sessao nº 27

1-::stado do Paraná 
ATA Nº 30/2008 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2008, com início às 18 horas, realizou-se.mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2008, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência da vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, foi 
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PR. Na seqüência, o 1° Secretário, vereador Volmir Sabbi - PT, fez a 
leitura da ata da sessão ordinária nº 29/2008, de 7 de maio de 2008, a qual-foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores Aldir 
Vendruscolo - PPS e Cilmar Francisco Pastorello - PR. Em seguida, passou-se à 
leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 365/2008/GP, datado de 6 de maio 
de 2008, enviado pelo Prefeito Roberto Viganó, solicitando a devolução dos seguintes 
projetos de lei: nº 126/2005, mensagem nº 66/2005, que autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a proceder a venda, através de Concorrência Pública, do lote nº 05 (cinco) 
da quadra 381 (trezentos e oitenta e um); nº 142/2006, mensagem nº 110/2006, que 
autoriza conceder subvenção social ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo; nº 
104/2007, mensagem nº 100/2007, que denomina logradouro público de "Praça Frei 
Sérgio Hillesheim"; nº 4/2008, mensagem nº 3/2008, que autoriza o Executivo 
Municipal efetuar locação de imóvel para instalação da indústria Home Tech 
Comércio e Indústria Ltda; ofício nº 37 /2008/ AAL, datado de 7 de maio de 2008, 
assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, Carlinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 155/2008, datado de 17 
de abril de 2008, de autoria dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Osmar Braun 
Sobrinho - PR; ofício nº 38/2008/ AAL, datado de 7 de maio de 2008, assinado pelo 
Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, Carlinho 
Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 175/2008, datado de 6 de maio de 2008, de 
autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Laurinda Cesa - PSDB e Volmir 
Sabbi - PT; ofício nº 39/2008/ AAL, datado de 7 de maio de 2008, assinado pelo 
Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, Carlinho 
Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 172/2008, datado de 30 de abril de 2008, de 
autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT; ofício nº ~ 41/2008/ AAL, datado de 12 de maio de 2008, assinado pelo Assessor de Assuntos 
Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, Carlinho Antonio Polazzo, em 
resposta ao ofício nº 182/2008, datado de 8 de maio de 2008, de autoria dos 
Vereadores Laurinda Cesa - PSDB e Osmar Braun Sobrinho - PR; ofício nº 1020/ 2008-
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OPD/GP, datado de 30 de abril de 2008, assinado pelo senhor Nestor Baptista, 
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, tendo em vista o contido nó 
Acórdão nº 2583/07 - de 28 de agosto de 2007, encaminhando o Processo nº 
123330/06-TC, relativo a prestação de contas do Município de Pato Branco referente 
0 exercício de 2005 - parecer prévio pela regularidade com ressalva das presentes 
contas; ofício nº 382/2008, datado de 8 de abril de 2008, assinado pelo Senador 
Álvaro Dias, em resposta ao ofício nº 672/2007, de 9 de outubro de 2007, de autoria 
dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello -· PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 
695/2008, datado de 5 de maio de 2008, assinado pelo Deputado Nereu Moura, em 
resposta ao ofício nº 103/2008, datado de 18 de março de 2008, de autoria dos 
vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Nelson Bertani - PDT. Convite para participar 
do curso Fixação dos subsídios para Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e 
Secretários Municipais para a próxima legislatura, no dia 16 de maio de 2008, das 13 
horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos, na Acamsop-M/14. Convite enviado 
pelo Sistema de Cooperativa de Leite da Agricultura Familiar com Interação Solidária 
- Sisclâf, para a reunião sobre Apresentação do Sistema e Constituição de CLAF, no 
dia 14 de maio de 2008, às 9 horas, na sala de reuniões do STR - Pato Branco. Convite 
para o lançamento do livro "Aquecendo Corações", de autoria de Baldoino Rech, no 
dia 19 de maio de 2008, às 19 horas e 30 minutos, no Teatro Municipal Naura Rigon. 
Convite para a solenidade de lançamento da Expopato 2008, no dia 13 de maio de 
2008, às 20 horas, na Sociedade Rural de Pato Branco. A seguir, foram lidas e 
deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do vereador Laurindo Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor 
Moacir Roberto Pensin, Gerente do Banco do Brasil S.A. Agência de Pato Branco 
(Avenida Tupi 2581, Fone (46) 3220-1400, Cep 85501-000), solicitando ao mesmo para 
que analise a possibilidade de abrir outra Agência do Banco do Brasil na cidade de 
Pato Branco, para atender com maior rapidez o grande número de clientes desta 
cidade. Apesar dos pontos de auto-atendimento que o mesmo possuí em outros 
locais, constatamos que a agência está sempre lotada de clientes que necessitam do 
atendimento de um profissional. A proposição fundamenta-se no fato de que 
conforme matéria publicada no Jornal de Beltrão do dia 12 de março de 2008, página 
12, cópia anexa, a cidade de Francisco Beltrão que tem praticamente a mesma 
população de Pato Branco conseguiu a instalação de mais uma Agência do Banca do 
Brasil ria cidade para o atendimento da população. Portanto, estamos confiantes que 
com o empenho da direção, apoio de todos os valorosos funcionários do Banco e 
entidades públicas, a cidade de Pato Branco em breve poderá ter mais urna Agência 
do Banco do Brasil em local estratégico, para atender um grande número de pessoas e ~ 
clientes que diariamente se dirigem aquele estabelecimento bancário para serem 
atendidos com rapidez e economia. Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Nestor Pasa, Gerente 
da Unidade de Distribuição da COPEL - Companhia Paranaense de Energia de Pato 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 32 4-224~ Ootn D r" ... - ... ~ 
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Branco (Avenida Tupi 3636, Fone (046) 3225-5159, CEP: 85501-000), para que analise a 
possibilidade de efetuar o corte ou poda de uma árvore situada na Rua José Walter 
Kemper nº 42, Bairro Bela Vista. Segundo os moradores do referido bairro, a árvore 
está muito alta e quando chove com vento os galhos encostam nos fios da r~de 
elétrica, provocando descarga elétrica, colocando em risco a vida das pessoas que ali 
residem. O corte ou a poda da referida árvore se faz necessária e urgente, sendo que 
há poucos dias devido ao vento, quase ocorreu um acidente envolvendo pessoas que 
transitavam pelo local. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, com fundamento nos itens I e II do artigo 175 da Lei 
Orgânica do Município de Pato Branco, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie com urgência 
a recuperação com patrolamento ou rolo compressor na estrada municipal entre as 
comunidades de São João Batista e Nossa Senhora do Carmo passando pelas 
residências das famílias Boneti, Zanco, Batistus entre outras famílias. A medida se fa z 
necessária e urgente, pois proporcionará condições de trafegabilidade com qualquer 
tempo, principalmente para atender os aviários existentes, onde os moradores 
utilizam esta esh·ada para suas atividades produtivas. Do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, providencie a construção de um campo de futebol ou uma quadra de 
vôlei de areia, na Rua Marília, Bairro São Roque ao lado da residência nº 226. O 
terreno pertence à Prefeitura Municipal e a construção do campo ou quadra de areia 
servirá como ponto de lazer para os moradores do bairro São Roque e adjacências. 
Por fim informamos que a comunidade compromete-se arcar com a manutenção pós.: 
instalação. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do Departamento de Esportes, da Secretaria Municipal 
Educação Cultura Esporte e Laser, envie informações à Câmara Municipal em relação 
à equipe de basquete de Pato Branco (adulta), inclusive sobre a Taça Paraná, 
informando qual é o trabalho desenvolvido pela equipe, bem como, o envolvimento e 
apoio de planejamento para a equipe de basquete. Do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, envie 
à Câmara Municipal a documentação referente à licitação da taxa de arbitragem do 
município de Pato Branco. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. 
Dando continuidade aos trabalhos, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
competentes para pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 75/2008, de autoria dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, que declara de 
Utilidade Pública Municipal · a Associação de Pais, Professores e Funcionários· da 
Escola Estadual Nossa Senhora do Carmo; nº 76/2008, de autoria dos vereadores ~ Aldir Vendruscolo - PPS e Valmir Tasca - DEM, que declara de Utilidade Públicà 
Municipal a Associação de Pais e Amigos do Basquetebol de Pato Branco - PR; nº 
77/2008, mensagem nº 69/2008, que autoriza doação de imóvel a Jorge L. Pasquali & 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Parnná ~ 
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Cia. Ltda. Também foi lido o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato 
Branco referente o mês de abril de 2008. A seguir, fez uso da palavra o vereador 
Volmir Sabbi - PT, inscrito no Grande Expediente. O vereador. falou sobre o pJ:ojeto 
de lei nº 51/2008, encaminhado a esta Casa através da mensagem nº 53/2008, que 
autoriza o Executivo Municipal desafetar e alienar mediante processo licitatório, 
imóveis de propriedade do Município. O vereador Volmir Sabbi - PT visitou os 
imóveis e pediu uma avaliação informal de uma imobiliária para os cinco terrenos. 
Disse ainda que "Concorda com o leilão dos imóveis que não sejam de utilidade para 
o município para fazer a compra do terreno que será destinado a Justiça Federal. 
Com a construção da sede própria o município economiza com o aluguel que hoje é 
pago para o imóvel onde está funcionado a Justiça Federal". Segundo o vereador, a 
avaliação informal feita pela imobiliária apontou um valor no mínimo 100% maior do 
que está no projeto da prefeitura. O vereador também apresentou fotos dos cinco 
imóveis, argumentando que eles estão bem localizados e provavelmente valem mais 
do que está estipulado no projeto. Na seqüência, foi deixado o espaço destinado às 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra, os vereadores Aldir Vendruscolo, 
líder do PPS; Guilherme Sebastião Silverio, líder do PMDB; Nelson Bertani, líder do 
PDT; Volrnir Sabbi, líder do PT; Osmar Braun Sobrinho, representando a liderança do 
PR; Laurindo Cesa, líder do PSDB. Após os líderes partidários fazerem seu 
pronunciamento, o vereador Osrnar Braun Sobrinho - PR, fez a entrega da Moção de 
Aplauso de sua autoria, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar 
Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa -
PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, aos 
Senhores Mauro César Kalinke, 2° Vice-Presidente do SESCAP /PR - Sindicato das 
Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, 
Informações e Pesquisas do Estado do Paraná e Sérgio Bebber, Presidente do 
Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco e Região - SICONP, por lutarem para a 
reabertura da 14ª Delegacia da Receita Estadual de Pato Branco. Após o recebimento 
da Moção de Aplauso o 2° Vice-presidente do Sescap/PR, agradeceu a homenagem e 
disse que gostaria de recebê-la com uma reposta positiva do Governador do Estado, 
Roberto Requião, porém, infelizmente isso não foi possível. "Fizemos um trabalho em 
conjunto com toda a população do sudoeste do Paraná, procurando reverter um erro 
cometido quando do fechamento da 14ª Delegacia da Receita Estadual. Nosso pleito 
tinha o único objetivo de beneficiar o Sudoeste do Paraná, foram 90 dias tentando 
conversar com o governador e não fomos atendidos, há poucos dias fomos 
surpreendidos com urna resposta no mínimo inapropriada" disse Mauro Kalinke, 
agradecendo a homenagem da câmara. Sérgio Bebber complementou a fala de Mauro 
Kalinke destacando que a reivindicação é para a qualidade do atendimento . . "Um 
pedido que fiz para regularização de urna empresa que está sem nota fiscal, feito no 
dia 9 de Abril ainda não foi atendido, um serviço que antes levava 24 horas para ser ~ 
realizado", disse. Dando continuidade aos trabalhos, foi dada a palavra a senhora 
Elisângela Hellrnam, Proprietária da empresa Realise - Assessoria de Projetos e 
Eventos, localizada na cidade de São Lourenço d'Oeste, Santa Catarina, convidada 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná~ 
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pelo vereador Osrnar Braun Sobrinho - PR, através do ofício nº 185/2008, datado de 8 
de maio de 2008, para falar sobre a Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 
conhecida corno Lei Rouanet, que dispõe sobre incentivo a cultura. Após o 
pronunciamento da convidada, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. 
Retornando aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
segunda votação, votação nominal, com emendas, com 10 (dez) votos a favor, o projeto 
de lei nº 48/2008, de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT, que denomina via 
pública de "Rua Pioneiro Carlos Smiderle Filho". Aprovado em segunda votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 53/2008, mensagem nº 
49/2008, que autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 1.303.814,61 (um milhão, trezentos e h'ês mil, oitocentos e 
quatorze reais e sessenta e um centavos). Aprovado em segunda votação, votação 
nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 56/2008, mensagem nº 54/2008, 
que autoriza doação de imóvel a Visum Sistemas Eletrônicos S/ A - Fabricação de 
Equipamentos Eleb:ônicos. Tendo em vista que a sessão chegou a 3 (três) horas de 
duração, a presidente, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, com aprovação do 
Plenário, conforme artigo 84 do Regimento Inlemo, prorrogou a mesma. Aprovado em 
segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 64/2008, 
mensagem nº 56/2008, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no 
valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). Aprovado em segunda votação; 
votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 65/2008, mensagem nº 
57 /2008, que autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 54.095,26 (cinqüenta e quatro mil, noventa e cinco reais e vinte e 
seis centavos). Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a 
favor, o projeto de lei nº 68/2008, mensagem nº 64/2008, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinqüenta e seis mil 
reais). Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 55/2008, mensagem nº 51/2008, que revoga a Lei nº 2.771, de 18 de maio 
de 2007, que autorizou a doação de imóvel a Renato Fritzen & Cia. Ltda. A pedido do 
vereador Volmir Sabbi - PT, com a aprovação de todos os vereadores foi retirado de 
pauta, tendo em vista que o mesmo será reformulado, o projeto de lei nº 123/2007, 
mensagem nº 128/2007, que cria Projeto Aprendiz e Menor Aprendiz e dá outras 
providências. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a 
favor, o projeto de lei nº 134/2006, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, 
Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM, que institui Programa Farmácia Solidária. 
Finda ordem do dia, como o . tempo limite para a realização da sessão foi esgo~do, 
atingindo 4 (quatro) horas de duração, a mesma foi encerrada. Lavramos a presente ata 
que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
árcia~~ Kozelinski 
~;:.~sidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 
Pato Branco, 2 de maio de 2008. 
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