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sessao nº 9

Tipo Sessão Extraordinária
Número / Ano 9
Date 2019-12-19
native_id120

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

_ e 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
MO. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
PATO BRANCO - PARANÁ 
Senhor presidente: 
Venho por meio deste informa-lo que por motivo de viagem 
anteriormente agendada, não poderei me fazer presente na sessão extraordinária 
do dia 19 de dezembro de 2019. 
Certa da compreensão de todos, antecipo agradecimentos. 
,/f f(t 1.a~ ~ fl .t :.lt IWarmes Boff er ardt 
Vereadora PS B 
~ Rue1 Arariboia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
, ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
htt //www. pa obra co pr br / verec1dorarnarines@patobranco.pr.leg.br 
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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Ata Eletrônica da 9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª 
Legislatura 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 19/12/2019 -
13:30; Encerramento: 19/12/2019 - 14:17 
Mesa Diretora: Presidente: Vilmar Maccari / PDT ; Vice Presidente: Moacir Gregolin / 
MDB ; Primeiro Secretário: Fabrício Preis de Mello / PSD ; Segundo Secretário: Claudemir 
Zanco / PDT 
Lista de Presença na Sessão: Amilton Maranoski / PV ; Carlinho Antonio Polazzo / PROS 
; Claudemir Zanco / PDT ; Fabrício Preis de Mello / PSD ; joecir Bernardi / SD ; Moacir 
Gregolin / MDB ; Rodrigo josé Correia / PSC ; Vil mar Maccari / PDT 
Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Vilmar Maccari -
PDT, fez a abertura da Sessão Extraordinária do dia 19 (dezenove) de dezembro de 2019, 
usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da 
igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM 
TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador joecir Bernardi - SD. 03. LEITURA E 
VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Extraordinária do 
dia 18 (dezoito) de dezembro de 2019, a qual foi aprovada por unanimidade dos 
vereadores presentes. Ausentes os vereadores josé Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Amilton Maranoski / PV ; Carlinho Antonio Polazzo ( 
/ PROS ; Claudemir Zanco / PDT ; Fabricio Preis de Mello / PSD ; joecir Bernardi / SD ; 
Moacir Gregolin / MDB ; Rodrigo josé Correia/ PSC ; Vilmar Maccari / PDT 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 252 de 2019, Autoriza o 
Executivo Municipal a ab1ir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
20.000.000,00 (vinte milhões de reais) Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 4021, Processo: 252/2019, Turno: Segundo, Tipo: 
Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - <53 
conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota - Ausentes os vereadores josé Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Votos Nominais : Vilmar Maccari - Não Votou ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir 
Gregolin - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 2 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 258 de 2019, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 5.660,81 (cinco mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta 
e um centavos). Autor: Augustinho Zucchi 201 7 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de 
Protocolo: 4192, Processo: 258/2019, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o 
presidente não vota - Ausentes os vereadores josé Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines 
Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Votos Nominais : Vilmar 
Maccari - Não Votou ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; joecir Bernardi 
- Sim ; Fablicio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo -
Sim; Amilton Maranoski - Sim 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 260 de 2019, Autoriza o ~., Executivo Municipal a abtir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais). Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito 
Municipal, Número de Protocolo: 4213, Processo: 260/2019, Turno: Segundo, Tipo: 
Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria sin les -
Rua Armiboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 ilttps://www.patobranco.pdeg.b11- E￾mail: legis/otivo@patobranco.pi:leg.br 19/, /2019 
19/1 2/20 19 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Pl'ocesso Legislativo 
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Ausentes os vereadores josé Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Votos Nominais : Vilmar Maccari - Não Votou ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir 
Gregolin - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Freis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 4 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 261 de 2019, Autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em 
pagamento com bens imóveis de propriedade do município de Pato Branco, a amortização 
do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Pato 
Branco, para o exercício de 2019 e dá outras providências. Autor: Augustinho Zucchi 2017 
a 2020 - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 4218, Processo: 261/2019, Turno: 
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria 
ele dois terços - Ausentes os vereadores José Gilson Feitosa ela Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Votos Nominais : Vilmar Maccari -
Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabrício 
Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton 
Maranoski - Sim 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 264 de 2019, Autoriza o Executivo 
Municipal a abdr Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 26.466,28 (vinte e 
seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos). Autor: Augustinho 
Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número ele Protocolo: 4287, Processo: 264/2019, 
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vala - Ausentes os vereadores 
josé Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Não Votou ; Rodrigo José Correia -
Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; 
Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 6 -
Projeto de Lei Ordinália nº 265 de 2019, Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 57.551,90 (cinquenta e sete mil, 
quinhentos e cinquenta e um reais e noventa centavos). Autor: Augustinho Zucchi 201 7 a 
2020 - Prefe ito Municipal, Número de Protocolo: 4289, Processo: 265/2019, Turno: 
Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria 
simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Ausentes os vereadores josé 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Não Votou ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir 
Gregolin - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 7 - Emenda nº 147 de 
2019, EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica o art. 1º do Projeto de Lei Complementar 
nº 1/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Insere o inciso XI ao art. 
310, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código 
Tributário Municipal, com a seguinte redação: ''.A.rt. 310 . 
acordo com regulamentação própria, a qual estabelecerá a forma e as condições gerais <tt .. .. . .. .... .... .. .. .. .... .. .. .. .. ...... .. .. . .. . .. .... .... .. .. .. ... XI - a dação em pagamento ao Município, de ~ 
que se dará a dação em pagamento." Autores: Amilton Maranoski, Carlinho Antonio 
Polazzo, Claudemir Zanco, Fabrício Preis de Mello, joecir Bernardi, Marines Boff 
Gerhardt, Número de Protocolo: 4338, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, 
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o 
presidente não vota - Ausentes os vereadores josé Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines ~ 
Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Votos Nominais : Vilmar 
Maccari - Não Votou ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; joecir Bernarcli 
- Sim ; Fabricio Freis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo -
Sim ; Amilton Maranoski - Sim 8 - Emenda nº 148 de 2019, EMENDA MODIFICATIVA 
Nº 2: Modifica o art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: "Art. 42 Insere inciso III e § 4º ao art. 350, da Lei Complementar 
nº 1, de 1998, com a seguinte redação: "Art. 50. 
.. . .. ... .. .. . .. . .. .... .. .. .. . .. .. .. .. ... .. .... .... .... .......... .... ..... III - por via extrajudicial, qu ldo 
19/12/2019 
Run Armiboia, 491 - Pato Bra11co PR Te/.: (46) 3272-1500 l1llps://iviv1v.patobra11co.prleg.b1;! - E￾mail: /egislativo@patobranco.p1:/eg.br '/12/2019 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo 
processada por órgãos competentes. 
. . . .. . . . . . . . . . .. . . .. .. . . .. . . . . . . . .. . .. .. . . .. . .......................... ................. § 4º As três vias, a que se refere 
este artigo são independentes uma da outra, podendo a administração, quando de 
interesse da Fazenda Pública assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança 
judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento de cobrança 
amigável ou extrajudicial, ou ainda proceder simultaneamente aos três tipos de cobrança." 
Autores: Amilton Maranoski, Carlinho Antonio Polazzo, Claudemir Zanco, Fabricio Preis de 
Mello, Joecir Bernardi, Marines Boff Gerhardt, Número de Protocolo: 4339, Turno: Único, 
Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Ausentes os vereadores José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Votos Nominais : Vihnar Maccari - Não Votou ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir 
Gregolin - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 9 - Emenda nº 150 de 
2019, EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: Suprime o art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 
1/2019. Autores: Amilton Maranoski, Carlinho Antonio Polazzo, Claudemir Zanco, Fabrício 
Preis de Mello, Joecir Bernardi, Marines Boff Gerhardt, Número de Protocolo: 4341, 
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por 
maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Ausentes os vereadores 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Não Volou ; Rodrigo josé Correia -
Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; 
Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 10 -
Emenda nº 149 de 2019, EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: Modifica o art. 5º do Projeto 
de Lei Complementar nº 1/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º 
Revoga o inciso IV, do art. 349 e o§ 4º do art. 351, da Lei Complementar nº 1, de 1998." 
Autores: Amilton Maranosk.i, Carlinho Antonio Polazzo, Claudemir Zanco, Fabricio Preis de 
Mello, Joecir Bernardi, Marines Boff Gerhardt, Número de Protocolo: 4340, Turno: Único, , 
Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Ausentes os vereadores José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Votos Nominais : Vilmar Maccari - Não Votou ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir 
Gregolin - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco -
Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 11 - Projeto de Lei 
Complementar nº 1 de 2019, Altera a Lei Complementar nº 1, de 17 dezembro de 1998, 
que instituiu o Código Tributário do Município de Pato Branco e revoga a Lei 
Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001. Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 4185, Processo: 1/2019, Turno: Primeiro, Tipo: 
Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: 1, Resultado: Aprovada por mai01ia absoluta -
Ausentes os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo José 
Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello -
Abstenção ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski -
Sim 
Ocorrências da Sessão: Foi feita a leitura do Edital de Convocação nº 8, de 18 dezembro 
de 2019, convocando todos os vereadores para as SESSÕES 
EXTRAORDINÁRIAS, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, a serem realizadas nos dias 19 e 20 ele dezembro de 2019, com início 
às 13h30min, para apreciar o: Projeto de Lei nº 252/2019, Projeto de Lei nº 258/2019, 
Projeto de Lei nº 260/2019, Projeto de Lei nº 261/2019, Projeto de Lei nº 26 /2019, 
Projeto ele Lei nº 265/2019 e o Projeto ele Lei Complementar nº 1/2019. Justifica iva de 
ausência na sessão: Ofício enviado pela vereadora Marines Boff Gerharclt - SDB, 
Rua Ara1iboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /1ftps://www.patobra11co.p1: /eg.b1/ - E 
mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 19 12/2019 
19/12/2019 Página3 ~ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
comunicando que por motivo de viagem ante1ionnente agendada, não poderá se fazer 
presente na sessão extraordinária do dia 19 de dezembro de 2019. 
Assi 1â1ura de ~ dfu os Parlamentares Presentes na Sessão 
-~~ Vil mar 
Primeiro 
Secretário: Fabricio 
Preis d e Mello / PSD 
Amilton l\laranoski 
PV 
joecir 
Carlinho A 
Polazzo / PROS 
~ e f\)h.>\O .·o_, 
Rod1igo josé Correia 
/ PSC 
Rua Araliboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 littps://www.patobra11 co.p1:/eg.b1/ - E￾mail: /egislativo@patobranco.pdeg.br l 9/12/2019 
19/12/2019 Página4 

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária
Abertura: 19/12/2019
Encerramento: 19/12/2019
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 252 de
2019 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
- Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2019,
no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de reais)
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2019,
no valor de R$ 20.000.000,00.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 258 de
2019 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
- Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2019,
no valor de R$ 5.660,81 (cinco mil,
seiscentos e sessenta reais e oitenta e
um centavos).
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2019,
no valor de R$ 5.660,81.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 260 de
2019 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
- Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2019,
no valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais).
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2019,
no valor de R$ 2.000.000,00.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 261 de
2019 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
- Prefeito Municipal 
Autoriza o Poder Executivo a promover
mediante dação em pagamento com
bens imóveis de propriedade do
município de Pato Branco, a
amortização do déficit técnico atuarial,
junto ao Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS de Pato Branco, para o
exercício de 2019 e dá outras
providências.
Autoriza o Poder Executivo a promover
mediante dação em pagamento com
bens imóveis de propriedade do
município de Pato Branco, a
amortização do déficit técnico atuarial,
junto ao Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS 
Quórum de Votação: Maioria de dois
terços.
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017
- 2020) Legislatura
19/12/2019
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 19/12/2019
Página1
Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 264 de
2019 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
- Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2019,
no valor de R$ 26.466,28 (vinte e seis
mil, quatrocentos e sessenta e seis reais
e vinte e oito centavos).
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2019,
no valor de R$ 26.466,28.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 265 de
2019 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
- Prefeito Municipal 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2019,
no valor de R$ 57.551,90 (cinquenta e
sete mil, quinhentos e cinquenta e um
reais e noventa centavos).
Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2019,
no valor de R$ 57.551,90.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
7 - Emenda nº 147 de 2019 
Autores: Amilton Maranoski, Carlinho
Antonio Polazzo, Claudemir Zanco,
Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi,
Marines Boff Gerhardt 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica o art. 1º do Projeto de Lei
Complementar n° 1/2019, que passa a
vigorar com a seguinte redação: Art. 1º
Insere o inciso XI ao art. 310, da Lei
Complementar nº 1, de 17 de dezembro
de 1998, que instituiu o Código
Tributário Municipal, com a seguinte
redação: “Art. 310.
.........................
......................................... XI – a dação
em pagamento ao Município, de acordo
com regulamentação própria, a qual
estabelecerá a forma e as condições
gerais que se dará a dação em
pagamento.”
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica o art. 1º do Projeto de Lei
Complementar n° 1/2019.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
8 - Emenda nº 148 de 2019 
Autores: Amilton Maranoski, Carlinho
Antonio Polazzo, Claudemir Zanco,
Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi,
Marines Boff Gerhardt 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica o art. 4º do Projeto de Lei
Complementar nº 1/2019, que passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º
Insere inciso III e § 4º ao art. 350, da
Lei Complementar nº 1, de 1998, com a
seguinte redação: “Art. 350.
.............................
............................................ III – por via
extrajudicial, quando processada por
órgãos competentes.
............................................
............................................ § 4º As três
vias, a que se refere este artigo são
independentes uma da outra, podendo a
administração, quando de interesse da
Fazenda Pública assim o exigir,
providenciar imediatamente a cobrança
judicial da dívida, mesmo que não tenha
dado início ao procedimento de
cobrança amigável ou extrajudicial, ou
ainda proceder simultaneamente aos
três tipos de cobrança.”
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica o art. 4º do Projeto de Lei
Complementar nº 1/2019.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017
- 2020) Legislatura
19/12/2019
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 19/12/2019
Página2
Matéria Ementa Situação
9 - Emenda nº 150 de 2019 
Autores: Amilton Maranoski, Carlinho
Antonio Polazzo, Claudemir Zanco,
Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi,
Marines Boff Gerhardt 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: Suprime o
art. 3º do Projeto de Lei Complementar
n° 1/2019.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: Suprime o
art. 3º do Projeto de Lei Complementar
n° 1/2019.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
10 - Emenda nº 149 de 2019 
Autores: Amilton Maranoski, Carlinho
Antonio Polazzo, Claudemir Zanco,
Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi,
Marines Boff Gerhardt 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica o art. 5º do Projeto de Lei
Complementar n° 1/2019, que passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º
Revoga o inciso IV, do art. 349 e o § 4º
do art. 351, da Lei Complementar nº 1,
de 1998.”
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica o art. 5º do Projeto de Lei
Complementar n° 1/2019.
Quórum de Votação: Maioria Simples.
Incluída na Ordem do Dia - Votação
Única
11 - Projeto de Lei Complementar nº 1
de 2019 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
- Prefeito Municipal 
Altera a Lei Complementar nº 1, de 17
dezembro de 1998, que instituiu o
Código Tributário do Município de Pato
Branco e revoga a Lei Complementar nº
1, de 24 de outubro de 2001.
Altera a Lei Complementar nº 1, de 17
dezembro de 1998, que instituiu o
Código Tributário do Município de Pato
Branco e revoga a Lei Complementar nº
1, de 24 de outubro de 2001..
Quórum de Votação: Maioria Absoluta.
Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017
- 2020) Legislatura
19/12/2019
Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - E￾mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 19/12/2019
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