sessao nº 4

~~~~§~~~ Estado do Paraná 
ATA Nº 06/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 12 (doze) dias do mês de fevereiro de 2007, com irúcio às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Valmir Tasca - PFL, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pelo vereador Laurindo Cesa - PSDB. Na seqüência, o 1° 
Secretário, vereador Aldir Vendruscolo - PFL, fez a leitura da ata da sessão anterior 
nº 05/2007, de 8 de fevereiro de 2007, a qual foi aprovada por unanimidade. Dando 
continuidade, passou-se leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 115/2007, 
datado de 8 de fevereiro de 2007, assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, 
encaminhando o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD do orçamento do 
exercício de 2007, para substituir o que já esta na Casa, devido mudanças de fonte de 
recursos. Convite enviado pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do 
Paraná, Deputado Nelson Justus, para assistir a Sessão Solene de Instalação dos 
Trabalhos da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, no dia 15 de 
fevereiro de 2007, às 15 horas, no Plenário do Centro Legislativo Arúbal Khury. 
Convite para participar do evento I Balança Tchê, no dia 19 de fevereiro de 2007. 
Dando continuidade foram lidas e deferidas as proposições dos senhores vereadores. 
Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, providencie, em sistema de parceria com o Sr. Valdecir 
Ruzza, morador na Rua Prudêncio Alves de Oliveira, número 227, (fundos) no Bairro 
Cadorim, (9971-5987) pedras para calçamento para que o mesmo possa pavimentar 
a entrada de sua residência com pedras irregulares. Do vereador Laurindo Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do Departamento competente, 
providencie, com urgência, a recuperação e a devida reposição com cascalho de um 
trecho de mais ou menos 1.500m de estrada municipal até a residência do Sr. 
Claudemir Dias da Silva, na Comunidade de Quebra Freio, beneficiando mais 04 
famílias. A medida se faz necessária, pois proporcionará condições de trafegabilidade 
com segurança e pontualidade com qualquer tempo para o transporte escolar, 
caminhões que recolhem o leite das propriedades diariamente e transporte dos 
insumos agrícolas e da produção. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal 
para que através do Departamento competente, após a concretização do empréstimo 
em tramitação entre a Prefeitura e o Banco do Brasil para equipar o Parque de 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Máquinas Municipal com maquinário pesado, visando atender com maior rapidez e 
brevidade as reivindicações da população, principalmente no interior do município, 
seja incluído na licitação, um Britador Móvel para · que seja feita a trituração da 
pedra junto a fonte produtora e ao mesmo tempo perto dos serviços a serem 
executados. A solicitação se faz necessária devido a distância em que os caminhões 
do município percorrem para atender os moradores e vias municipais e para 
concretizar um projeto do ex-encarregado dos serviços do interior Sr. Sílvio Merlo 
de saudosa memória, falecido precocemente em dezembro de 2005. Do vereador 
Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, tome as providências cabíveis com relação ao tubo de esgoto 
pertencente à Sanepar, localizado entre os Bairros Morumbi e São Roque. Neste local 
já houve a ocorrência de acidentes, inclusive com vítimas, portanto, faz-se necessária 
atenção especial do Executivo Municipal antes que outras pessoas sofram as 
conseqüências. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Volmir 
Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal solicitando que o mesmo, através de seu departamento 
competente modifique o seu encaminhamento em relação à condução do curso de 
formação dos Agentes Comunitários de Saúde. Esses Agentes foram selecionados 
pela Prefeitura após a realização de um Teste Seletivo. Esses agentes estão, hoje, 
fazendo um curso de formação a noite, sem remuneração. A intenção da Prefeitura é 
contratá-los no mês de março para trabalhar durante o dia, período em que os 
mesmos continuariam o curso de formação a noite. A partir de março, a Prefeitura 
tenciona pagar os Agentes apenas pelo trabalho desenvolvido durante o dia. 
Considerando: que no Edital do Teste Seletivo (001/2006) não menciona a 
necessidade de realização do curso de formação como condição para os selecionados 
assumirem o seu trabalho como Agentes; que os selecionados devem 
obrigatoriamente concluir, com aproveitamento o curso Introdutório de formação 
inicial e continuada como condição para o exercício da atividade (Lei Federal nº 
11.350/2006, Art. 6°, II); que os Agentes selecionados pelo Teste Seletivo já estão a 
disposição da Prefeitura e, portanto, devem ser obrigatoriamente pagos nos termos 
publicados no Edital: R$ 350,00 para uma jornada de 40h semanais; que, em março, 
se a Prefeitura for exigir o cumprimento de 3 jornadas de trabalho (2 para as 
atividades como Agentes e 1 para o curso de formação) deverá necessariamente 
pagar horas extras e respeitar os intervalos entre jornadas de acordo com a 
Legislação Trabalhista. Pedimos que encaminhamento seja alterado, pois o mesmo 
fere, frontalmente, as regras explicitadas no Edital do Teste Seletivo, fere a Lei 
Federal nº 11.350/2006 e, principalmente, fere a Legislação Trabalhista. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões competentes para pareceres os seguintes projetos de lei: 
nº 17 /2007, mensagem nº 16/2007, que altera a Lei nº 1.374, de 14 de julho de 1995, 
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que autoriza doação de imóvel à Indústria e Comércio de Móveis Taimara Ltda. e nº 
18/2007, mensagem nº 17 /2007, que altera a redação de dispositivos na Lei nº 234, de 
8 de outubro de 1976 e dá outras providências. Na seqüência, fez uso da palavra, o 
vereador Volmir Sabbi - PT inscrito no Grande Expediente para mostrar problemas 
encontrados nas contratações dos Agentes Comunitários de Saúde. Relatou que 
juntamente com os vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS e Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB foram 
procurados por pessoas selecionadas no teste seletivo realizado para contratação dos 
agentes comunitários. Eles relataram que nas primeiras reuniões com a prefeitura 
foram informados que teriam que fazer um curso de formação no período noturno e 
trabalhar durante o dia. "Essas pessoas se sentiram prejudicadas, pois várias delas 
faziam faculdade ou cursos supletivos (por exemplo), à noite, e para fazer o curso, 
teriam que parar essas atividades", disse. O vereador Volmir Sabbi contou que 
entrou em contato com ~ Secretaria Municipal de Saúde para tentar esclarecer as 
dúvidas. A principal preocupação dos vereadores é que as pessoas teriam que fazer 
três turnos. Durante o dia eles trabalhariam, cumprindo 40 horas, com o salário de R$ 
350,00, como estava no edital do teste seletivo. À noite, teriam que fazer o curso de 
formação, pois é uma condição para exercer a função de agente comunitário de 
saúde. "Nós entendemos que essas pessoas deveriam ser pagas para fazer o curso à 
noite. Ao consultarmos a lei federal que estabelece as diretrizes para o Agente 
Comunitário de Saúde, Lei nº 11.350, detectamos no artigo 6°, que um dos requisitos 
para preencher o cargo de agente comunitário é, no inciso 2°, concluir com 
aproveitamento o curso introdutório de formação inicial e continuada", citou. Diante 
desses problemas, os vereadores solicitaram a secretaria esclarecer essas dúvidas. 
"Consultei o executivo sobre a solução tomada, eles responderam que os alunos 
estão fazendo curso à noite, e não estão sendo pagos. O que acontecerá apenas em 
março, quando será formalizada a contratação", relatou. Segundo o vereador, no 
edital do teste seletivo não está citado que a condição para que as pessoas assumam o 
cargo é a realização do curso de formação. "Se não consta no edital, a prefeitura não 
pode exigir que as pessoas façam o curso em outro horário. Dentro do horário de 
expediente, o executivo poderia exigir o curso de formação. Porém, fora do horário 
não pode, ainda mais sem pagar hora extra", ressaltou o vereador Volmir Sabbi. A 
vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS acrescentou que para 
trabalhar na função de agente comunitário de saúde, as pessoas têm que concluir o 
curso com aproveitamento. "Por que o executivo está dispondo do período noturno 
para dar o curso, se durante o dia eles não podem trabalhar?" O vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB salientou que a prefeitura não aceita as sugestões da 
câmara. "Falta ao executivo ouvir as idéias dos vereadores que procuram ajudar e 
proteger o município." Cilmar Francisco Pastorello - PL lamentou que passados dois 
anos de cobranças da câmara para instituir o Programa Saúde da Família (PSP), "o 
executivo começa o processo de forma equivocada e se recusa a tomar providências." 
Após o pronunciamento do vereador inscrito no Grande Expediente, foi dada a 
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palavra às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Osmar Braun 
Sobrinho, líder do PV; Laurindo Cesa, líder do PSDB e Marco Antonio Augusto 
Pozza, líder do PMDB. Na seqüência, foi feito o intervalo regimental de 5 (cinco) 
minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 14/2007, mensagem nº 10/2007, que autoriza o Executivo Municipal 
abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 947.940,08 (novecentos e quarenta e 
sete mil, novecentos e quarenta reais e oito centavos). Aprovado em primeira 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 13/2007, 
mensagem nº 14/2007, que autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar convênio 
com a Fundabem - Fundação Patobranquense do Bem Estar do Menor. Aprovada em 
votação única e simples, com 9 (nove) votos a favor, a Moção de Aplauso de autoria 
do vereador Laurindo Cesa - PSDB, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo -
PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir 
Sabbi - PT, a ser concedida ao senhor Admar Corrêa da Silva, 1° Vice-Patrão do 
MTG/PR - Movimento Tradicionalista Gaúcho do Paraná e Coordenador do IX 
Fenart - Festival Nacional de Arte e Tradição, extensiva à Comissão Organizadora, 
pela realização do XIII Rodeio Nacional de Campeões, IX Festival de Arte e Tradição 
Gaúcha - Fenart, III Jogos Tradicionalistas e VII Encontro de Jovens Tradicionalistas, 
realizado em Pato Branco nos dias 25 a 28 de janeiro de 2007. Finda ordem do dia, 
passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Volmir Sabbi - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB e Osmar Braun Sobrinho - PV. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada 
a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos 
de competência. 
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