sessao nº 1

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ATA Nº 03/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Ao 1° (primeiro) dia do mês de fevereiro de 2007, com início às 18 horas, realizou-se a 
primeira sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir 
Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob a presidência do 
vereador Valmir Tasca - PFL, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico 
feita pelo vereador Aldir Vendruscolo - PFL. Na seqüência, o 1° Secretário, vereador 
Aldir Vendruscolo - PFL, fez a leitura da ata da sessão extraordinária nº 02/2007, de 
23 de janeiro de 2007, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores 
presentes. Ausente o vereador Nelson Bertani - PDT. Dando continuidade, passou-se 
leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 08/2007 /GP, datado de 3 de janeiro 
de 2007, assinado pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, encaminhando o 
Orçamento do Município de Pato Branco, no valor de R$ 77.555.482,00 (setenta e sete 
milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil e quatrocentos e oitenta e dois reais), 
atualizado com as emendas enviadas pelo Legislativo, para o exercício de 2007; ofício 
nº 09/2007 /GP, datado de 3 de janeiro de 2007, assinado pelo Prefeito Municipal, 
Roberto Viganó, agradecendo ao ex-Presidente Laurindo Cesa - PSDB, bem como aos 
demais membros da Mesa Diretora, pela colaboração e apoio prestado durante o 
período em que presidiu esta Casa de Leis; ofício nº 10/2007 /GP, datado de 3 de 
janeiro de 2007, assinado pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, cumprimentando 
o vereador Valmir Tasca - PFL pela posse como Presidente da Câmara Municipal e 
desejando êxito nesta tarefa, felicitando ainda todos os membros da Mesa Diretora 
pela gestão que se inicia; ofício nº 01/2007 /CGAB, datado de 8 de janeiro de 2007, 
assinado pelo senhor Joares Cordeiro Brasil, Chefe de Gabinete da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, encaminhando Decretos e Leis Municipais de 2006; ofício 
nº 83/2006/ AAL, datado de 22 de dezembro de 2006, assinado pelo senhor Carlinho 
Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal, em 
resposta ao ofício nº 656/2006, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB; ofício 
nº 84/2006/ AAL, datado de 26 de dezembro de 2006, assinado pelo senhor Carlinho 
Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal, em 
resposta ao ofício nº 660/2006, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, 
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo 
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT 
e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 01/2007 / AAL, datado de 2 de janeiro de 2007, assinado 
pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da 
Prefeitura Municipal, em resposta ao ofício nº 685/2006, de autoria dos vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
Nelson Bertani - PDT e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 03/2007 / AAL, datado de 2 de 
janeiro de 2007, assinado pelo senhor Cadinho Antonio Polazzo, Assessor de 
Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal, em resposta ao ofício nº 668/2006, de 
autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 04/2007 / AAL, 
datado de 2 de janeiro de 2007, assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, 
Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal, em resposta ao ofício nº 
670/2006, de autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun Sobrinho -
PV e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 125/VISA/2006, datado de 19 de dezembro de 
2006, assinado pelo senhor Rodrigo Bertol, Coordenador da Divisão de Vigilância 
Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, em resposta ao ofício n° 626/2006, 
datado de 17 de novembro de 2006, de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT; 
ofício nº 35/2006, datado de 24 de dezembro de 2006, assinado pelo senhor Nelson 
Bertani, Responsável pelo Escritório Local da Emater, em resposta ao ofício n° 
656/2006, datado de 1° de dezembro de 2006, de autoria do vereador Laurindo Cesa 
- PSDB; ofício nº 28/2006, datado de 15 de dezembro de 2006, assinado pelo senhor 
Neuri Nilo Garbin, Presidente em Exercício do Sindicomércio, em resposta ao ofício 
nº 630/2006, datado de 17 de novembro de 2006, de autoria de todos os vereadores, 
manifestando opinião contrária a qualquer iniciativa legislativa no sentido de 
delimitar/restringir o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais 
(mercados, supermercados, mercearias e estabelecimentos congêneres); ofício nº 
01/2007-AFM-PB, datado de 4 de janeiro de 2007, assinado pelo senhor Ademilson 
Cândido Silva, Presidente da Associação dos Funcionários Municipais, em resposta 
ao ofício nº 630/2006, datado de 17 de novembro de 2006, de autoria de todos os 
vereadores, demonstrando o resultado da pesquisa de opinião realizada junto aos 
servidores públicos municipais, com o seguinte resultado: dos 324 entrevistados, 101 
opinaram a favor e 223 opinaram contra a abertura do comércio aos domingos e 
feriados; ofício nº 51/2006-AREA-PB, datado de 11 de dezembro de 2006, assinado 
pela senhora Marilu Fantin Rebelo, Presidente da Associação Regional de 
Engenheiros e Arquitetos - Pato Branco, em resposta ao ofício nº 632/2006, datado de 
17 de novembro de 2006, de autoria de todos os vereadores, manifestando opinião 
contrária a abertura do comércio aos domingos e feriados, exceto em datas especiais; 
ofício nº 413/2006, datado de 28 de dezembro de 2006, assinado pelo senhor Renato 
José Beleze, Diretor Presidente da Cooperativa Central Agro-Industrial Ltda. -
Confepar, em resposta ao ofício nº 624/2006, datado de 17 de novembro de 2006, de 
autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB; ofício nº 02/2007, datado 
de 5 de janeiro de 2007, assinado pelo senhor Claudemir Zanco, Presidente da União 
das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, cumprimentando o 
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Presidente Valmir Tasca pela posse e desejando êxito nesta tarefa; ofício nº 03/2007, 
datado de 5 de janeiro de 2007, assinado pelo senhor Claudemir Zanco, Presidente da 
União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, solicitando que seja 
feita a licitação para a poda das árvores das ruas da cidade, na estação devida, tendo 
em vista que as mesmas atrapalham a rede elétrica, causando danos e transtornos aos 
moradores e transeuntes das ruas; ofício nº 04/ 2007, datado de 5 de janeiro de 2007, 
assinado pelo senhor Claudemir Zanco, Presidente da União das Associações de 
Moradores dos Bairros de Pato Branco, solicitando que seja incluída junto à Carta 
Aberta das reivindicações dos bairros, as prioridades do Bairro La Salle; ofício nº 
3/2007, datado de 26 de janeiro de 2007, assinado pelo senhor Neuri Nilo Garbin, 
Presidente do Sindicomércio - Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Pato 
Branco e Região, comunicando a eleição da nova diretoria para o triênio de 
2007 /2010; ofício nº 3627 /2006/CEA, datado de 24 de novembro de 2006, assinado 
pelo Deputado Nereu Moura, 1° Secretário da Assembléia Legislativa do Estado do 
Paraná, encaminhando o requerimento da Deputada Cida Borghetti, apoiada por 
Elza Correia, informando sobre a existência de recursos federais para a construção de 
Centros de Referência e Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica 
e Familiar e Casas Abrigo; ofício datado de 18 de dezembro de 2006, assinado pelo 
Senhor Flávio Angelo Ceni, Secretário Municipal de Saúde, enviando a Prestação de 
Contas da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco, referente ao mês de 
novembro de 2006, composta por documentação a saber: a) relatório Fundo a Fundo 
de repasses de verbas Federais; b) cópia dos empenhos realizados; c) relatório 
financeiro; ofício datado de 9 de janeiro de 2007, assinado pelo senhor Flávio Angelo 
Ceni, Secretário Municipal de Saúde, enviando a Prestação de Contas da Secretaria 
Municipal de Saúde de Pato Branco, referente ao mês de dezembro de 2006, 
composta por documentação a saber: a) relatório Fundo a Fundo de repasses de 
verbas Federais; b) cópia dos empenhos realizados; c) relatório financeiro; ofício nº 
122/SMA/2006, datado de 27 de dezembro de 2006, assinado pelo senhor Flávio 
Angelo Ceni, Secretário Municipal de Saúde, encaminhando Relatório do Sistema 
Municipal de Auditoria referente janeiro a dezembro de 2006; ofício circular nº 
3/2007, datado de 2 de janeiro de 2007, assinado pela senhora Gisele de Cássia 
Tavares, Diretora Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério 
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, comunicando a transferência de 
recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Pato Branco, 
no valor de R$ 50.000,00, referente a aquisição de equipamentos para marcenaria, 
objeto do Termo de Convênio nº 28/MDS/2005; ofício circular nº 48/2006, datado de 
26 de dezembro de 2006, assinado pela senhor Gisele de Cássia Tavares, Diretora 
Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, comunicando a transferência de recursos 
para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Pato Branco, no valor 
de R$ 10.000,00, referente a reforma no Lar dos Idosos São Vicente de Paula, objeto 
do Termo de Convênio nº 71000,007150/2005-13; ofício nº 3957 /2006, datado de 27 
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de dezembro de 2006, enviado pelo senhor Noel José de Souza, Supervisor de Filial e 
Wlademir Roberto dos Santos, Gerente Regional de Negócios da Caixa Econômica 
Federal de Pato Branco, informando a liberação do crédito da 4ª e última parcela do 
recurso financeiro por parte do Ministério das Cidades, no valor de R$ 68.020,87, em 
26 de dezembro de 2006, referente ao Contrato de Repasse nº 188116-44/ 05 
(pavimentação poliédrica e drenagem pluvial em vias urbanas); ofício nº 3924/2006, 
datado de 26 de dezembro de 2006, enviado pelo senhor Noel José de Souza, 
Supervisor de Filial e Celso Loch, Gerente Regional de Negócios Substituto da Caixa 
Econômica Federal de Pato Branco, informando celebração de Contrato de Repasse 
nº 211413-42/2006, para pavimentação asfáltica em vias urbanas, no valor de R$ 
260.819,57; ofício nº 3579/2006, datado de 12 de dezembro de 2006, enviado pelo 
senhor Noel José de Souza, Supervisor de Filial e Wlademir Roberto dos Santos, 
Gerente Regional de Negócios da Caixa Econômica Federal de Pato Branco, 
informando a liberação do crédito da 1 ª parcela do recurso financeiro por parte do 
Ministério das Cidades, no valor de R$ 91.749,84, em 11 de dezembro de 2006, 
referente ao Contrato de Repasse nº 192960-52/2006 (realocação de 50 famílias, 
construção de unidades habitacionais dotadas de infra-estrutura urbana); ofício nº 
146/2007, datado de 8 de janeiro de 2007, enviado pelo senhor Noel José de Souza, 
Supervisor de Filial e Celso Loch, Gerente Regional de Negócios Substituto da Caixa 
Econômica Federal de Pato Branco, informando a liberação do crédito de recursos 
financeiros por parte do Ministério do Esporte, no valor de R$ 15.000,00, em 2 de 
janeiro de 2007, referente ao Contrato de Repasse nº 201023-17 /2006 (implantação e 
modernização de infra-estrutura para o Esporte Recreativo e de Lazer no Município); 
ofício nº 5 / 2007, datado de 4 de janeiro de 2007, assinado pelo senhor Geraldo 
Augusto de Siqueira Filho, Chefe de Gabinete do Ministério do Meio Ambiente, 
informando a celebração de convênio nº 44003157200600009, visando apoiar a 
aquisição de caminhão com coletor compactador de lixo, no valor de R$ 226.000,00, 
sendo o valor da contrapartida de R$ 142.000,00. Correspondência enviada pela 
Câmara dos Deputados informando os recursos do Orçamento da União destinados 
ao Município de Pato Branco, de janeiro a novembro de 2006, no valor total de R$ 
27.061.738,07 (vinte e sete milhões, sessenta e um mil, setecentos e trinta e oito reais e 
sete centavos). Comunicados nº CM 206029/2006, datado de 12 de dezembro de 2006 
(valor R$ 33.661,86); CM 213956/2006, datado de 19 de dezembro de 2006 (valor R$ 
3.470,84); CM 219496/2006, datado de 4 de janeiro de 2007 (valor R$168.210,90) e CM 
791/2007 (valor R$ 102.255,72), datado de 12 de janeiro de 2007, assinados pelo 
Senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação, do Ministério da Educação, informando as liberações de recursos 
financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação. Convite enviado pela Companhia de Habitação do 
Paraná - Cohapar, para participar da solenidade de transmissão do cargo e posse do 
novo Presidente, Rafael Greca de Macedo, no dia 1º de fevereiro de 2007, às 11 horas, 
o Auditório do Edifício da sede da Cohapar. Convite enviado pelo Presidente da 
R"' A"'~bó;,, 491 Foo" (46) 3224-2243 85505i /..,, """"° p,.,,; 
Site: www.camaraoatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@wln.com.br 
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Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, Hermas Eurides Brandão, para assistir 
a sessão solene de posse dos Deputados Estaduais da 16ª Legislatura, no dia 1° de 
fevereiro de 2007, às 15 horas, no Plenário do Centro Legislativo Presidente Aníbal 
Khury. Convite enviado pelos formandos do Curso de Bacharelado em Direito e a 
Direção Geral da Faculdade Mater Dei, para participar da cerimônia de Colação de 
Grau, no dia 9 de fevereiro de 2007, às 19 horas e 30 minutos, no Centro Regional de 
Eventos. Convite enviado pela Associação Patobranquense de Ensino Superior S/C 
Ltda., mantenedora da Faculdade de Pato Branco - Fadep, para participar das 
solenidades de formaturas dos cursos da Faculdade. Convite enviado pelo Presidente 
da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Pato Branco, Cássio Lisandro 
Telles, para sessão solene de transmissão e posse da Diretoria e Conselheiros -
Gestão 2007 /2009, no dia 8 de fevereiro de 2007, às 20 horas, na Sociedade Rural de 
Pato Branco. Também foram lidos os ofícios do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, referente as prestações de contas da Câmara Municipal de Pato Branco, 
referente os exercícios de 2004 e 2005: Ofício nº 768/2006-0PD/GP, datado de 11 de 
dezembro de 2006, assinado pelo senhor Heinz Georg Herwig, Presidente do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, encaminhando o Processo 111370/05-TC, 
Acórdão nº 3543/2006, relativo à prestação de contas da Câmara Municipal de Pato 
Branco, julgando regular, com ressalvas, as contas de responsabilidade de Dirceu 
Dimas Pereira, referente ao exercício financeiro de 2004. Processo nº 41911-8 / 04 
enviado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente a prestação de 
contas relativa ao exercício de 2004 - resposta ao ofício nº 1027 /2004, de 15 de 
outubro de 2004, do Presidente Dirceu Dimas Pereira, referente aos atos fixadores de 
remuneração para os Agentes Políticos para o mandato 2005-2008. Ofício nº 84/2007-
0PD /GP, datado de 16 de janeiro de 2007, assinado pelo senhor Nestor Baptista, 
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, encaminhando o Processo 
147069/06-TC, Acórdão nº 4071/2006, relativo à prestação de contas da Câmara 
Municipal de Pato Branco, julgando regular as contas de responsabilidade de Aldir 
Vendrusculo, referente ao exercício financeiro de 2005. Em seguida, foram lidas e 
deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo que desenvolva um projeto de 
revitalização e modernização do sistema de comunicação visual, utilizando, para 
tanto, postes toponímicos a fim de tornar a cidade mais harmônica e esteticamente 
agradável. O objetivo é padronizar as informações para evitar a poluição visual. Os 
excessos de elementos ligados à comunicação visual, de forma desordenada, 
promovem o desconforto espacial e visual daqueles que transitam pela cidade. 
Sugerimos que sejam liberados os espaços públicos para as empresas explorarem a 
publicidade, observando os critérios determinados pelo IPPUPB - Instituto de 
Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco. Do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-03( fe,,, ""º"" Paraná 
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providencie a execução de serviços de limpeza da rua e poda das árvores na Rua 
Gotardo Dagostin, no Bairro La Salle. Trata-se de uma reivindicação dos moradores 
daquele bairro que buscam por melhores condições, e solicitam que os serviços sejam 
realizados com brevidade, principalmente por se tratar de obras de custo reduzido. 
Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Frei João Bosco Barbosa de Sousa (Rua Manoel Estevão, 275 -
Caixa Postal 237 - Fone (42) 3522-3595 - Centro - 84600-000 - União da Vitória - PR), 
parabenizando-o por ter sido escolhido e nomeado Bispo da Diocese de União da 
Vitória, Paraná, pelo Papa Bento XVI, no dia 3 de janeiro de 2007. Natural de 
Guaratinguetá, no Estado de São Paulo, Frei João Bosco nasceu no dia 8 de dezembro 
de 1952 e ingressou na Ordem dos Frades Menores no dia 20 de janeiro de 1971. Fez a 
profissão solene no dia 4 de outubro de 1975 e foi ordenado sacerdote no dia 7 de 
janeiro de 1978. No período em que esteve na nossa cidade, entre as atividades 
sacerdotais, Frei João Bosco foi também presidente da Fundação Celinauta - Rádio e 
TV, deixando muita saudade aos pato-branquenses quando em 2004 voltou para São 
Paulo, como pároco da Igreja de São Francisco de Assis. Ao mesmo tempo em que 
parabenizamos pela nomeação, desejamos sucesso e muita paz espiritual nesta 
missão. União da Vitória contará com uma pessoa humana, fraterna e simples. Do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, seja feito um estudo e levantamento técnico com o 
objetivo de construir uma rotatória no cruzamento e intersecções das Ruas Tamoio e 
Xavantes com a Av. Tupi. A rotatória instalada neste local dará maior agilidade e 
facilidade de acesso às residências e pontos comerciais existentes nas proximidades 
do referido cruzamento. Após os estudos, acreditamos que a rotatória será 
construída e irá contribuir com o rápido fluxo e segurança dos veículos e pedestres 
que diariamente transitam por aquele local da cidade. Do vereador Laurindo Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, 
providencie com urgência, o serviço de manutenção com o rolo compactador de 
cascalho nas estradas rurais da Linha Damasceno e Três Pontes. O serviço é 
necessário face a aproximação do período letivo nos núcleos Municipais de Educação 
do município e início da colheita das safras de milho e soja, haja vista que o cascalho 
está solto e com pedras acima do padrão, dificultando o livre trânsito dos veículos. 
Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL e Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie a colocação de 
placas indicativas com o nome das ruas de nossa cidade, facilitando assim a 
localização de todas as ruas. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que o mesmo, através de seu departamento competente, envie a essa Casa 
Rua Ararigbóia, 491 Fooeo (46) 3224-2243 85505-0( / P•lo "'""' Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
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de Leis uma copia do Projeto Escola de Fábrica. Solicitamos, também, que nos 
enviem: uma cópia do Projeto Pedagógico e do Plano de Trabalho apresentado ao 
Ministério da Educação; prestação de contas dos recursos recebidos ao Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; a lista dos alunos matriculados 
e formados pelo projeto e a dos que receberam bolsas-auxílio. Dos vereadores 
Guilherme Sebastião Silverio e Marco Antonio Augusto Pozza, membros da bancada 
do PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comunicam que na Sessão 
Legislativa de 2007, exercerá a liderança da bancada do PMDB, o vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, comunicando que não participará da sessão 
ordinária do dia 1 º de fevereiro de 2007, quinta-feira, tendo em vista que estará 
participando da sessão solene dos Deputados Estaduais da 16ª Legislatura, no dia 1° 
de fevereiro de 2007, às 15 horas, no Plenário do Centro Legislativo Presidente 
Aníbal Khury, em Curitiba, Paraná. Sendo assim, coloca seu nome à disposição para 
compor a Comissão de Orçamento e Finanças para a Sessão Legislativa de 2007. 
Todos as proposições foram aprovadas por unanimidade. Na seqüência, foram lidos 
e após leitura baixarão às comissões competentes para pareceres os seguintes 
projetos de lei: nº 1/2007, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca - PFL, que declara de utilidade 
pública municipal o Centro Espírita Beneficente União do Vegetal - Pré-Núcleo 
Cores Divinas - 9ª Região; nº 6/2007, mensagem nº 6/2007, que acresce metas ao 
Anexo 1 da Lei nº 2.682, de 25 de setembro de 2006, que dispõe sobre ações 
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e 
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco, no exercício de 2007 e dá outras providências, alterada 
pela Lei nº 2.730, de 23 de janeiro de 2007; nº 7 /2007, mensagem nº 7 /2007, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$103.000,00 
(cento e três mil reais). Rejeitado o pedido de regime de urgência, com 6 (seis) votos 
contra e 3 (três) votos a favor. Votaram contra, os vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun 
Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT. Projeto de lei nº 8/2007, mensagem nº 8/2007 
(regime de urgência), que autoriza proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais); nº 9/2007, mensagem 
nº 9/2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do 
artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, cria a 
Unidade de Controle Interno do Município de Pato Branco e dá outras providências; 
nº 10/2007, mensagem nº 10/2007 (regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 946.817,79 (novecentos e 
quarenta e seis mil, oitocentos e dezessete rea~ seteny nove centavos); nº 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 / Pato Branco - Paraná 
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11/2007, mensagem nº 12/2007, que altera o artigo 2º da Lei nº 2.576, de 21 de 
dezembro de 2005; nº 12/2007, mensagem nº 13/2007, que altera a redação da 
Subseção IV, Seção VI do Governo Municipal, da Lei Municipal nº 2.448, de 25 de 
abril de 2005, que dispõe sobre .as atribuições do Controle Interno; nº 13/2007, 
mensagem nº 14/2007, que autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar convênio 
com a Fundabem - Fundação Patobranquense do Bem Estar do Menor. Também foi 
lido o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente o mês de 
dezembro de 2006. Na próxima sessão que será realizada no dia 5 de fevereiro de 
2007 deverão ser indicados os líderes partidários para a Sessão Legislativa de 2007. 
Prosseguindo o presidente Valmir Tasca informou que após o intervalo regimental 
de 5 (cinco) minutos deverão ser compostas as Comissões Permanentes que 
analisarão as matérias neste ano. Retornando aos trabalhos o presidente Valmir Tasca 
- PFL informou que as comissões permanentes ficaram assim constituídas: Comissão 
de Justiça e Redação: Aldir Vendruscolo - PFL, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB. Comissão de Políticas 
Públicas: Laurindo Cesa - PSDB, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT. 
Comissão de Orçamento e Finanças: Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB e Nelson Bertani - PDT. Como não havia ordem do dia, 
passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Apenas o vereador Cilmar 
Francisco Pastorello - PL fez uso da palavra. Nada mais havendo a ser tratado foi 
· encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
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