sessao nº 3

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ATA Nº 05/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 8 (oito) dias do mês de fevereiro de 2007, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Valmir Tasca - PFL, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pelo vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. Na 
seqüência, o 1° Secretário, vereador Aldir Vendruscolo - PFL, fez a leitura da ata da 
sessão anterior nº 04/2007, de 5 de fevereiro de 2007, a qual foi aprovada por 
unanimidade. Dando continuidade, passou-se leitura das correspondências 
recebidas. Convite enviado pelo Sescap-PR, Sindicato das Empresas de Serviços 
Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no 
Estado do Paraná, para participar do Jantar de Confraternização no dia 14 de 
fevereiro de 2007, às 20 horas e 30 minutos, no Restaurante Ferreira. Convite enviado 
pela Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social para a solenidade 
de cargo e posse do novo Secretário, Deputado Nelson Garcia, no dia 12 de fevereiro 
de 2007, às 16 horas. Convite enviado pelo presidente do Clube Altético 
Patobranquense, senhor Valentin Martignoni, juntamente com seus patrocinadores 
oficiais para participar do coquetel de apresentação da nova equipe, juntamente com 
a Comissão Técnica e Diretoria, no dia 9 de fevereiro de 2007, às 20 horas e 30 
minutos, na Sede Campestre do Grêmio Industrial Patobranquense. Convite enviado 
pela Direção do Campus de Pato Branco da UTFPR - Universidade Tecnológica 
Federal do Paraná, para participar das solenidades de Formatura dos Cursos de 
Ciências e Engenharia e Cursos Superiores de Tecnologia. Comunicado nº CM 
5533 / 2007, datado de 6 de fevereiro de 2007, assinado pelo Senhor Daniel Silva 
Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do 
Ministério da Educação, no valor de R$ 69.823,63, informando as liberações de 
recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação. Dando continuidade foram lidas e 
deferidas as proposições dos senhores vereadores. Do vereador Nelson Bertani -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Brasil 
Telecom - Departamento de Telefonia Pública (Caixa postal 14, Cep 79002-970, 
Campo Grande, MS), solicitando que seja que seja instalado um telefone público em 
frente à lanchonete localizada próximo à Coopertradição. No local existia um 
telefone público, o qual foi retirado, porém os moradores das proximidades bem 
como as demais pessoas que frequentam os estabelecimentos deste local solicitam 
que o mesmo seja reinstalado para poderem efetuar ligações sem se deslocarem a 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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uma distância maior para tanto. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, reiterando requerimento feito no dia 11 de abril 
de 2005, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao mesmo para que 
seja providenciado empréstimo das máquinas da Prefeitura Municipal para execução 
de lama asfáltica na rua que inicia na Rodovia BR-158 até as dependências da 
Funda bem - Fundação do Bem Estar do Menor. Os materiais necessários para a 
execução da obra tais como brita, emulsão asfáltica e outros, serão pagos por 
empresários de Pato Branco. Do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
reiterando ofício nº 727 /2005, datado de 25 de outubro de 2005, indicando que sejam 
colocados à venda, através de concorrência pública, terrenos de propriedade do 
município. Com o dinheiro da comercialização poderão ser adquiridos novos 
terrenos destinados ao interesse da municipalidade. Poderá ainda, a pedido de 
empresários pato-branquenses, ser criado um fundo de aval para àqueles que não 
conseguem financiamento em bancos oficiais, para poderem abrir e ampliar seus 
negócios. A medida visa ainda disponibilizar recursos para a aquisição de novos 
terrenos, a exemplo de Francisco Beltrão, que utilizou essa prática com sucesso. Bons 
exemplos devem ser seguidos, principalmente quando se trata de interesse da 
comunidade. Do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através 
do departamento competente informe esta Casa de Leis, com relação aos órgãos 
públicos estaduais e federais. o valor gasto com aluguéis pela municipalidade para 
esses órgãos; o valor gasto com estagiários pagos pelo Executivo Municipal e cedidos 
a esses órgãos; se existe outro tipo de convênio entre o município e os mesmos que 
necessita de investimento financeiro; o valor aproximado dos terrenos doados aos 
mesmos. A solicitação é necessária tendo em vista as críticas feitas pelos colunista 
Carlos Almeida aos vereadores que permitem gastos da municipalidade com 
instituições públicas federais e estaduais, enquanto as entidades municipais recebem 
um valor muito baixo. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Ministério Público do 
Estado do Paraná, Comarca de Pato Branco e ao Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, enviando cópias dos valores pagos aos contratos de estágio e RP A da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco. Solicita ainda que promova uma rigorosa 
investigação em relação às contratações efetuadas tendo em vista que os contratos de 
estágio da forma em que se apresentam descumprem o objetivo estipulado na Lei de 
Estágio, sem contar com a disparidade de valores pagos referentes a funções 
semelhantes com mesma carga horária. Com relação às contratações efetuadas 
através de RP A - Recibo de Pagamento Autônomo verifica-se que tal prática 
utilizada pela atual administração visa burlar o preceito constitucional que impõe a 
necessidade de efetuar concurso público, para preenchimento das vagas, uma vez 
que as contratações possuem prazo de vigência indeterminado, inclusive para 
aquelas funções tidas como de natureza permanente. Dessa forma, solicitamos que 
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sejam tomadas as devidas providências, no sentido de combater tais atos, inclusive 
aplicando-se as penalidades da lei. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, envie a 
esta Casa de Leis cópia de todos os contratos de estágio realizados neste mandato, 
bem como relação contendo os dados do vínculo estudantil de cada um dos 
estagiários e o valor mensalmente pago com hora de trabalho prestada. Do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, envie a esta Casa de Leis uma relação completa dos bens 
imóveis da Prefeitura do Município de Pato Branco. Destacamos a necessidade de 
enviar a referida relação com urgência tendo em vista termos feito este pedido em 
2005 e até a presente data não temos conhecimento da mesma. Do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, realize as seguintes melhorias no Bairro Gralha Azul: 
operação tapa buracos no asfalto de todas as ruas do bairro; consertar o calçamento 
nas ruas em que transitam os ônibus de transporte coletivo urbano; efetuar a limpeza 
das ruas do bairro; consertar os bueiros que estão sem grade de proteção; e plantar 
grama em frente ao terreno onde esta localizada a igreja do bairro, para combater o 
mato. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, 
Ministro da Educação (Esplanada dos Ministérios - Bloco L - Ed. Sede - Anexos I e II 
- CEP: 70.047-900 - Brasília - DF) manifestando preocupação com as novas exigências 
para autorizar a abertura de novos cursos de Medicina. Acreditamos que quanto 
mais universidades disponibilizarem cursos de Medicina, mais profissionais estarão 
aptos a exercer a profissão e com isso facilitar o acesso das pessoas que necessitam de 
atendimento. Quanto maior o número de profissionais, maior será a competitividade 
e menor o custo benefício acessível a toda comunidade. Do vereador Laurindo Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Orlando Pessuti,Vice-Governador do Estado do Paraná 
(Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora da Salete, s/n - CEP 80530-909 - Curitiba -
Paraná), manifestando apoio à sua solicitação aos Ministros da área econômica uma 
tarifa compensatória sobre a farinha de trigo e a pré-mistura do Paraná para 
concorrer com o trigo argentino. Quanto mais produtos derivados de trigo e trigo em 
grão entrar no Paraná e no Brasil procedente da Argentina, menos competitividade 
para o produto nacional, fazendo com que o cereal seja utilizado na fabricação de 
ração e com isso sobrar outros cereais como o milho e o soja, derrubando cada vez 
mais os preços, causando sérios prejuízos e conseqüências a toda agropecuária 
brasileira. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL e Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente informe 
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esta Casa de Leis a quantidade de vales-transporte fornecida aos funcionários 
públicos municipais desde janeiro de 2005, bem como informe se essa quantidade 
diminuiu recentemente. Esta solicitação é necessária tendo em vista que o 
funcionário da Prefeitura Municipal, senhor Lauro de Oliveira, nos procurou no dia 5 
de fevereiro, conforme cópia da declaração anexa, reclamando que um vereador 
criticou a quantidade de vales-transporte fornecidas aos funcionários e depois disso a 
quantidade de passes diminuiu. Caso a informação seja procedente, informar os 
critérios de distribuição dos vales-transporte. Dos vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar Braun 
Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo incluir um 
representante do SINTROP AB - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes 
Rodoviários de Pato Branco, no Art. 9° da Lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006, para 
compor a Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI. A nomeação se dá a 
exemplo do Governo do Estado do Paraná (cópia do projeto de Decreto anexa), que 
nomeou para integrar as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI's do 
Departamento de Estradas de Rodagem - DER membros do Sintracarp - Sindicato 
dos Trabalhadores, Motoristas em Geral, Ajudantes de Caminhões, Conferentes, 
Escritórios e Administração, nas Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas 
Líquidas e Gasosas, Combustível, Sacas Fracionadas, a Granel em Geral do Estado do 
Paraná. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, foram 
lidos e após leitura baixarão às comissões competentes para pareceres os seguintes 
projetos de lei: nº 15/2007, de autoria do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, que 
acrescenta inciso XIII ao artigo 19 da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que 
disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no 
Município de Pato Branco e nº 16/2007, mensagem nº 15/2007, que revoga a Lei nº 
2.533, de 5 de outubro de 2005. Lido o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de 
Pato Branco referente o mês de janeiro de 2007. Também foi lida a Moção de Aplauso 
de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, subscrita pelos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT, a ser concedida ao senhor Admar Corrêa da Silva, 1 º Vice￾Patrão do MTG/PR - Movimento Tradicionalista Gaúcho do Paraná e Coordenador 
do IX Fenart - Festival Nacional de Arte e Tradição, extensiva à Comissão 
Organizadora, pela realização do XIII Rodeio Nacional de Campeões, IX Festival de 
Arte e Tradição Gaúcha - Fenart, III Jogos Tradicionalistas e VII Encontro de Jovens 
Tradicionalistas, realizado em Pato Branco nos dias 25 a 28 de janeiro de 2007. Nesses 
quatro dias Pato Branco recebeu mais de 10 mil visitantes, gerando uma grande 
movimentação em hotéis, restaurantes e comércio do município. O evento reuniu 
mais de 2.800 competidores em 114 modalidades, incluindo as áreas campeira, 
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artística e esportiva. Participaram representantes das federações do Mato Grosso do 
Sul, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Planalto 
Central e Rondônia. A maior delegação de inscritos foi do Paraná, com 384 peões e 
prendas; seguido de Santa Catarina, com 347 participantes inscritos e em terceiro 
lugar ficou o Mato Grosso do Sul com 292 integrantes. A família com maior número 
de participantes e que recebeu inclusive um troféu, foi a família Capitânia do Mato 
Grosso, com 11 membros. Dessa forma, a Câmara Municipal de Pato Branco 
parabeniza toda a comissão organizadora pela grandiosidade e organização do 
evento que destacou o nome da cidade de Pato Branco em nível nacional, 
demonstrando ser uma cidade hospitaleira, organizada e de ótima infra-estrutura. 
Na seqüência, fez uso da palavra, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB 
inscrito no Grande Expediente. Inicialmente o vereador falou da viagem que fez 
nesta semana à Capital do Estado onde esteve visitando o Tribunal de Contas do 
Estado e o DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná. Relatou 
também que recebeu, no dia 6 de fevereiro de 2007 de um oficial da justiça um 
mandato de notificação que lhe deu prazo de 48 horas para prestar esclarecimentos 
sobre declaração dada em entrevista na Rádio Itapuã, dentro do programa do 
radialista e vereador Aldir Vendruscolo (PFL), no dia 8 de dezembro de 2006. A 
declaração que se refere a notificação foi: "Veja, há uma disparidade muito grande ... 
Ao meu entender, o executivo está contratando pela fisionomia e não pelo trabalho". 
Essa afirmação tratava das contratações dos estagiários da prefeitura, e da diferença 
de salários pagos aos estagiários que desempenham a mesma função. Ressaltou, 
entre os documentos que pesquisou a respeito da contratação desse tipo de 
funcionários, a Declaração dos Direitos Humanos. Ela determina em seu artigo 23, 
que: "Todo o homem, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por 
igual trabalho". Após receber a notificação, o vereador procurou um advogado e foi 
em busca de documentos para responder ao mandato. Na resposta, o vereador cita o 
artigo 29, inciso 8°, da Constituição Federal, que trata da inviolabilidade dos 
vereadores por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição 
do município. "O contexto da entrevista foi a contratação e pagamentos dos 
estagiários. A frase que conta na notificação questiona os critérios que o Executivo 
utiliza para estabelecer a remuneração dos estagiários", explicou. Ainda em sua 
resposta, Pozza ressalta que "os vereadores tem ampla liberdade de expressão e são 
isentos de enquadramento penal e civil por suas opiniões, palavras e votos, quando 
no exercício da função". E pede a extinção e arquivamento do procedimento por ser 
"inoportuno e improcedente". Após o pronunciamento do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, fez uso da palavra o vereador Cilmar Francisco Pastorello -
PL, também inscrito no Grande Expediente. O vereador Cilmar Pastorello comentou 
sobre duas colunas escritas pelo empresário Carlos Almeida e publicadas nas edições 
dos dias 7 e 8 de fevereiro, quarta e quinta-feira, respectivamente, no Jornal Diário do 
Sudoeste. Pastorello relatou que na coluna de quarta-feira, Almeida escreve sobre a 
questão do limite de gastos com Publicidade e Propaganda, e das doações, que foram 
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aprovadas por unanimidade pelo Legislativo, a órgãos da Justiça Federal, Estadual, da 
Vara do Trabalho e também do Serviço Social do Comércio (Sesc). "Concordo em parte 
com 0 colunista. Porém, ele esqueceu de dizer a população que os projetos para doação 
do patrimônio publico tem iniciativa exclusiva do Executivo. Portanto, se os projetos 
foram aprovados pelo Legislativo, antes disso, a prefeitura analisou o interesse publico 
de cada caso, enviando então o projeto para autorização legislativa. A coluna sugere que 
as doações são iniciativas exclusivas dos vereadores, o que não é verdade", disse 
Pastorello. Ele explicou também que matérias que provoquem aumento ou constituição 
de despesa, também são de iniciativa exclusiva do Executivo, como as subvenções. 
"Quando eram votadas essas doações, a grande questão era: ou o município fazia a 
doação do terreno, ou aqueles órgãos se instalariam em outros municípios", lembra o 
vereador. Recordando polêmica que houve na doação de terreno para abrigar a Justiça 
Eleitoral e o Fórum do Trabalho. "O prefeito, Roberto Viganó, comprou o terreno de um 
parente, questionamos a avaliação do imóvel pois achávamos que estava 
supervalorizado. Votei contra essa compra, mas ela foi aprovada. Na seqüência, veio o 
projeto para doar parte do terreno para Justiça Eleitoral e Fórum do Trabalho, que foi 
aprovado por todos", relatou. "No caso das subvenções, votamos a favor porque as 
entidades que as recebem prestam um serviço importante ao município. Se tivéssemos 
que manter uma estrutura com funcionários, água, luz, telefone e outros gastos, para 
desempenhar as funções realizadas por essas instituições, certamente gastaríamos mais 
recursos do que estamos pagamos em subvenções", disse. Após o pronunciamento dos 
vereadores inscritos no Grande Expediente, foi dada a palavra às lideranças partidárias. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Volmir Sabbi, líder do PT; Guilherme Sebastião 
Silverio, representando a liderança do PMDB; Osmar Braun Sobrinho, líder do PV; Aldir 
Vendruscolo, líder do PFL; Laurindo Cesa, líder do PSDB; Cilmar Francisco Pastorello, 
líder do PR; Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, líder do PPS e Nelson Bertani, 
líder do PDT. Na seqüência, foi feito o intervalo regimental de 5 {cinco) minutos. 
Retornando aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
primeira votação, votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o 
projeto de lei nº 14/2007, mensagem nº 10/2007, que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 947.940,08 (novecentos e quarenta e sete 
mil, novecentos e quarenta reais e oito centavos). Ausente o vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PV, o qual foi representar o Poder Legislativo na posse da Diretoria e 
Conselheiros da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Pato Branco, Gestão 
2007 /2009. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Aldir 
Vendruscolo - PFL, Volmir Sabbi - PT e Laurindo Cesa - PSDB. Nada mais havendo a 
ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. 
Valmir T,asca 
/ Presidente 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
Site: www.camarapatobranco.com.,Qr - e-mail: leçiislativo<@wln.com.br 
Paraná