sessao nº 39

r:.statlo do Paraná 
ATA Nº 47/2008 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho de 2008, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2008, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência da vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, foi 
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Laurindo Cesa 
- PSDB. Na seqüência, o 1° Secretário, vereador Volmir Sabbi - PT fez a leitura da ata 
da sessão ordinária nº 46/2008, de 18 de junho de 2008, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador Cilmar Francisco 
Pastorello - PR. Dando continuidade, passou-se à leitura das correspondências 
recebidas: Ofício n ° 08/2007, datado de 16 de junho de 2008, assinado pela 
presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do FUNDEB, 
Senhora Jaquelina Colli, enviando cópia da ata nº 10/2008, da reunião realizada pelo 
Conselho (relatórios e demonstrativos financeiros relativos aos meses de· Janeiro à 
Abril de 2008); ofício nº 06/08 datado de 12 de junho de 2008, assinado pelo 
presidente do IPPUPB - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco, 
Senhor Rubens Ciro Calliari Júnior, em resposta ao ofício -223/2003 de autoria dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilrnar Francisco Pastorello - PR, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 
53/2008/ AAL, datado de 23 de junho de 2008, assinado pelo Assessor de Assuntos 
Legislativos da Prefeitura Municipal, Carlinho Antonio Polazzo, .em resposta ao 
ofício 242/2008, datado de 19 de junho de 2008, de autoria do vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PR; ofício datado de 10 junho de 2008, assinado pelo coordenador do 
curso de Aperfeiçoamento nas Atividades Assistenciais, Técnicas e Gerenciais do 
Programa de Prevenção do Câncer do Colo Uterino, Senhor Jose Ederaldo Queiroz 
Telles, convidando para participar da mesa de abertura do curso, a ser realizado no 
dia 27 de junho de 2008, às 8h30min, na U.A.B. - Pólo da Universidade Aberta do 
Brasil. O presente curso é promovido pelo CRESSEMS da 7ª Regional de Saúde do 
Paraná, com apoio da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco e da UFPR-SETI, 
e tem como público-alvo os profissionais da saúde atuantes nas atividades do 
programa e controle do câncer ginecológico nos municípios. Também foi lido o 
convite para participar da audiência pública a ser realizada no dia 24 de-junho de 
2008, às 18h 30min (dezoito horas e trinta minutos), nas dependências da Câmara 
Municipal de Pato Branco, para debater sobre o projeto de lei nº 61, de 15 de abril de 
2008, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias pãra o exercício financeiro 
de 2009. A seguir, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores: ~ Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná ~ 
Estado do Paraná 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor José Gilson Feitosa 
da Silva, convidando-o para participar da sessão ordinária nesta Casa de Leis, no dia 
25 de junho de 2008, para falar sobre a audiência pública que será realizada no dia 2 
de julho, na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná às 8h30 min e também à 
tarde no Tribunal de Justiça, Curitiba, Paraná, às 13h30min. Na audiência pública 
será debatido sobre a humanização do Sistema Prisionat método AP AC - Associação 
de Proteção e Assistência aos Condenados. Ambas as audiências contarão com a 
participação dos desembargadores Doutor Sérgio Antônio de Rezende e Doutor 
Paulo Antônio de Carvalho, na qualidade de membros do Projeto Novos Rumos na 
Execução Penal. As audiências contarão com a presença de juízes, promotores, 
vereadores, visitas a clubes de serviços, associações, entidades para discussão sobre a 
problemática prisional no Brasil. O convite tem por objetivo divulgar o evento junto à 
comunidade pato-branquense, tendo em vista que há mais de 10. anos, o projeto 
AP AC está sendo desenvolvido em nosso município. Dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PK Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Coordenador da Vigilância Sanitária e Ambiental da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco, Senhor Rodrigo Bertol, solicitando para que o 
mesmo se manifeste a respeito do assunto, ou seja, se conhece e está de acordo com a 
retirada de verba da Vigilância Sanitária, constante no Projeto de Lei nº 92/2008, que 
autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Especiat no valor de 
R$ 14.872,92 (quatorze mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e dois 
centavos), em trâmite nesta Casa de Leis encaminhado pelo Executivo Municipat 
através da Mensagem nº 79/2008, conforme cópia anexa. As verbas destinadas para 
a Vigilância Sanitária são específicas e devem ser aplicadas em ações da mesma: 
Sabemos que este setor possui déficit de servidores para o desempenho de suas 
funções, bem como, a falta de material de expediente. O ideal seria deixar a referida 
verba neste setor e buscar em outras rubricas o valor pleiteado à Secretaria Municipal 
de Saúde. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, analise a possibilidade de reativar o ponto de parada do 
Transporte Coletivo Metropolitano na Rua Tamoio, em frente a farmácia Bran Farma, 
atendendo pedido dos usuários, conforme abaixo-assinado ~exo. Do vereador 
Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, providencie o cascalhamento de um trecho de aproximadamente 200 
metros, na estrada Sede Dom Carlos que dá acesso à Comunidade de Rondinha, 
próximo a propriedade da família do Senhor V aldir Polazo. O serviço de 
cascalhamento é de extrema importância para os moradores da comunidade, onde os 
mesmos vem enfrentando dificuldades para se deslocarem as suas atividades 
agrícolas, pelo motivo de que a estrada encontra-se sem cascalho, dificultando o 
deslocamento em dias de chuva. Do vereador Guilherme Seba~tião Silverio - PMDB, ~ no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Deputado 
Estadual Nereu Moura (Assembléia Legislativa do Es do do Paraná, Palácio 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco P::ir::in~ . ~ 
r.stado do Paraná 
Dezenove de Dezembro, Centro Cívico, Cep: 80530-911, Curitiba, Paraná), solicitando 
ao mesmo apoio no sentido de agilizar o processo de liberação para a construção da 
quadra coberta de esportes do Colégio Estadual São João, no Bairro Alto da Glória. O 
pedido de liberação da construção da quadra é de extrema importância, pois a 
mesma será utilizada pelos alunos para a prática de atividades desportivas, sendo 
uma antiga reivindicação da direção do Colégio. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, providencie com 
urgência a poda de cinco árvores, na Rua Tapejara esquina com Travessa Joaquim 
Nabuco, centro. O pedido é de extrema importância, porque as árvores estão 
encostando nos fios de alta tensão, podendo ocasionar acidentes principalmente em 
dias de chuva, o que pode ser evitado com a poda das árvores. Dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e' Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado a Senhora Lygia Lumina Pupatto, Secretaria de Estado da Ciência, 
Tecnologia e Ensino Superior (Rua Ricardo Costa de Oliveira, Telefone (41) 3281-
7314, CEP: 80210-170, Curitiba - PR), convidando-a para participar da sessão 
ordinária nesta Casa de Leis, no dia 25 de junho de 2008, para falar sobre a assinatura 
de convênios, bem como, apresentar quais atividades desenvolvi9,as em Pato Branco 
e suas expectativas. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Na 
seqüência foi lida a Moção de Aplauso de autoria do vereador Aldir Vendruscolo -
PPS, subscrita pelos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, a ser 
concedida ao Senhor Horlando Rigon (Fone 3224-2027 - 9101-5545 - Remo Rigon), 
aplaudindo-o pela sua dedicação incondicional e permanente de pai, com relação aos 
cuidados e companheirismo que compartilha com seu filho, Rômulo Rigon. Horlando 
Rigon nasceu no dia 1° de abril de 1922 e reside em Pato Branco desde 1960. Seu filho; 
Rômulo Rigon, nasceu em 27 de dezembro de 1958 e teve paralisia tipo D quando 
tinha 3 meses de idade, deixando-o com incapacidade motora cerebral parcial. 
Desprendido de qualquer tipo de preconceito e com uma imensa sabedoria e 
discernimento, o homenageado durante os 50 anos de vida de seu filho não mede 
esforços quando se trata de acompanhar o filho diariamente em seus passeios pelas 
ruas da cidade. Todas as suas atividades sociais, de lazer e outras f~z acompanhado 
do seu filho. Devido a paralisia cerebrat Rômulo Rigon necessita da companhia do 
seu pai diariamente pois não pode fazer suas atividades sem a aj~da de alguém. São 
atitudes como esta que nos incentivam e nos mostram como o amor incondicional de 
um pai pode ultrapassar barreiras e solidificar a convivência entre pais e filhos não 
importando as condições físicas. Desta forma, como incentivo, a Câmara Municipal 
de Pato Branco concede esta Moção de Aplauso ao cidadão pato-branquense 
Horlando Rigon, enaltecendo assim sua dedicação ao seu filho, Rômulo Rigon. 17 
Dando continuidade aos trabalhos, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
competentes para pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 110/2008, mensagem nº 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná -. ~ 
. 
r?d,nfi/iO/eAl'U1~-c~· "ta~d& ~~~ e9it</.ncpr tado do Paranú 
97 /2008 que acresce e altera Metas do Anexo I - Ações Prioritárias, Funções e 
Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2006 a 2009, constante 
da lei nº 2.480/2005, Plano Plurianual - PPA, alterado pelas leis nº 2566/2005, 
2681/2006, 2727 /2006, 2732/2007 e 2810/2007, e alterações posteriores; nº 111/2008, 
mensagem nº 98 / 2008 que acresce e altera Metas do Anexo I da lei nº 2811, de 19 de 
julho de 2007 e demais alterações vigentes, que dispõe sobre as ações prioritárias da 
Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, 
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco, no exercício de 2008 e dá outras providências; nº 
112/2008, mensagem nº 99/2008 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil 
reais); nº 113/2008, mensagem nº 100/2008 (Regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 
35.970,34 (trinta e cinco mil, novecentos e setenta reais e trinta e quatro centavos). Na 
seqüência foi deixado o espaço destinado às lideranças pa~tidárias, porém nenhum 
líder fez uso da palavra. Em seguida, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) 
minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 89/2008, mensagem nº 78/2008 (regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 
R$ 54.095,26 (cinqüenta e quatro mil, noventa e cinco reais e vinte e seis centavos). 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 94/2008, mensagem nº 81/2008, que acresce e altera metas do Anexo 
I - Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o 
período de 2006 a 2009, constante da Lei nº 2.480/2005, Plano Plurianual - PPA, 
alterado pelas Leis nº 2.566/2005, 2.681/2006, 2.727 /2006, 2.732/2007 e 2.810/2007 e 
alterações posteriores. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) 
votos a favor, o projeto de lei nº 95/2008, mensagem nº 82/2008, que acresce e altera 
metas do Anexo Ida Lei nº 2.811, de 19 de julho de 2007, que dispõe sobre as ações 
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e 
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco no exercício de 2008 e dá outra~ providências, e demais 
alterações vigentes. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) 
votos a favor, o projeto de lei nº 99/2008, mensagem nº 90/2008 (regime de urgência), 
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 127.000,00 
(cento e vinte e sete mil reais). Aprovado em segunda votação, votaçã.o nominal, com 
10 (dez) votos a favor, o projeto de decreto legislativo nº 5/2007, de autoria do 
vereador Nelson Bertani - PDT, que concede Título de Cidadão Benemérito de Pato 
Branco ao jovem Alexandre Rodrigues da Silva (Alexandre Pato). Aprovado em 
segunda votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de decreto 
legislativo nº 4/2007, de autoria do vereador Aldir Vendruscolo - PPS, que concede 
Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao Ilustríssimo Senhor Geraldo 
Rua Ararigbóia, 491 _ Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
1 
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r::--1atlo do Paranú 
Rodrigues da Silva. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) 
votos a favor, o projeto de lei nº 97 /2008, mensagem nº 88/2008 (regime de urgência), 
que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a liberação da · cláusula de 
inalienabilidade do imóvel doado à empresa Cooperativa Central Agro Industrial 
Ltda. - CONFEPAR, através da lei nº 2477, de 15 de julho de 2005. Aprovado em 
primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 
100/2008, mensagem nº 83/2008, que autoriza doação de imóvel a Kalu Comérciq de 
Esculturas Ltda. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com. 10 (dez) 
votos a favor, o projeto de lei nº 101/2008, mensagem nº 84/2008, que autoriza. 
doação de imóvel a Metalúrgica Vadec Ltda. Aprovado em primeira votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 103/2008, mensagem nº 
91/2008, que acresce e altera metas do Anexo I - Ações Prioritárias, Funções e 
Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2006 a 2009, constante 
da Lei nº 2480/2005, Plano Plurianual - PPA, alterado pelas leis nº· 2566/2005, 
2681/2006, 2727 /2006, 2732/~007 e 2810/2007. Aprovado em primeira votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 104/2008, mensagem 
nº 92/2008, que acresce e altera metas do Anexo I da lei nº 2811, de 19 de julho <le 
2007 e demais alterações vigentes, que dispõe sobre as açoes prioritárias da 
Adminish·ação Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, 
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas adminisfrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco, no exercício de 2008 e dá outras providências. Aprovado 
em primeira votação, votação nominal, com emenda modificativa, com 10 (dez) votos 
a favor, o projeto de lei nº 69/2007, mensagem nº 66/2007 que altera disposições do 
Código de Obras, Lei nº 959/90, de 21 de agosto de 1990 e dá outras providênc_ias. 
Aprovado em primeira votação, votação nominal, com emendas, com 10 (de_z) votos a 
favor, o substitutivo ao projeto de lei complementar nº 1/2008, mensagem nº 23/2008 
que dispõe sobre o Plano Diretor de Pato Branco, sua revisão e adequação ao Estatuto 
da Cidade Lei Federal nº 10257 / 01; cria o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco 
e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, revoga a Lei nº 997 /90, de 30 
de novembro de 1990 e dá outras providências. Dando continuidade aos frabalhos, 
passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais, sendo que nenhum vereador 
fez uso da palavra. Nada m.ais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelós de 
competência. 
'\ 
M~~valho Kozelinski 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 
Pato Branco, 2J;~u/nho ~e' 2~:8 ~ 
Vo~~VJ\-, 1° Secretário 
85505-030 Pato Branco Paraná