sessao nº 25

[~tado do Paraná 
ATA Nº 28/2008 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 5 (cinco) dias do mês de maio de 2008, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2008, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência da vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, foi 
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Valmir Tasca -
DEM. Na seqüência, o 1° Secretário, vereador Volmir Sabbi - PT, fez a leitura da ata 
da sessão ordinária nº 27 / 2008, de 29 de abril de 2008, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. Em seguida, passou-se à leitura das 
correspondências recebidas. Ofício nº 352/2008/GP, datado de 30 abril de 2008, 
assinado pelo Prefeito Roberto Viga nó, solicitando alteração do artigo 1° do projeto 
de lei nº 200/2007, mensagem nº 190/2007, que autoriza doação de imóvel para a 
Associação da Terceira Idade São Francisco de Assis - Atisfa; ofício nº 34/2008/ AAL, 
datado de 30 de abril de 2008, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco, Cadinho Antonio Polazzo, em resposta ao 
ofício nº 170/2008, datado de 29 de abril de 2008, de autoria dos vereadores Laurinda 
Cesa - PSDB e Nelson Bertani - PDT; ofício nº 36/2008/ AAL, datado de 5 de maio de 
2008, assinado pelo Assessor· de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal. de 
Pato Branco, Carlinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 166/2008, datado de 
24 de abril de 2008, de autoria do vereador Cilmar Francisco Pastorello - PR; ofício nº 
110/2008, datado de 29 de abril de 2008, assinado pelo Secretário Municipal de 
Saúde, Flávio Ângelo Ceni, em resposta ao ofício nº 137 /2008, datado de 4 de abril de 
2008, referente o projeto de lei nº 134/2006, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PPS, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM, que institui 
Programa Farmácia Solidária; ofício nº 18/2008/CPL, datado de 29 de abril de 2008, 
assinado pelo senhor Mauro José Sbarain, Secretário Municipal de Finanças e senhora 
Loreci Dolores Bim, Coordenadora de Licitações, encaminhando cópia dos processos 
licitatórios na Modalidade Pregão de nº 1 a 30, realizados no exercício de 2008; ofício 
nº 169/2008/GP, datado de 25 de abril de 2008, assinado pelo senhor Nestor Baptista, 
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, comunicando que as 
solicitações deverão ser encaminhadas diretamente ao Presidente do Tribunal de 
Contas; ofício datado de 30 de abril de 2008, assinado pelo senhor Luduvino Sartor, 
Secretário da Capeg, agradecendo pelo recebimento da Moção de Aplauso, que foi 
entregue no dia 25 de abril de 2008, na solenidade de inauguração da Confepar no 
Município de Pato Branco. A Moção de Aplauso é de autoria do vereador Nelson 
Bertani - PDT, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco 
Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, 
Má.reia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - ~ 
""' A<aógbfü, 491 Fooeo (46) 3224-2243 85505-030 Polo"''"" -~ ' 
Estado do Paraná 
pMDB, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, por 
ajudar a trazer a Confepar - Agro-industrial Cooperativa Central à cidade de Pato 
Branco. Convite enviado pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do 
Paraná, Deputado Nelson Justus, para participar do Seminário do Legislativo 
Paranaense sobre Segurança Pública, no dia 8 de maio de 2008, às 14 horas, no Centro 
de Convenções de Curitiba, Paraná. Após a leitura das correspondências recebidas, 
foram lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. Dos vereadores 
Volmir Sabbi - PT, Laurindo Cesa - PSDB e Aldir Vendruscolo - PPS, relatores da 
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Políticas Públicas e Comissão de 
Orçamento e Finanças, respéctivamente, para o projeto de lei nº 39/2008, que 
autoriz·a doação de imóvel à Assolart - Associação Sol Artes, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, envie a esta Casa de Leis a 
documentação necessária conforme disposto nos incisos I e II do art. 1 º, da Lei nº 
1207 /93, ou seja, apresentação de cronograma físico-financeiro que determine 
período para conclusão das edificações/ início das atividades e, se necessário as 
diversas etapas da implementação, bem corno, nos incisos IV e V do art. 9°, da referida 
Lei, número de sócios a serem beneficiados direta ou indiretamente - receita anual da 
entidade. A documentação se faz necessária, para que o devido projeto possa seguir 
sua regimental tramitação por esta Casa de Leis. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, 
reiterando diversas proposições desta Casa de Leis, solicita que através do 
departamento competente, providencie com urgência a colocação de redutores de 
velocidade ou semáforo na esquina das Ruas Tapir com Tapajós, Centro. Há mna 
grande movimentação de veículos nas devidas ruas e alguns motoristas abusam da 
velocidade, causando acidentes de graves proporções, colocando em risco até mesmo 
os estabelecimentos comercias ali situados, bem como, os pedestres que diariamente 
utilizam estas vias públicas para suas atividades profissionais. Portanto é necessária a 
colocação de redutores de velocidade, levando em consideração que é urna antiga 
solicitaÇão, reivindicada várias vezes, mas que até o presente momento não foi 
atendida pelo Executivo Municipal. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa -
PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osrnar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM e Volrnir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem 
seja oficiado a nova diretoria da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco 
- Acepb (Rua Xavantes, 315, Pato Branco, Paraná), parabenizando pela leição~ que 
ocorreu no dia 25 de abril, na sede da Associação. O presidente Frederico Vanetti de 
Araújo foi reeleito com novos integrantes na diretoria, assim representados: vice￾presidente, André Guarienti Almeida; vice-presidente para assuntos do Comércio, 
Julio César Lattrnann; vice-presidente para assuntos da Indústria, Osrnar Braun 
Sobrinho; vice-presidente para assuntos de Serviços, Janira Alves; vice-presidente 
para assuntos de Agronegócios, Peterson Cantu; Tesoureiros: Idacir Segatto e Eurides 
Von Muhlen; conselheiros fiscais: Alcione Luiz Parzianello; Gilberto Braz Gallina e 
Luiz Alberto Zanchettin; con.selheiros consultivos: Akir Luiz Freisleben; Diego M. ~ 
Rua Ararinhói::i 4Q1 FnnA" 141';\ "l??.d ??A"l R<;o;no; n"ln n-•- o---- - _ \;~ 
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Rodrigues; Edemar Piacentini; Eva Cardoso; Fernando Delazeri; Francisco Gava; 
Giane Barros; Ivan Fernando Lima; Josué Camargo; Paulo Reckziegel; Roberto Elias 
Silva; Vanilton Polli e Vinicius Lachman. A Câmara Municipal de Pato Branco, como 
forma de incentivo e apoio, parabeniza, desta forma, tão importante Associação que 
representa a classe empresarial de nossa cidade. Com certeza a diretoria dará 
continuidade ao h·abalho iniciado no ano de 1960, com sua fundação, sempre 
desenvolvendo ações que incentivam o desenvolvimento social e econômico, 
buscando fomentar ações que visem o fortalecimento do setor empresarial, através de 
parcerias de renome com a finalidade de reforçar de forma qualitativa e quantitativa 
o segmento que representa. Que esta data da reeleição firme a modernização, 
profissionalização e o desenvolvimento de ações que beneficiam diretamente o 
associado, através do seu crescimento e fortalecimento, ajudando a construir as 
páginas da história de Pato Branco. Parabéns e sucesso na continuidade das ações 
idealizadas pelos membros da Associação, que geram o desenvolvimento econômico 
e sociai da região. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Dando 
continuidade aos trabalhos, como não havia projetos para serem lidos, a p edido elo 
vereador Volrnir Sabbi - PT com a aprovação de todos os vereadores, foi feita a 
inversão na ordem dos trabalhos e dada a palavra ao Excelentíssimo Senhor Eduardo 
André Gaievski, Prefeito do Município de Realeza, Paraná, convidado pelos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, através do ofício nº 
156/2008, datado de 17 de abril de 2008, para falar sobre a gestão educacional do 
Município de Realeza. Os municípios de Realeza e São Jorge d'Oeste classificaram-se 
entre as cinco cidades do Paraná que se destacaram no ensino fundamental de acordo 
com estudo recente feito pelo MEC. Essas cidades passaram pelos dois primeiros 
filtros que consistiu nas melhores notas no Índice de Desenvolvimento da Educação 
Básica (IDEB) e do desempenho acima do esperado em relação às redes com 
condições econômicas semelhantes. Dos 2.346 sistemas municipais avaliados, apenas 
103 passaram por esses dois filtros, entre estes 37 foram escolhidos de acordo com a 
representatividade regional e populacional. Dessa forma, o Prefeito de Realeza 
apresentou à sociedade pato-branquense as experiências exitosas que levaram a 
cidade à significativa melhora das condições educacionais do município. Apó·s o 
pronunciamento do convidado, foi dada a palavra ao vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PR, inscrito no Grande Expediente para apresentar um relatório da 
viagem realizada no dia 30 de abril de 2008, quando juntamente com os vereadores 
Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volrnir 
Sabbi - PT participaram da audiência pública realizada na Assembléia Legislativa do 
Estado do Paraná, para reivindicar a reabertura da 14ª Delegacia da Receita Estadual. 
Para o vereador Osrnar Braun Sobrinho, a reunião foi frustrante. "Mais uma vez o 
plenarinho da Assembléia Legislativa esteve repleto de representantes do sudoeste, 
mas o secretário da Fazenda e o diretor da Receita Estadual não compareceram. A 
audiência pública foi realizada com o objetivo de ouvir as partes envolvidas, porém, 
só tivemos urna das partes presente nesta audiência. A cada reunião que fazemos fica 
tnais claro que a decisão de fechamento da 14ª Delegacia em Pato Branco foi política, 
Rua Arariabóia. 491 Fnnp· f41'\ ~??A ??A"l 
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porque os argumentos técnicos foram expostos várias vezes e não vemos fundamento 
para o fechamento da delegacia. Ficamos decepcionados e acreditamos que isso é um 
desrespeito ao povo do sudoeste", disse. Prefeitos, vereadores e entidades 
representativas do Sudoeste do Paraná participaram da audiência pública e contavam 
com a presença do Secretário da Fazenda Heron Arzua e o Diretor da Receita 
Estadual, Vicente Luiz Tezza, agendada a pedido do Deputado Estadual Nereu 
Moura (PMDB). Porém, os dois convidados não participaram da audiência, que teve 
a presença de lideranças da região de União da Vitória, onde também fora fechada 
uma delegacia da Receita Estadual. A seguir, foi deixado o espaço destinado às 
lideranças partidárias, porém nenhum vereador fez uso da palavra. Dando 
continuidade aos trabalhos, o vereador Nelson Bertani - PDT, relator da Comissão 
Especial de Ética Parlamentar - CEEP - instituída através da Portaria nº 10, de 8 de 
abril de 2008, com o objetivo de averiguar suposta denúncia de utilização do veículo 
oficial da Câmara Municipal de Pato Branco, realizada pelo vereador Valmir Tasca -
DEM, em desacordo com o regulamento - apresentou o relatório da Comissão, 
conforme cópia anexa. O relatório opina pelo arquivamento da denúncia "por 
entender que os atos promovidos pelo vereador Valmir Tasca - DEM, não causaram 
prejuízo ao erário público e forma devidamente esclarecidas em sua defesa prévia, 
bem como não foram apresentadas provas a respeito dos fatos apontados no e-mail 
de autoria não identificada". Os membros da Comissão Especial de Ética 
Parlamentar, vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Laurindo Cesa - PSDB, Marco 
Antonio Augusto Pozza -: PMDB e Osmar Braun Sobrinho - PR assinaram a favor do 
relatório. Após deliberação plenária, o relatório foi aprovado, em regime de votação 
simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) abstenção. Absteve-se de votar, o 
vereador Valmir Tasca - DEM, por ter interesse na matéria. Na seqüência, a pedido 
do vereador Aldir Vendruscolo - PPS, com a aprovação de todos os vereadores, foi 
suprimido o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos, passando-se à apreciação da 
ordem do dia. O vereador Volmir Sabbi - PT pediu licença para retirar do Plenário 
para representar o Poder Legislativo na formatura dos Cursos Técnicos em 
Administração Empresarial, Contabilidade, Gestão Pública e Secretariado do 
Instituto Tecnológico de Desenvolvimento Educacional - ITDE, Universidade Federal 
do Paraná - UFPR, em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes 
Rodoviários de Pato Branco - Sintropab. Aprovado em primeira votação, votação 
simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de resolução nº 
4/2008, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS (Presidenta); Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB 
(Vice-Presidente); Volmir Sabbi - PT (1º Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2° 
Secretário), que abre Crédito Adicional Especial no Orçamento da Câmara Municipal 
de Pato Branco, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Ausente, o 
vereador Volmir Sabbi - PT. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 
emendas, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 49/2008, 
mensagem nº 47 /2008, que autoriza o município a fomentar a instalação e ampliação 
de indúsh·ias do Setor Eletroeletrônico, Informática e de Telecomunicações, bem 
como as empresas dos setores de TIC - Tecnologia da Irúormação e Comunicação. /.,\'h 
_ _ _ _ Rua Arari~ bóia , 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Brnnr.o - ~ Y 
Estado do Paranú 
Ausente, o vereador Volmir Sabbi - PT. Aprovado em primeira votação, votação 
nominal, com emenda, com 9 (nove) votos a favor e 1 (urna) ausência, o projeto de lei 
nº 200/2007, mensagem nº. 190/2007, que autoriza doação de imóvel par~ a 
Associação da Terceira Idade São Francisco de Assis - Atisfa. Ausente, o vereador 
Volmir Sabbi - PT. Aprovada em votação única e simples, com 8 (oito) votos a favor e 
1 (uma) ausência, a Moção de Aplauso de autoria do vereador Osrnar Braun Sobrinho 
- PR, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilrnar Francisco 
Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, a ser 
concedida aos Senhores Mauro Kalinke, 2° Vice-presidente do SESCAP /PR e Sérgio 
Bebber, Presidente do SICONP, pela dedicação em prol ao movimento da 
permanência da Delegacia Regional da Receita Estadual em Pato Branco. Finda 
ordem do dia, foi dada a palavra ao Acadêmico do Curso de Automação Industrial 
da UTFPR, Raffael Cantu, inscrito na Tribuna Livre, para fazer a apresentação do 
Projeto 2° Artpoiese: Manifesto Artístico-Cultural. O acadêmico deixou urna cópia do 
projeto para cada vereador, explicando os objetivos do mesmo e solicitou apoio 
financeiro para a concretização desses objetivos. Na seqüência, foi deixado o espaço 
para as explicações pessoais, porém nenhum vereador fez uso da palavra. Nada mais 
havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Már~n~ho Kozelinski e:JI~na~residente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 ...... __ ;i . .... - !-1- &.:. · - ..o. ••.• 
85505-030 
Pato Branco 5 de maio de 2008. 
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1 º Secretário 
Pato Branco Paraná