sessao nº 19

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ATA Nº 102/2008 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro de 2008, com início às 10 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Extraordinária do Poder Legislativo do Município de 
Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2008, contando com a presença e 
participação dos vereadores: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa -
PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marcelo Oltramari - DEM, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência da vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, foi 
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Laurindo Cesa. 
Na seqüência, foram lidas e aprovadas a ata da sessão ordinária nº 100/2008, de 15 de 
dezembro de 2008 e a ata da sessão extraordinária nº 101/2008, de 15 de dezembro de 
2008. O 1° Secretário, vereador Volmir Sabbi - PT, também fez a leitura do Edital de 
Convocação nº 14, de 19 de dezembro de 2008, que convoca todos os vereadores para 
as Sessões Extraordinárias, conforme estabelecem os artigos 96, 100 e 101 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, que serão realizadas nos dias 22 e 23 de 
dezembro de 2008, com início às 10 horas, para apreciar os seguintes projetos: nº 
5/2008, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello, 
'Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS e Volmir Sabbi - PT, que dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias manterem 
urnas para a coleta de medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos 
deteriorados ou com prazo de validade expirado e dá outras providências; nº 
17 /2008, mensagem nº 15/2008, que autoriza o Executivo Municipal proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil 
reais); nº 71/2008, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco 
Pastorello, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, que 
redenomina via pública localizada no Bairro La Salle de Rua Frei Sérgio Hillesheim; 
nº 123/2008, de autoria dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Nelson Bertani -
PDT, que institui cronograma de pavimento com pedras irregulares no interior do 
município de Pato Branco e dá outras providências; nº 166/2008, de autoria dos 
vereadores Aldir Vendruscolo (sem partido), Cilmar Francisco Pastorello (sem 
partido), Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, que 
denomina o Pronto Atendimento Médico - PAM de "Doutor João Juglair Júnior"; nº 
169/2008, mensagem nº 148/2008, que dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios 
Eventuais no âmbito da política pública de assistência social no Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, e dá outras providências; nº 177 /2008, mensagem nº 
151/2008, que autoriza doação de imóvel a Datasilos Indústria e Comércio de 
Máquinas Ltda; nº 178/2008, de autoria dos vereadores Marcelo Oltramari - DEM e 
Valmir Tasca - DEM, que institui semana de prevenção e combate ao Câncer de 
Mama no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências; nº 179/2008, ~ 
de autoria do Vereador Marcelo Oltramari - DEM, que altera a redação dos artigos 1º \ \}
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e 2° da Lei nº 2.345, de 14 de junho de 2004, que dispõe sobre o funcionamento de )t 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná \ ~d-.i 
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clubes, academias, escolas de iniciação desportiva e outros estabelecimentos que 
ministrem atividades físicas e desportivas ou similares no Município de Pato Branco; 
nº 184/2008, mensagem nº 159/2008, que altera anexos III e IV da Lei nº 1369, de 28 
de julho de 1995; nº 185/2008, mensagem nº 159/2008, que cria cargo de Auxiliar de 
Educação Infantil II, dentro da estrutura administrativa do Município de Pato Branco; 
nº 186/2008, mensagem nº 160/2008, que autoriza o Executivo Municipal a contratar 
servidores por prazo determinado, precedido de teste seletivo; nº 188/2008, 
mensagem nº 162/2008, que autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores 
por prazo determinado, precedido de teste seletivo; projeto de resolução nº 13/2008, 
de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS (Presidenta); Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB 
(Vice-Presidente); Volmir Sabbi - PT (1° Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2° 
Secretário), que altera a Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995, e Anexos I, II, III e 
X, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da Câmara 
Municipal de Pato Branco; projeto de lei complementar nº 4/2008, mensagem nº 
126/2008, que altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 17, de 21 de 
dezembro de 2005; projeto de lei complementar nº 5/2008, mensagem nº 154/2008, 
que insere dispositivo no artigo 98, da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro 
de 1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pato Branco; projeto 
de lei complementar nº 6/2008, mensagem nº 158/2008, que altera redação do item II 
· do Anexo VII da Lei Complementar nº 01/98, de 17 de dezembro de 1998 e dá outras 
providências; projeto de decreto legislativo nº 7 /2008, de autoria do Valmir Tasca -
DEM, que concede Título de Cidadão Honorário ao Ilustríssimo Senhor Laudi Carlos 
Vedana; projeto de decreto legislativo nº 8/2008, de autoria do vereador Marcelo 
Oltramari - DEM, que concede Título de Cidadão Honorário ao Ilustríssimo Senhor 
Sinésio Pereira Chueiri; projeto de decreto legislativo nº 9 /2008, de autoria da 
vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, que concede Título de 
Cidadã Honorária a Ilustríssima Senhora Liana Terezinha Steffen.1 A seguir, passou￾se à apreciação dos projetos constantes na Ordem do Dia. Retirado de pauta, o 
projeto de lei nº 166/2008, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo (sem 
partido), Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski- PPS e Volmir Sabbi - PT, que denomina o Pronto Atendimento Médico -
P AM de "Doutor João Juglair Júnior" . Aprovado em segunda votação, votação 
simples, com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências, o projeto de lei nº 179/2008, 
de autoria do Vereador Marcelo Oltramari - DEM, que altera a redação dos artigos 1° 
e 2° da Lei nº 2.345, de 14 de junho de 2004, que dispõe sobre o funcionamento de 
clubes, academias, escolas de iniciação desportiva e outros estabelecimentos que 
ministrem atividades físicas e desportivas ou similares no Município de Pato Branco. 
Ausentes, os vereadores Cilmar Francisco Pastorello e Valmir Tasca - DEM. 
Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 
(uma) ausência o projeto de resolução nº 13/2008, de autoria da Mesa Diretora, 
composta pelos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS 
(Presidenta); Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB (Vice-Presidente); Volmir Sabbi 
- PT (1° Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2° Secretário), que altera a Resolução nº 7, 1 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná ~ 
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de 26 de setembro de 1995, e Anexos I, II, III e X, que institui o Plano de Carreira, 
Cargos e Salários dos servidores da Câmara Municipal de Pato Branco. Ausente, o 
vereador Cilmar Francisco Pastorello. Aprovado em segunda votação, votação 
nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei 
complementar nº 5/2008, mensagem nº 154/2008, que insere dispositivo no artigo 98, 
da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema 
Tributário do Município de Pato Branco. Ausente, o vereador Cilmar Francisco 
Pastorello. Retirado de pauta, o projeto de lei nº 5/2008, de autoria dos vereadores 
Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias manterem urnas para a coleta de 
medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos deteriorados ou com 
prazo de validade expirado e dá outras providências. Retirado de pauta, o projeto de 
lei nº 17 /2008, mensagem nº 15/2008, que autoriza o Executivo Municipal proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil 
reais). Retirado de pauta, o projeto de lei nº 71/2008, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski 
- PPS e Volmir Sabbi - PT, que redenomina via pública localizada no Bairro La Salle 
de Rua Frei Sérgio Hillesheim. Retirado de pauta, o projeto de lei nº 123/2008, de 
autoria dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Nelson Bertani - PDT, que institui 
cronograma de pavimento com pedras irregulares no interior do município de Pato 
Branco e dá outras providências. Aprovado em primeira votação, votação simples, 
com emenda aditiva, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 
169/2008, mensagem nº 148/2008, que dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios 
Eventuais no âmbito da política pública de assistência social no Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, e dá outras providências. Ausente, o vereador Cilmar 
Francisco Pastorello. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com emenda 
modificativa, com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências, o projeto de lei nº 
177 /2008, mensagem nº 151/2008, que autoriza doação de imóvel a Datasilos 
Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. Ausentes, os vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello e Valmir Tasca - DEM. Aprovado em primeira votação, votação simples, 
com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências, o projeto de lei nº 178/2008, de autoria 
dos vereadores Marcelo Oltramari - DEM e Valmir Tasca - DEM, que institui semana 
de prevenção e combate ao Câncer de Mama no âmbito do Município de Pato Branco 
e dá outras providências. Ausentes, os vereadores Cilmar Francisco Pastorello e 
Valmir Tasca - DEM. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 9 (nove) 
votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 184/2008, mensagem nº 159/2008, 
que altera anexos III e IV da Lei nº 1369, de 28 de julho de 1995. Ausente, o vereador 
Cilmar Francisco Pastorello. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 8 
(oito) votos a favor e 2 (duas) ausências, o projeto de lei nº 185/2008, mensagem nº 
159/2008, que cria cargo de Auxiliar de Educação Infantil II, dentro da estrutura 
administrativa do Município de Pato Branco. Ausentes, os vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello e Valmir Tasca - DEM. Aprovado em primeira votação, votação 
nominal, com emendas aditiva e mºodificativa, com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma "' 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná Ç'r, ~ ~ .... --:•. , __ ;_._ .. :,.-1'!:'\ .•. 1- --- ..... - : .. _ . · ·-·-·· --------'- - '- - - --- - -- ._ _ .... 
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ausência, o projeto de lei nº 186/2008, mensagem nº 160/2008, que autoriza 0 
Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido de 
teste seletivo. Ausente, o vereador Cilmar Francisco Pastorello. Aprovado em 
primeira votação, votação nominal, com emendas aditiva e modificativa, com 9 
(nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 188/2008, mensagem nº 
162/2008, que autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo 
determinado, precedido de teste seletivo. Ausente, o vereador Cilmar Francisco 
Pastorello. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a 
favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei complementar nº 4/2008, mensagem nº 
126/2008, que altera a redação do artigo 1° da Lei Complementar nº 17, de 21 de 
dezembro de 2005. Ausente, o vereador Cilmar Francisco Pastorello. Aprovado em 
primeira votação, votação nominal, com 7 (sete) votos a favor, 2 (dois) votos contra e 
1 (uma) ausência, o projeto de lei complementar nº 6/2008, mensagem nº 158/2008, 
que altera redação do item II do Anexo VII da Lei Complementar nº 01/98, de 17 de 
dezembro de 1998 e dá outras providências. Votaram contra, os vereadores Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT. Ausente, o vereador 
Cilmar Francisco Pastorello. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 8 
(oito) votos a favor e 2 (duas) ausências, o projeto de decreto legislativo nº 9/2008, de 
autoria da vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, que concede 
Título de Cidadã Honorária a Ilustríssima Senhora Liana Terezinha Steffen. 
Ausentes, os vereadores Cilmar Francisco Pastorello e Valmir Tasca - DEM. Nada 
mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
1 
Márci~&~~Jvalho Kozelinski 
v ~ Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: 146) 3224-2243 
Pato Branco, 22 de dezembro de 2008. 
A5505-03íl 
Volmir Sabbi 
1° Secretário 
P;itn Rr"nl".n o~ronó