 50/2008, mensagem 
nº 52/2008, que altera a redação do artigo 3° da Lei nº 2.911, de 20 de março de 2008. 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 5 (cinco) votos a favor e 4 
(quatro) votos contra, o projeto de lei nº 172/2007, de autoria do vereador Guilherme 
Sebastião SiJverio - PMDB, que altera a redação do "caput" do artigo 11, da Lei nº 
2.286, de 14 de outubro de 2003. Votaram contra, os vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Laurindo Cesa - PSDB, Osmar Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi -
PT. O vereador Osmar Braun Sobrinho - PR solicitou a retirada de pauta deste 
projeto de lei, para apresentar uma emenda ampliando o mandato para 3 (três) anos, 
porém o pedido de retirá-lo foi rejeitado com 6 (seis) votos contra, dos vereadores 
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB~ Nelson Bertani - PDT e 
Valmir Tasca - DEM. Aprovado em primeira votação, votação si1nples, com 9 (nove) 
votos a favor, o projeto de lei nº 52/2008, mensagem nº 48/2008 (regime de urgência), 
que autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adici~nal 
Especial, no valor de R$ 21.578,83 (vinte e um mil, quinhentos e setenta e oito reais e 
oitenta e três centavos). Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 
(nove) votos a favor, o projeto de resolução nº 3/2008, de autoria dos vereadores 
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir 
Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, que acrescenta inciso IV ao art. 89, da Resolução nº 
8, de 15 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco. Finda ordem do dia, foi dada a palavra às explicações 
pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 16 de abril de 2008. 
Volmir 
~~Sabbi 
1 º Secretário 
_ _ _ R..., ua Arariabói::i 4i:l1 n ... • ... "----~