sessao nº 83

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ATA Nº 100/2008 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro de 2008, com irúcio às 18 (dezoito) horas, 
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2008, contando com a presença e participação 
dos vereadores: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marcelo Oltramari - DEM, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir 
Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob a presidência da vereadora Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico 
feita pelo vereador Laurindo Cesa - PSDB. Na seqüência, o 1º Secretário, vereador 
Volmir Sabbi - PT, fez a leitura da ata da sessão ordinária nº 98/2008, de 10 de 
dezembro de 2008, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Em 
seguida, foram lidas as correspondências recebidas. Ofício nº 98/2008/ AAL, datado 
de 11 de dezembro de 2008, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos da 
Prefeitura Municipal, Carlinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 493/2008, 
datado de 9 de dezembro de 2008, de autoria dos vereadores Marcelo Oltramari -
DEM, Nelson Bertani - PDT e Osmar Braun Sobrinho - PR. Ofício nº 99/2008/ AAL, 
datado de 12 de dezembro de 2008, assinado pelo Assessor de Assuntos Legislativos 
da Prefeitura Municipal, Cadinho Antonio Polazzo, em resposta ao ofício nº 
482/2008, datado de 4 de dezembro de 2008, de autoria dos vereadores Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB e Valmir Tasca - DEM. Ofício nº 
100/2008/ AAL, datado de 11 de dezembro de 2008, assinado pelo Assessor de 
Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal, Carlinho Antonio Polazzo, em 
resposta ao ofício nº 472/2008, datado de 2 de dezembro de 2008, de autoria dos 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Nelson Bertani - PDT. Ofício nº 
101/2008/ AAL, datado de 12 de dezembro de 2008, assinado pelo Assessor de 
Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal, Cadinho Antonio Polazzo, em 
resposta ao ofício nº 474/2008, datado de 2 de dezembro de 2008, de autoria do 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PR. Ofício nº 10/2008, datado de 8 de dezembro 
de 2008, assinado pelo senhor Rubens Ciro Calliari Junior, Diretor do IPPUPB -
Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 
473/2008, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR. Ofício nº 195/2008, 
datado de 14 de dezembro de 2008, assinado pelo senhor Marcos Antonio Loyola, 
Vereador da Câmara Municipal de Clevelândia, parabenizando pela comemoração 
do aniversário de emancipação político-administrativo do Município de Pato Branco. 
Ofício datado de 11 de dezembro de 2008, assinado pela Secretária Municipal de 
Ação Social e Cidadania, Neuza Amadori Viganó, agradecendo pelas doações 
realizadas para a Campanha Nossa Terra Natal. Ofício nº 1062/2008, datado de 3 de 
dezembro de 2008, assinado pelo Senador Álvaro Dias, em resposta ao ofício nº 
428/2008, de 18 de novembro de 2008. Telegrama enviado pelo senhor Sérgio Penna, fu 
Chefe de Gabinete da Presidência do Senado Federal, em resposta ao ofício nº :\' 
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427 /2008, de 18 de novembro de 2008. Comunicado datado de 8 de dezembro de 
2008, enviado pelo Senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação, informando as liberações 
de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação. Correspondência enviada pela Câmara 
dos Deputados informando os recursos do Orçamento da União pagos ao Município 
de Pato Branco, de janeiro a outubro de 2008, no valor total de R$ 30.191.362,07. Ao 
Fundo Municipal de Saúde, o valor pago no mesmo período é de R$11.324.502,81. Os 
recursos do Orçamento da União empenhados para o Município de Pato Branco 
foram de R$ 3.794.946,20. Convite enviado pela Coordenação Municipal de 
Elaboração do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social - PLHIS, para a 
Oficina de Trabalho no Plano Habitacional - 2ª Fase do PLHIS "Diagnostico 
Habitacional", no dia 17 de dezembro de 2008, às 14 horas, no Centro Regional de 
Eventos. A seguir, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. 
Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Valmir Tasca - DEM, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Major QOPM Gilberto Oiti 
Oliveira Júnior, Comandante do 3° Batalhão da Polícia Militar de Pato Branco (Rua 
Argentina, 999 Cep: 85502-040 - Pato Branco - Paraná), solicitando que analise a 
possibilidade de designar uma viatura 24 horas para atender o Bairro Planalto. A 
solicitação justifica-se pelo fato do Bairro Planalto ser o maior do município, onde 
yivem mais de cinco mil pessoas e a presença de uma viatura proporcionará mais 
segurança e tranqüilidade a todos os moradores do Bairro. Do vereador Laurindo 
Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Secretário Municipal de Saúde, Senhor Flávio Ângelo Ceni, reconhecendo 
publicamente os avanços alcançados na Secretaria nestes últimos anos. Devemos 
reconhecer que, graças ao empenho da administração foi adquirido mais um terreno 
ao lado e com verbas repassadas pelo governo federal e contrapartida do município 
foi construído o novo Pronto Atendimento, inaugurado solenemente no dia 16 de 
maio. Uma obra extremamente necessária para melhorar o atendimento da 
população pato-branquense. Além das ampliações da estrutura física da secretaria 
foram implantadas diversas equipes da saúde da família e outros importantes 
programas de orientação e prevenção com palestras, bem como, outros 
procedimentos de eficiência prática. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que seja criado dentro da hierarquia municipal o Programa Família 
Acolhedora, que deverá funcionar sob a orientação da Secretaria Municipal da Ação 
Social e Cidadania. Uma família acolhedora é aquela que acolherá temporariamente 
meninos e meninas que foram vítimas de violência física e psicológica na família de 
origem, enquanto os membros desta família recebem tratamento adequado. Crianças 
e adolescentes que foram negligenciados, abandonados ou sofreram violência de 
qualquer natureza serão retirados da família biológica e inseridos em famílias 
substitutas com condições de recebê-los, até que seja possível o retorno à família de 
origem ou a adoção por outra família. O Programa Família Acolhedora será /l... 
desenvolvido pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, se destina a '.J 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná ~> 
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atender famílias que apresentem ocorrência de algum tipo de negligência ou 
violência tanto doméstica como nas situações de dependência de álcool e drogas, 
praticados contra crianças/ adolescentes de até 16 anos no município de Pato Branco. 
A família acolhedora é uma família que acolhe em sua casa, por um período de 
tempo determinado, uma criança ou adolescente que vem sofrendo algum tipo de 
violência em sua própria família. Isto não significa que a criança vai passar a ser 
"filho" da família acolhedora, mas que vai receber afeto e convivência desta outra 
família, até que a família de origem se reestruture, ou sejam encaminhados a um lar 
definitivo. Cada família que acolher uma criança/ adolescente receberá uma bolsa 
auxílio de acordo com a Lei que regulamenta o programa. Casais acolhedores eles 
precisam ter disponibilidade de tempo e afeto para cuidar da criança, idade entre 24 e 
65 anos, boa saúde e zelar pela saúde da criança, garantir a freqüência em escola. 
Além disso, é preciso que o interessado não esteja respondendo a inquérito policial 
ou envolvido em processo judicial, não tenha problemas psiquiátricos, alcoolismo ou 
vício em drogas ilícitas e ter residência fixa no município pelo menos há cinco anos. 
Os acolhedores passam por capacitação de dois meses em aulas semanais e em 
qualquer fase do processo de seleção, acompanhamento e avaliação, a equipe técnica 
poderá indeferir a solicitação de inclusão, inabilitar ou desligar a família do 
programa. A Iniciativa visa permitir a convivência com famílias substitutas e evita 
que os menores sejam internados em abrigos e instituições. A implantação do 
Cadastro Municipal de Adoção, através da Secretaria Municipal de Ação Social e 
Cidadania, buscará soluções para as questões que envolvem as crianças e os 
adolescentes em situação de risco no Município. "Essas pessoas que não têm 
ninguém por elas ou que já estão nos abrigos precisam de proteção". A prioridade é o 
programa de prevenção, para que as crianças e adolescentes não precisem ser 
colocados em instituições e abrigos. Nesse Programa, serão inseridas em famílias 
substitutas por períodos determinados em acordo com Juizado da Infância e 
Juventude. O programa seleciona, prepara e acompanha famílias interessadas em 
receber crianças e adolescentes que não podem permanecer em suas casas. O 
acolhimento na residência de famílias vinculadas é provisório, durando até que seja 
viabilizada uma solução de caráter permanente para o menino ou menina - que pode 
ser a reintegração familiar ou, excepcionalmente, a adoção. O Programa Família 
Acolhedora deverá funcionar em local central da cidade, onde serão feitos os 
cadastros e atendimento das famílias interessadas. A decisão sobre o afastamento e 
atendimento da criança de sua família de origem é do Conselho Tutelar e do Juizado 
da Infância e da Juventude. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade 
dos vereadores. Na seqüência foram lidos, e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para pareceres o projeto de lei nº 183/2008, mensagem nº 161/2008 
(regime de urgência), que concede isenção parcial de dívida para contribuintes de 
IPTU - exercício 2009 - de imóveis localizados no perímetro urbano, iguais ou 
superiores a 5.000,00 m2 - chácaras; projeto de lei complementar nº 6/2008, 
mensagem nº 158/2008, que altera redação do item II do Anexo VII da Lei 
Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998 e dá outras providências e o projeto 
de decreto legislativo nº 9 /2008, de autoria da vereadora Márcia Fernandes de 
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Carvalho Kozelinski - PPS, que concede Título de Cidadã Honorária a Ilustríssima 
Senhora Leana Steffen. A seguir, o vereador Cilmar Francisco Pastorello, fez a entrega 
da Moção de Aplauso de sua autoria, subscrita pelos vereadores Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marcelo Oltramari - DEM, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volrnir 
Sabbi - PT, ao senhor Aldir Vendruscolo, Presidente do Instituto Prosdócimo Guerra, 
pela idealização do espetáculo Encantos de Natal, que aconteceu dia 29 de novembro 
de 2008, na Praça Presidente Vargas. Os vereadores Cilmar Francisco Pastorello (sem 
partido), Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volrnir Sabbi - PT, 
entregaram a Moção de Aplauso subscrita pelos vereadores Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marcelo Oltramari - DEM, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir 
Tasca - DEM, ao Presidente do KCPB - Kart Clube de Pato Branco, Senhor Zulmir 
Bertuol pelo evento que ocorreu nos dias 29 e 30 de novembro de 2008, no 
Kartódromo Ayrton Senna da Silva de Pato Branco. O vereador Laurindo Cesa -
PSDB, entregou a Moção de Aplauso de sua autoria, subscrita pelos vereadores 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Marcelo Oltrarnari - DEM, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, 
Valrnir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, ao compositor, músico e cantor Senhor José 
Polidoro por sua vocação, dedicação, persistência em prol da música dos mais 
variados gêneros musicais. Também entregou a Moção de Aplauso de sua autoria, 
subscrita pelos vereadores Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Marcelo Oltramari - DEM, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, a Professora 
de Música, Jornalista e Maestrina Kélen Cristina Marcante Renosto Marcarini, por ter 
participado de vários festivais de música em diversas regiões, sempre sendo 
classificada nos primeiros lugares, levando e honrando o nome de Pato Branco a ser 
cada vez mais conhecido e respeitado no campo artístico. Após as entregas das 
Moções de Aplauso, passou-se ao espaço destinado às lideranças partidárias. Em 
seguida, a pedido do vereador Valmir Tasca - DEM, foi suprimido o intervalo 
regimental de 5 (cinco) minutos, passando-se imediatamente à apreciação da ordem 
do dia. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, 
o Substitutivo ao projeto de lei nº 172/2008, mensagem nº 152/2008, de autoria dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS e Volmir Sabbi - PT, que exclui da forma de execução prevista nos artigos 730 e 
731, do Código de Processo Civil, os débitos de pequeno valor, decorrentes de 
sentença judicial, conforme o artigo 100, § 3°, da Constituição Federal. Aprovado em 
segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
173/2008, mensagem nº 153/2008, que altera o art. 5° da Lei nº 2873, de 27 de 
novembro de 2007, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social -
FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências. Aprovado em 
segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
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Rua Ararigbóia. 491 
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181/2008, mensagem nº 156/2008, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a 
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco 
mil reais). Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a 
favor, o projeto de lei nº 182/2008, mensagem nº 157 /2008, que autoriza o Executivo 
Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
400.000,00 (quatrocentos mil reais). Aprovado em segunda votação, votação simples, 
com 9 (nove) votos a favor, o projeto de resolução nº 11/2008, mensagem nº 
129/2008, de autoria da Mesa Diretora, composta Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS (Presidenta); Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB (Vice￾Presidente); Volmir Sabbi "'."'PT (1° Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2° Secretário), 
que referenda Protocolo de Intenções entre o Município de Pato Branco, através da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico e a Avícola Pato 
Branco Ltda. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a 
favor, o projeto de lei nº 179/2008, de autoria do Vereador Marcelo Oltramari - DEM, 
que altera a redação dos artigos 1° e 2° da Lei nº 2.345, de 14 de junho de 2004, que 
dispõe sobre o funcionamento de clubes, academias, escolas de iniciação desportiva e 
outros estabelecimentos que ministrem atividades físicas e desportivas ou similares 
no Município de Pato Branco. Retirado de pauta, a pedido do vereador Cilmar 
Francisco Pastorello (sem partido), relator da Comissão de Orçamento e Finanças, o 
projeto de lei complementar nº 2/2008, mensagem nº 101/2008 que altera a redação 
do artigo 3°, da lei complementar nº 23, de 19 de novembro de 2007. Aprovado em 
primeira votação, votação nominal, com emenda modificativa, com 10 (dez) votos a 
favor, o projeto de lei complementar nº 5/2008, mensagem nº 154/2008, que insere 
dispositivo no artigo 98, da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que 
dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pato Branco. Aprovado em 
primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de resolução 
nº 13/2008, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS (Presidenta); Marco Antonio Augusto Pozza 
- PMDB (Vice-Presidente); Volmir Sabbi - PT (1° Secretário) e Valmir Tasca - DEM 
(2° Secretário), que altera a Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995, e Anexos I, II, 
III e X, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da Câmara 
Municipal de Pato Branco. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 10 
(dez) votos a favor, o projeto de decreto legislativo nº 7 /2008, de autoria do Valmir 
Tasca - DEM, que concede Título de Cidadão Honorário ao Ilustríssimo Senhor 
Laudi Carlos Vedana. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) 
votos a favor, o projeto de decreto legislativo nº 8/2008, de autoria do vereador 
Marcelo Oltramari - DEM, que concede Título de Cidadão Honorário ao Ilustríssimo 
Senhor Sinésio Pereira Chueiri. Aprovada em votação única e simples, com 9 (nove) 
votos a favor, a Moção de Aplauso de autoria do vereador Valmir Tasca - DEM, 
subscrita pelos vereadores Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marcelo Oltramari - DEM, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT, a ser (\ 
concedida ao repórter da Rede Celinauta de Comunicação, Senhor Edson Honaiser, v; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná " .Oc' 
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pelo recebimento do Prêmio Ocepar de Jornalismo 2008 - Organização das 
Cooperativas do Estado do Paraná, tendo como tema desta edição o "Cooperativismo 
que gera emprego, renda e desenvolve pessoas: orgulho do Paraná". Finda ordem do 
dia, a presidenta Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, solicitou aos 
líderes partidários que indicassem os vereadores para comporem a Comissão de 
Representação, que analisará as matérias no período de recesso, especialmente no 
mês de dezembro de 2008. Foram indicados os seguintes vereadores: Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marcelo Oltramari - DEM, Nelson Bertani - PDT e Volmir Sabbi -
PT. A seguir, foi deixado o espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da 
palavra, os vereadores Valmir Tasca - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Volmir 
Sabbi - PT, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Marcelo 
Oltramari - DEM e Laurindo Cesa - PSDB. Nada mais havendo a ser tratado foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
Márcia~~~ozelinski t<~~=~identa 
Rua Arnrinhni" 401 
Pato Branco, 15 de dezembro de 2008. 
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Volmir 
~~ Sabbi 
1° Secretário