sessao nº 71

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ATANº 86/2008 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 3 (três) dias do mês de novembro de 2008, com início às 18 (dezoito) horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2008, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo (sem partido), Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. 
Havendo quorum legal, sob a presidência da vereadora Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita 
pelo vereador Volmir Sabbi - PT. Na seqüência foi feita a leitura da ata da sessão 
ordinária nº 85/2008, de 29 de outubro de 2008, a qual foi aprovada por unanimidade 
dos vereadores presentes. Ausente os vereadores Aldir Vendruscolo (sem partido), 
Cilmar Francisco Pastorello (sem partido) e Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB. 
Em seguida, foram lidas as correspondências recebidas: ofício nº 6832/2008/SR, 
Oeste Paraná, datado de 29 de outubro 2008, Cascavel, assinado pelo Gerente de 
Serviço Representação de Apoio ao Desenvolvimento Urbano, Senhor Noel José de 
Souza, e pelo Gerente Regional de Negócios Governo Superintendência Regional 
Oeste do Paraná da Caixa Econômica Federal, Senhor Wlademir Roberto dos Santos, 
informando a liberação de Crédito de Recursos Financeiros, do Contrato de Repasse 
0233543-71/2007, no valor de R$ 50.048,00 (cinqüenta mil, quarenta e oito reais), 
destinado ao Programa FNHIS - Habitação de Interesse Social, sob a gestão do 
Ministério das Cidades, que tem por objeto Construção de Unidades Habitacionais; 
ofício nº 08/2008, datado de 30 de outubro de 2008, assinado pela Presidente do 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do FUNDEB, Senhora 
Jaquelina Colli, encaminhando cópia da ata nº 12/2008, realizada pelo Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, referente aos meses 
de maio, junho, julho e agosto de 2008; ofício nº 921/2008/GP, datado de 30 de 
outubro de 2008, assinado pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Salvador Viganó, 
solicitando a substituição do imóvel constante no artigo 1° do Projeto de Lei nº 
135/2008, mensagem nº 120/2008, que autoriza doação de imóvel a Guangzhou 
Guangxing do Brasil Industrial Ltda, conforme solicitação da empresa através do 
protocolo nº 26243, da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Convite enviado pela 
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, assinado pela Secretária Municipal 
de Ação Social e Cidadania, Senhora Neuza Amadori Viganó, convidando para 
participar do lançamento da Campanha Nossa Terra Natal 2008, com café da manhã, 
a realizar-se no dia 6 de novembro de 2008, com início às 8 horas e 30 minutos, na 
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania. Convite enviado pela IMB -
Instituto Municipalista Brasileiro, convidando para participar do Seminário 
Paranaense de Agentes Públicos Municipais, a ser realizados nos dias 12 e 13 de 
novembro de 2008, no Mabu Golden Ingá Premium Hotel, na cidade de Maringá, 
Paraná. Convite enviado pela FAEP- Federação da Agricultura do Estado do Paraná, 
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·dando para participar da festa de encerramento e entrega de prêmios aos 
conv tudantes e professores vencedores do concurso deste ano, Programa Agrinho, a ser 
:auzado no dia 17 de novembro de 2008, às 10 horas, no Restaurante Madalosso, 
Curitiba Paraná. A seguir, foram lidas e deferidas as proposições dos senhores 
ereadores: Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
~giJllentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, providencie com urgência, a recuperação e a devida 
reposição com cascalho, bem como, a reforma de um bueiro na estrada municipal que 
passa pela pro_rriedade do Senhor ?tavia~o ~ufato, na comu.nidade ~ ~ão Caetano. 
Os serviços sao de fundamental importancia, tendo em vista que ira atender as 
necessidades de várias farrúlias, que aguardam há tempo este benefício. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, providencie com urgência a pavimentação com lama asfáltica sobre o 
calçamento, na Rua Luís Xavier, Bairro São Cristóvão. A solicitação se faz necessária, 
tendo em vista a irregularidade das pedras do calçamento, onde as mesmas causam 
prejuízo aos proprietários dos veículos que diariamente trafegam por esta rua para 
cumprir com suas atividades. Do vereador Aldir Vendruscolo (sem partido), no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando informar esta Casa de Leis, qual é a destinação do imóvel a ser recebido 
pelo município, conforme consta do projeto de lei nº 152/2008, enviado a esta Casa 
de Leis através da mensagem nº 139 /2008, que autoriza o Executivo Municipal 
permutar imóveis. A solicitação se faz para que possa ser dada continuidade à 
tramitação do referido projeto de lei. Do vereador Valmir Tasca - DEM, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie a construção de 
uma lombada ou a colocação de redutores de velocidade, na Rua Curitiba, nas 
proximidades da residência nº 100, Bairro Novo Horizonte. O pedido se justifica, 
tendo em vista que os moradores estão reclamando que com a colocação da camada 
asfáltica nesta rua, alguns motoristas estão desenvolvendo alta velocidade, causando 
insegurança a todos. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores presentes. Dando continuidade, foi lida a moção de aplauso de autoria do 
vereador Nelson Bertani - PDT, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo (sem 
partido), Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM e Volmir Sabbi - PT, a ser concedida a Presidente do Rotary Clube de Pato 
Branco Alvorecer, Senhora Mônica Helena Ruaro, extensivo aos membros do clube, 
pelo desenvolvimento do projeto da Biblioteca, implantado no dia 29 de outubro de 
2008, na Escola Municipal Juvenal Cardoso, no Bairro Bela Vista.O Rotary Clube Pato 
Branco Alvorecer foi fundado em 2002, tendo como clube padrinho o Rotary Clube 
de Pato Branco. Atualmente conta com dezesseis associados e mais dois deverão ser 
Integrados no mês de novembro. Esta entidade é uma organização não 
governamental que tem como alguns de seus objetivos promover o companheirismo, 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco . 
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ética profissional e a paz mundial. Há vanos programas de Rotary em nível 
internacional, como grupos de estudos profissionais e intercâmbio. Ligada ao Rotary 
é a Fundação Rotária que patrocina projetos comunitários no mundo todo. O maior 
programa de Fundação Rotária é a erradicação da Pólio. Todos os anos os rotarianos 
colaboram nas campanhas de vacinação do mundo todo. O clube também participa 
das campanhas de vacinação e desenvolve outros projetos internos (promovendo o 
companheirismo e a ética profissional) e externos, à comunidade. Nos projetos 
internos são realizadas, por exemplo, reunião interclubes, com discussões de temas 
rotários e assuntos de interesse geral, buscando a integração dos rotarianos. Nos 
projetos de prestação de serviços à comunidade, a entidade vem trabalhando com a 
comunidade do Bairro Bela Vista, na aplicação dos projetos da biblioteca. Este 
segundo projeto consiste em encontros com mães e professores para tratar de 
assuntos ligados à educação e desenvolvimento das crianças. No mês de maio de 
2008, foi realizado o primeiro encontro com a participação das mães dos alunos, onde 
o companheiro Dirceu Ruaro, na categoria de educador, esteve debatendo o papel da 
família e da escola na educação dos filhos. Já está sendo programado o encontro com 
as professoras para o início de 2009. O clube também desenvolve o Projeto Seminário 
de Profissões, direcionado a pré-vestibulandos, onde são reunidas as instituições de 
ensino superior locais para abordar sobre os cursos profissionais disponíveis na 
região, como forma de colaborar para a decisão do aluno na sua escolha profissional. 
O mesmo colabora com a brinquedoteca do Hospital Policlínica Pato Branco, tendo 
recebido doação da Fundação Rotária pai-a a aquisição de brinquedos lúdicos, no ano 
de 2007. A brinquedoteca encontra-se em reforma no hospital, mas logo deve retornar 
a atender todas as crianças ali internadas, independente da condição (particular, 
plano de saúde ou SUS). Considerando os impactos ambientais da atualidade, o clube 
desenvolveu atividades buscando a conscientização da população. Foram 
confeccionados pufs ecológicos com lixo reciclado, em oficina realizada com os 
alunos da Escola Juvenal Cardoso. Foram confeccionadas bolsas de lona 
reaproveitada e comercializadas pela entidade, como incentivo para a utilização de 
sacolas reaproveitáveis em substituição de sacolas plásticas nos supermercados. No 
mesmo projeto, foi integrado um trabalho de reaproveitamento do lixo, que tratou-se 
de uma oficina com os alunos da escola, bem como, a participação de pais e 
professores. Os associados do Rotary Clube de Pato Branco Alvorecer, ensinaram as 
crianças a montarem pufs com material reciclado (caixas de leite e lixo seco). Os pufs 
confeccionados na oficina formam hoje o Canto da Leitura da Biblioteca. No ano de 
2006 foi iniciado um trabalho visando a melhoria da biblioteca da Escola Municipal 
Juvenal Cardoso, no Bairro Bela Vista. Após o falecimento do companheiro Carlos 
Almeida o projeto teve continuidade. O clube Alvorecer trabalhou para a melhoria da 
biblioteca da escola, visando a qualidade do ensino e alfabetização. Ao longo de dois 
anos foram arrecadados livros (novos e usados), enciclopédias, computadores, mesas 
de trabalho, escaners, estantes e outros materiais, que foram doados à biblioteca. O 
projeto contou com a parceria do Grupo Diário, do Rotary Club Sant Catharines no 
Canadá e outros que colaboraram com arrecadação dos livros, lixo reciclado e tecido 
para confecção das capas dos pufs, feitas pelas mães dos alunos da escola. No ano 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco PaR.rifl ~ 
táfio de 2007 à 2008, sob a presidência do companheiro Dirceu Antonio Ruaro, o 
~tary Clube de Pato Branco Alvorecer, recebeu o reconhecimento do ex-governador 
do Distrito da Rotary 4640, Senhor Maurício Alves, por atuar dentro de uma das 
ênfases presidenciais, que é a alfabetização. A Câmara Municipal de Pato Branco 
sente-se honrada em prestar homenagem, através desta Moção de Aplauso a todos que 
fazem parte deste clube de serviço, em especial pela iniciativa deste projeto como forma 
de incentivo para a continuidade da manutenção da qualidade da biblioteca, 
proporcionando aos alunos um espaço para leitura e estudos. Parabéns pela 
iniciativa! Na seqüência, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
competentes para pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 153/2008, de autoria dos 
vereadores Aldir Vendruscolo (sem partido), Cilmar Francisco Pastorello (sem 
partido), Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia 
Fernandes de Carvalho kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir 
Sabbi- PT, que declara de utilidade pública municipal a Associação Lima - Protetora 
dos Animais do Município de Pato Branco - Estado do Paraná; nº 154/2008, de 
autoria do vereador Nelson Bertani - PDT, que denomina logradouro público 
municipal de "Parque Ambiental Cecília Cardoso"; nº 155/2008, de autoria dos 
vereadores Aldir Vendruscolo (sem partido), Cilmar Francisco Pastorello (sem 
partido), Guilherme Sebastião Silverio -PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia 
Fernandes de Carvalho kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir 
Sabbi- PT, que altera a redação dos artigos 8° e 9° da Lei nº 665, de 13 de maio de 
1986, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos do Município de Pato 
Branco - PR. Em seguida, foi dada a palavra aos Senhores Zeferino José Mazorana e 
Olay Pedroso Machado, Delegado e membro do CRECI - Conselho Regional de 
Corretores de Imóveis de Pato Branco, respectivamente, convidados pelo vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, através do ofício nº 392/2008, datado de 30 de outubro de 
2008, para falarem sobre o ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis de 
Consórcios Imobiliários. O Delegado do CRECI - Conselho Regional de Corretores de 
Imóveis de Pato Branco, Senhor Zeferino José Mazorana falou sobre o ITBI. 
"Q ueremos que Câmara Municipal viabilize a lei municipal que já existe em outros 
municípios, referente ao ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis de 
Consórcios Imobiliários. Gostaríamos que fosse analisada a possibilidade de fazer 
uma lei, sendo que já existe a lei complementar nº 1/1998, de 17 de dezembro de 
1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco, que diz que 
~% dos juros é pago em moeda corrente e 0,5% dos juros quando é adquirido por 
financiamento. O ITBI nunca é calculado pelo valor real, quando pelo consórcio ou 
financiamento é calculado pelo valor cheio, sendo que esses são argumentos de 
vendas desses créditos. O ITBI é recolhido de 2 %; quando os consorciados adquirem 
seu imó vel ou financiam, eles têm vários custos como escrituras, taxas, registro, ele 
tem uma taxa de 0,5% quando é adquirido por financiamento. Existem outros meios 
de adquirir imóveis além do consórcio, ofertando mais opções para as pessoas 
escolher em sua melhor alternativa. O consórcio não deixa de ser um financiamento~ 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505·030 - Pato Branco - Paraná 
---~- "-moil· '"'"i"l:::ativnlíllwln r.nm hr - site: www.camaraoatobranco.com.br l 
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~du~~YHrffealátY§a/c,r/fj~ Estado do Paraná 
ndo proposto pelos bancos de nossa cidade, tornando-se uma concorrência para 
~s corretores de imóveis, finalizou" . Na seqüência, fez uso da palavra o Senhor Olay 
~edroso Machado, Membro do CRECI - Conselho Regional de Corretores de Imóveis 
de Pato Branco, finalizando as palavras do convidado. Disse que comprou um imóvel 
em Curitiba onde iria pagar 2% de ITBI, mas pagou 0,5%, conforme a lei municipal, 
documentos anexos. O consórcio é um financiamento apesar de não pagar juros, mas 
tem que pagar escritura, taxa de administração, torna-se difícil de vender o mesmo. O 
objetivo desta lei municipal não vai reduzir a arrecadação do município, mas sim 
poderá aumentar a mesma, porque consequentemente terá mais pessoas 
interressadas em nosso consórcio, finalizou". A seguir, passou-se ao espaço destinado 
às lideranças partidárias, sendo que nenhum líder fez uso da palavra. À pedido do 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, com aprovação dos demais vereadores, foi 
suprimido o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos, passando-se imediatamente à 
apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 
(nove) votos a favor, o projeto de lei nº 127 /2008, mensagem nº 112/2008 (Regime de 
Urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor 
d e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Aprovado em primeira votação, votação nominal, 
com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 88/2008, mensagem nº 77 /2008, que 
altera o artigo 1° da lei nº 1742, de 6 de julho de 1998, que autorizou doação de área 
de imóvel para Empresa WP A Engenharia Ltda. Aprovado em primeira votação, 
votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 129/2008, de autoria 
do vereador Nelson Bertani - PDT, que denomina via pública de Rua Pedro Caldato. 
Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor e l(uma) 
ausência o projeto de lei nº 136/2008, mensagem nº 121/2008, que revoga a lei nº 
2401, de 17 de dezembro de 2004, que autorizou a doação de imóvel a União Federal 
e autoriza a doação ao Senac - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial. 
Ausente o vereador Aldir Vendruscolo (sem partido). Aprovado em primeira 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, com emenda, o projeto de lei nº 
144/2008, mensagem nº 128/2008 (regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal efetuar empréstimo de equipamento ao Município de Chopinzinho. 
Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 145/2008, mensagem nº 130/2008 (regime de urgência), que autoriza 
0 Executivo Municipal abrir crédito suplementar, no valor de R$ 850.000,00 
(oitocentos e cinqüenta mil reais). Aprovado em primeira votação, votação simples, 
com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 146/2008, mensagem nº 131/2008 
(regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir crédito suplementar, 
no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Aprovado em primeira votação, 
votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o substitutivo ao projeto de lei 
complementar nº 3/2008, mensagem nº 124/2008, que revoga o parágrafo único do 
artigo 47 da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998. (Substitutivo ao 
projeto de lei complementar nº 3/2008, de 3 de novembro de 2008, que revoga o 
Parágrafo único do artigo 47 da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, 
apresentado pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani 
- PDT e Volmir Sabbi - PT, membros da Comissão de Justiça e Redação). Na 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná krl 
f61du~vÍkmirffetW~ ~~e~U#t(}(}/ Estado do Paraná 
seqüência, passou-se imediatamente ao espaço destinado às explicações pessoais, 
sendo que somente o vereador Nelson Bertani - PDT fez uso da palavra. Nada mais 
havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 3 de 
~~lho Kozelinski 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
Volmir Sabbi 
1° Secretário 
Pato Branco Paraná