sessao nº 5

r?~~d&§ah~~ Estado do Paraná 
ATA Nº 07/2007 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 15 (quinze) dias do mês de fevereiro de 2007, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2007, contando com a presença e participação dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Valmir Tasca - PFL, foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feita pela vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS. Na seqüência, o 1° Secretário, vereador Aldir Vendruscolo - PFL, fez a leitura da 
ata da sessão anterior nº 06/2007, de 12 de fevereiro de 2007, a qual foi aprovada por 
unanimidade. Dando continuidade, passou-se leitura das correspondências 
recebidas. Ofício nº 129/2007 /GP, datado de 9 de fevereiro de 2007, assinado pelo 
Prefeito Roberto Viganó, solicitando a substituição do projeto de lei nº 7 /2007, 
mensagem nº 7 /2007, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, 
no valor de R$103.000,00 (cento e três mil reais); ofício nº 139/2007 /GP, datado de 13 
de feve·reiro de 2007, assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, encaminhando os 
balancetes financeiros da Prefeitura Municipal de Pato Branco, referente os meses de 
setembro e outubro de 2006; ofício nº 151/2007 /GP, datado de 15 de fevereiro de 
2007, assinado pelo Prefeito Roberto Viganó, encaminhando cópia do teor da 
Audiência Pública de prestação de contas, referente o 3° quadrimestre de 2006; ofício 
nº 10/2007, datado de 6 de fevereiro de 2007, assinado pelo senhor Claudemir Zanco, 
Presidente das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco, solicitando a 
reconstrução da calçada na Rua das Rosas, nº 650, Bairro Novo Horizonte; ofício 
datado de 14 de fevereiro de 2007, assinado pelo senhor Edson Alves de Morais, 
Sócio-Gerente do Supermercado Brasão, manifestando-se contra a abertura do 
comércio de Pato Branco aos domingos; ofício datado de 16 de fevereiro de 2007, 
assinado pelo senhor Reni Cardoso da Silva, da Igreja Missionária Pentecostal Jesus é 
o Rei, manifestando-se contra a abertura do comércio de Pato Branco aos domingos; 
ofício nº' 4/2007, datado de 30 de janeiro de 2007, assinado pelo Deputado Federal 
Max Rosenmann - PMDB, comunicando os novos números de telefone de seu 
gabinete (Gab 728 - 61-3215-5728). Correspondência enviada pela Paróquia Nossa 
Senhora do Perpétuo Socorro, manifestando-se contra a abertura do comércio de Pato 
Branco aos domingos. Correspondência enviada pela Câmara dos Deputados 
informando os recursos do Orçamento da União destinados ao Município de Pato 
Branco, de janeiro a dezembro de 2006, no valor total de R$ 29.767.134,74 (vinte e 
nove milhões, setecentos e sessenta e sete mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e 
quatro centavos). Dando continuidade foram lidas e deferidas as proposições dos 
senhores vereadores. Do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, no uso de suas 
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atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que analise a situação e posteriormente seja tomada uma posição, com 
relação ao imóvel de propriedade da Senhora Celestina Vendrusculo, conforme 
documentação anexa. A Senhora Celestina Vendrusculo protocolou pedido junto à 
Prefeitura Municipal, sob nº 248179, em 24 de outubro de 2006, solicitando permuta 
do imóvel, considerando que o mesmo não pode ser vendido pela proprietária, por 
localizar-se próximo ao Córrego Penso e até a presente data nenhuma providência foi 
tomada. Sendo assim, e por considerar ainda que a Prefeitura Municipal está 
realizando remoção dos moradores do local, solicitamos especial atenção por parte 
do Executivo Municipal, no sentido de promover indenização, permuta ou, se for 
possível, que seja autorizada construção de residência no referido terreno. Do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, envie a esta Casa de Leis cópia do processo com os 
respectivos valores e a modalidade, para a instalação do corrimão na Escola 
Municipal localizada no Distrito de São Roque do Chapim, para conhecimento. Do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, encaminhando abaixo￾assinado dos moradores da Rua Leôncio Amadori do Bairro Aeroporto, os quais 
solicitam ligação de rede elétrica na referida rua. Desta forma, solicitamos atenção 
especial do Executivo Municipal no sentido de atender este pedido que trará 
benefícios e comodidade aos moradores bem como às demais pessoas que transitam 
pela referida rua. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, realize as seguintes melhorias 
na Escola Municipal José Fraron: providenciar a ligação definitiva de energia elétrica, 
onde existe uma ligação provisória; providenciar um sistema de drenagem de águas 
pluviais, tendo em vista que quando chove as crianças ficam sem espaço para 
recreação, já que o pátio fica alagado. Solicitamos atenção especial do Executivo 
Municipal no sentido de atender tais reivindicações dos moradores do bairro e pais 
de alunos da referida escola. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis 
uma relação de todos os projetos pertencentes ao Município de Pato Branco e os 
respectivos ministérios em que estão tramitando. Do vereador Laurindo Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, atendendo pedido do ex￾vereador Senhor Osvaldo Ruaro, bem como, dos membros da diretoria do Bairro São 
Francisco, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente providencie a construção de uma creche para atender as 
crianças do Bairro São Francisco e novos loteamentos que estão sendo implantados 
nas proximidades. O bairro está em pleno desenvolvimento, com a construção de 
novas moradias e novos loteamentos, sendo que com a aquisição dos lotes, muitos 
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moradores deverão fixar residência no bairro e necessitam da creche para deixarem 
seus filhos durante a jornada de trabalho. Atualmente são dezoito mães empregadas 
que trabalham em diversas atividades, cumprindo jornada integral e no Bairro não 
existe uma creche. Portanto, a medida se faz justa e necessária para que as mães 
daquele bairro possam deixar seus filhos com segurança e cuidados durante o 
período em que estão trabalhando, com toda dignidade, para aumentar a renda 
familiar. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente informe esta Casa de Leis s~bre o andamento do projeto 
"Costurando o Futuro", implantado na administração passada e que tem como 
objetivo, incentivar o desenvolvimento do ramo de confecções em nosso município, 
inclusive com o treinamento de mão de obra e incentivos municipais. Do vereador 
Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente promova rigorosa fiscalização na construção das calçadas no Município. 
Verificamos que em diversos locais as calçadas estão sendo construídas de forma 
irregular, em desníveis não respeitando os pedestres e as normas existentes. Dessa 
forma, solicitamos que, se possível, seja promovido o conserto dessas calçadas, 
proporcionando segurança aos pedestres e respeitando as normas técnicas de 
acessibilidade da NBR (Norma Brasileira de Regulamentação). Do vereador Nelson 
Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente 
providencie a continuidade da construção dos muros laterais, nas margens do Rio 
Ligeiro, entre as Ruas João Pessoa e Genuíno Piacentini, no Bairro Santa Terezinha. O 
trabalho foi iniciado, porém faz-se necessária a continuidade da construção do 
referido muro, evitando-se assim o desmonoramento de terra e outros objetos dentro 
do leito do rio. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Nestor Pasa, Gerente da Unidade de 
Distribuição da COPEL - Companhia Paranaense de Energia de Pato Branco (Av. 
Tupi, 3636, Cep 85501-000, Pato Branco, Paraná), solicitando os préstimos do mesmo 
no sentido de realizar vistoria junto as instalações elétricas do poço artesiano na 
comunidade de São Valentin, e posteriormente tomar as providências cabíveis. A 
medida se faz necessária considerando que o poço artesiano está gerando um custo 
alto de energia, prejudicando as famílias beneficiadas das comunidades de 
Independência e São Valentin. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente seja cascalhada a estrada 
localizada na comunidade de Linha Damaceno, no interior do município. Trata-se de 
um trecho de aproximadamente 1.500 metr·os, que necessita da melhoria para que os 
produtores de leite possam escoar a produção sem serem prejudicados ao trafegarem 
pela estrada. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi -
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PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal solicitando que o mesmo, através de seu departamento 
competente justifique a essa Casa de Leis a necessidade e importância da realização 
de um curso de brinquedista feito pela Sra. Cléia Mara Lodi na cidade de São Paulo. 
Nos indiquem qual a contribuição desses conhecimentos para a melhoria do processo 
pedagógico das escolas municipais. Solicitamos, também, que nos informem o custo 
total da realização do curso, enviando cópia dos comprovantes de despesa. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade. Na seqüência, foi feito um minuto 
de silêncio pelo falecimento do vereador Antonio de Lima, de Coronel Domingos 
Soares. O vereador faleceu acidentalmente no dia 13 de fevereiro de 2007, na estrada 
entre Coronel Domingos Soares e a Ponte do Rio Chopim. Em seguida, foram lidos e 
após leitura baixarão às comissões competentes para pareceres os seguintes projetos 
de lei: nº 19/2007, mensagem nº 18/2007, (regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 
R$ 74.823,63 (setenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e três 
centavos); nº 20/2007, mensagem nº 19/2007 (regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de 
R$ 74.894,44 (setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e 
quatro centavos); 21/2007, mensagem nº 7 /2007, (regime de urgência), que autoriza 
o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 103.000,00 
(cento e três mil reais). Na seqüência, fez uso da palavra, o vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB inscrito no Grande Expediente para prestar 
esclarecimento quanto a área destinada ao Parque Ambiental de Pato Branco. O 
vereador que o processo de desapropriação da área que será destinada ao Parque 
Ambiental de Pato Branco não está parado. "No ano passado, o governador Roberto 
Requião decretou de utilidade pública aquela área. Desde então há uma expectativa 
sobre o cumprimento da promessa do Parque Ambiental. Existem comentários de 
que o processo está parado, por causa da disputa eleitoral pelo governo do estado", 
disse. Segundo o vereador, o governo estadual fez um levantamento de preços da 
área, depois, com a campanha eleitoral, o processo não pode ser conduzido. Passadas 
as eleições, foi detectado um problema com as áreas. "O decreto feito pelo 
governador trazia uma medida da área, porém, somando as áreas das matrículas dos 
terrenos desapropriados, o valor não fechava com o que estava no decreto. Após 
perceber esse erro, foi realizado um levantamento topográfico para verificar os 
dados, mas os valores obtidos não condiziam com os do decreto, nem com as 
matrículas", explicou. Relatou ainda que, para solucionar esse problema, no dia 25 de 
janeiro de 2007 o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), regional de Pato Branco, 
· recebeu um documento da sede em Curitiba solicitando uma imagem digitalizada da 
área do Parque Ambiental. "Os dados estão em Curitiba, e está prevista a vinda ao 
município de um representante do IAP para corrigir os problemas de documentação. 
Depois desse trabalho, o governo estadual irá negociar os terrenos com os 
proprietários e dar contin(dadc ao processo", ressaltou. reador Nelson Bertani 
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_ PDT indagou sobre os valores a serem pagos aos proprietários. O vereador 
Guilherme Sebastião Silverio respondeu que o governo ainda não sabe se os valores 
vão aumentar ou diminuir, pois depende do levantamento das áreas e das 
negociações entre estado e proprietários. Após o pronunciamento do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, fez uso da palavra o vereador Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, também inscrito no Grande Expediente, para falar sobre o 
desconto para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O 
vereador Cilmar Pastorello relatou que a Lei Complementar 1/2000, em seu Art. 87, 
estabelece que o prazo, prorrogação de vencimento e quantidade de parcelas para 
pagamento a prazo, serão determinadas pelo prefeito, mediante decreto. No 
parágrafo único, ela determina que o prefeito fica autorizado a conceder desconto de 
20% (vinte por cento) pela antecipação do pagamento do IPTU. "O código tributário 
de 1998 teve doze alterações, promovidas através de Leis Complementares. Desde o 
início do ano, quando constitui a Comissão de Orçamento e Finanças, comecei a fazer 
em conjunto com vereadores e assessoria jurídica da câmara, uma compilação do 
Código Tributário, para que seu texto fique atualizado. Durante esse trabalho, 
percebemos esse erro cometido pela prefeitura", disse. Segundo o vereador Cilamr 
Francisco Pastorello, o desconto é de 20%, porém os cidadãos que pagaram em dia no 
ano passado, perderam 10% de desconto. "Os carnês de 2007 que estão sendo 
distribuídos trazem o desconto de 10%, quando a lei determina que seja 20%", 
ressaltou, lembrando que até o ano de 2000 não havia previsão no Código Tributário 
de que o desconto seria de 20%. "Porém, depois do ano de 2000, com a Lei 
Complementar nº 1/2000, passou a constar no código a determinação de que o 
desconto seja 20%, independente de decreto, pois é auto-aplicável", afirmou. O 
vereador pediu uma manifestação do Executivo trazendo uma solução para esse 
problema. "Se a prefeitura não apresentar solução, lançaremos um Projeto de 
Resolução, restabelecendo o direito do contribuinte de ter 20% de desconto no 
pagamento à vista." Acrescentou ainda que para mudar de 20% para 10% o desconto, 
o prefeito, Roberto Viganó teria que apresentar um Projeto de Lei Complementar, 
pois na hierarquia das leis o decreto está abaixo da Lei Complementar. Após o 
pronunciamento dos vereadores inscritos no Grande Expediente, foi feita a entrega 
da Moção de Aplauso de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB, subscrita pelos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, ao senhor Admar Corrêa da Silva, 1° 
Vice-Patrão do MTG/PR - Movimento Tradicionalista Gaúcho do Paraná e 
Coordenador do IX Fenart - Festival Nacional de Arte e Tradição, extensiva à 
Comissão Organizadora, pela realização do XIII Rodeio Nacional de Campeões, IX 
Festival de Arte e Tradição Gaúcha - Fenart, III Jogos Tradicionalistas e VII Encontro 
de Jovens Tradicionalistas, realizado em Pato Branco nos dias 25 a 28 de janeiro de 
2007. Após a entrega da Moção de Aplauso, foi dada a palavra às lideranças 
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partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Osmar Braun Sobrinho, líder do 
PV; Volmir Sabbi, líder do PT, Nelson Bertani, líder do PDT; Laurinda Cesa, líder do 
pSDB; Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, líder do PPS, Marco Antonio 
Augusto Pozza, líder do PMDB e Aldir Vendruscolo, líder do PFL. Na seqüência, foi 
feito o intervalo regimental de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, passou￾se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação simples, 
com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 13/2007, mensagem nº 14/2007, que 
autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar convênio com a Fundabem - Fundação 
Patobranquense do Bem Estar do Menor. Aprovado em primeira votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 6/2007, mensagem nº 6/2007, 
que acresce metas ao Anexo Ida Lei nº 2.682, de 25 de setembro de 2006, que dispõe 
sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, 
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de 
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e 
indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2007 e dá outras providências. 
Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o 
projeto de decreto legislativo nº 6/2006, de autoria do vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PV, que concede Título Benemérito Amigo do Idoso à senhora Lori Olívia 
Busato. Aprovado em votação única e simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente o mês de 
novembro de 2006. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às 
explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
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