sessao nº 23

Estado do Para11ú 
ATA Nº 26/2008 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2008, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2008, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
pPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Ber~ani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valrnir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência da vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, foi 
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza. Na seqüênda, o 1° Secretário, vereador Volrnir Sabbi - PT, fez a 
leitura · da ata da sessão ordinária nº 25/2008, de 23 de abril de 2008, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores Aldir 
Vendruscolo - PPS e Cilmar Francisco Pastorello - PR. Em seguidn, pnssou-se à 
leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 31/2008/ AAL, datado de 25 de abril 
de 2008, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de 
Pato Branco, Carlinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 64/2008, datado de 6 
de março de 2008, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir 
Sabbi - PT; ofício nº 51/2008, datado de 8 de abril de 2008, assinado pela senhora 
Eliane Luzia Schmdt, Gerente Regional do INSS - Instituto Nacional do Seguro 
Social, em Florianópolis, Santa Catarina, em resposta ao ofício nº 673/2007, datado de 
9 de outubro de 2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa -
PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, .Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valrnir Tasca -
DEM e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 2016/2008, datado de 18 de abril de 2008, 
assinado pelo senhor Ermensson Luiz Jorge, Presidente do Conselho Regional de 
Odontologia do Paraná, em resposta ao ofício nº 114/208, de autoria do vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB; ofício circular nº 6/2008, datado de 22 de 
abril de 2008, assinado pelo Senador Flávio Arns, prestando informações sobre: 
Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, Vizivalli; Benefício da Prestação Continuada 
na Escola - BPC na Escola; Programa Bolsa-Atleta Prestação de Contas junto ao 
Ministério da Justiça; ofício nº 6/2008, datado de 25 de abril de 2008, enviado pelo 
Instituto Prosdócimo Guerra, convidando para a solenidade de assinatura do 
convênio firmado entre os senhores Guilherme Silverio, Chefe do Núcleo Regional de 
Educação e senhor Aldir Vendruscolo, presidente do Instituto Prosdócimo Guerra, no 
dia 30 de abril de 2008, às 14 horas, no Auditório do Sindicomércio. Convite para 
Participar da audiência pública a ser realizada no dia 30 de abril de 2008, às 10 horas, 
na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, em prol da permanência da 
Delegacia Regional da Receita Estadual em Pato Branco. Convite para participar do 
Festival do Dia das Mães do Taekwondo, que será realizado no dia 7 de \; 
Rua Arnriahni::i 4Q1 Fnnp· /.d/;\ A ?A~ <1•:.:ni; n'ln .... _. . 
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008, às 19 horas e 30 minutos, na Academia Tempus. Convite enviado pelo Instituto 
Tecnológico de Desenvolvimento Educacional - ITDE, Universidade Federal do 
paraná - UFPR, em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes 
Rodoviários de Pato Branco - Sintropab, para a formatura dos Cursos Técnicos em 
Administração Empresarial, Contabilidade, Gestão Pública e Secretariado, no dia 5 de 
maio de 2008, às 20 horas na sede do Sintropab. Comunicados datados de 18 e 22 de 
abril d'e 2008, enviados pelo Senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação, informando 
as liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas 
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Após a leitura das 
correspondências recebidas, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores 
vereadores. Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Valderson Garcez (Rua Barão do Rio 
Branco 477, CEP: 85501-100, Fone: 2101-2556), convidando-o para participar de- uma 
sessão ordinária nesta Casa de Leis, no dia 7 de maio de 2008, para falar a respeito do 
Monitoramento no Perímeh·o Urbano da Cidade. As sessões da Câmara acontecem 
nas segundas e quartas-feiras, com início às 18 (dezoito) horas. Do vereador Laurinda 
Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais e reiterando solicitação 
de 11 de abril de 2007, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, providencie com urgência, a recuperação e a 
devida reposição com cascalho de um trecho de aproximadamente 4.000 m (quatro 
mil metros), nos seguintes trechos: - da propriedade do Senhor Antenor Cattani, 
comunidade de Passo da Ilha, até a residência do Senhor Inácio Pagnoncelli; - na 
estrada com calçamento que dá acesso a comunidade de São João Batista; - da estrada 
princip.al até a propriedade do Senhor Assis Pagnoncelli. A medida se faz necessária, 
pois proporcionará condições de trafegabilidade com segurança e pontualidade com 
qualquer tempo para o transporte escolar, caminhões que recolhem o leite das 
propriedades diariamente e transporte dos insumos agrícolas e da produção, 
atendendo assim pedido de várias famílias da região. O vereador proponente solicita, 
também, que sejam efetuados os serviços de cascalhamento nas entradas das 
propriedades e ao redor das instalações se assim os proprietários o desejarem. Do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que atrnvés do departamento 
competente, providencie com urgência um abrigo para as crianças que aguardam o 
transporte escolar, no ponto da entrada da residência do Senhor Lúcio Viganó, na 
Fazenda da Barra. O abrigo se faz justo e necessário para que as crianças fiquem 
protegidas enquanto aguardam o transporte até a escola, sendo uma justa 
reivindicação das crianças e de seus pais para que sejam protegidas principalmente 
nos dias chuvosos. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais e com fundamento nos itens I e II do artigo 175 da Lei Orgânica 
do Município de Pato Branco, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie com urgência o 
patrola.mento e compactação do cascalho com o rolo, no trecho da estrada municipal 
da Comunidade de Quebra Freio até o Recanto do Bosi. A medida se faz justa e li 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855íl!>-íl1íl D <>tn o- ~- -y ~Á · 7 
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necessária, onde várias famílias serão beneficiadas e na maioria delas são produtoras 
de diversos produtos agropecuários. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Murúcipal 
solicitando que através do departamento competente, providencie a colocação de 
redutores de velocidade na Rua Anchieta, proximidades da residência nº 434, Bairro 
São Vicente. A colocação dos redutores de velocidade se faz. necessária com o objetivo 
de evitar o excesso de velocidade dos veículos que trafegam pela referida via, 
proporcionando maior segurança a população pato-branquense. Do vereador Nelson 
Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal solicitando que ah·avés do departamento competente, 
providencie a execução dos serviços de pavimentação asfáltica na Rua Pedro José da 
Silva, Bairro Santa Terezinha. A pavimentação asfáltica se faz necessária, pelo motivo 
de que a referida via conta com grande movimentação de veículos, principalmente de 
caminhões, melhorando assim a traiegabilidade. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade. Dando continuidade aos trabalhos, foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões permanentes para pareceres, os seguintes projetos de 
lei: nº 67 /2008, de autoria do vereador Valmir Tasca - DEM, que proíbe a utilização 
de quadros-negros e giz a base de Óxido de Cálcio - CaO - nas Escolas da -Rede 
Municipal de Ensino e dá outras providências; nº 68/2008, mensagem nº 64/2008 
(regime de urgência) que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no 
valor de R$ 156.000,00 (cento e cinqüenta e seis mil reais); nº 69/2008, mensagem nº 
65/2008, que acresce e altera Metas do Anexo I - Ações Prioritárias, Funções e 
Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2006 a 2009, constante 
da Lei nº 2.480/2005, Plano Plurianual - PPA, alterado p~las leis nº 2.566/2005, nº 
2.681/2006, nº 2.727 /2006, nº 2.732/2007 e nº 2.810/2007; nº 70/2008, mensagem nº 
66/2008, que acresce e altera metas do Anexo Ida Lei nº 2.811, de 19 de julho de 2007, 
que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções 
de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e 
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações 
direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2008 e dá outras 
providências, e demais alterações vigentes. Projeto de Resolução nº 4/2008, de 
autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS (Presidenta); Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB (Vice￾Presidente); Volmir Sabbi - PT (1° Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2º Secretário), 
que abre Crédito Adicional Especial no Orçamento da Câmara Municipal de Pato 
Branco, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Também foi lida a 
Moção de Aplauso de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, subscrita 
pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, a ser concedida aos Senhores Mauro 
I<alinke, Diretor de Relações do Interior do SESCAP - R~gional de Pato Branco e 
Sérgio Bebber, Presidente do Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco e Região -
SlCONP, pela dedicação em prol ao movimento da permanência da Delegacia; 
Rua Arariçibóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco ~ 1
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Regional da Receita Estadual em Pato Branco. Entidades representativas de Pato 
Branco, como Sescap-PR e Siconp, entre outras, estão se mobilizando, realizando 
reuniões, distribuindo nota pública contrária ao fechamento da 14ª Delegacia da 
Receita Estadual em Pato Branco, com dados gerais e estatísticos que justificam o 
movimento em prol da reabertura da Delegacia. A mudança foi realizada sem 
consultas à população, cidadãos e empresários da região, dificultando o acesso e 
diminuindo a qualidade do atendimento, já que aumenta o número de pessoas a 
serem representadas pela delegacia em outra região. A mudança obriga que muitos 
se desloquem para outros municípios para o acesso à delegacia da receita, gerando 
gastos com transporte e perda de tempo. Com a medida, a . agência de Pato Branco e 
os demais municípios da região passaram a pertencer a 5ª Delegacia da Receita 
Estadual em Guarapuava e a agência de Francisco Beltrão e os municípios da 
fronteira passam a utilizar a 13ª Delegacia em Cascavel. Das dez delegacias existentes 
no Estado, permanecem apenas oito. A Delegacia de Pato Branco é de extrema 
importância para a região. Seu fechamento prejudica a comunidade local por vários 
fatores, entre eles citamos o deslocamento a Guarapuava para contar com o 
atendimento do Delegado e conseqüentemente a perda de tempo. Diversas reuniões e 
movimentos em prol à reabertura já foram realizados, portanto, ah·avés desta Moção 
de Aplauso, parabenizamos em especial os senhores Mauro Kalinke e Sérgio Bebber 
pela luta para a reabertura da 14ª Delegacia da Receita Estadual de Pato Branco, 
contribuindo para o desenvolvimento de nosso município. Parabéns e sucesso! A 
seguir, a presidenta, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, comunicou que a 
sessão ordinária que seria realizada no dia 30 de abril de 2008, quarta-feira, será 
antecipada para o dia 29 de abril de 2008, terça-feira, tendo em vista a viagem 
programada para o dia 30 de abril, quando vereadores participarão da Audiência 
Pública que será realizada na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, em 
Curitiba, às 10 horas, para tratar sobre a permanência da Delegacia Regional da 
Receita Estadual em Pato Branco. Comunicou também qu~ nos dias 5 e 7 de maio, 
com irúcio às 14 horas, será concluído o estudo ao projeto de lei complementar nº 
1/2008, mensagem nº 23/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de 
Pato Branco. Por fim, solicitou ao Secretário, Volmir Sabbi que procedesse à leitura do 
ofício nº 166/2008, de 24 de· abril de 2008, enviado ao Executivo Municipal, com 
relação' ao pedido do vereador Cilmar Francisco Pastorello, que solicitou que a Mesa 
Diretora tornasse providências para que a Lei Municipal nº 1.419/95 (alterada pela 
Lei 2.270/03), de autoria do Vereador Nelson Bertani (PDT) que dispõe sobre a 
obrigatoriedade do envio ao Legislativo Municipal de processos licitatórios, fosse 
cumprida. Em seguida, foi deixado o espaço destinado às lideranças partidárias para 
seu pronunciamento. Fizeram uso da palavra, os vereadores Laurinda Cesa, líder do 
PSDB e Osrnar Braun Sobrinho, representando a liderança do PR. Na seqüência, foi 
feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos h·abalhos, passou-se 
à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 
9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 42/2008, mensagem nº 41/2008, que 
autoriza abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 1 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco p~ ' \) 
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projeto· de lei nº 46/2008, mensagem nº 44/2008, que autoriza o Executivo Municipal 
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais). Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a 
favor, o projeto de lei nº 24/2008, mensagem nº 22/2008, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 63/2008, mensagem nº 62/2008, que autoriza o Executivo Municipal 
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.222.700,00 (um 
milhão, duzentos e vinte e dois mil e setecentos reais). Finda ordem do dia, foi dada a 
palavra às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra, os vereadores Aldir 
Vendruscolo - PPS e Nelson Bertani - PDT. Nada mais havendo a ser tratado foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
= ~1).)J. .. ~c.:-';)iJ..~ ~~131ª12âes de Oh-valho Kozelinski 
· Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
Pato B.ranco, ~ de abril de 20~8 . 
~f\~l r ~~~ ~\A~ 1° Secretário 
Pato Branco Paraná