sessao nº 20

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ATA Nº 103/2008 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro de 2008, com início às 10 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Extraordinária do Poder Legislativo do Município de 
Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2008, contando com a presença e 
participação dos vereadores: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa -
PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marcelo Oltramari - DEM, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência da vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, foi 
aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB. Na seqüência, foi lida e aprovada a ata da sessão 
extraordinária nº 102/2008, de 22 de dezembro de 2008. O 1º Secretário, vereador 
Volmir Sabbi - PT, também fez a leitura do Edital de Convocação nº 14, de 19 de 
dezembro de 2008, que convoca todos os vereadores para as Sessões Extraordinárias, 
conforme estabelecem os artigos 96, 100 e 101 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, que serão realizadas nos dias 22 e 23 de dezembro de 2008, com início às 10 
horas, para apreciar os seguintes projetos: nº 5/2008, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, que dispõe 
sobre a obrigatoriedade das farmácias manterem urnas para a coleta de 
medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos deteriorados ou com 
prazo de validade expirado e dá outras providências; nº 17 /2008, mensagem nº 
15/2008, que autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais); nº 71/2008, 
de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, que redenomina via 
pública localizada no Bairro La Salle de Rua Frei Sérgio Hillesheim; nº 123/2008, de 
autoria dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Nelson Bertani - PDT, que institui 
cronograma de pavimento com pedras irregulares no interior do município de Pato 
Branco e dá outras providências; nº 166/2008, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo (sem partido), Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, que denomina o Pronto 
Atendimento Médico - PAM de "Doutor João Juglair Júnior"; nº 169/2008, 
mensagem nº 148/2008, que dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais 
no âmbito da política pública de assistência social no Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, e dá outras providências; nº 177 /2008, mensagem nº 151/2008, que 
autoriza doação de imóvel a Datasilos Indústria e Comércio de Máquinas Ltda; nº 
178/2008, de autoria dos vereadores Marcelo Oltramari - DEM e Valmir Tasca -
DEM, que institui semana de prevenção e combate ao Câncer de Mama no âmbito do 
Município de Pato Branco e dá outras providências; nº 179/2008, de autoria do 1 
Vereador Marcelo Oltramari - DEM, que altera a redação dos artigos 1° e 2° da Lei nº 
2.345, de 14 de junho de 2004, que dispõe sobre o funcionamento de clubes, 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 8550!1-0~n 
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academias, escolas de iniciação desportiva e outros estabelecimentos que ministrem 
atividades físicas e desportivas ou similares no Município de Pato Branco; nº 
184/2008, mensagem nº 159/2008, que altera anexos III e IV da Lei nº 1369, de 28 de 
julho de 1995; nº 185/2008, mensagem nº 159/2008, que cria cargo de Auxiliar de 
Educação Infantil II, dentro da estrutura administrativa do Município de Pato Branco; 
nº 186/2008, mensagem nº 160/2008, que autoriza o Executivo Municipal a contratar 
servidores por prazo determinado, precedido de teste seletivo; nº 188/2008, 
mensagem nº 162/2008, que autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores 
por prazo determinado, precedido de teste seletivo; projeto de resolução nº 13/2008, 
de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS (Presidenta); Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB 
(Vice-Presidente); Volmir Sabbi - PT (1° Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2° 
Secretário), que altera a Resolução nº 7, de 26 de setembro de 1995, e Anexos I, II, III e 
X, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da Câmara 
Municipal de Pato Branco; projeto de lei complementar nº 4/2008, mensagem nº 
126/2008, que altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 17, de 21 de 
dezembro de 2005; projeto de lei complementar nº 5/2008, mensagem nº 154/2008, 
que insere dispositivo no artigo 98, da Lei Complementar nº 01, de 17 de dezembro 
de 1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pato Branco; projeto 
de lei complementar nº 6/2008, mensagem nº 158/2008, que altera redação do item II 
do Anexo VII da Lei Complementar nº 01/98, de 17 de dezembro de 1998 e dá outras 
providências; projeto de decreto legislativo nº 7 /2008, de autoria do Valmir Tasca -
DEM, que concede Título de Cidadão Honorário ao Ilustríssimo Senhor Laudi Carlos 
Vedana; projeto de decreto legislativo nº 8/2008, de autoria do vereador Marcelo 
Oltramari - DEM, que concede Título de Cidadão Honorário ao Ilustríssimo Senhor 
Sinésio Pereira Chueiri; projeto de decreto legislativo nº 9 /2008, de autoria da 
vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, que concede Título de 
Cidadã Honorária a Ilustríssima Senhora Liana Terezinha Steffen. A seguir, passou￾se à apreciação dos projetos constantes do Edital de Convocação. Aprovado em 
segunda votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o 
projeto de lei nº 17 /2008, mensagem nº 15/2008, que autoriza o Executivo Municipal 
proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 53.000,00 
(cinqüenta e três mil reais). Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 9 
(nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 166/2008, de autoria dos l 
vereadores Aldir Vendruscolo (sem partido), Cilmar Francisco Pastorello (sem 1 partido), Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, que 1 
denomina o Pronto Atendimento Médico - PAM de "Doutor João Juglair Júnior". 1 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) 1 
ausência, o projeto de lei nº 169/2008, mensagem nº 148/2008, que dispõe sobre a J 
regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito da política pública de assistência 
social no Município de Pato Branco, Estado do Paraná, e dá outras providências. 
Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 ~ 
(uma) ausência, o projeto de lei nº 177 /2008, mensagem nº 151/2008, que autoriza 
doação de imóvel a Datasilos Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. Aprovado em 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Patn Br::inl".n P~ron A 
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segunda votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, 0 
projeto de lei nº 178/2008, de autoria dos vereadores Marcelo Oltramari - DEM e Valmir 
Tasca - DEM, que institui semana de prevenção e combate ao Câncer de Mama no 
âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. Aprovado em segunda 
votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei 
nº 185/2008, mensagem nº 159/2008, que cria cargo de Auxiliar de Educação Infantil II, 
dentro da estrutura administrativa do Município de Pato Branco. Aprovado em segunda 
votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei 
nº 184/2008, mensagem nº 159/2008, que altera anexos III e IV da Lei nº 1369, de 28 de 
julho de 1995. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a 
favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 186/2008, mensagem nº 160/2008, que 
autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido 
de teste seletivo. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a 
favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 188/2008, mensagem nº 162/2008, que 
autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido 
de teste seletivo. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a 
favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei complementar nº 4/2008, mensagem nº 
126/2008, que altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 17, de 21 de 
dezembro de 2005. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 7 (sete) votos a 
favor, 2 (dois) votos contra e 1 (uma) ausência, o projeto de lei complementar nº 6/2008, 
mensagem nº 158/2008, que altera redação do item II do Anexo VII da Lei 
Complementar nº 01/98, de 17 de dezembro de 1998 e dá outras providências. Votaram 
contra, os vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi -
PT. Ausente, o vereador Cilmar Francisco Pastorello. Aprovado em segunda votação, 
votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, projeto de decreto 
legislativo nº 7 /2008, de autoria do Valmir Tasca - DEM, que concede Título de Cidadão 
Honorário ao Ilustríssimo Senhor Laudi Carlos Vedana. Aprovado em segunda votação, 
votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de decreto 
legislativo nº 8/2008, de autoria do vereador Marcelo Oltramari - DEM, que concede 
Título de Cidadão Honorário ao Ilustríssimo Senhor Sinésio Pereira Chueiri. O vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, sugeriu que fosse adicionado ao art. 1° do 
referido projeto de decreto legislativo, que o homenageado é popularmente conhecido 
como "Kalu". A sugestão foi aprovada por unanimidade de votos. Aprovado em 
segunda votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, o 
projeto de decreto legislativo nº 9/2008, de autoria da vereadora Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, que concede Título de Cidadã Honorária a Ilustríssima 
Senhora Liana Terezinha Steffen. Ausente na sessão e conseqüentemente na votação e 
discussão dos projetos constantes na ordem do dia, o vereador Cilmar Francisco 
Pastorello. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente 
ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Márcia Fe nandes de Carvalho Kozelinski 
Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 
Pato Branco, 23 de 
Volmir Sabbi 
1° Secretário 
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