| Tipo | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2019-12-19 |
| native_id | 120 |
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_ e Excelentíssimo Senhor Vilmar Maccari CÂMARA MUNICIPAL DE MO. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco PATO BRANCO - PARANÁ Senhor presidente: Venho por meio deste informa-lo que por motivo de viagem anteriormente agendada, não poderei me fazer presente na sessão extraordinária do dia 19 de dezembro de 2019. Certa da compreensão de todos, antecipo agradecimentos. ,/f f(t 1.a~ ~ fl .t :.lt IWarmes Boff er ardt Vereadora PS B ~ Rue1 Arariboia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná , ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 htt //www. pa obra co pr br / verec1dorarnarines@patobranco.pr.leg.br '-'"l~(> '"il L.:..l ·c~ .1.:.1 r..~~'.:. .. " ~ ;-.. J '-' (;;.; . . ~ .... ·'-"' •
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Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária ; Abertura: 19/12/2019 - 13:30; Encerramento: 19/12/2019 - 14:17 Mesa Diretora: Presidente: Vilmar Maccari / PDT ; Vice Presidente: Moacir Gregolin / MDB ; Primeiro Secretário: Fabrício Preis de Mello / PSD ; Segundo Secretário: Claudemir Zanco / PDT Lista de Presença na Sessão: Amilton Maranoski / PV ; Carlinho Antonio Polazzo / PROS ; Claudemir Zanco / PDT ; Fabrício Preis de Mello / PSD ; joecir Bernardi / SD ; Moacir Gregolin / MDB ; Rodrigo josé Correia / PSC ; Vil mar Maccari / PDT Expedientes: 01. ABERTURA DA SESSÃO: O Presidente vereador Vilmar Maccari - PDT, fez a abertura da Sessão Extraordinária do dia 19 (dezenove) de dezembro de 2019, usando a expressão: "Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da justiça, declaro aberta a presente sessão." 02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador joecir Bernardi - SD. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da Sessão Extraordinária do dia 18 (dezoito) de dezembro de 2019, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes os vereadores josé Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Lista de Presença na Ordem do Dia: Amilton Maranoski / PV ; Carlinho Antonio Polazzo ( / PROS ; Claudemir Zanco / PDT ; Fabricio Preis de Mello / PSD ; joecir Bernardi / SD ; Moacir Gregolin / MDB ; Rodrigo josé Correia/ PSC ; Vilmar Maccari / PDT Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 252 de 2019, Autoriza o Executivo Municipal a ab1ir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 4021, Processo: 252/2019, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - <53 conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota - Ausentes os vereadores josé Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Não Votou ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2019, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 5.660,81 (cinco mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta e um centavos). Autor: Augustinho Zucchi 201 7 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 4192, Processo: 258/2019, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do Rl o presidente não vota - Ausentes os vereadores josé Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Não Votou ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fablicio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim; Amilton Maranoski - Sim 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 260 de 2019, Autoriza o ~., Executivo Municipal a abtir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 4213, Processo: 260/2019, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria sin les - Rua Armiboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 ilttps://www.patobranco.pdeg.b11- Email: legis/otivo@patobranco.pi:leg.br 19/, /2019 19/1 2/20 19 Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Pl'ocesso Legislativo conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Ausentes os vereadores josé Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Não Votou ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Freis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 261 de 2019, Autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do município de Pato Branco, a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Pato Branco, para o exercício de 2019 e dá outras providências. Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 4218, Processo: 261/2019, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria ele dois terços - Ausentes os vereadores José Gilson Feitosa ela Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 264 de 2019, Autoriza o Executivo Municipal a abdr Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 26.466,28 (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos). Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número ele Protocolo: 4287, Processo: 264/2019, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vala - Ausentes os vereadores josé Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Não Votou ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 6 - Projeto de Lei Ordinália nº 265 de 2019, Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 57.551,90 (cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa centavos). Autor: Augustinho Zucchi 201 7 a 2020 - Prefe ito Municipal, Número de Protocolo: 4289, Processo: 265/2019, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Ausentes os vereadores josé Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Não Votou ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabricio Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 7 - Emenda nº 147 de 2019, EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Insere o inciso XI ao art. 310, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal, com a seguinte redação: ''.A.rt. 310 . acordo com regulamentação própria, a qual estabelecerá a forma e as condições gerais <tt .. .. . .. .... .... .. .. .. .... .. .. .. .. ...... .. .. . .. . .. .... .... .. .. .. ... XI - a dação em pagamento ao Município, de ~ que se dará a dação em pagamento." Autores: Amilton Maranoski, Carlinho Antonio Polazzo, Claudemir Zanco, Fabrício Preis de Mello, joecir Bernardi, Marines Boff Gerhardt, Número de Protocolo: 4338, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Ausentes os vereadores josé Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines ~ Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Não Votou ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; joecir Bernarcli - Sim ; Fabricio Freis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 8 - Emenda nº 148 de 2019, EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica o art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 42 Insere inciso III e § 4º ao art. 350, da Lei Complementar nº 1, de 1998, com a seguinte redação: "Art. 50. .. . .. ... .. .. . .. . .. .... .. .. .. . .. .. .. .. ... .. .... .... .... .......... .... ..... III - por via extrajudicial, qu ldo 19/12/2019 Run Armiboia, 491 - Pato Bra11co PR Te/.: (46) 3272-1500 l1llps://iviv1v.patobra11co.prleg.b1;! - Email: /egislativo@patobranco.p1:/eg.br '/12/2019 Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Prncesso Legislativo processada por órgãos competentes. . . . .. . . . . . . . . . .. . . .. .. . . .. . . . . . . . .. . .. .. . . .. . .......................... ................. § 4º As três vias, a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a administração, quando de interesse da Fazenda Pública assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento de cobrança amigável ou extrajudicial, ou ainda proceder simultaneamente aos três tipos de cobrança." Autores: Amilton Maranoski, Carlinho Antonio Polazzo, Claudemir Zanco, Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi, Marines Boff Gerhardt, Número de Protocolo: 4339, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Ausentes os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Votos Nominais : Vihnar Maccari - Não Votou ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 9 - Emenda nº 150 de 2019, EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: Suprime o art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 1/2019. Autores: Amilton Maranoski, Carlinho Antonio Polazzo, Claudemir Zanco, Fabrício Preis de Mello, Joecir Bernardi, Marines Boff Gerhardt, Número de Protocolo: 4341, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Ausentes os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Não Volou ; Rodrigo josé Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 10 - Emenda nº 149 de 2019, EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: Modifica o art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º Revoga o inciso IV, do art. 349 e o§ 4º do art. 351, da Lei Complementar nº 1, de 1998." Autores: Amilton Maranosk.i, Carlinho Antonio Polazzo, Claudemir Zanco, Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi, Marines Boff Gerhardt, Número de Protocolo: 4340, Turno: Único, , Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota - Ausentes os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Não Votou ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Sim ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim 11 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019, Altera a Lei Complementar nº 1, de 17 dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Pato Branco e revoga a Lei Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001. Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 4185, Processo: 1/2019, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: O, Abstenções: 1, Resultado: Aprovada por mai01ia absoluta - Ausentes os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. Votos Nominais : Vilmar Maccari - Sim ; Rodrigo José Correia - Sim ; Moacir Gregolin - Sim ; Joecir Bernardi - Sim ; Fabrício Preis de Mello - Abstenção ; Claudemir Zanco - Sim ; Carlinho Antonio Polazzo - Sim ; Amilton Maranoski - Sim Ocorrências da Sessão: Foi feita a leitura do Edital de Convocação nº 8, de 18 dezembro de 2019, convocando todos os vereadores para as SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, conforme estabelecem os artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a serem realizadas nos dias 19 e 20 ele dezembro de 2019, com início às 13h30min, para apreciar o: Projeto de Lei nº 252/2019, Projeto de Lei nº 258/2019, Projeto de Lei nº 260/2019, Projeto de Lei nº 261/2019, Projeto de Lei nº 26 /2019, Projeto ele Lei nº 265/2019 e o Projeto ele Lei Complementar nº 1/2019. Justifica iva de ausência na sessão: Ofício enviado pela vereadora Marines Boff Gerharclt - SDB, Rua Ara1iboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 /1ftps://www.patobra11co.p1: /eg.b1/ - E mail: legislativo@patobranco.pr.leg.br 19 12/2019 19/12/2019 Página3 ~ Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo comunicando que por motivo de viagem ante1ionnente agendada, não poderá se fazer presente na sessão extraordinária do dia 19 de dezembro de 2019. Assi 1â1ura de ~ dfu os Parlamentares Presentes na Sessão -~~ Vil mar Primeiro Secretário: Fabricio Preis d e Mello / PSD Amilton l\laranoski PV joecir Carlinho A Polazzo / PROS ~ e f\)h.>\O .·o_, Rod1igo josé Correia / PSC Rua Araliboia, 491 - Pato Branco PR Te/.: (46) 3272-1500 littps://www.patobra11 co.p1:/eg.b1/ - Email: /egislativo@patobranco.pdeg.br l 9/12/2019 19/12/2019 Página4
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Identificação Básica Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária Abertura: 19/12/2019 Encerramento: 19/12/2019 Expedientes Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 252 de 2019 Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 20.000.000,00. Quórum de Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2019 Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 5.660,81 (cinco mil, seiscentos e sessenta reais e oitenta e um centavos). Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 5.660,81. Quórum de Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 260 de 2019 Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 2.000.000,00. Quórum de Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 261 de 2019 Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do município de Pato Branco, a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Pato Branco, para o exercício de 2019 e dá outras providências. Autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do município de Pato Branco, a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS Quórum de Votação: Maioria de dois terços. Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 - 2020) Legislatura 19/12/2019 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 19/12/2019 Página1 Matéria Ementa Situação 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 264 de 2019 Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 26.466,28 (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos). Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 26.466,28. Quórum de Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 265 de 2019 Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 57.551,90 (cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa centavos). Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 57.551,90. Quórum de Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação 7 - Emenda nº 147 de 2019 Autores: Amilton Maranoski, Carlinho Antonio Polazzo, Claudemir Zanco, Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi, Marines Boff Gerhardt EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica o art. 1º do Projeto de Lei Complementar n° 1/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Insere o inciso XI ao art. 310, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal, com a seguinte redação: “Art. 310. ......................... ......................................... XI – a dação em pagamento ao Município, de acordo com regulamentação própria, a qual estabelecerá a forma e as condições gerais que se dará a dação em pagamento.” EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica o art. 1º do Projeto de Lei Complementar n° 1/2019. Quórum de Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - Votação Única 8 - Emenda nº 148 de 2019 Autores: Amilton Maranoski, Carlinho Antonio Polazzo, Claudemir Zanco, Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi, Marines Boff Gerhardt EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica o art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Insere inciso III e § 4º ao art. 350, da Lei Complementar nº 1, de 1998, com a seguinte redação: “Art. 350. ............................. ............................................ III – por via extrajudicial, quando processada por órgãos competentes. ............................................ ............................................ § 4º As três vias, a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a administração, quando de interesse da Fazenda Pública assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento de cobrança amigável ou extrajudicial, ou ainda proceder simultaneamente aos três tipos de cobrança.” EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica o art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 1/2019. Quórum de Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - Votação Única Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 - 2020) Legislatura 19/12/2019 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 19/12/2019 Página2 Matéria Ementa Situação 9 - Emenda nº 150 de 2019 Autores: Amilton Maranoski, Carlinho Antonio Polazzo, Claudemir Zanco, Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi, Marines Boff Gerhardt EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: Suprime o art. 3º do Projeto de Lei Complementar n° 1/2019. EMENDA SUPRESSIVA Nº 1: Suprime o art. 3º do Projeto de Lei Complementar n° 1/2019. Quórum de Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - Votação Única 10 - Emenda nº 149 de 2019 Autores: Amilton Maranoski, Carlinho Antonio Polazzo, Claudemir Zanco, Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi, Marines Boff Gerhardt EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: Modifica o art. 5º do Projeto de Lei Complementar n° 1/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Revoga o inciso IV, do art. 349 e o § 4º do art. 351, da Lei Complementar nº 1, de 1998.” EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: Modifica o art. 5º do Projeto de Lei Complementar n° 1/2019. Quórum de Votação: Maioria Simples. Incluída na Ordem do Dia - Votação Única 11 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019 Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 - Prefeito Municipal Altera a Lei Complementar nº 1, de 17 dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Pato Branco e revoga a Lei Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001. Altera a Lei Complementar nº 1, de 17 dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Pato Branco e revoga a Lei Complementar nº 1, de 24 de outubro de 2001.. Quórum de Votação: Maioria Absoluta. Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação Câmara Municipal de Pato Branco Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2017 - 2020) Legislatura 19/12/2019 Rua Arariboia, 491 - Pato Branco PR Tel.: (46) 3272-1500 https://www.patobranco.pr.leg.br/ - Email: legislativo@patobranco.pr.leg.br 19/12/2019 Página3