sessao nº 37

r~ta o do Paranú 
ATA Nº 44/2008 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 2008, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2008, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência da vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS,. foi 
aberta .a sessão com a leitura de um h·echo bíblico feita pelo veread<?r Cilmar 
Francisco Pastorello - PR. Na seqüência, o 1º Secretário, vereador Volmir Sabbi - PT,. 
fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 43/2008, de 11 de junho de 2008, a qual foi 
aprovada por unanimidade. A seguir, a pedido do vereador Nelson Bertani - PDT, foi 
feito um minuto de silêncio pelo falecimento dos agricultores pioneiros de nossa região, 
sennor Virgilino Brunetto residente na Comunidade de São Caetano e Florisvaldo 
Zambiaze residente na Comunidade de Independência, de acordo com o ·inciso IV do 
Art. 89 do Regimento Interpo. Dando continuidade, passou-se à leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 47 /2008/ AAL, datado de 12 de junho de ·2008, 
assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal, Carlinho 
Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 226/2008, datado de 10 de junho de 2008, 
de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa -
PSDB e Nelson Bertani - PDT; ofício nº 532/2008/GP, datado de 13 de junho de 2008, 
assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, encaminhando emenda modificativa à 
redação do artigo 1° do projeto de lei nº 51/2008, mensagem nº 53/2008, que autoriza 
o Executivo Municipal desafetar e alienar mediante processo licitatório, imóveis de 
propriedade do Município; ofício nº 051/ 08 - PA nº 001/ 08, datado de 5 de junho de 
2008, assinado pelo Procurador do Trabalho, da 9ª Região - Ofício de Cascavel,_ do 
Ministério Público do Trabalho, Senhor Enoque Ribeiro dos Santos, convid~ndo para 
participar da audiência pública, no dia 24 de junho de 2008, às 9 horas, no Auditóriq 
Principal do Centro Regional de Eventos de Pato Branco, para discutir sobre as 
condições, aplicabilidade e teor dos artigos 428 e seguintes da CLT, regulamentado 
pelo Decreto nº 5.598/ 05, que regulam a obrigatoriedade das empresas conh·atar 
aprendizes, em percentual definido em lei. Convite para participar da audiência 
Pública para debater sobre o substitutivo ao projeto de lei complementar- nº 1/2008, 
que dispõe sobre o Plano Diret<_lr de Pato Branco, cria o Conselho do Plano Diretor de 
Pato Branco e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, que será reallzada 
no dia 17 de junho de 2008, às 19 (dezenove) horas, no auditório do CREA (Conselho 
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná). Em seguida 
foi lido o Edital de Convocação nº 6, de 13 de junho de 2008, que convoca todos os 
Vereadores para a Sessão Extraordinária, conforme estabelecem os artigos 96, _100 e ~ 
101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que será realizada no dia 17 de Junho 
de 2008, com início às 18 horas, para apreciar o projeto de lei nº 85/2008, mensagem 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná ~ 
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75/2008 (regime de urgência), que autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e 
aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito _ 
Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações 
Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 
460/2004, de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U. - Diário Oficial da União, 
em 20 de dezembro de 2004 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá 
outras providências. A seguir, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores 
vereadores: Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Marco Antonio Augusto Pozza 
- PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando proposições 
anteriores requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, providencie a construção de uma lombada na Rua 
Tamoio, próximo a empresa Vila Romana Materiais de Construção. O pedido está 
sendo solicitado desde 2005 e ainda não foi atendido; no local já ocorreram vários 
acidentes de graves proporções pela falta de uma lombada. Dos vereadores 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Nelson Bertani - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Diretor do Colégio 
Agrícola Estadual Assis Brasil de Clevelândia, Senhor Dirceu Barreta (Rua Jose Zilio 
97, Forie: (46) 3252-1421), extensivo aos funcionários, parabenizando-os pelos 55 anos 
de existência do Colégio. O aniversário do colégio é comemorado no dia 12 de junho; 
desde a data da assinatura da autorização para seu funcionamento. Na época de sua 
instalação a proposta era proporcionar ensino aos filhos de agricultores da região, 
que não tinham acesso a escola. A instituição avançou barreiras e hoje atende alunos 
de todo estado, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Santa Catarina. Todo ano entram 
cerca de 200 estudantes, mas a procura pelo ensino gratuito passa de 450 
interessados. Para entrar no colégio é feita uma seleção, dando preferência para os 
alunos filhos de pequenos agricultores que possuem baixa renda. O colégio oferece 
ensino primário, ensino médio e também disponibiliza cursos técnicos em 
agropecuária integrado ao ensino médio e subseqüente. A parabenização deve-se a 
dedicação e esforço promovido pelos integrantes do Colégio, para que possam 
continuar suas atividades com muito sucesso. Do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Executivo Municipal solicitando que através do departamento competente, 
providencie a execução de serviços de tapa buracos na Rua Benjamin Borges dos 
Santos, em frente ao Centro de Convenções do Município. Devido ao elevado fluxo 
de veículos e caminhões que utilizam esta via, a mesma encontra-se deteriorada ·em 
alguns ·pontos, necessitando de reparos para facilitar a trafegabilidade dos veículos. 
Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais; 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, providencie a cobertura do ponto de lotação na Rua Genuíno Piacentini, 
Bairro Santa Terezinha, em frente a residência nº 561. A colocação da cobertura é de 
extrema importância para que os usuários do sistema de transporte coletivo fiquem 
protegidos das intempéries, enquanto aguardam o ônibus. Do vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, para que através do departamento competente, envie a esta 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 P::itn Rr::inr.n ~ ;17 
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Casa de Leis, a lista dos terrenos disponíveis para a venda junto a Prefeitura 
Municipal. O vereador Volmir Sabbi - PT, solicitou destaque no requerimento de 
autoria. do vereador Laurindo Cesa - PSDB, com fundamento nos incisos I e Ir do 
artigo 175 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente; 
providencie com urgência a execução dos serviços de melhoria, atendendo assim 
reivindicações dos moradores da Linha Damasceno: colocar quatro cargas de 
cascalho no pátio das instalações agropecuárias do Senhor José Vanildo Linhares; 
colocar pedra brita no pátio da capela, bem como, executar os serviços de melhoria 
no acesso a mesma. Solicitamos a devida atenção por parte do Poder Público 
Municipal, em atender esta solicitação o mais rápido possível. O vereador Volrnir 
Sabbi - PT, solicitou destaque, também, no requerimento de autoria do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, com fundamento nos incisos I e II do artigo 175 da Lei 
Orgânica do Município de Pato Branco, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie com urgência a 
execução dos serviços de melhoria, atendendo assim reivindicações dos moradores 
de Passo da Ilha: cascalhar as instalações agropecuárias do Senhor Juliano Kutmann, 
localizadas na estrada principal, à esquerda, antes da Ponte do Rio Pato Branco. Este 
pedido reitera pedidos anteriores. Cascalhar a estrada municipal que dá acesso à 
propriedade do Senhor Itacir Viganó, (nas proximidades do Parque do Som). 
Solicitamos a devida atenção por parte do Poder Público Municipal em atender êsta 
solicitaÇão o mais rápido possível. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade. Dando continuidade aos trabalhos, foram lidos e após leitura baixarão 
às comissões competentes para pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 105/2008, 
mensagem nº 86 / 2008 que altera número de vagas do Quadro de Pessoal da 
Administração Direta; nº 106/2008, mensagem nº 93/2008 que autoriza doação de 
área de imóvel para a Associação de Idosos do Bairro Novo Horizonte. Na seqüência 
foi deixado o espaço destinado às lideranças partidárias, porém nenhum líder fez uso 
da palavra. A seguir, a pedido do vereador Marco Antonio Augusto· Pozza - PMDB, 
com a aprovação de todos os vereadores, foi suprimido o intervalo regimental de 5 
(cinco) minutos, passando-se imediatamente à apreciação da ordem do dia. 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 29/2007, mensagem nº 26/2007, que estipula critérios para admissão 
de pessoas portadoras de deficiência no serviço público municipal. Rejeitado em 
segunda votação, votação nominal, com emendas, com 4 (quatro) votos contra e 6 
(seis) votos a favor, o projeto de lei nº 51/2008, mensagem nº 53/2008, que autoriza o 
Executivo Municipal desafetar e alienar mediante processo licitatório, imóveis de 
propriedade do Município. Votaram contra os vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, 
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e 
Volmir. Sabbi - PT. O vereador Aldir Vendruscolo - PPS solicitou a retirada deste 
projeto sendo que foi rejeitada por quatro votos a favor da retirada e seis votos 
contra. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, 
o projeto de lei nº 90/2008, mensagem nº 78/2008 (regime de urgência), que autoriza 
o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 50.500,00 (cinqüenta rru , 
Rua Arangbo1a, 491 - --
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e quinhentos reais). Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) 
votos a favor, o projeto de lei nº 91/2008, mensagem nº 79 /2008, que autoriza o 
Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 
R$ 89.279,88 (oitenta e nove mil, duzentos e setenta e nove reais e oitenta e oito 
centavos). Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a 
favor, o projeto de lei nº 85/2008, mensagem nº 75/2008 (regime de urgência), que 
autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal 
para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade 
produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela 
Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 460/2004, de 14 de dezembro de 
2004, publicada no D.O.D. - Diário Oficial da União, em 20 de dezembro de 2004 e 
Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências. Aprovado 
em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
92/2008, mensagem nº 79/2008 (regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal proceder a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 14.872,92 
(quatorze mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos). Aprovado 
em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
93/2008, mensagem nº 80/2008 (regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal proceder a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 267.000,00 
(duzentos e sessenta e sete mil reais). Aprovado em primeira votação, votação 
nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de decreto legislativo nº 5/2007, que 
concede Título de Cidadão Benemérito de Pato Branco ao jovem Alexandre 
Rodrigues da Silva (Alexandre Pato). Aprovado em primeira votação, votação 
nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) abstenção, o projeto de decreto 
legislativo nº 2/2008, que concede Título de Cidadão Honorário de Pato Brancd ao 
Ilustríssimo Senhor Alberto Pozza. Absteve-se de votar o vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB. Finda ordem do dia, foi deixado o espaço para as 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Nelson Bertani - PDT e 
Valmir Tasca - DEM. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Márcia ~~~o Kozelinski 
~~~residente 
PatoBranco,16j~:~ i 
Volmir Sabbi 
1° Secretário 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná ,:a.m~il· l-=ani ivnrn'lu1ln rnm hr .... a ,... ····-·· ---
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